TJSP 25/05/2015 -Fl. 534 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de maio de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1891
534
com mazelas absolutamente infundadas, de forma totalmente desnecessária. A exigência de solicitação prévia de documento
facilmente obtida pela via administrativa se justifica, ainda mais nos dias atuais, considerando que o Judiciário encontra-se
abarrotado com este tipo de ações, sem contar as infindáveis revisionais de contrato bancário e declaratórias de inexistência de
débito. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.349.453 - MS, firmou o seguinte
entendimento para efeitos do art. 543-C do CPC: “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias
e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração
da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo
razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária.” (grifei)
Não atendido, pois, o binômio necessidade-adequação, falece à autora o interesse de agir. Isto posto, JULGO EXTINTO O
PROCESSO com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC. Condeno o autor a pagar as custas e despesas processuais, bem
como os honorários advocatícios da outra parte que, por não haver condenação, fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00,
nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, observando-se a concessão da gratuidade judiciária. P.R.I.” Referida
sentença foi objeto de recurso da parte autora e encontra-se em Segunda Instância para julgamento da apelação. Já no primeiro
feito evidenciava-se a intenção do patrono da autora de nitidamente locupletar-se com honorários em ação absurdamente
aventureira e que abarrota o Judiciário, repetida centenas e centenas de vezes. Veja-se, apenas no Foro Central, a infinidade de
ações idênticas distribuídas pelo mesmo advogado: Foro Central Cível 1036099-21.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar
Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 15/04/2015 - 20ª Vara Cível 1035799-59.2015.8.26.0100 Exibição
/ Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 14/04/2015 - 15ª Vara Cível 103551551.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 14/04/2015 - 30ª
Vara Cível 1035504-22.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido
em: 14/04/2015 - 37ª Vara Cível 1035490-38.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes
da Cunha Recebido em: 14/04/2015 - 12ª Vara Cível 1035458-33.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a):
Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 14/04/2015 - 40ª Vara Cível 1035454-93.2015.8.26.0100 Exibição / Medida
Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 14/04/2015 - 11ª Vara Cível 1035462-70.2015.8.26.0100
Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 14/04/2015 - 43ª Vara CÍvel 103547132.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 14/04/2015 - 42ª
Vara Cível 1035314-59.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido
em: 13/04/2015 - 6ª Vara Cível 1035354-41.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da
Cunha Recebido em: 13/04/2015 - 38ª Vara Cível 1035332-80.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro
Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 13/04/2015 - 44ª Vara Cível 1035292-98.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar
Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 13/04/2015 - 18ª Vara Cível 1035272-10.2015.8.26.0100 Exibição
/ Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 13/04/2015 - 45ª Vara Cível 103525656.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 13/04/2015 - 9ª
Vara Cível 1035239-20.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido
em: 13/04/2015 - 36ª Vara Cível 1035196-83.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes
da Cunha Recebido em: 13/04/2015 - 34ª Vara Cível 1035186-39.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a):
Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 13/04/2015 - 19ª Vara Cível 1035162-11.2015.8.26.0100 Exibição / Medida
Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 13/04/2015 - 10ª Vara Cível 1035145-72.2015.8.26.0100
Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 13/04/2015 - 10ª Vara Cível 103511015.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 13/04/2015 - 4ª
Vara Cível 1035014-97.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido
em: 13/04/2015 - 7ª Vara Cível 1034909-23.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da
Cunha Recebido em: 11/04/2015 - 7ª Vara Cível 1034892-84.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro
Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 11/04/2015 - 28ª Vara Cível 1034890-17.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar
Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 11/04/2015 - 33ª Vara Cível 1034887-62.2015.8.26.0100 Exibição
/ Liminar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 11/04/2015 - 3ª Vara Cível 1034885-92.2015.8.26.0100
Exibição / Liminar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 11/04/2015 - 25ª Vara Cível 103488155.2015.8.26.0100 Exibição / Liminar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 11/04/2015 - 2ª Vara Cível
1033904-63.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em:
09/04/2015 - 32ª Vara Cível 1033863-96.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da
Cunha Recebido em: 09/04/2015 - 27ª Vara Cível 1033859-59.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro
Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 09/04/2015 - 29ª Vara Cível 1032459-10.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar
Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 06/04/2015 - 24ª Vara Cível 1032436-64.2015.8.26.0100 Exibição
/ Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 06/04/2015 - 28ª Vara Cível 103242620.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 06/04/2015 - 3ª
Vara Cível 1026007-81.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido
em: 19/03/2015 - 44ª Vara Cível 1025984-38.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes
da Cunha Recebido em: 19/03/2015 - 36ª Vara Cível 1025888-23.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a):
Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 19/03/2015 - 34ª Vara Cível 1025845-86.2015.8.26.0100 Exibição / Medida
Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 19/03/2015 - 26ª Vara Cível 1025656-11.2015.8.26.0100
Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 18/03/2015 - 8ª Vara Cível 102562406.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 18/03/2015 - 13ª
Vara Cível 1025572-10.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido
em: 18/03/2015 - 27ª Vara Cível 1025407-60.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes
da Cunha Recebido em: 18/03/2015 - 2ª Vara Cível 1025375-55.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a):
Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 18/03/2015 - 5ª Vara Cível 1025269-93.2015.8.26.0100 Exibição / Medida
Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 18/03/2015 - 42ª Vara Cível 1025266-41.2015.8.26.0100
Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 18/03/2015 - 1ª Vara Cível 102466365.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 17/03/2015 - 16ª
Vara Cível 1024627-23.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido
em: 17/03/2015 - 37ª Vara Cível 1024604-77.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes
da Cunha Recebido em: 17/03/2015 - 5ª Vara Cível 1024597-85.2015.8.26.0100 Exibição / Medida Cautelar Advogado(a):
Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 17/03/2015 - 42ª Vara Cível 1024115-40.2015.8.26.0100 Exibição / Medida
Cautelar Advogado(a): Leandro Lucio Antunes da Cunha Recebido em: 16/03/2015 - 8ª Vara Cível E estas são apenas as duas
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