TJSP 14/11/2018 -Fl. 3662 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2700
3662
o acordo entabulado posteriormente (fls. 290). Como o título apresentado na inicial, e o que fundamenta a execução, é o primeiro
contrato (de 21/01/1999), é com base nele que a execução deve prosseguir, observando-se, contudo, o período prescrito,
conforme decisão de fls. 145/147. 2 Quanto aos índices de correção, também não há dúvidas de que devem ser aplicados os
índices que foram contratados pelas partes e que constam de fls. 16/20 e fls. 295 R.14. 3 Também não devem ser cobrados
juros contratuais. Utilizou-se a Tabela Price para confecção do contrato de forma que os juros remuneratórios já foram incluídos
no cálculo das parcelas devidas. Incidem sobre o débito somente os juros moratórios, na forma fixada no contrato, ressalvando,
obviamente, a necessária atualização monetária do débito. Estabelecidas estas premissas, remetam-se os autos ao contador
para o cálculo do débito. Após, manifestem-se as partes no prazo comum de dez dias. Intime-se. - ADV: VITOR TILIERI (OAB
242456/SP), MARIA RUBINEIA DE CAMPOS SANTOS (OAB 256745/SP), PEDRO DA SILVA PINTO (OAB 268315/SP)
Processo 0005727-35.2009.8.26.0224 (224.01.2009.005727) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Município
de Guarulhos - Associação Cultural Comunitaria de Cumbica - - Marize Pereira Fragas - - Maria de Fatima Soares de Jesus - Maria Aparecida de Souza - - Aparecido Saraiva - - Geraldo Agostinho Barbosa - Vistos. Fls. 1450: onde se lê intimação pessoal
do executado, leia-se intimação pessoal do exequente. Cumpra-se, no mais a decisão de fls. 1450, sob pena de arquivamento.
Intime-se. - ADV: EDILAINE VIEIRA D’CICCO (OAB 283018/SP), RAUSTER RECHE VIRGINIO (OAB 217379/SP), DANIELA
GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 212223/SP), SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LYRA (OAB 134804/SP), MARCOS MAIA
MONTEIRO (OAB 133655/SP), PAULO SERGIO PAES (OAB 80138/SP), JOSIELTON GONÇALVES CRUZ (OAB 327864/SP)
Processo 0014257-81.2016.8.26.0224 (processo principal 0032387-03.2008.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Meio
Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo - Vicente Paula Pinto - - Maria Auxiliadora Pinto - - Manoel Carlos Jesus
Cantadeiro - - Lazaro Seviolle - - Imobiliaria e Construtora Continental Ltda - - Município de Guarulhos - Vistos. 1 - O acordo
celebrado na 5ª Vara Cível não deixa claro se as áreas são idênticas. Inexistindo prova de que a perícia que será realizada
nos autos da 5ª Cível beneficiará a solução desta lide, indefiro o pedido de suspensão da perícia formulado pela Imobiliária
Continental. 2 - Defiro a penhora de valores na boca do Caixa da Imobiliária Continental. Expeça-se mandado de Penhora a
fim de que o Oficial de Justiça penhore os valores existentes no caixa da empresa até o montante de R$ 25.934,00. 3 Quanto
aos demais réus, defiro tão somente a pesquisa de ativos financeiros em conta bancárias, bloqueando-se o valor individual
de R$ 25.934,00 (para cada réu cabe uma parcela de R$ 25.934,00 nos honorários periciais). Excetua-se deste bloqueio a
Municipalidade de Guarulhos, que já depositou metade dos honorários, sendo devida a outra parte somente na entrega do laudo.
4 - Indefiro as demais pesquisas de bens porque nesta fase não cabe expropriação de bens para pagamento de honorários
periciais, sendo irrelevante a existência de outros bens em nome dos requeridos. 5 - Em sendo negativas as respostas das
pesquisas ora deferidas, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEONARDO ALEXANDRE FRANCO (OAB 248200/
SP), JOSE CALIXTO (OAB 119010/SP), NELSON MITIHARU KOGA (OAB 61226/SP), MANUEL CARLOS JESUS CANTADEIRO
(OAB 58331/SP), ADILSON TSUYOSHI FOKAMISHI (OAB 111457/SP), ARILVAN JOSE DE SOUZA (OAB 198688/SP), PAULO
CESAR SOUZA SEVIOLLE (OAB 142527/SP), EDSON QUIRINO DOS SANTOS (OAB 124862/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO
DA C. BORGES (OAB 104616/SP)
Processo 0076706-85.2010.8.26.0224 (224.01.2010.076706) - Mandado de Segurança - Transportadora Tegon Valenti S/A
- Delegado Regional de Tributos de Guarulhos - - Fazenda Estadual de São Paulo - Vistos. Fls. 408: vista ao impetrado que
deverá esclarecer seu requerimento, tratando-se de autos de mandado de segurança arquivado. Intime-se. - ADV: MARIA LIA
PINTO PORTO (OAB 108644/SP), SANDRA REGINA RAGAZON (OAB 113897/SP), MARIA CRISTINA FERREIRA (OAB 211378/
SP), FELIPE SALGUEIRO ARAUJO (OAB 286143/SP)
Processo 3021171-18.2013.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Departamento de Estradas de Rodagem DER - Manoel Messias Pinto dos Reis Junior - - Santo Antonio do Aterradinho
Empreendimentos e Paticipações Ltda - EVENTUAIS OCUPANTES - Vistos. Fls. 772: o expropriante opôs embargos de
declaração para ver devolvido o prazo processual para se manifestar acerca do levantamento determinado a fls. 768. A fls. 777
fora de devolvido o prazo para manifestação acerca do levantamento. Até a presenta data não houve impugnação específica
quanto ao levantamento, uma vez que os embargos de declaração de fls. 772 apenas de forma genérica pugnou pelo não
levantamento. Assim, nenhum elemento foi trazido aos autos que impeça o levantamento da quantia de 80% já depositada aos
autos. Prossiga-se com o levantamento, nos termos da decisão de fls. 769. Intime-se. - ADV: PRISCILLA MARIA MENDONÇA
ALBUQUERQUE (OAB 315412/SP), MARCIA REGINA GUIMARAES TANNUS DIAS (OAB 88378/SP), JOSE AUGUSTO PRADO
RODRIGUES (OAB 25665/SP), MÁRCIA GIANGIACOMO BONILHA NOVO (OAB 173976/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB
11747/SP)
HORTOLÂNDIA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE HORTOLÂNDIA EM 12/11/2018
PROCESSO :1006768-87.2018.8.26.0229
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Andreia Ferreia do Nascimento
ADVOGADO : 277278/SP - Luis Teixeira
REQDO
: Progeu Água e Vida
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1006771-42.2018.8.26.0229
CLASSE
:RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
REQTE
: N.F.S.
ADVOGADO : 274108/SP - Kleber Luiz Candido Pereira
VARA:2ª VARA JUDICIAL
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