TJSP 07/06/2017 -Fl. 3062 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2363
3062
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO PAOLO PELLEGRINI JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILSON ROBERTO BURQUE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0386/2017
Processo 0001852-74.2012.8.26.0637 (637.01.2012.001852) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços Paulo Henrique Guerra Gonçalves - Maria Aparecida Alves Tamada e outro - Expedido certidão de honorários em favor do Dr.
Ricardo Kiyoshi Fujii devendo ser impressa via sistema. - ADV: RICARDO KIYOSHI FUJII (OAB 32991/SP)
Processo 0010134-38.2011.8.26.0637 (637.01.2011.010134) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória
- José Marcos Pimentel - Luís Soares da Silva - Expedido certidão de honorários em favor do Dr. Marcelo Moraes Lourenço,
devendo ser impressa via sistema. - ADV: MARCELO MORAES LOURENÇO (OAB 183622/SP)
Processo 1004751-86.2016.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - Maria Alice Libert - Prefeitura Municipal da Estância Turísticas da Cidade de Tupã-SP - Fazenda Público do Estado de São Paulo - DRS IX - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que
a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TUPÃ forneçam à autora
Maria Alice Libert, os medicamentos prescritos nos autos, conforme receituário juntado a ser renovado a cada noventa dias,
tornando definitiva a liminar concedida às fls. 29/30 e 65, fixando a multa diária em R$ 100,00 para cada dia de atraso, limitada
a R$ 20.000,00. Anoto que as requeridas deverão fornecer o medicamento na forma de apresentação indicada no receituário
e, somente será possível substituí-lo por outro se não houver prejuízo ao tratamento, anotando-se que o tratamento somente
poderá ser cessado com atestado de profissional competente. Ressalto que é responsabilidade da autora e de seus familiares
comunicar às requeridas quando houver suspensão do uso dos medicamentos, mudança de endereço ou qualquer outra
circunstância relevante, sob pena de, oportunamente, os valores despendidos pelos entes federados serem cobrados da parte
autora. Deixo de estabelecer custas nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimemse. - ADV: FABIO EVANDRO PORCELLI (OAB 138243/SP), CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS MODENA (OAB 354481/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO PAOLO PELLEGRINI JUNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILSON ROBERTO BURQUE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0388/2017
Processo 0007079-06.2016.8.26.0637 (processo principal 1005698-43.2016.8.26.0637) - Cumprimento Provisório de
Decisão - Diárias e Outras Indenizações - Mauricio Erminio de Oliveira - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Não consta
do titulo judicial qualquer limitador de valor para pagamento das diárias mensais. O que se garantiu ao autor foi o pagamento
das diárias, sem qualquer limitador, como quer inovar a requerida.Por outro lado, o autor se excede em seus cálculos quando
formula pedido por dias corridos, o que afronta à coisa julgada.Veja-se que o dispositivo é claro ao sustentar que o autor será
indenizado por diárias no “período compreendido entre 21.03.2012 a 05.06.2012, apenas com base nos dias de frequência do
autor”. Isso significa concluir ser necessária a prova de comparecimento do autor aos dias de curso, para que só então seja
possível se apurar a quantidade de diárias serão pagas.O documento de fls. 20 dos autos principais sustenta a realização de
380 horas/aula. Mas não se sabe qual a carga horária diária do curso.Assim, oficie-se à Escola de Administração Penitenciária
da SAP, com cópia de fls. 20, solicitando a programação diária do curso ministrado e documento de frequência do autor.Int. ADV: PATRICIA LOURENÇO DIAS FERRO CABELLO (OAB 207330/SP), EDGAR ALFREDO ANEZ WOUTERS (OAB 362799/
SP)
Processo 1001477-17.2016.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria
Aparecida Char Nogueira - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e outro - 1. Ciência a autora da petição e documentos
juntados pela Fazenda Pública de fls. 150/153.2. Após, retornem conclusos para decisão.Int. - ADV: ALLAN MAYKON RUBIO
ZAROS (OAB 327218/SP), LUIZ GUSTAVO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 327882/SP)
Processo 1001724-61.2017.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Alexandro
Morales da Silva - - Luis Carlos Fernandes da Rocha - - Marcos Antonio Padovesi - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - 1.
Recebo o recurso de fls. 110/123. Ao recorrido para, em querendo, responder. 2. Cumpridas as formalidades legais, remetamse ao Colégio Recursal.Int. - ADV: PATRICIA LOURENÇO DIAS FERRO CABELLO (OAB 207330/SP), FERNANDO MARCOS
BIGESCHI (OAB 391941/SP)
Processo 1001807-77.2017.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Anderson
Fernando Rocha - Fazenda Pública do Estado de Sao Paulo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Sem
custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Defiro a gratuidade ao autor.P.R.I. - ADV: PATRICIA LOURENÇO
DIAS FERRO CABELLO (OAB 207330/SP), ANA NERY POLONI (OAB 216624/SP)
Processo 1002224-98.2015.8.26.0637/02 - Precatório - Piso Salarial - Ellen Andrea dos Santos Murata - PREFEITURA
MUNICIPAL DE IACRI - 1. Ciência ao autor as peças de fls. 35/37.2. Aguarde-se pelo prazo para pagamento do precatório no
exercício de 2018.Int. - ADV: MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/
SP), EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP)
Processo 1002377-34.2015.8.26.0637/02 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento
de Medicamentos - Felipe Antonio Rodrigues Januario Damiani - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - Felipe Antonio Rodrigues
Januario Damiani - Antes de determinar eventual sequestro de rendas, intime-se a Fazenda Pública Municipal, por mandado,
solicitando informações sobre o pagamento do RPV em dez dias.Int. - ADV: FELIPE ANTONIO RODRIGUES JANUARIO
DAMIANI (OAB 249717/SP), FABIO EVANDRO PORCELLI (OAB 138243/SP)
Processo 1002387-44.2016.8.26.0637/02 - Requisição de Pequeno Valor - Responsabilidade Civil - Cristina Vaz do
Nascimento - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.Assim, bem como considerando
a informação de fls. 23, expeça-se ofício requisitório.Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2 vias) pelo
Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo e entregar
pessoalmente à entidade devedora.Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º