TJSP 02/04/2019 -Fl. 4449 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 2 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2780
4449
adolescente. Após a reforma de 2009, o ECA estabeleceu necessidade de deflagração de processo animado pelo contraditório
e ampla defesa para o acolhimento das crianças e adolescentes, motivo pelo qual o Ministério Público ajuizou a presente.
Quando da propositura da ação, a infante se encontrava em situação de risco. Porém, em seu curso, demonstrou-se através
de relatório expedido pelo Conselho Tutelar, que a criança estaria com os direitos fundamentais garantidos na presença dos
genitores. Contudo o histórico de acolhimento institucional justificável anterior e de violações aos direitos da criança justificam
maior cautela deste Juízo, a fim de que seja aplicada apenas ao núcleo familiar a medida de proteção de orientação, apoio e
acompanhamento temporários, requisitando-se ao Conselho Tutelar, que continue o acompanhamento do núcleo, ao menos
por um ano, com visitas bimestrais, e encaminhe ao Ministério Público, nos termos do artigo 136, inciso IV qualquer notícia
de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente, sem prejuízo da tomada,
ex officio, das medidas de proteção previstas no artigo 136, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Isto posto, julgo parcialmente
procedente o pedido para aplicar a medida protetiva prevista no art. 101, II, do ECA, em relação ao núcleo familiar de Ana Luiza
Cavalcanti Vital Paranhos. Expeça-se ofício ao Conselho Tutelar, na forma supracitada. Dê-se ciência ao Ministério Público.
Oportunamente, arquive-se. P.R.I. São Paulo, 14 de março de 2019. - ADV: CRISTINA RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA (OAB
328132/SP), DAVID FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 416670/SP)
Processo 1012309-91.2018.8.26.0006 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - A.A.S. - - A.M. Intimem-se requerentes por mandado, para que manifestem-se no prazo de 10 (dez) dias, para os fins dispostos no artigo 485,
§ 1º do Código Processo Civil. Quedando-se inerte, presumir-se-á a desistência e a guarda será revogada. Int. São Paulo, 26 de
março de 2019 . - ADV: ANA PAULA FRANCA DANTAS (OAB 296220/SP)
Processo 1013226-85.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de Medicamentos E.T.P.S. - P.M.S.P. e outro - Fls. 338. Com urgência: manifeste-se o autor e o Ministério Público. Int. São Paulo, 28 de março de
2019 . - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP), MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS (OAB 352847/SP)
VII - Itaquera e Guaianazes
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA EM 29/03/2019
PROCESSO :1006435-88.2019.8.26.0007
CLASSE
:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80
REQTE
: Peterson da Silva de Melo
ADVOGADO : 415719/SP - Lucas Dias Toledo Festa
HERDEIRA
: Jessica da Silva de Melo
REQDO
: Valter Floriano de Melo
VARA:1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
PROCESSO :1006436-73.2019.8.26.0007
CLASSE
:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
REQTE
: Monica Cheir Tomaz de Araujo
ADVOGADO : 241978/SP - Valdecilio Ribeiro Duarte
VARA:5ª VARA CÍVEL
PROCESSO :1006437-58.2019.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Colonial Guararema Comercio de Materiais de Construção Ltda Me
ADVOGADO : 116443/SP - Marcia de Cassia Pereira D’alambert
REQDA
: Monica da Silva Teixeira
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PROCESSO :1006438-43.2019.8.26.0007
CLASSE
:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
REQTE
: P.H.L.M.
ADVOGADO : 403412/SP - Jocileide Lopes Nepomuceno
REQDO
: P.C.M.
VARA:3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
PROCESSO :1006439-28.2019.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
REQTE
: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU
ADVOGADO : 171669/SP - Roberto Corrêa de Sampaio
REQDA
: Creuza Alves Meira de Oliveira
VARA:2ª VARA CÍVEL
PROCESSO :0007028-37.2019.8.26.0007
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Adão Feliciano Ribeiro
REQDO
: TRANSUNIÃO TRANSPORTE S/A
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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