TJSP 17/08/2016 -Fl. 1530 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2181
1530
e Investimento - Apelado: Fabio Simoes da Silva - Magistrado(a) Mourão Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. PROCESSUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI N. 911/1969). PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO
NOS ARTIGOS 330, III, E 485, I, AMBOS DO NOVO CPC. PRETENSÃO À ANULAÇÃO. INVIABILIDADE. A COMPROVAÇÃO DA
MORA CONSTITUI PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE
BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SE A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO
DECLINADO NO CONTRATO, PORQUE O DESTINATÁRIO ESTAVA AUSENTE, A MORA NÃO ESTÁ COMPROVADA NA FORMA
DA LEI, AINDA QUE TENHA HAVIDO POSTERIOR PROTESTO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 72 DO C. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1015991-11.2014.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: FLÁVIO
AUGUSTO XAVIER DE SOUSA - Apelante: GUSTAVO XAVIER SOUSA - Apelante: INEZ XAVIER DA SILVA - Apelado: Prefeitura
do Municipio de São Paulo - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Não conheceram do recurso e determinaram a
remessa dos autos à Câmara Especial.V.U. - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DOS AUTORES, MENORES
IMPÚBERES, VOLTADA À OBTENÇÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA E TORNAR DEFINITIVA A
TRANSFERÊNCIA DE FLÁVIO PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA, FICANDO SEM EFEITO A
INDICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PREFERENCIAL. REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, INCISO
I, DO CPC DE 1973. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO ENVOLVENDO MATÉRIA RELATIVA À INFÂNCIA E JUVENTUDE, QUE
SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA C. CÂMARA ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM
DETERMINAÇÃO DE REMESSA À C. CÂMARA ESPECIAL.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Douglas Ribeiro Basilio (OAB: 261312/SP) - Fabiana Carvalho Macedo (OAB:
249194/SP) - Roberto Lima Campelo - Jud 33 (OAB: 283642/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1016105-47.2014.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Lilian Maria dos Santos
- Apelado: Condomínio Edifício Neo Horto Florestal - Apelado: Marcos Aurélio Ataíde Macedo - Magistrado(a) Ana Catarina
Strauch - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO – ALEGAÇÃO
DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DAS ATAS DAS ASSEMBLEIAS QUE DEFINIRAM OS VALORES DAS
MENSALIDADES CONDOMINIAIS, BEM COMO DAQUELAS EM QUE HOUVE APROVAÇÃO DAS CONTAS DOS SÍNDICOS
ELEITOS. DESCABIMENTO – DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS PARA O DESLINDE DA DEMANDA, EIS QUE A OBRIGAÇÃO
DE PAGAR AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO DECORRE DA PRÓPRIA LEI – RÉ QUE NÃO IMPUGNA O VALOR
COBRADO, EIS QUE ASSUME SUA POSIÇÃO DE DEVEDORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Mauro Ferraris Cordeiro (OAB: 258963/SP) (Defensor Público) - Marileide Scotti Cirino Pinto (OAB:
55423/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1016407-02.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Adriana de Assuncao Vieira
(Justiça Gratuita) - Apelada: Telemar Norte Leste S/A - Magistrado(a) Mourão Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À REFORMA. RÉ QUE, COM A CONTESTAÇÃO, COMPROVA A
EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, EM RAZÃO DA QUAL CONSTAM OS DÉBITOS IMPUGNADOS. AUTORA
QUE SE LIMITA A TECER INFUNDADAS ALEGAÇÕES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR A SOLUÇÃO DADA À CAUSA.
GENERALIDADE DA PETIÇÃO INICIAL QUE, NESSE CONTEXTO, IMPÕE O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIARECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marina Freitas de Almeida (OAB: 341552/SP) - Ricardo Magalhaes
Pinto (OAB: 284885/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1018070-77.2015.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos - Apelado: Brasred Produtos e
Serviços Ltda - Me - Apelante: Pag Seguro Internet Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - *AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIÇO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO. AUTORA QUE É
EMPRESA ESPECIALIZADA NA VENDA DE PRODUTOS PELA “INTERNET”, E CONTRATA A RÉ PARA UTILIZAR SEU
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