TJSP 29/08/2016 -Fl. 128 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano IX - Edição 2189
128
Processo Nº 35558/16
Interessado: SUPER ESTÁGIOS LTDA. EPP
Assunto: Irregularidade na execução dos serviços de recrutamento de estagiários - Contrato nº 000.183/15 – nível superior.
Consubstanciado nos termos do artigo 85, inciso I do Provimento 2138/2013, e considerando a informação da SPRH (fls.
86/91), bem como o parecer do GTAJ (fls. 92/99), o parecer do Meritíssimo Juiz de Direito, integrante da D. Comissão de
Acompanhamento de Execução Contratual, Doutor Jayme Garcia dos Santos Junior (fls. 101/103), que ficam fazendo parte
desta, como razões de decidir, afasta-se a defesa apresentada e APLICO à empresa SUPER ESTÁGIOS LTDA. EPP, com
fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei 8666/93, as seguintes sanções administrativas:
a) Advertência, com escopo no inciso I do artigo 87 da Lei de Licitações e Contratos nº 8666/1993 e suas alterações, ficando
a contratada ciente de que, em caso de reincidência (específica e genérica), poderá sofrer a aplicação das demais sanções
legalmente previstas;
b) Multa, com escopo no inciso II, do artigo 87, da Lei 8666/1993 em decorrência da infringência do item 2.10.4, do Anexo
I, do contrato em referência, no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre R$ 25.529,13 (taxa de administração
de dezembro/2015 – fls. 67), no valor total de R$ 12.764,56 (doze mil setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis
centavos), de conformidade com o disposto na Lei 8.666/93 e no artigo 94 do Provimento nº 2138/2013 do Conselho Superior
da Magistratura.
Providencie-se a notificação da Contratada garantindo-lhe o direito de recurso, previsto na alínea “f” do inc. I do art. 109 da
Lei nº 8.666/93, a inserção da ocorrência no livro de registro próprio e o cadastro das penalidades no Sistema BEC - BOLSA
ELETRÔNICA DE COMPRAS da Secretaria da Fazenda. Dê-se ciência aos interessados.
São Paulo, 23 de agosto de 2016
(a) Caetano Vizza - Diretor de Licitações e Contratos Administrativos.
RETIFICAÇÃO DE DESPACHO PUBLICADO EM 26/08/16
DESPACHO DO ILMO. SR. DIRETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo Nº 53012/16
Interessado: SUPER ESTÁGIOS LTDA. EPP
Assunto: Irregularidade na execução dos serviços de recrutamento de estagiários - Contrato nº 000.183/15 – nível superior.
Consubstanciado nos termos do artigo 85, inciso I do Provimento 2138/2013, e considerando a informação da SPRH (fls.
196/199), bem como o parecer do GTAJ (fls. 200/207), o parecer do Meritíssimo Juiz de Direito, integrante da D. Comissão de
Acompanhamento de Execução Contratual, Doutor Jayme Garcia dos Santos Junior (fls. 209/2011), que ficam fazendo parte
desta, como razões de decidir, afasta-se a defesa apresentada e APLICO à empresa SUPER ESTÁGIOS LTDA. EPP, com
fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei 8666/93, as seguintes sanções administrativas:
a) Advertência, com escopo no inciso I do artigo 87 da Lei de Licitações e Contratos nº 8666/1993 e suas alterações, ficando
a contratada ciente de que, em caso de reincidência (específica e genérica), poderá sofrer a aplicação das demais sanções
legalmente previstas;
b) Multa, com escopo no inciso II, do artigo 87, da Lei 8666/1993 e decorrente da infringência do item 2.10.5, do Anexo
I, do contrato em referência, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre R$ 22.707,54 e R$ 394,83 (taxa
de administração de fevereiro/2016 – fls. 34/35), no valor total de R$ 5.775,59 (cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e
cinquenta e nove centavos).
Providencie-se a notificação da Contratada garantindo-lhe o direito de recurso, previsto na alínea “f” do inc. I do art. 109 da
Lei nº 8.666/93, a inserção da ocorrência no livro de registro próprio e o cadastro das penalidades no Sistema BEC - BOLSA
ELETRÔNICA DE COMPRAS da Secretaria da Fazenda. Dê-se ciência aos interessados.
São Paulo, 22 de agosto de 2016
(a) Caetano Vizza - Diretor de Licitações e Contratos Administrativos.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO N° : 2016/00003214
CONTRATO N° : 000.103/2016/CT
CONTRATANTE : Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
CONTRATADA : Telefonica Brasil S.A.
OBJETO : Contratação de 8 (oito) troncos E1 digitais de 2Mbps, com 30 (trinta) juntores bidirecionais de acesso cada, 800
(oitocentos) ramais operantes por discagem direta a ramal, tráfego local de acesso ao serviço telefônico fixo comutado - STFC
nas modalidades local e longa distância nacional (DDD) e tráfego local de acesso ao serviço móvel pessoal - SMP, bem como
todos os serviços e materiais necessários para o seu perfeito funcionamento, para o prédio do Palácio da Justiça
VIGÊNCIA : 25/08/2016 a 24/08/2018
VALOR : R$ 100.944,00
ASSINATURA : 28/07/2016
LICITAÇÃO : Pregão eletrônico nº 87/2016
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º