TJSP 09/03/2020 -Fl. 1346 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3000
1346
Gratuita) - Embargdo: Antonio Martins (Justiça Gratuita) - Embargdo: Braulino Antonio dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo:
Benedito Carvalho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Benedita Neusa Gois de Novaes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Bartolomeu
Conforti Netto (Justiça Gratuita) - Embargdo: Arari Tortolero Araujo Lourenço (Justiça Gratuita) - Embargdo: Carlos de Souza
(Justiça Gratuita) - Embargdo: Andre Halcsik (Justiça Gratuita) - Embargdo: Ana Maria Sannazzaro (Justiça Gratuita) - Embargdo:
Alfredo Fernandes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Alayde Marconi (Justiça Gratuita) - Embargdo: Adao Serafim (Justiça Gratuita) Embargdo: Domingos Salvador (Justiça Gratuita) - Embargdo: Cleusa Benedita Pontes Garrossino (Justiça Gratuita) - Embargdo:
Domingos Duarte Garcia (Justiça Gratuita) - Embargdo: Diva Goulart dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Diogo Joaquim
Lima de Amorim (Justiça Gratuita) - Embargdo: Delvo Rubini (Justiça Gratuita) - Embargdo: Cleuza Pires Monteoliva (Justiça
Gratuita) - Embargdo: Carlos Ferrari (Justiça Gratuita) - Embargdo: Ciro Antonio Cordeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo:
Cesino Ferreira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Cely Antonieta Severino Cruz (Justiça Gratuita) - Embargda: Celina Alves E Silva
(Justiça Gratuita) - Embargdo: Cassiano Victorino Rodrigues Mathias (Justiça Gratuita) - Embargdo: Rui Silva (Justiça Gratuita)
- Embargdo: Shitiro Tanji (Justiça Gratuita) - Embargdo: Sebastiao Frizoni (Justiça Gratuita) - Embargdo: Sebastiana Manoel
Barboza (Justiça Gratuita) - Embargdo: Ruth Mendes Delpasso (Justiça Gratuita) - Embargdo: Ruth Inacio Rodrigues Andrade
(Justiça Gratuita) - Embargdo: Sonia Maria Rodrigues (Justiça Gratuita) - Embargdo: Rubens Torres Pecca (Justiça Gratuita)
- Embargdo: Rosalina Fernandes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Rosalia Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Romeu Ribeiro
Prado (Justiça Gratuita) - Embargdo: Rauly Maximo Rabello Moretti (Justiça Gratuita) - Embargdo: Raimundo Andre Orsine
(Justiça Gratuita) - Embargdo: Vito Permino Pinto (Justiça Gratuita) - Embargdo: Zinilda Machado Ribeiro (Justiça Gratuita) Embargdo: Zenaide Quiarelli Lima (Justiça Gratuita) - Embargdo: Yoshiko Sato Ushikoshi (Justiça Gratuita) - Embargdo: Wilson
Lourenço (Justiça Gratuita) - Embargdo: Sonia Marli Piccolo de Farias (Justiça Gratuita) - Embargdo: Vera Lucia Victor de
Castro (Justiça Gratuita) - Embargdo: Velonir Dias Ribeiro (Justiça Gratuita) - Embargdo: Vanderlisa Bernadete Tessarioli Torres
(Justiça Gratuita) - Embargdo: Tereza Batista Gonzaga (Justiça Gratuita) - Embargdo: Sonia Oneia Matrangolo (Justiça Gratuita)
- Embargdo: Maria do Carmo Pedroso (Justiça Gratuita) - Embargdo: Mario Zanchetto (Justiça Gratuita) - Embargdo: Nair
Magalhaes Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Myrian Von Zuben de Andrade (Justiça Gratuita) - Embargdo: Milton Zeviani
(Justiça Gratuita) - Embargdo: Milton de Queiroz (Justiça Gratuita) - Embargdo: Marlene Baroni Pecca (Justiça Gratuita) Embargdo: Neli de Almeida (Justiça Gratuita) - Embargdo: Mariana Vilella Carneiro (Justiça Gratuita) - Embargdo: Maria Salas
Marcos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Maria Rita Madureira Moretti (Justiça Gratuita) - Embargdo: Maria Pasqualina de Barros
(Justiça Gratuita) - Embargdo: Maria Luiza Schmiedell de Carvalho Duarte (Justiça Gratuita) - Embargdo: Pedro Adelino de
Paula (Justiça Gratuita) - Embargdo: Otavio Scarmato Buzzulini (Justiça Gratuita) - Embargdo: Paulo Soares de Oliveira (Justiça
Gratuita) - Embargdo: Paulo Scorsi e Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Paulo Domingos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Paulo
Alves de Siqueira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Neuza Perez Alonso (Justiça Gratuita) - Embargdo: Orlando Martins Pereira
(Justiça Gratuita) - Embargdo: Odessio Angelo Minatel (Justiça Gratuita) - Embargdo: Nilza Aparecida de Souza Oliveira (Justiça
Gratuita) - Embargdo: Nicola Antonio Andrilli (Justiça Gratuita) - Embargdo: Neuza de Deus Peixoto Oliveira (Justiça Gratuita)
- 3 Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito acima mencionado, em cumprimento
ao disposto no art. 1040, inc. I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São
Paulo, 17 de fevereiro de 2020. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Fermino Magnani Filho - Advs: Jane Terezinha de Carvalho Gomes (OAB: 138357/SP) (Procurador) - Sara Dinardi Machado
(OAB: 263704/SP) - Thamy Kawai Marcos (OAB: 315456/SP) - Ricardo Falleiros Lebrao (OAB: 126465/SP) - Victor Sandoval
Mattar (OAB: 300022/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0017214-59.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Evilasio Zorgetti (Justiça Gratuita) - Embargdo: Graciosa Perosa (Justiça Gratuita) Embargdo: Gonçalves Galho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Flora Carnelossi MORATTO (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fernando
Monteiro da Luz (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fausto Jose Damazo (Justiça Gratuita) - Embargdo: Harumi Ando Takehara
(Justiça Gratuita) - Embargdo: Encarnação Borguin Juliani (Justiça Gratuita) - Embargdo: Elcio Zicardi (Justiça Gratuita) Embargdo: Eduardo Belly (Justiça Gratuita) - Embargdo: Edison Ben Hur Louzada (Justiça Gratuita) - Embargdo: Durvalino
Silveira da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Drauzio Ferreira da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Jose Carlos de Moura
(Justiça Gratuita) - Embargdo: Lupercio Brait (Justiça Gratuita) - Embargdo: Lourdes Martins (Justiça Gratuita) - Embargdo:
Lazaro Bueno Pimentel (Justiça Gratuita) - Embargdo: Jose Peixoto da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Jose Carlos Martins
(Justiça Gratuita) - Embargdo: Helcy Silveira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Jose Antonio Bassan (Justiça Gratuita) - Embargdo:
Jose Alfredo Paiva Coelho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Jose Aleixo Neto (Justiça Gratuita) - Embargdo: Joao Frias Furtado
(Justiça Gratuita) - Embargdo: Irani Fonsechi Xavier Bocaiuva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Maria de Loudes Gomes (Justiça
Gratuita) - Embargdo: Antonio Martins (Justiça Gratuita) - Embargdo: Braulino Antonio dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo:
Benedito Carvalho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Benedita Neusa Gois de Novaes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Bartolomeu
Conforti Netto (Justiça Gratuita) - Embargdo: Arari Tortolero Araujo Lourenço (Justiça Gratuita) - Embargdo: Carlos de Souza
(Justiça Gratuita) - Embargdo: Andre Halcsik (Justiça Gratuita) - Embargdo: Ana Maria Sannazzaro (Justiça Gratuita) - Embargdo:
Alfredo Fernandes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Alayde Marconi (Justiça Gratuita) - Embargdo: Adao Serafim (Justiça Gratuita) Embargdo: Domingos Salvador (Justiça Gratuita) - Embargdo: Cleusa Benedita Pontes Garrossino (Justiça Gratuita) - Embargdo:
Domingos Duarte Garcia (Justiça Gratuita) - Embargdo: Diva Goulart dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Diogo Joaquim
Lima de Amorim (Justiça Gratuita) - Embargdo: Delvo Rubini (Justiça Gratuita) - Embargdo: Cleuza Pires Monteoliva (Justiça
Gratuita) - Embargdo: Carlos Ferrari (Justiça Gratuita) - Embargdo: Ciro Antonio Cordeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo:
Cesino Ferreira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Cely Antonieta Severino Cruz (Justiça Gratuita) - Embargda: Celina Alves E Silva
(Justiça Gratuita) - Embargdo: Cassiano Victorino Rodrigues Mathias (Justiça Gratuita) - Embargdo: Rui Silva (Justiça Gratuita)
- Embargdo: Shitiro Tanji (Justiça Gratuita) - Embargdo: Sebastiao Frizoni (Justiça Gratuita) - Embargdo: Sebastiana Manoel
Barboza (Justiça Gratuita) - Embargdo: Ruth Mendes Delpasso (Justiça Gratuita) - Embargdo: Ruth Inacio Rodrigues Andrade
(Justiça Gratuita) - Embargdo: Sonia Maria Rodrigues (Justiça Gratuita) - Embargdo: Rubens Torres Pecca (Justiça Gratuita)
- Embargdo: Rosalina Fernandes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Rosalia Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Romeu Ribeiro
Prado (Justiça Gratuita) - Embargdo: Rauly Maximo Rabello Moretti (Justiça Gratuita) - Embargdo: Raimundo Andre Orsine
(Justiça Gratuita) - Embargdo: Vito Permino Pinto (Justiça Gratuita) - Embargdo: Zinilda Machado Ribeiro (Justiça Gratuita) Embargdo: Zenaide Quiarelli Lima (Justiça Gratuita) - Embargdo: Yoshiko Sato Ushikoshi (Justiça Gratuita) - Embargdo: Wilson
Lourenço (Justiça Gratuita) - Embargdo: Sonia Marli Piccolo de Farias (Justiça Gratuita) - Embargdo: Vera Lucia Victor de
Castro (Justiça Gratuita) - Embargdo: Velonir Dias Ribeiro (Justiça Gratuita) - Embargdo: Vanderlisa Bernadete Tessarioli Torres
(Justiça Gratuita) - Embargdo: Tereza Batista Gonzaga (Justiça Gratuita) - Embargdo: Sonia Oneia Matrangolo (Justiça Gratuita)
- Embargdo: Maria do Carmo Pedroso (Justiça Gratuita) - Embargdo: Mario Zanchetto (Justiça Gratuita) - Embargdo: Nair
Magalhaes Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Myrian Von Zuben de Andrade (Justiça Gratuita) - Embargdo: Milton Zeviani
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º