TJSP 06/07/2017 -Fl. 2148 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2382
2148
Sentença reformada. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAIS MILITARES – PRETENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DOS
ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO
ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU TAL DIREITO – DECISÃO
PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (ACSPMESP) QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO – AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL – CPC, ART. 485, VI – PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO –
SENTENÇA REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington
de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 103
Nº 1501033-19.2015.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Barueri - Embargte: SANTANDER
LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS
SOMENTE PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL – ARTIGO 1.022 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – INEXISTÊNCIA DE REFERIDOS DEFEITOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE,
VIA DE REGRA, NÃO PODEM CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO – EVIDENTE PRETENSÃO DE REEXAME
DA MATÉRIA, QUE SE MOSTRA INCABÍVEL - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adriana Serrano
Cavassani (OAB: 196162/SP) - Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2003421-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante: MARIZA
SILVEIRA ROSAS - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Martins Mimessi - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS DENOMINADAS
TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – TUSD E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO – TUST NA
BASE DE CÁLCULO DO ICMS. AGRAVANTE ISENTA DO PAGAMENTO DE ICMS NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. AUSÊNCIA
DE VEROSSIMILHANÇA E DE PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA (ARTS. 294,
PARÁGRAFO ÚNICO, E 300, DO CPC) DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Flávio José de S Cezário (OAB: 102280/SP) - Flávio Alberto Cezário (OAB: 29523/SP) Sergio Nogueira Barhum (OAB: 68094/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2084509-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tania
Maria Gisfredo da Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura Tavares
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDORA ESTADUAL – LICENÇA SAÚDE
INDEFERIDA - AÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE CONCESSÃO DE DIAS DE LICENÇA SAÚDE,
CONSIDERANDO DE EFETIVO EXERCÍCIO O PERÍODO QUE LHE FOI INDEFERIDO, SEM EVENTUAIS DESCONTOS
EM SEUS VENCIMENTOS E SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DIVERGÊNCIA ENTRE OS
ATESTADOS EMITIDOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A RECORRENTE E QUE INDICOU OS AFASTAMENTOS, E A
CONCLUSÃO DOS PERITOS OFICIAIS, QUE NÃO CONCEDERAM OS AFASTAMENTOS POSTULADOS PELA AUTORA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO
INVOCADO NA DEMANDA E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (“CAPUT” DO ART. 300
DO CPC DE 2015) – RISCO DA IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO (§ 3º DO ART. 300 DO CPC DE 2015)
- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Christiane Torturello (OAB: 176823/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 2085559-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José
Carlos Gonçalves Cordeiro - Agravado: Ipesp - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Laura
Tavares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRIBUIÇÕES PARA A CARTEIRA DE
PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS, ADMINISTRADA PELO IPESP – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
PARA A CESSAÇÃO IMEDIATA DOS PAGAMENTOS, SEM CONFIGURAR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSENTES
A DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA DEMANDA E O PERIGO DE DANO OU O RISCO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º