TJSP 17/11/2020 -Fl. 2403 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 17 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIV - Edição 3169
2403
se ofício à DEPRE para providências quanto à extinção do precatório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente
movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I. - ADV: REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP)
Processo 1020098-97.2018.8.26.0053/06 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Julia de Mattos
Moreira - Execução nº 2020/002255 VISTOS. Ante a ausência de manifestação da parte exequente, conforme certidão de fls.
63, e nada mais havendo para o precatório Processo DEPRE nº 0064539-66.2019.8.26.0500, JULGO EXTINTO O PROCESSO
com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeçase ofício à DEPRE para providências quanto à extinção do precatório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente
movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I. - ADV: REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP)
Processo 1020098-97.2018.8.26.0053/07 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Sales Alves Execução nº 2020/002255 VISTOS. Ante a ausência de manifestação da parte exequente, conforme certidão de fls. 63, e nada
mais havendo para o precatório Processo DEPRE nº 0064534-44.2019.8.26.0500, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação
aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se ofício à
DEPRE para providências quanto à extinção do precatório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente movimentação
61615 Arquivado definitivamente. P.R.I. - ADV: REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP)
Processo 1020098-97.2018.8.26.0053/12 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Zilda Maria Ataulo
Thamaz - Execução nº 2020/002255 VISTOS. Ante a ausência de manifestação da parte exequente, conforme certidão de fls.
63, e nada mais havendo para o precatório Processo DEPRE nº 0064541-36.2019.8.26.0500, JULGO EXTINTO O PROCESSO
com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeçase ofício à DEPRE para providências quanto à extinção do precatório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente
movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I. - ADV: REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP)
Processo 1040548-03.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Manoel Pinto - Fica o advogado
intimado a apresentar a petição de fls. 147/154 no incidente digital correspondente, conforme decisão de fls. 141. - ADV:
CAROLINA CUNHA BILCHE ARITA (OAB 271903/SP), JOSE MORENO BILCHE SANTOS (OAB 81514/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
DA CAPITAL - UPEFAZ
JUIZ(A) DE DIREITO CARMEN CRISTINA FERNANDEZ TEIJEIRO E OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA PEREIRA DA CRUZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 3968/2020
Processo 0003792-41.2016.8.26.0053/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elisabeth Lucia Torquato VISTOS. I - 1. Primeiramente, diante do depósito de fls. 67, apresente o advogado as procurações com poderes específicos
para receber e dar quitação nos presentes autos digitais. Prazo de 10 (dez) dias. 1.1 Mediante regularização processual
dos advogados, nos termos do item supra, prossiga-se com o regular cumprimento da presente decisão: II - 1 - DEFIRO o
levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Elisabeth
Lucia Torquato (depósito(s) de 30/09/2020 EP(s) 12963795/2019 - fls. 67). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por
ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento
falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 - Providencie a parte exequente o preenchimento
do formulário individual, por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado
no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário
de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando
cópia nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de não expedição do MLE. 4.1 No caso de apresentação de formulário individual,
deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação
de transferência do valor depositado para as respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 4.2 No formulário
de MLE, deverão ser preenchidos APENAS os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento,
CPF/CNPJ; b) No campo Observações, estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código
do Banco, Agência, Conta. Não é mais necessário inserir o valor (exceto no caso do item 4.1, nem tampouco indicar as fls. da
procuração). 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s)
em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com
óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Elisabeth Lucia Torquato
CPF(s):599.699.208-63 ADVOGADO(S)/OAB(s) Francisco Isidoro Aloise - OAB 33188/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes
para dar e receber quitação a ser apresentada nos termos do item I supra 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá a serventia
observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Autorizo, desde logo, o repasse dos
valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. Expeçam-se os ofícios de
transferência. 5.3 - Com relação ao Imposto de Renda, deverá a parte exequente, se o caso, declararos valores ora recebidos
em sua declaração anual e, para tanto, imprimir e guardarcópia do(s) depósito(s), do qual poderá extrair todos os dados
necessários. 6 - No mais, aguarde-se o pagamento integral do precatório, ou tornem os autos conclusos oportunamente. Int. ADV: FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB 33188/SP)
Processo 0008924-45.2017.8.26.0053/12 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Bento Mogotto Junior - VISTOS.
1 - DEFIRO o levantamento do depósito de quitação do precatório em razão do pagamento de ACORDO em favor de Benito
Migotto Junior (depósito de 30/09/20 EP: Proc.DEPRE Nº 0384639-66.2019.8.26.0500 - fls. 138). 2 - Caberá ao patrono da parte
exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão,
dentre outros. 3 - A parte exequente apresentou o formulário MLE às fls. 136. 4 - Diante da apresentação do formulário MLE,
expeça a guia de levantamento eletrônica em favor do beneficiário descrito no quadro abaixo: CREDOR(ES): Benito Migotto
Junior CPF(s): 058.429.518-94 ADVOGADO(S)/OAB(s) Cidiney Castilho Bueno - OAB 139520/SP PROCURAÇÃO(ÕES)
com poderes para dar e receber quitação Fls. 137 4.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá a serventia observar a(s) conta(s)
indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4.2 Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição
previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. Expeçam-se os ofícios de transferência. 4.3 - Em
se tratando de acordo celebrado com o Estado de São Paulo, deverá a parte exequente, se o caso, declararos valores ora
recebidos e eventual retenção acaso já procedida pela DEPREem sua declaração anual de Imposto de Renda e, para tanto,
deverá imprimir e guardarcópia do(s) depósito(s), que contém os dados demandados pelo fisco por ocasião dessa declaração.
5 Por fim, em razão da quitação do precatório envolvendo aquele que firmou a transação, JULGO EXTINTO o PROCESSO com
relação a este beneficiário, nos termos do art. 924, II e III, do CPC. Int. - ADV: CIDINEY CASTILHO BUENO (OAB 139520/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º