TJSP 24/01/2019 -Fl. 2581 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2735
2581
Alves - - Maria Julia de Oliveira - - Maria Luiza Manzato - - Herculana Alves dos Santos da Silva - - Paulo Henrique Brigola
Chaves - - Roselaine Aparecida Rocha Oliveira Ihmes - - Laudimir de Jesus Ihmes - - Sidclei Aparecido Alves Lima - - Vanderlei
Antiquera Lopes - - Carlos Natal Americo - - Sonia Aparecida Redressi Americo - - JOANNA MARQUES BULSS - - Renata
Aparecida de Lima - - Marcelo Lourenço Alves - - Adriana Marcelo Nacarato - - Josuel Amaro de Lima - - CLAUDINEIA BARBOSA
MALOSOIRITO - - Elza Fassina Bonani - - Robson Francisco da Silva - - Ana Aparecida de Jesus Silva - - Olívio Bonani - Estela
Maris Tavares Martins - Vistos. I. Por ora e antes do regular contraditório, por cautela e evitando situação que será irreversível
ou de difícil reversão se o pedido de desbloqueio for ao final indeferido, fica mantida a constrição neste momento. II. Com a
urgência devida e possível, dê-se vista dos autos ao exequente, para se manifestar sobre fls. 306/325, prazo de 05 dias. Após,
tornem conclusos, fls. 375 e seguintes. Int. - ADV: JOAO CARLOS JOSE MARTINELLI (OAB 51512/SP), DANIEL ORSINI
MARTINELLI (OAB 381512/SP), BRUNO MADURO SAMPAIO (OAB 321363/SP), CARLA SURSOCK DE MAATALANI (OAB
110410/SP), IZABELA MORILLA MORAES (OAB 156892/SP)
Processo 0004862-58.2003.8.26.0309 (309.01.2003.004862) - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Municipio de
Jundiai - Fornecedora Trel Materiais para Construção Ltda - - Alexander Calijurio - AGNALDO CARASOLI - - Amauri Davini
- - ANGELICA ASSIS CORAINE - - Antonio Donizete Ferreira - - Maria Auxiliadora da Silva - - Archangelo Zampieri - - Amelia
Ferreira Zampieri - - Devanildo Amancio - - Eliana Rodrigues Bueno - - Mauricio de Paula Bueno - - Julio Pedro Bacci - - Dulcinea
da Penha Alves Bacci - - LARISSA APARECIDA DAS DOES - - Luís Rodrigues - - Marcia da Costa Santana - - Cide Menozi
Santana - - Marco Antonio Manzato - - Maria Luiza de Lima Manzato - - Maria Jose Bueno Alves - - Pedro Lourenço Alves - - Maria
Julia de Oliveira - - Maria Luiza Manzato - - Herculana Alves dos Santos da Silva - - Paulo Henrique Brigola Chaves - - Roselaine
Aparecida Rocha Oliveira Ihmes - - Laudimir de Jesus Ihmes - - Sidclei Aparecido Alves Lima - - Vanderlei Antiquera Lopes
- - Carlos Natal Americo - - Sonia Aparecida Redressi Americo - - JOANNA MARQUES BULSS - - Renata Aparecida de Lima
- - Marcelo Lourenço Alves - - Adriana Marcelo Nacarato - - Josuel Amaro de Lima - - CLAUDINEIA BARBOSA MALOSOIRITO
- - Elza Fassina Bonani - - Robson Francisco da Silva - - Ana Aparecida de Jesus Silva - - Olívio Bonani - Estela Maris Tavares
Martins - Vistos. I. Conforme apontou o exequente, o AR de fls. 246 não diz respeito a estes autos da execução, mas sim à
execução de n. 0501061-91.2014.8.26.0309. Logo, em regularização, defiro o requerido a esse respeito pelo exequente a fls.
299, desentranhe-se fls. 246 e providencie-se a sua juntada aos autos de n. 0501061-91.2014.8.26.0309, certificando-se. II.
Constata-se de fls. 291 que, por provocação do exequente, fls. 272, foi feito nestes autos o bloqueio de ativos financeiros (R$
3.169,24) de ESTELA MARIS TAVARES MARTINS, a qual não é executada nestes autos. Porém, como informa o exequente
a fls. 299/300, há outra execução em curso nesta Vara contra a pessoa de ESTELA MARIS TAVARES MARTINS, n. 050106191.2014.8.26.0309, requerendo seja o valor bloqueado a fls. 291 destes autos transferido para aquela outra execução. Por
sua vez, consta pedido de desbloqueio apresentado por ESTELA MARIS TAVARES MARTINS, fls. 306/308, do que discordou
o exequente, fls. 329/331, reiterando sua manifestação de fls. 299/300. Pois bem. Independente da ora requerente não ser
parte nesta execução, figura ela como devedora em outra execução fiscal aqui em curso, como noticia o exequente, autos de
n. 0501061-91.2014.8.26.0309. Nesse passo, ainda que o bloqueio tenha ocorrido nestes autos em que ela não figura como
parte, por conta da confusão originada da juntada do AR a fls. 246, apenas isso não gera a nulidade da constrição, por si só,
até porque a constrição foi feita aqui após provocação do exequente, fls. 272. Logo, quanto a essa circunstância, é o caso
de a constrição ser preservada, apenas cabendo a transferência para os autos corretos da respectiva execução, sanando a
confusão e a incorreção de forma unicamente quanto aos autos em que ela se deu, pois releva que a constrição decorreu de
provocação do exequente e há outra execução em curso contra a pessoa que aqui teve seus ativos financeiros bloqueados. No
entanto, a par disso, de se considerar que a requerente apresenta pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade desses
ativos financeiros. E de se apreciar tal pedido de desbloqueio nestes autos, em que houve a constrição, o qual comporta parcial
acolhida. Vejamos. O bloqueio de ativos financeiros não é ilegal por si só, ao contrário, cabendo ao devedor demonstrar que ele
alcançou verba de natureza salarial e impenhorável, o que não se presume. No caso, do que se documenta a fls. 316, verifica-se
que, do total bloqueado naquela conta, R$ 3.162,43, a quantia de R$ 1.469,00 tem origem salarial suficientemente comprovada
e inequívoca, até por conta do veiculado a fls. 313. Destarte, por se tratar de verba salarial, é ela impenhorável, pelo que é de
rigor seja feito o imediato desbloqueio dessa quantia. Em relação ao remanescente, porém, ao menos nesse momento, não há
comprovação documental suficiente e satisfatória, plena e inequívoca, de se tratar de verba alimentar ou impenhorável, não se
olvidando descaber dilação probatória incidental nos autos da execução, mais ainda nos desta execução, em que a requerente
não figura como parte. Deveras, além do ingresso de recursos para pagamento de salários nessa conta bancária, verifica-se
de fls. 314/316 o ingresso de outros créditos cuja origem alimentar não está suficientemente demonstrada de plano. De mais a
mais, cabe considerar que, ainda que decorrente de pagamento de salário, a sobra de recursos em conta corrente de um mês
para outro faz com que tais ativos financeiros percam a natureza alimentar e a proteção legal da impenhorabilidade, impondo-se
a mantença do bloqueio a tanto correspondente. Em suma, do que dos autos consta, de se determinar o imediato levantamento
do bloqueio da quantia de R$ 1.469,00, apenas dela, que é que teve sua origem alimentar e salarial suficientemente comprovada
de plano, mantendo-se o bloqueio do restante. Ante o exposto, defiro em parte os pedidos de fls. 306/308 e 299/300 e 329/331,
determinando o desbloqueio de R$ 1.469,00 em favor de ESTELA MARIS TAVARES MARTINS, requisite-se o necessário, via
BACENJUD. O remanescente que foi bloqueado em desfavor de ESTELA MARIS a fls. 291 deve ser transferido para conta
judicial e para os autos de n. 0501061-91.2014.8.26.0309. Providencie-se o necessário. Eventual impugnação a essa penhora
remanescente ou eventual pedido de seu desbloqueio deve ser objeto de solução nos autos da execução fiscal n. 050106191.2014.8.26.0309. Certifique-se nos autos da execução fiscal n. 0501061-91.2014.8.26.0309 a respeito do ocorrido. Fls. 309,
anote-se e cadastre-se, para que a ora requerente seja intimada desta decisão. Fls. 311: o pedido de gratuidade deve ser
apresentado, se ainda não o foi, nos autos da execução em que a requerente figura como parte, descabendo seu exame
ou deferimento nestes autos, pois, como visto, aqui ela não figura como executada. III. No que toca aos executados nestes
autos, requisite-se a transferência dos valores bloqueados a fls. 278/297 para conta judicial vinculada a estes autos, liberandose eventual excedente. Na sequência, intimem-se os executados para ciência da penhora e do prazo legal de 30 dias para
interposição de embargos do devedor. Intimem-se os executados conforme requerido pelo exequente a fls. 300. Expeça-se e
providencie-se o necessário. Int. - ADV: JOAO CARLOS JOSE MARTINELLI (OAB 51512/SP), IZABELA MORILLA MORAES
(OAB 156892/SP), CARLA SURSOCK DE MAATALANI (OAB 110410/SP), BRUNO MADURO SAMPAIO (OAB 321363/SP),
DANIEL ORSINI MARTINELLI (OAB 381512/SP)
Processo 0004862-58.2003.8.26.0309 (309.01.2003.004862) - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Municipio de
Jundiai - Fornecedora Trel Materiais para Construção Ltda - - Alexander Calijurio - AGNALDO CARASOLI - - Amauri Davini
- - ANGELICA ASSIS CORAINE - - Antonio Donizete Ferreira - - Maria Auxiliadora da Silva - - Archangelo Zampieri - - Amelia
Ferreira Zampieri - - Devanildo Amancio - - Eliana Rodrigues Bueno - - Mauricio de Paula Bueno - - Julio Pedro Bacci - - Dulcinea
da Penha Alves Bacci - - LARISSA APARECIDA DAS DOES - - Luís Rodrigues - - Marcia da Costa Santana - - Cide Menozi
Santana - - Marco Antonio Manzato - - Maria Luiza de Lima Manzato - - Maria Jose Bueno Alves - - Pedro Lourenço Alves - - Maria
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