TJSP 22/02/2021 -Fl. 2254 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3222
2254
FINALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COMPENSATÓRIA E PUNITIVA), MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL
ANTE O PODER ECONÔMICO DA EMPRESA DEMANDADA E OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (AUSÊNCIA DE
VERIFICAÇÃO EFICAZ DE DOCUMENTOS ENTREGUES QUANDO DA CONTRATAÇÃO), NÃO SE OLVIDANDO QUE “DANO
MORAL FIXADO ALÉM DO PEDIDO INICIAL NÃO É ULTRA PETITA” (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0154165-79.2012.8.26.0100;
RELATOR DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; D.J 23/11/2016) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Renata dos Santos (OAB: 288410/SP) - Luiz Alexandre
Liporoni Martins (OAB: 134074/SP) - Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB: 44789/SP) - Arlindo Urbano Bomfim (OAB: 285864/
SP) - Arlindo Chagas Bomfim (OAB: 307842/SP)
Nº 1008870-68.2020.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: CLARO S.A. Recorrida: Laura Alves Rodrigues - Magistrado(a) Marcelo da Cunha Bergo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO
DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS -CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS (NET TV E NET VIRTUA) JUNTO À EMPRESA RÉ NO MÊS DE NOVEMBRO DE
2019 - UTILIZAÇÃO, PARA TANTO, DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA, SEM O SEU AVAL, SENDO, POR ISSO, GERADAS
AS FATURAS DE FLS. 18/20 - LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA A RESPEITO DOS FATOS (Nº 203/2020, FLS.
16/17) - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO EXTRAJUDICIAL (FLS. 14/15) RELATIVO À LINHA
TELEFÔNICA QUE ORIGINOU OS DÉBITOS IMPUGNADOS - QUITAÇÃO INTEGRAL DE OUTROS DÉBITOS MAIS ANTIGOS
HAVIDOS COM A REQUERIDA (FLS. 21/22) -PLEITO ATINENTE À (I) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
CONTRATUAL ENTRE AS PARTES (QUANTO AO CONTRATO SOB O CÓDIGO NET 052/020461039); (II) INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - TESE DEFENSIVA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO HOSTILIZADA PELA AUTORA, HAJA VISTA O
TEOR DAS GRAVAÇÕES TRANSCRITAS A FLS. 37/39, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
ANTE A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO
A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO QUE TERIA DADO ORIGEM AO DÉBITO EM QUESTÃO E CONDENANDO A RÉ A
PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL (FLS. 115/117) - INSURGÊNCIA RECURSAL
INSUFICIENTE À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO JUÍZO A QUO, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR
PARTE DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO DE FLS. 35/56 - INSEGURANÇA QUE PERMEIA A FORMA DE
CONTRATAR DA RECORRENTE, QUE NÃO SE VALEU DE MECANISMOS MAIS SEGUROS PARA EVITAR A OCORRÊNCIA
DE FRAUDES - COLAÇÃO DE “PRINTS” DO SISTEMA INTERNO DA RÉ QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE VALIDAR A
CONTRATAÇÃO SUB JUDICE - EXIBIÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, APENAS DAS CHAMADAS EFETUADAS PARA FINS DE
CONFIRMAÇÃO DE DADOS OUTRORA FORNECIDOS, E NÃO DA CONTRATAÇÃO EM SI - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
(ART. 14 DO CDC) - CORRETA FIXAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, QUE ATENDE À DUPLA FINALIDADE DA
INDENIZAÇÃO (COMPENSATÓRIA E PUNITIVA), MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL ANTE O PODER ECONÔMICO DA RÉ
E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB: 274876/SP) - Grasiele Souza da Silva Maia (OAB: 434695/
SP)
Nº 1022358-27.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Franz Siqueira
Puntigam - Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Recorrido: DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS E RODAGEM - DER - Magistrado(a) José Fernando Steinberg - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO
ADMINISTRATIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH - AUSÊNCIA
DE PROVAS DO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES - DESNECESSIDADE - PROVA INEQUÍVOCA DA EXPEDIÇÃO DAS
NOTIFICAÇÕES (FLS. 60 E 136) - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ENDEREÇO DO INFRATOR
CORRETO, COM ALUSÃO AO CEP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS
FUNDAMENTOS, COM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. - Advs: Fabio Augusto Leme Silveira (OAB: 336450/SP) - Caio Brandão
Gaia (OAB: 430441/SP) - Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP)
Nº 1029553-29.2020.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Assist-card do
Brasil Ltda - Requerido: TURKISH AIRLINES INC - Recorrido: Caio Cesar Pereira Oliveira - Magistrado(a) Nelson Augusto
Bernardes de Souza - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM TRANPORTE AÉREO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE R$ 4.660,00, A TÍTULO DE
DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ASSISTCARD DO BRASIL LTDA., PUGNANDO PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
INICIAIS ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA PRESTADORA DE
SERVIÇOS QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS - DANOS MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS
VALOR ARBITRADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O
CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10%
DO VALOR DA CONDENAÇÃO. - Advs: Pedro Paulo Mendes Duarte (OAB: 254806/SP) - Leonardo Platais Brasil Teixeira (OAB:
160435/RJ) - Giuliana Taffarello Abbud (OAB: 408633/SP) - Maiara Dionísio Tangerina (OAB: 368673/SP)
Nº 1030009-13.2019.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: ANHANGUERA
EDUCACIONAL LTDA - Recorrido: Daniel Alexandre Diniz - Magistrado(a) Marcelo da Cunha Bergo - Não conheceram o recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO - RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO RECURSAL (FLS. 330 E 331) QUE IMPLICOU
NA DESERÇÃO (FLS. 335) - INFERE-SE DA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 331 (R$ 400,00) QUE A RECORRENTE
CALCULOU O PREPARO EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR NOMINAL DA CONDENAÇÃO, SEM OBSERVAR A
NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA (ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 11.608/2003) INADMISSÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR, EX VI DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1999 E ENUNCIADO Nº 80/
FONAJE - DA MESMA FORMA, INVIÁVEL COMPENSAÇÃO DO DÉBITO RELATIVO À INSUFICIÊNCIA DO PREPARO PELO
PAGAMENTO A MAIOR DA TAXA DE MANDATO JUDICIAL, COMO PRETENDE A RECORRENTE, UMA VEZ QUE INEXISTE
PREVISÃO LEGAL A RESPEITO (ART. 170/CTN) - DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs:
Flavia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) - Marcela dos Santos Lopes (OAB: 382213/SP)
Nº 1036055-81.2020.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: MUNICÍPIO DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º