TJSP 18/12/2018 -Fl. 1326 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de dezembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2720
1326
500.811-SP, 1ª TURMA, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 26/04/07, DJU 18/05/07; RE-AGR Nº 534.012-SP, 1ª TURMA, REL. MIN.
CÁRMEN LÚCIA, J. 22/05/07, DJU 29/06/07; RE-AGR Nº 534.476-RJ, 1ª TURMA, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 22/05/07, DJU
29/06/07; RE-AGR Nº 534.867-RJ, 1ª TURMA, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 22/05/07, DJU 29/06/07; RE-AGR Nº 537.782-RJ,
1ª TURMA, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 22/05/07, DJU 29/06/07. NO MESMO SENTIDO: RE-AGR Nº 509.795-SP, 2ª TURMA,
REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 06/03/07, DJU 08/06/07; RE-AGR Nº 538.099-RJ, 2ª TURMA, REL. MIN. CELSO DE MELLO,
J. 19/06/07, DJU 03/08/07; RE-AGR Nº 540.765-PR, 2ª TURMA, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 19/06/07, DJU 03/08/07;
RE-AGR Nº 537.784-RJ, 2ª TURMA, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 03/08/07; REAGR Nº 538.006-RJ, 2ª TURMA, REL. MIN.
CELSO DE MELLO, J. 29/05/07, DJU 29/06/07) – ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE E JURISPRUDÊNCIA
NACIONAL QUE JUSTIFICA SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DECISÃO MANTIDA. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D”
da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lia Bernardi Longhi (OAB:
254925/SP) (Defensor Constituído) - Maria do Carmo Acosta Giovanini (OAB: 102723/SP) (Procurador)
Nº 1011155-57.2017.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jaú - Recorrente: Companhia Paulista de Força e
Luz - CPFL - Recorrido: Luciano José Nogueira Mazzei Prado de Almeida Pacheco - Magistrado(a) Paula Maria Castro Ribeiro
Bressan - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR – NEGATIVAÇÃO REALIZADA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO
REQUERENTE – PAGAMENTO DA FATURA QUE OCORREU APENAS TRÊS MESES DEPOIS DO VENCIMENTO - ÔNUS DO
DEVEDOR DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO – OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR AO CREDOR – DANOS
MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO INDEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da
União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D” da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Amanda Karla Pedroso Rondina Peres (OAB: 302356/SP) (Defensor Constituído) - Luciano José Nogueira Mazzei Prado de
Almeida Pacheco (OAB: 307742/SP) (Causa própria)
Nº 1011553-04.2017.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jaú - Recorrente: Jesse Gomes de Menezes
- Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ju Hyeon Lee - Deram provimento ao recurso. V. U.
- AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS RECÁLCULO QUINQUÊNIO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO VERBAS TRANSITÓRIAS – INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS REMUNERAÇÕES NÃO
EVENTUAIS, CARACTERIZADAS COMO VENCIMENTOS NOS TERMOS DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ABRANGÊNCIA SOBRE A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº
617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogerio Aparecido Coffacci (OAB: 393914/
SP) (Defensor Constituído) - Carlos Alexandre Trementose (OAB: 228543/SP) (Defensor Constituído) - Maria do Carmo Acosta
Giovanini (OAB: 102723/SP) (Procurador)
Nº 1011686-46.2017.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jaú - Recorrente: Eliton Moreno Gea - Recorrido:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - INDENIZAÇÃO – PERDAS SALARIAIS DIANTE DA OMISSÃO DA REVISÃO ANUAL PARA REAJUSTE
DE VENCIMENTOS – ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NORMA JURÍDICA DE EFICÁCIA LIMITADA – PRINCÍPIO
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – EGRÉGIO STF EM SUCESSIVAS DECISÕES FIXOU QUE “NÃO COMPETE AO PODER
JUDICIÁRIO DEFERIR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO TOCANTE À REVISÃO GERAL ANUAL DE SERVIDORES, POR
SER ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA DE LEI QUE TRATE DA MATÉRIA” (VIDE: RE-AGR Nº
500.811-SP, 1ª TURMA, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 26/04/07, DJU 18/05/07; RE-AGR Nº 534.012-SP, 1ª TURMA, REL. MIN.
CÁRMEN LÚCIA, J. 22/05/07, DJU 29/06/07; RE-AGR Nº 534.476-RJ, 1ª TURMA, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 22/05/07, DJU
29/06/07; RE-AGR Nº 534.867-RJ, 1ª TURMA, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 22/05/07, DJU 29/06/07; RE-AGR Nº 537.782-RJ,
1ª TURMA, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 22/05/07, DJU 29/06/07. NO MESMO SENTIDO: RE-AGR Nº 509.795-SP, 2ª TURMA,
REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 06/03/07, DJU 08/06/07; RE-AGR Nº 538.099-RJ, 2ª TURMA, REL. MIN. CELSO DE MELLO,
J. 19/06/07, DJU 03/08/07; RE-AGR Nº 540.765-PR, 2ª TURMA, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 19/06/07, DJU 03/08/07;
RE-AGR Nº 537.784-RJ, 2ª TURMA, REL. MIN. CELSO DE MELLO, J. 03/08/07; REAGR Nº 538.006-RJ, 2ª TURMA, REL. MIN.
CELSO DE MELLO, J. 29/05/07, DJU 29/06/07) – ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SUPREMA CORTE E JURISPRUDÊNCIA
NACIONAL QUE JUSTIFICA SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DECISÃO MANTIDA. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D”
da Resolução nº 617 do STF, de 17 de setembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lia Bernardi Longhi (OAB:
254925/SP) (Defensor Constituído) - Maria do Carmo Acosta Giovanini (OAB: 102723/SP) (Procurador)
Nº 1011975-76.2017.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado - Jaú - Recorrente: Rodrigo Everton Bueno
Rodrigues - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - INDENIZAÇÃO – PERDAS SALARIAIS DIANTE DA OMISSÃO DA REVISÃO
ANUAL PARA REAJUSTE DE VENCIMENTOS – ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NORMA JURÍDICA DE EFICÁCIA
LIMITADA – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – EGRÉGIO STF EM SUCESSIVAS DECISÕES FIXOU QUE “NÃO
COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO DEFERIR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO TOCANTE À REVISÃO GERAL ANUAL DE
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