TJSP 05/10/2018 -Fl. 2747 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2674
2747
o recebimento. Desde já ciente dos fatos, a Fazenda se manifestou sobre o pedido esclarecendo que será incluída em folha de
pagamento. Tal verba deverá ser excluída pela exequente. No tocante aos juros legais, razão assiste à Municipalidade, pois o
acórdão foi claro sobre a incidência de dois percentuais um anterior à edição da lei n.º 11.960/09 e outro obedecendo a lei. Ante
o exposto, pelos motivos acima alinhavados, ACOLHO a impugnação ofertada pela executada, reconhecendo o excesso quanto
ao juros e correção monetária fixados, seguindo a o cumprimento de sentença pelo valor de fls. 210. Intime-se. Tambaú, 29 de
setembro de 2018. GUSTAVO DE CASTRO CAMPOS Juiz de Direito - ADV: JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/
SP), JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), PEDRO
ROBERTO TESSARINI (OAB 245147/SP), HÉLEN CRISTIANE MOREIRA SILVA (OAB 205286/SP)
Processo 0000459-76.2018.8.26.0614 (processo principal 0000920-97.2008.8.26.0614) - Cumprimento de sentença - Dano
ao Erário - Fazenda Pública Municipal - Dirceu Cerquetani - - Pedro Nilson da Silva - Fls. 77/80: Manifeste-se o(a) requerente,
em quinze dias. Int. - ADV: BRUNO MARTINELLI JÚNIOR (OAB 251244/SP), FABIO MARTINELI DIAS (OAB 248853/SP),
PEDRO NILSON DA SILVA (OAB 196096/SP), JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS (OAB 241533/SP)
Processo 0000694-77.2017.8.26.0614 (processo principal 0000137-66.2012.8.26.0614) - Cumprimento de sentença
- Acidente de Trânsito - Alan Alves Fonseca - Município de Tambaú - Udo Frederico Nali Matiello - Vistos. MUNICÍPIO DE
TAMBAÚ opôs impugnação à liquidação de sentença proposta por ALAN ALVES FONSECA alegando ocorrência de excesso
de execução. Juntou documentos (fls. 29/41). O impugnado manifestou-se nos autos principais às fls. 44/47, sustentando o
acerto nos cálculos apresentados. DECIDO. O laudo pericial realizado e juntado a fls. 70/75 constatou equivocados os valores
apresentados pelo exequente, atualizando-se o valor do débito na forma do art. 1º-F da lei 9494/97, aproximando-se o cálculo
do valor apresentado pelo município, atualizado. Instados a se manifestarem, as partes concordaram com o laudo apresentado,
peticionando pela homologação, razão pela qual dou como homologado os valores apresentados no laudo reputando como
correto o valor apresentado. Ante o exposto, pelos motivos acima alinhavados, ACOLHO a impugnação ofertada pelo Banco
executado, reconhecendo o excesso na execução, determinando o depósito voluntário do valor, sob pena da incidência da
multa prevista de 10% sobre a diferença, nos termos do art. 523, §1º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Sem
condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos da súmula 519 do C. Superior Tribunal de Justiça. Intimese. - ADV: NIVALDO MONTEIRO (OAB 261752/SP), PEDRO ROBERTO TESSARINI (OAB 245147/SP), JOSEANE RIGOLI
TALAMONI (OAB 264519/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP), JULIANA APARECIDA GEORGETTO SANTOS
(OAB 241533/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI (OAB 186564/SP)
Processo 1000036-36.2017.8.26.0614 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Alef Reis Pereira
Brito - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Carlos Eduardo Miguel da Silva - - Eliana Cristina Baldin Storti Ante a apelação do(a) requerido(a) (fls. 270/274), dê-se vista a(o)(s) apelado(a)(s) para apresentação das contrarrazões, nos
termos do artigo 1.010, §1º, do CPC/2015. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as
nossas homenagens e as cautelas de estilo. Int. - ADV: ROBERTO TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP), CARLOS HENRIQUE
MORCELLI (OAB 172175/SP), MARCUS VINICIUS VENTURINI (OAB 206861/SP)
Processo 1000051-68.2018.8.26.0614 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Cleide Muniz de Souza
Pereira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ficam as partes intimadas de que foi redesignada perícia
médica do autor para o dia 30/11/2018, sexta-feira, às 14h, no endereço sito na Rua 29 de Julho, 501, Centro, Porto Ferreira/SP,
fone 3585-3521, devendo o(a) I. advogado(a) do autor providenciar seu comparecimento à perícia, munido de documentação
pessoal e médica, sob pena de preclusão da prova. Nada Mais. - ADV: ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR (OAB 201094/SP),
ALEXANDRE ZUMSTEIN (OAB 116509/SP), CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP)
Processo 1000333-09.2018.8.26.0614 - Procedimento Comum - Deficiente - Sebastião Donizetti Jove - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ficam as partes intimadas de que foi redesignada perícia médica do autor para o
dia 30/11/2018, sexta-feira, às 14h30, no endereço sito na Rua 29 de Julho, 501, Centro, Porto Ferreira/SP, fone 3585-3521,
devendo o(a) I. advogado(a) do autor providenciar seu comparecimento à perícia, munido de documentação pessoal e médica,
sob pena de preclusão da prova. Nada Mais. - ADV: MARCUS VINICIUS VENTURINI (OAB 206861/SP), ROBERTO TARO
SUMITOMO (OAB 209811/SP), CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP)
Processo 1000387-72.2018.8.26.0614 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Ana Paula Zanardi dos
Santos - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ficam as partes intimadas de que foi designada perícia médica
do autor para o dia 26/10/2018, sexta-feira, às 15h, no endereço sito na Rua 29 de Julho, 501, Centro, Porto Ferreira/SP,
fone 3585-3521, devendo o(a) I. advogado(a) do autor providenciar seu comparecimento à perícia, munido de documentação
pessoal e médica, sob pena de preclusão da prova. Nada Mais. - ADV: ALEXANDRE ZUMSTEIN (OAB 116509/SP), CARLOS
HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP), ROBERTO TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP)
Processo 1000389-42.2018.8.26.0614 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Sergio Duarte da Silva INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ficam as partes intimadas de que foi designada perícia médica do autor
para o dia 26/10/2018, sexta-feira, às 16h30, no endereço sito na Rua 29 de Julho, 501, Centro, Porto Ferreira/SP, fone 35853521, devendo o(a) I. advogado(a) do autor providenciar seu comparecimento à perícia, munido de documentação pessoal e
médica, sob pena de preclusão da prova. Nada Mais. - ADV: ALEXANDRE ZUMSTEIN (OAB 116509/SP), CARLOS HENRIQUE
MORCELLI (OAB 172175/SP), ROBERTO TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP)
Processo 1000526-24.2018.8.26.0614 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Marco Antonio Vizzoto INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ficam as partes intimadas de que foi designada perícia médica do autor
para o dia 26/10/2018, sexta-feira, às 15h30, no endereço sito na Rua 29 de Julho, 501, Centro, Porto Ferreira/SP, fone 35853521, devendo o(a) I. advogado(a) do autor providenciar seu comparecimento à perícia, munido de documentação pessoal e
médica, sob pena de preclusão da prova. Nada Mais. - ADV: CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP), ROBERTO
TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP), ALEXANDRE ZUMSTEIN (OAB 116509/SP)
Processo 1000555-74.2018.8.26.0614 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Valdevino Luperi - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ficam as partes intimadas de que foi designada perícia médica do autor para o dia
26/10/2018, sexta-feira, às 16h, no endereço sito na Rua 29 de Julho, 501, Centro, Porto Ferreira/SP, fone 3585-3521, devendo
o(a) I. advogado(a) do autor providenciar seu comparecimento à perícia, munido de documentação pessoal e médica, sob pena
de preclusão da prova. Nada Mais. - ADV: ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR (OAB 201094/SP), CARLOS HENRIQUE MORCELLI
(OAB 172175/SP), ALEXANDRE ZUMSTEIN (OAB 116509/SP)
Processo 1000556-59.2018.8.26.0614 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Solange Aparecida Dezotti
Leme - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ficam as partes intimadas de que foi designada perícia médica
do autor para o dia 26/10/2018, sexta-feira, às 14h, no endereço sito na Rua 29 de Julho, 501, Centro, Porto Ferreira/SP,
fone 3585-3521, devendo o(a) I. advogado(a) do autor providenciar seu comparecimento à perícia, munido de documentação
pessoal e médica, sob pena de preclusão da prova. Nada Mais. - ADV: ALEXANDRE ZUMSTEIN (OAB 116509/SP), CARLOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º