TJSP 11/12/2019 -Fl. 2533 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 2951
2533
nos limites da questão principal expressamente decidida. Por fim, há de se considerar ser vedado à parte discutir no curso
do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (Art. 507 do nCPC); e, “transitada em julgado a
decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao
acolhimento quanto à rejeição do pedido” (Art. 508 do nCPC). E mesmo que diferente fosse, mesmo que fosse o caso de se
rediscutir a (in)justiça da decisão exequenda, a extinção do feito em relação à exequente, na forma como se deu, legitima a
fixação de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 338, parágrafo único, do nCPC. Incólume, portanto, a pretensão da
parte exequente, pois líquida, certa e exigível, entendo restar prejudicada a insurgência formulada pela parte adversa. Intimese. - ADV: LIDIA MARIA DA SILVA (OAB 128369/SP), MARA LUCIA VIEIRA LOBO (OAB 150580/SP)
Processo 1001044-20.2018.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER
BRASIL S/A - Contex Assessoria Empresarial Eireli Me - - Carla Fernanda Bardella Touron Martinez - Certifico e dou fé que os
autos estão sem andamento há mais de 30 dias. Fica a parte autora intimada a dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco)
dias, sob pena de extinção do processo nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. - ADV: REGINA APARECIDA
VEGA SEVILHA (OAB 147738/SP), LAIS CORRADI FERNANDES (OAB 310198/SP)
Processo 1002459-38.2018.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Helen Rose de Moura Reis - Vistos. Configurando-se hipótese do artigo 922
do Código de Processo Civil,DECLARO SUSPENSOo processo até o termo final do parcelamento. Passados 15 (quinze)
dias do vencimento da ultima parcela, sem manifestação do interessado, o acordo será dado por cumprido e a obrigação por
satisfeita, independentemente de nova intimação, nos termos do artigo 924, III, do CPC, Providencie a serventia o lançamento
da movimentação (código 61614 - Arquivamento Provisório), e indique no complemento da movimentação o termo final do
parcelamento, aguardando-se em arquivo provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ROBERTO DOS
SANTOS SOUZA (OAB 115869/SP), ALBERICO REIS DE CARVALHO (OAB 379799/SP)
Processo 1002907-11.2018.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ibex Logística Ltda. - Rcg
Comércio e Distribuidora de Produtos de Higiene Eirelli - Manifeste-se o exequente acerca da certidão de fls. 255 e em termos
de prosseguimento . - ADV: DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), DANILO SANTOS MOREIRA (OAB 247630/
SP), PATRICIA CRISTINA CAVALLO (OAB 162201/SP)
Processo 1003157-78.2017.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Uso - Maria Aparecida Duarte de Souz - Associação
de Moradores do Jardim Colonial e outro - ‘’’’’’’’’’’’’’’’Prefeitura do Município de Carapicuíba - Intimação ao autor: o mandado
de citação encontra-se expedido, podendo a parte interessada, caso queira, contatar o Sr. Oficial de Justiça responsável e
acompanhar a diligência. - ADV: MARIA TERESA CORREIA DA COSTA (OAB 136714/SP), SILVANA MARIA CORDELLI (OAB
372727/SP), CHARLESTON GIOVANNI FONTINATI (OAB 277175/SP), MARIA REGINA PEREIRA BUCCO (OAB 78419/SP),
PAULA GARÓFALO MARTINS TORRES DE CARVALHO (OAB 189054/SP), JOSE GERALDO PIRES DE CAMPOS (OAB
130581/SP)
Processo 1003157-78.2017.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Uso - Maria Aparecida Duarte de Souz - Associação
de Moradores do Jardim Colonial e outro - ‘’’’’’’’’’’’’’’’Prefeitura do Município de Carapicuíba - Vistas ao exequente dos ofícios
juntados às fls. 472 a 478. - ADV: MARIA TERESA CORREIA DA COSTA (OAB 136714/SP), SILVANA MARIA CORDELLI (OAB
372727/SP), CHARLESTON GIOVANNI FONTINATI (OAB 277175/SP), MARIA REGINA PEREIRA BUCCO (OAB 78419/SP),
PAULA GARÓFALO MARTINS TORRES DE CARVALHO (OAB 189054/SP), JOSE GERALDO PIRES DE CAMPOS (OAB
130581/SP)
Processo 1003867-30.2019.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 4r
Ambiental - Locação de Equipamentos Ltda - Epp - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. Primeiramente,
certifique a serventia se foram recolhidas as custas, nos termos da decisão de fls. 80/81. Intime-se. - ADV: TAISSA ANTZUK
CARVALHO (OAB 97232/SP), MARCELLA FARIAS COSTA (OAB 378213/SP)
Processo 1004602-39.2014.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - PRO-TECNICA PAULISTA
LTDA - LUCAS EDUARDO LIMA SALES - Vistos Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição
do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis,
configurando-se a hipótese do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo a execução por 1 (um) ano, durante o
qual se suspenderá a prescrição. Arquivem-se os autos, lançando a respectiva movimentação (61613 - processo arquivado
provisoriamente - execução frustrada). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais,
salvo as providências consideradas urgentes. Havendo requerimento, cópia desta decisão valerá para os fins previstos no artigo
782, § 3º, do Código de Processo Civil, para inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Encaminhe-se via
SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa necessária (salvo se a parte exequente for beneficiário da justiça gratuita).
Intime-se. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB
170863/SP)
Processo 1005293-87.2013.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - FRANCISCA ADRIANA MACIEL - Jadson Barbosa
e Silva - - Jhonata Barbosa e Silva - Danilo Maciel Silva - ANTONIO DE MOURA SILVA - Fazenda Pública Estadual - Vistos.
Fls. 554/555: O requerimento de remoção do inventariante deverá ser feito na forma incidental, distribuído por dependência
aos autos deste processo, nos termos do parágrafo único, do art. 623, do CPC. Intime-se. - ADV: GEORGIA HELENA DE
PAULA PINTO (OAB 216548/SP), SERGIO DE PAULA PINTO (OAB 75069/SP), ELISANGELA SANTANA (OAB 353554/SP),
ELISANGELA SANTANA (OAB 3535SP)
Processo 1005621-12.2016.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Luana Marques de Melo Araújo
Lima - INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A - Vistos. Defiro o prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos nos
termos do despacho de fl. 312. Intime-se. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
(OAB 12086/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), DANILO LACERDA DE SOUZA
FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)
Processo 1006038-96.2015.8.26.0127 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tiago Gonçalves Fernandes - - Maria
José do Nascimento - - Diego Gonçalves Fernandes - - Caroline Gonçalves Fernandes - - ANA PAULA LACERDA FERNANDES
- Nelson Fernandes - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Regularize o inventariante a sua declaração
e plano de partilha, nos termos a seguir propostos: ajuste do valor mantido em conta perante a instituição bancária Bradesco,
conforme resultado obtido na pesquisa de fls. 133/134; o erro material que recaiu sobre o percentual atribuído no item 1.3 de
fl. 143. Concomitantemente, pelo dever de cooperação que recai sobre as partes do processo, insto a senhora MARIA JOSÉ
DO NASCIMENTO a informar se as declarações e plano de partilha de fls. 135/148 estão de acordo com a transação de fls.
106/113, e se possuem mais alguma impropriedade, devendo apontar, sendo o caso, eventuais inconsistências, sob pena de
preclusão. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, havendo inconsistências, dê-se vista ao inventariante; oportunamente, conclusos.
Intime-se. - ADV: ROBERTO GESSI MARTINEZ (OAB 136269/SP), CARLOS ROBERTO GUARINO (OAB 44687/SP), BRUNO
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