TJSP 10/03/2020 -Fl. 698 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 3001
698
de conciliação. 6. Cumpre, por conseguinte, aqui, determinar que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir,
justificando a sua necessidade e pertinência, tendo em vista a documentação acostada aos autos, indicando os pontos
controvertidos que pretendem dirimir e fazendo as necessárias correlações com as provas que vierem a ser especificadas,
valendo tanto tanto para este processo quanto para outro elas que dependa de decisão de mérito final (como os embargos à
execução se for o caso); sendo aplicável à espécie, inclusive, a jurprudência a saber: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO
DE PROVAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS. PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ART. 370 DO CPC/2015. DISTRIBUIÇÃO
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. 1. De acordo com a jurisprudência
consagrada nesta Corte, é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular
trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo art. 370 do CPC/15, seja ela
testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2. A alteração
das conclusões adotadas pela Corte de origem para a redistribuição dos ônus sucumbenciais, tal como colocada a questão
nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. O mero desprovimento do agravo interno não enseja
a aplicação da multa de que trata o art. 1021, § 4º, do CPC/2015, devendo estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade
ou improcedência do recurso, o que não se verifica no presente caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1137248/
SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018). 7. Destarte, em que pese a
grandeza das partes, não é demais anotar que a inversão do ônus da prova ou a teoria da carga dinâmica das provas não podem
ser afastadas de plano, no caso concreto, e nos correlatos, e poderão, outrossim, após, minucioso estudo (ou na sentença ou
no saneador), vir a ser aplicado e do que ficam, desde já, cientes as partes, a fim de evitar nulidades futuras, e bem assim para
que efetivamente se responsabilizem pelas provas atinentes aos pontos controvertidos que vierem a suscitar (se for o caso). 8.
Diligencie-se e tudo a fim de se evitar nulidades. Intime-se. Publique-se com urgência. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB
257198/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE)
Processo 1015420-58.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Mil Comercio de Estivas e Ferragens
Ltda - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. 1) Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o
acordo celebrado entre Mil Comercio de Estivas e Ferragens Ltda e Amil Assistência Médica Internacional LTDA (fls. 310/311).
2) Por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com
resolução do mérito. 3) Homologo, outrossim, a renúncia ao prazo recursal, certificando-se, desde logo, o trânsito em julgado. 4)
Após, nada mais sendo requerido pelas partes, comunique-se ao distribuidor e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.I. ADV: VANESSA CONTENTE CANTARINO (OAB 207647/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP)
Processo 1015603-92.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1029339-17.2019.8.26.0100) - Tutela Cautelar Antecedente
- Liminar - Vanessa Russo Guimarães - Costa & Curvo Estética Ltda. (Estúdio Face) - Manifeste-se a parte autora em réplica,
no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.
- ADV: DOMENICO DONNANGELO FILHO (OAB 154221/SP), CELINA TOSHIYUKI (OAB 206619/SP), ALAN GUSTAVO DE
OLIVEIRA (OAB 237936/SP), JOÃO BOSCO CAETANO DA SILVA (OAB 349665/SP)
Processo 1015614-48.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Portão Consultoria de Imóveis Ltda - Paulo Afonso Jeffery - - Mário José Pinto Pereira - Lwarcel Celulose Ltda - - Estrela Ssc Holding S.a. - - Bracell Sp Celulose Ltda
- Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do
art. 139, II, do Código de Processo Civil relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no
art. 334 desse diploma legal, ressaltando-se ser razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após
o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento
do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. A propósito, confira-se o Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das
situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada
a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Citemse. Dil. e Int. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB
91537/SP), JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN (OAB 343129/SP), BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES
(OAB 206587/SP)
Processo 1015614-48.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Portão Consultoria de Imóveis Ltda - Paulo Afonso Jeffery - - Mário José Pinto Pereira - Lwarcel Celulose Ltda - - Estrela Ssc Holding S.a. - - Bracell Sp Celulose
Ltda - Defiro prioridade na tramitação, anotando-se. Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 240. Dil. e Int. - ADV: BRUNO
VASCONCELOS CARRILHO LOPES (OAB 206587/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), JOÃO ANTÔNIO
CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN (OAB 343129/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)
Processo 1015614-48.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Portão Consultoria de Imóveis Ltda - Paulo Afonso Jeffery - - Mário José Pinto Pereira - Lwarcel Celulose Ltda - - Estrela Ssc Holding S.a. - - Bracell Sp Celulose
Ltda - Fls. 255 e seguintes: Manifeste-se quanto a contestação. - ADV: JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN (OAB
343129/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES (OAB 206587/
SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)
Processo 1015614-48.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Portão Consultoria de Imóveis Ltda - Paulo Afonso Jeffery - - Mário José Pinto Pereira - Lwarcel Celulose Ltda - - Estrela Ssc Holding S.a. - - Bracell Sp Celulose
Ltda - Diante do documento de fls. 343 e seguintes, proceda a Serventia a alteração do polo passivo em relação à requerida
Lwarcel, passando a constar sua nova denominação: Bracell SP Celulose Ltda. Dê-se ciência às requeridas dos documentos
apresentados com a réplica. Dil. e Int. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), BRUNO
VASCONCELOS CARRILHO LOPES (OAB 206587/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/SP), JOÃO ANTÔNIO
CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN (OAB 343129/SP)
Processo 1015614-48.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Portão Consultoria de Imóveis Ltda - Paulo Afonso Jeffery - - Mário José Pinto Pereira - Lwarcel Celulose Ltda - - Estrela Ssc Holding S.a. - - Bracell Sp Celulose
Ltda - Dê-se ciência aos requerentes da manifestação e documentos de fls. 489/529. Int. - ADV: JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS
BOTTAZZO GANACIN (OAB 343129/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), CANDIDO RANGEL
DINAMARCO (OAB 91537/SP), BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES (OAB 206587/SP)
Processo 1015614-48.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - Portão Consultoria de Imóveis Ltda - Paulo Afonso Jeffery - - Mário José Pinto Pereira - Lwarcel Celulose Ltda - - Estrela Ssc Holding S.a. - - Bracell Sp Celulose Ltda
- Vistos. Ciência aos réus do novo documento juntado às fls. 540. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB
160824/SP), BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES (OAB 206587/SP), CANDIDO RANGEL DINAMARCO (OAB 91537/
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