TJSP 26/09/2018 -Fl. 2702 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2667
2702
E NOVA PERÍCIA MÉDICA. PROVA TÉCNICA POSTERIOR QUE CATEGORICAMENTE ESTABELECEU O NEXO CAUSAL
E RECONHECEU A PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE MOLÉSTIA
OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA. BENEFÍCIO
DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACIDENTÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO “A QUO” DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO.
EM HAVENDO PRÉVIO DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DEVE O BENEFÍCIO SER PAGO DESDE A
INDEVIDA ALTA MÉDICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 86, §2º, DA LEI 8.213/1991, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ACIDENTÁRIA HONORÁRIOS. PERCENTUAL A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS
TERMOS DO ART. 85, §3º E §4º, II, DO NCPC.PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
JUROS DE MORA QUE OBEDECEM AO DISPOSTO NO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA
PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI Nº 8.213/91 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES,
OBSERVADO O DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947/SE, DEVENDO OS ÍNDICES APLICÁVEIS SEREM
DEFINIDOS NA EXECUÇÃO.PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. - Advs: Silvia Renata Tireli Fortes (OAB: 169582/SP) - Erasmo
Lopes de Souza (OAB: 290411/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Processamento 9ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 sala 404
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0015586-64.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social
Inss - Apelado: Genivaldo Rodrigues de Morais (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Negrini Filho - Deram provimento a
remessa oficial e ao apelo autárquico. V.U - ACIDENTE DO TRABALHO ELETRICISTA AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA
FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - SEGURADO NÃO PROTEGIDO NO
ÂMBITO ACIDENTÁRIO - BENEFÍCIO INDEVIDO - EXEGESE DOS ARTIGOS 11, V E 18 § 1º DA LEI N. 8.213/91.O OBREIRO,
OSTENTANDO A CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO, A DESPEITO DO ACIDENTE QUE DEIXOU SEQUELAS INCAPACITANTES
PARA O TRABALHO, NÃO É PROTEGIDO PELA NORMA INFORTUNÍSTICA, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS AO
BENEFÍCIO POSTULADO.REMESSA OFICIAL E APELO AUTÁRQUICO PROVIDOS. - Advs: Veridiana Bertogna (OAB: 210268/
SP) (Procurador) - Jose Ricardo Ruela Rodrigues (OAB: 231772/SP)
Processamento 10ª Câmara Extraordinária da Seção de Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 sala 204
DESPACHO
Nº 0011178-12.2010.8.26.0481 - Processo Físico - Apelação - Presidente Epitácio - Apelante: Cicero Paulino Sobrinho Apelante: CONSTRUTORA GUIMARO E SORIANO LTDA - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Diante
do julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, Tema 897 STF (j. 08/08/2018), com Repercussão Geral, manifestem-se
as partes em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves
- Advs: Mauricio Hernandes (OAB: 122789/SP) - Adriana da Silva Pereira Duran (OAB: 180899/SP) -
Seção de Direito Criminal
Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 3º andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2127019-28.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Presidente Epitácio - Impetrante: T. F. E. Impetrante: D. Z. de L. - Paciente: A. M. S. - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - DENEGARAM a presente ordem de habeas
corpus, impetrada em favor de ALESSANDRA MELO SANTOS, qualificada nos autos, devendo aguardar presa o desfecho
do Processo Crime nº 0000142-89.2018.8.26.0481 - 2ª Vara da Comarca de Presidente Epitácio. V.U. - Advs: Thiago França
Estevão (OAB: 326685/SP) - Debora Zubicov de Luna (OAB: 171441/SP) - 3º Andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001510-52.2018.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Pacaembu - Recorrente:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Recorrido: Barbara Pereira dos Santos Neta - Magistrado(a) Toloza Neto - Julgaram
prejudicado o recurso. V. U. - Advs: Amanda Colpas da Silva (OAB: 388759/SP) - 3º Andar
Nº 0004232-56.2018.8.26.0509 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Agravante: Ministério
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