TJSP 03/12/2018 -Fl. 1061 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2709
1061
artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição a eventual julgamento virtual do
Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como
anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Denis Wilton
de Almeida Rahal - Hermes Arrais Alencar - Ney Santos Barros (OAB: 12305/SP) - Eduardo Vidal Viola (OAB: 201380/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0211861-24.2008.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Eli Teixeira de
Assis (E outros(as)) - Embargte: Americo Jose Castro - Embargte: Aparecido Rodrigues - Embargte: Ariovaldo Mario Cambini
de Oliveira - Embargte: Baptista Manoel Pereira (Por herdeiro) - Embargte: Carlos Ayrton da Cunha - Embargte: Dirce da Costa
Santos - Embargte: Donizeti Aparecido dos Reis - Embargte: Ivone Aparecida Rocha Volpini - Embargte: Izaldina Maria Ferreira
da Silva - Embargte: Izilda Lapa Branco - Embargte: Jose Neide da Silva - Embargte: Jose Pereira de Souza - Embargte: Maria
Ester do Nascimento - Embargte: Mario Arruda - Embargte: Marlene dos Santos - Embargte: Pedro Lourenço dos Santos Embargte: Sebastiao Benedito da Silva - Embargte: Teresa Aparecida Granzotto da Silva - Embargte: Tereza da Silva Santos
- Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Embargte: ELINIRA PEREIRA (Herdeiro) - Embargte: JOSÉ LUIZ PEREIRA
(Herdeiro) - Embargte: SILVIA MARIA PEREIRA (Herdeiro) - Embargte: ANTONIO CARLOS PEREIRA (Herdeiro) - Embargte:
MARINA DENISE PEREIRA DA SILVA (Herdeiro) - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º
do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição a eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na
forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento
virtual. - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de
Prince (OAB: 163569/SP) - Marcella Muller Miranda (OAB: 352387/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0211861-24.2008.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Eli Teixeira de
Assis (E outros(as)) - Embargte: Americo Jose Castro - Embargte: Aparecido Rodrigues - Embargte: Ariovaldo Mario Cambini
de Oliveira - Embargte: Baptista Manoel Pereira (Por herdeiro) - Embargte: Carlos Ayrton da Cunha - Embargte: Dirce da Costa
Santos - Embargte: Donizeti Aparecido dos Reis - Embargte: Ivone Aparecida Rocha Volpini - Embargte: Izaldina Maria Ferreira
da Silva - Embargte: Izilda Lapa Branco - Embargte: Jose Neide da Silva - Embargte: Jose Pereira de Souza - Embargte: Maria
Ester do Nascimento - Embargte: Mario Arruda - Embargte: Marlene dos Santos - Embargte: Pedro Lourenço dos Santos Embargte: Sebastiao Benedito da Silva - Embargte: Teresa Aparecida Granzotto da Silva - Embargte: Tereza da Silva Santos
- Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Embargte: ELINIRA PEREIRA (Herdeiro) - Embargte: JOSÉ LUIZ PEREIRA
(Herdeiro) - Embargte: SILVIA MARIA PEREIRA (Herdeiro) - Embargte: ANTONIO CARLOS PEREIRA (Herdeiro) - Embargte:
MARINA DENISE PEREIRA DA SILVA (Herdeiro) - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II,
Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto de acordo com o Tema
5/STF, restando prejudicado o recurso especial em razão da alteração da fundamentação do julgado. Int. São Paulo, 23 de
novembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo
Miluzzi - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Marcella
Muller Miranda (OAB: 352387/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0211861-24.2008.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Eli Teixeira de
Assis (E outros(as)) - Embargte: Americo Jose Castro - Embargte: Aparecido Rodrigues - Embargte: Ariovaldo Mario Cambini
de Oliveira - Embargte: Baptista Manoel Pereira (Por herdeiro) - Embargte: Carlos Ayrton da Cunha - Embargte: Dirce da Costa
Santos - Embargte: Donizeti Aparecido dos Reis - Embargte: Ivone Aparecida Rocha Volpini - Embargte: Izaldina Maria Ferreira
da Silva - Embargte: Izilda Lapa Branco - Embargte: Jose Neide da Silva - Embargte: Jose Pereira de Souza - Embargte: Maria
Ester do Nascimento - Embargte: Mario Arruda - Embargte: Marlene dos Santos - Embargte: Pedro Lourenço dos Santos Embargte: Sebastiao Benedito da Silva - Embargte: Teresa Aparecida Granzotto da Silva - Embargte: Tereza da Silva Santos
- Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Embargte: ELINIRA PEREIRA (Herdeiro) - Embargte: JOSÉ LUIZ PEREIRA
(Herdeiro) - Embargte: SILVIA MARIA PEREIRA (Herdeiro) - Embargte: ANTONIO CARLOS PEREIRA (Herdeiro) - Embargte:
MARINA DENISE PEREIRA DA SILVA (Herdeiro) - nego seguimento, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, §
8º, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 23 de novembro de 2018. EVARISTO
DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Rafael Jonatan
Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Marcella Muller Miranda (OAB: 352387/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0211861-24.2008.8.26.0000/50002 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Eli Teixeira de
Assis (E outros(as)) - Embargte: Americo Jose Castro - Embargte: Aparecido Rodrigues - Embargte: Ariovaldo Mario Cambini
de Oliveira - Embargte: Baptista Manoel Pereira (Por herdeiro) - Embargte: Carlos Ayrton da Cunha - Embargte: Dirce da Costa
Santos - Embargte: Donizeti Aparecido dos Reis - Embargte: Ivone Aparecida Rocha Volpini - Embargte: Izaldina Maria Ferreira
da Silva - Embargte: Izilda Lapa Branco - Embargte: Jose Neide da Silva - Embargte: Jose Pereira de Souza - Embargte: Maria
Ester do Nascimento - Embargte: Mario Arruda - Embargte: Marlene dos Santos - Embargte: Pedro Lourenço dos Santos Embargte: Sebastiao Benedito da Silva - Embargte: Teresa Aparecida Granzotto da Silva - Embargte: Tereza da Silva Santos
- Embargdo: Prefeitura Municipal de São Paulo - Embargte: ELINIRA PEREIRA (Herdeiro) - Embargte: JOSÉ LUIZ PEREIRA
(Herdeiro) - Embargte: SILVIA MARIA PEREIRA (Herdeiro) - Embargte: ANTONIO CARLOS PEREIRA (Herdeiro) - Embargte:
MARINA DENISE PEREIRA DA SILVA (Herdeiro) - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V,
do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de novembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo
Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Marcella Muller Miranda (OAB: 352387/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 0212873-73.2008.8.26.0000/50001 - Processo Físico - Agravo Interno - Presidente Prudente - Agravante: Ordem dos
Advogados do Brasil Secçao de Sao Paulo - Agravado: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Diante de tal quadro
e considerando aplicar-se aos agravos em recursos excepcionais o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos,
conforme dispõe o artigo 1.030 do CPC, por estar a decisão recorrida fundada em dispositivo diverso ao entendimento firmado
em julgamento de recurso repetitivo, ou seja, segunda parte do art. 1.042 do CPC, nego seguimento, nessa parte, ao agravo,
na forma do artigo 1.030, inciso I do citado Codex. 2 - Por fim, no que atina à insurgência quanto ao segundo tópico da
decisão agravada, bem como ao agravo interpostos às fls. 359/365, considerando que as questões rebatidas não se encontram
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º