TJSP 10/05/2017 -Fl. 2253 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2343
2253
Telefonia - Telesp Telecomunicações de São Paulo Sa - Nair de Souza Santos - - Ademar Favato - - José Carlos Correa - Waldemar Beraldo - Trata-se de cumprimento de sentença para recebimento da verba honorária sucumbencial, ônus imposto
em sede de apelação a todos os autores, vencidos que foram na sua pretensão.Razão assiste aos autores no que tange ao
pedido de distribuição proporcional do ônus sucumbencial.Como o julgado foi proferido na vigência do CPC/73, aquele diploma
legal deve ser aplicado a este caso, que se resolve pela inteligência do art. 23 do CPC/73.Art.23: Concorrendo diversos autores
ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.Diante desse dispositivo legal, o ônus
sucumbencial deve ser rateado entre os vencidos, sendo incabível a aplicação do art. 275 do CC como pretende o exequente,
pois o julgado não impôs a solidariedade na condenação.Neste sentido o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de
Justiça:PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
SOLIDARIEDADE DETERMINADA PELA SENTENÇA, NOPROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO.
REDISCUSSÃO DAQUESTÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART.275DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RECURSO
ESPECIAL IMPRÓVIDO.I. O art.23do Código de Processo Civilestabelece que, “concorrendo diversos autoresou diversos
réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção”. II. Conforme a jurisprudência, em regra inexiste
responsabilidade solidária entre oslitisconsortes vencidos, condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Vige a regra do art.23do CPC, que impõe o princípio da proporcionalidade e a presunçãolegal da não solidariedade (STJ,
REsp 129.045/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DEFIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJU de 06/04/1998).III. No caso
dos autos, porém, a sentença, transitada em julgado, proferida no processode conhecimento, estabeleceu a solidariedade
dos litisconsortes ativos vencidos, emrelação aos honorários de advogado, o que transitou em julgado, de forma a acarretar
apreclusão da matéria, em consonância com o disposto no art.473do CPC. IV. Nesse contexto, estabelecida a solidariedade
dos autores vencidos, quanto aos ônussucumbenciais, pela sentença proferida no processo de conhecimento, com trânsito
emjulgado, descabe rediscutir a matéria, por força da preclusão, podendo o credor utilizar-seda faculdade que lhe é outorgada
pelo art.275do Código Civil, escolhendo contra quemexecutará referidos honorários de advogado.V. Na forma do jurisprudência,
“expressamente imposta na sentença, com trânsito emjulgado, a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial,
aplica-se anorma do art.275do Código Civil, permitindo-se ao vencedor da demanda escolhercontra quem executará referidos
honorários, em valor total ou parcial” (STJ, REsp1.343.143/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de
06/12/2012). VI. Recurso Especial improvido.Pelo exposto, traga exequente memória atualizada e discriminada do débito, de
forma individualizada entre os 9 (nove) autores, promovendo, se o caso, o devido recolhimento para nova tentativa de bloqueio
de numerário dos demais autores.Desde já determino o desbloqueio da quantia de R$.2.000,00 de cada um dos autores Ademar
e Nair, mantendo o remanescente bloqueado, de modo a cobrir o valor rateado da sucumbência.Quanto aos valores irrisórios
bloqueados do autor Waldemar, determino o desbloqueio à luz do Art.836 do CPC. - ADV: ÍGOR BIMKOWSKI ROSSONI (OAB
335578/SP), LAERCIO PALADINI (OAB 268965/SP), DANIEL BOSO BRIDA (OAB 195509/SP), CARLOS EDUARDO BAUMANN
(OAB 107064/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP)
Processo 1000012-96.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum - Obrigações - Valdir Marques da Silva - Silmara Patricia
Fonte - - João Roberto Ehai - Processo com vista a(o) requerente para manifestação sobre a certidão do(a) oficial(a) de justiçacitação de João Roberto Ehai, mandado cumprido negativo (fls. 33). - ADV: ISABELA LOURENÇO CARVALHO (OAB 333436/
SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)
Processo 1000026-80.2017.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Sidclei Faria Velosa - Rafaela Marinho Mendes Torres - - Lucas Diniz Torres - - Bento Cardoso Mendes - - Maria Lucia Marinho
Mendes - Providencie requerente a complementação do recolhimento das despesas para citação pela via postal (Modalidade
Carta: Registro + AR + Mão Própria), no valor de R$ 40,00 (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ. Código 120-1). - ADV: ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP)
Processo 1000358-47.2017.8.26.0132 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - Expedito Soares Junior PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA - Vista a(o) autor(a) para manifestação em réplica. - ADV: GISSELE DE CASTRO
SILVA LEAL (OAB 301636/SP), VINICIUS FERREIRA CARVALHO (OAB 207369/SP), YAGO MATOSINHO (OAB 375861/SP),
ALESSANDRO CESAR CANDIDO (OAB 337508/SP)
Processo 1000367-09.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio Carlos Braga - Lazaro
Humberto Rodrigues - Processo com vista a(o) requerente/exequente para manifestação sobre a certidão do(a) oficial(a) de
justiça, mandado cumprido negativo (fls. 28). - ADV: FABIO LUÍS BETTARELLO (OAB 217169/SP)
Processo 1000394-89.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Bruno Thiago Braga - Lazaro
Humberto Rodrigues - Providencie exequente o recolhimento das despesas para citação pela via postal (Modalidade Carta:
Registro + AR + Mão Própria), no valor de R$ 20,00 (recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ.
Código 120-1). Bem como promova o recolhimento do valor de custo de reprodução de peças processuais para impressão da
contrafé (R$ 0,55 - cinquenta centavos por cópia - Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ) - Código: 201-0). (sendo 5
cópias). - ADV: FABIO LUÍS BETTARELLO (OAB 217169/SP)
Processo 1000397-49.2014.8.26.0132/01">1000397-49.2014.8.26.0132/01 (apensado ao processo 1000397-49.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença Cheque - REDE RECAPEX PNEUS LTDA - NILVA CUSTODIA DE OLIVEIRA - 1.) Intime-se a devedora Nilva Custodia de Oliveira,
na pessoa de seu advogado Dr. Hamilton Fernando Ariano Borges OAB/SP 116.845 (art.513 § 2º, I CPC), a efetuar o pagamento
do montante da condenação R$ 7.999,25 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), no prazo de
15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015.2.) Fica advertida a parte devedora de
que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de
15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua
impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço,
sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC).3.) Na hipótese de não haver
pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também
de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima
incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015).4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo
de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas
junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º,
inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva,
certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a
parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá
também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC.
Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando
posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do §5º do artigo 828, pelo
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