TJSP 10/05/2016 -Fl. 731 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IX - Edição 2112
731
Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO - Vistos.Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar
c/c pedido de indenização movida por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO em
face de CLIO LIVRARIA COMERCIAL LTDA.Alega a parte autora que as partes celebraram Contrato de Concessão de Uso de
Área nº 02.2008.023.0001 cujo objeto era a utilização da área localizada no piso térreo do Terminal de Passageiros do Aeroporto
de Vitória-ES, “destinada única e exclusivamente à exploração comercial de venda de jornais/revista/livros/papelaria/xerox”,
com prazo de vigência contratual ajustado entre 01/01/2008 e 31/12/2010, aditado até 31/12/2013. Aduz que a Requerida,
apesar de notificada acerca da impossibilidade da renovação contratual, nega-se a desocupar a área.Distribuído o processo
originariamente perante a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo, a liminar foi deferida (fls. 74/77).Após, o
d. Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Espírito Santo acolheu a preliminar de incompetência do juízo arguida
pela Requerida, eis que o competente é o Juízo que deferiu o processamento da Recuperação Judicial da Requerida.Às fls.
339/343, a parte autora requereu, liminarmente, a reintegração de sua posse na área.É o breve relatório.Decido.Pela análise
do conjunto probatório acostado aos autos, restam verificados os requisitos legais para o regular deferimento do pedido liminar.
Em verdade, a vigência do Contrato de Concessão celebrado entre as partes findou-se sem que estas o renovassem nos termos
da lei. Assim, há prova inequívoca da verossimilhança do esbulho possessório praticado pela ré, que, mesmo após as devidas
notificações, não se retirou da área que lhe fora concedida, visto saber sobre o fim da vigência do contrato de concessão.Há
prova inequívoca do esbulho possessório praticado pela ré, que, mesmo após as devidas notificações enviadas pela autora, não
se retirou da área que lhe fora concedida, visto saber sobre a intenção de rescisão contratual ante sua inadimplência.Ante o
exposto, e presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse
formulado pela parte autora. Faço-o para determinar que a ré desocupe o imóvel situado no Aeroporto de Vitória-ES. Expeça-se
carta precatória, com urgência.Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.Intimese. - ADV: JANAÍNA MARIA MARIM (OAB 10551/ES)
Processo 0015939-55.2016.8.26.0100 (processo principal 1088747-75.2015.8.26) - Impugnação de Crédito - Classificação
de créditos - Banco Bradesco S.A. - Zamin Amapá Mineração S/A - Trust Serviços Administrativos Eireli - Vistos.Processe-se.
Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), LUIZ ANTONIO
VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), EZIO PEDRO FULAN (OAB 60393/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB
91293/SP), BRUNO ASTUR (OAB 231724/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ROSANGELA DA ROSA
CORRÊA (OAB 205961/SP)
Processo 0015941-25.2016.8.26.0100 (processo principal 1088747-75.2015.8.26) - Impugnação de Crédito - Classificação
de créditos - Sotreq S/A - Zamin Amapá Mineração S/A - Trust Serviços Administrativos Eireli - Vistos.Processe-se.Ouça-se a
devedora e o administrador judicial.Int. - ADV: DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), ANTONIO CARLOS
CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), LUIZ ANTONIO VARELA
DONELLI (OAB 248542/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)
Processo 0015944-77.2016.8.26.0100 (processo principal 1088747-75.2015.8.26) - Impugnação de Crédito - Classificação
de créditos - Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda - Zamin Amapá Mineração S/A - Trust Serviços Administrativos
Eireli - Vistos.Processe-se.Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int. - ADV: LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB
248542/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/
SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), GIULIANA CAFARO KIKUCHI (OAB 132592/SP)
Processo 0015946-47.2016.8.26.0100 (processo principal 1088747-75.2015.8.26) - Impugnação de Crédito - Classificação
de créditos - Intesa Sanpaolo S.p.a., Hong Kong Branch - Zamin Amapá Mineração S/A - Trust Serviços Administrativos Eireli Vistos.Processe-se.Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int. - ADV: ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB
91293/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), BRUNO FERREIRA CARRIÇO (OAB 296685/SP), KLEBER
DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP)
Processo 0015949-02.2016.8.26.0100 (processo principal 1088747-75.2015.8.26) - Impugnação de Crédito - Classificação
de créditos - Petropasy Tecnologia Em Poliuretanos Lt - Zamin Amapá Mineração S/A - Trust Serviços Administrativos Eireli Vistos.Processe-se.Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int. - ADV: LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/
SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP),
TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA (OAB 203746/SP)
Processo 0015950-84.2016.8.26.0100 (processo principal 1088747-75.2015.8.26) - Impugnação de Crédito - Classificação
de créditos - Psons Ltd. (Dmcc Branch) - Zamin Amapá Mineração S/A - Trust Serviços Administrativos Eireli - Vistos.Processese.Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int. - ADV: ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP),
KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), ANDRÉ FERRARINI
DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP)
Processo 0015953-39.2016.8.26.0100 (processo principal 1088747-75.2015.8.26) - Impugnação de Crédito - Classificação
de créditos - Trop Comércio Exterior Ltda - Zamin Amapá Mineração S/A - Trust Serviços Administrativos Eireli - Nota cartorária
ao impugnante: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, procuração e cópia do contrato social. - ADV:
LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), WILLIAM
BATISTA NESIO (OAB 311358/SP), IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 311354/SP), KLEBER DE NICOLA
BISSOLATTI (OAB 211495/SP)
Processo 0015954-24.2016.8.26.0100 (processo principal 1088747-75.2015.8.26) - Impugnação de Crédito - Classificação
de créditos - Bt Latam Brasil Ltda. - Zamin Amapá Mineração S/A - Trust Serviços Administrativos Eireli - Vistos.Processe-se.
Ouça-se a devedora e o administrador judicial.Int. - ADV: ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), MARIA
ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), KLEBER
DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), LUIZ ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP)
Processo 0015955-09.2016.8.26.0100 (processo principal 1088747-75.2015.8.26) - Impugnação de Crédito - Classificação
de créditos - Bt Communications do Brasil Ltda. - Zamin Amapá Mineração S/A - Trust Serviços Administrativos Eireli - Nota
cartorária à impugnante: regularize sua representação processual juntando, em 15 dias, procuração e cópia do contrato social. ADV: MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/
SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), LUIZ
ANTONIO VARELA DONELLI (OAB 248542/SP)
Processo 0015958-61.2016.8.26.0100 (processo principal 1088747-75.2015.8.26) - Impugnação de Crédito - Classificação
de créditos - Trop Comércio Exterior Ltda - Zamin Amapá Mineração S/A - Trust Serviços Administrativos Eireli - Vistos.Processese.Ouça-se a devedora o administrador judicial.Diante do que constou no item 4 da certidão de f. 35, apense-se o incidente
mencionado nestes, somente aqui prosseguindo-se. Anote-se.Int. - ADV: ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB
91293/SP), IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 311354/SP), WILLIAM BATISTA NESIO (OAB 311358/SP), LUIZ
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º