TJSP 23/07/2020 -Fl. 255 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de julho de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões
São Paulo, Ano XIII - Edição 3090
255
1500278-22.2019.8.26.0628
Classe: Assunto:
Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação
Autor:
Justiça Pública
Indiciado:
RICARDO CAMARGO LOPES
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 5 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal Procedimento Ordinário - Receptação, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA RICARDO CAMARGO LOPES, PROCESSO
Nº 1500278-22.2019.8.26.0628, JUSTIÇA GRATUITA.
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Judicial, do Foro de Embu das Artes, Estado de São Paulo, Dr(a). TATYANA TEIXEIRA
JORGE, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) réu: RICARDO
CAMARGO LOPES, Solteiro, Técnico, RG 44973672, pai JOSIAS NUNES LOPES, mãe IVANI CAMARGO ROSA, Nascido/
Nascida em 30/08/1988, com endereço à Rua Flor de Lis ou Rua Álamo, 206 B, Jardim Florida, AVENIDA INTERCAP, CEP
06810-090, Embu das Artes - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 5 dias,
que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em
epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto,
JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO o réu RICARDO CAMARGO LOPES, qualificado a fls. 13/16, como
incurso no artigo 180 caput, e no artigo 304 c.c. artigo 299 todos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em
regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o
prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o
presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Embu das Artes,
aos 02 de abril de 2020.
EDITAL DE CITAÇÃO
Processo Digital nº:
0002889-88.2017.8.26.0176
Classe Assunto:
Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica
Autor:
Justiça Pública
Averiguado:
Carlos Vinicius Raimundo Costa
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Judicial, do Foro de Embu das Artes, Estado de São Paulo, Dr(a). TATYANA TEIXEIRA
JORGE, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente CARLOS VINICIUS
RAIMUNDO COSTA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 25270035, CPF 230.062.868-63, pai Elinando da Costa, mãe
Shirley Fabiana da Costa Raimundo, Nascido/Nascida 23/06/1995, de cor Branco, com endereço à Rua Julio Joaquim Fernandes,
101, Px Havan, CEP 82302-570, Itajai - SC, por infração ao(s) artigo(s): 147, caput, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f e h (vítima
gestante), por quatro vezes, na forma do artigo 71 (continuidade delitiva), todos do Código Penal, combinados com os artigos
5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto
e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0002889-88.2017.8.26.0176, que
lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo
de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s)
defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e
requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação
dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial
que por quatro vezes em diversas datas no mês de março de 2017, às 14 horas, na Rua João do Dico, n. 148, na Cidade de
Embu das Artes, CARLOS VINICIUS RAIMUNDO DA COSTA, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares contra a
mulher, na forma da Lei 11.340/06, ameaçou, por palavras, a sua companheira, Lívia Fernanda Toldo Agostinho, de causar-lhe
mal injusto e grave, por quatro vezes. Segundo o apurado, o denunciado namorou com a vítima pelo período aproximado de
quatro meses e no período ela engravidou. Por ocasião dos fatos, o denunciado, passou a encaminhar mensagens direcionadas
à vítima com os seguintes dizeres ameaçadores: diga a ela q ou ela toma vergonha no meio da cara dela e venha fala cmg ou
quando ela menos espera eu entro dentro da casa dela pra bate um papo com ela; e q se eu tiver que ir lá a conversa vai ser
outra; ela estando grávida ou não (fls. 27); eu quero que vc me espere com essa arrogância toda quando vc ganha a criança aí
eu quebro suas perna ; segundo a hora q eu te tromba vc vai apanha q nem cachorro ; cuidado pra não fica sem os seus dois
filhos kkk (fls. 29). Além disso, também com o propósito de constranger a vítima, publicou fotos íntimas da vítima (fls. 25). Ante
o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia CARLOS VINICIUS RAIMUNDO DA COSTA como incurso no artigo 147, caput ,
c.c. o artigo 61, inciso II, alínea f e h (vítima gestante), por quatro vezes, na forma do artigo 71 (continuidade delitiva), todos do
Código Penal, combinados com os artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006. E como não tenha(m)
sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei.
NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Embu das Artes, aos 20 de julho de 2020.
FERNANDÓPOLIS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º