TJSP 12/02/2015 -Fl. 529 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1826
529
c.c. art. 46, ambos da Lei 11.343/06. Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Trata-se de crime grave, equiparado
a hediondo e envolvendo grande quantidade de droga, indicando que a manutenção da prisão é necessária para garantia da
ordem pública. Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra. Oficie-se autorizando a incineração do entorpecente
apreendido (fl. 50). Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no “rol dos culpados” e encaminhe-se o numerário
apreendido à SENAD (fl. 78), por se tratar de produto do crime, ora declarado perdido em favor da União. Custas na forma da
lei. P.R.I.C. - ADV: LILIANE GAZZOLA FAUS (OAB 87289/SP), REBECCA YASSUNAGA LAGO (OAB 323407/SP)
Processo 0004794-94.2014.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Kaue Henrique
Pereira - - Angelo Aparecido Rosa - Vistos, Fl. 145: Homologo a renúncia do acusado KAUÊ quanto ao direito de recorrer, tendo
a sentença transitado em julgado para as partes na presente data. Expeça-se guia de recolhimento definitiva em relação a KAUÊ,
encaminhando-a à VEC competente e ao Presídio. Isento o referido réu do pagamento das custas processuais, por ter sido
defendido por advogado dativo, presumindo-se situação de miserabilidade. No mais, recebo o recurso de apelação interposto
pelo réu ÂNGELO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Intime-se a defensora nomeada ao réu ÂNGELO (fls.
152/153), a fim de que apresente as razões recursais e compareça em cartório para assinar o termo de compromisso de
defensor dativo no prazo de 08 dias. Int. - ADV: NEIDE MARIA VIEIRA BORGO (OAB 134655/SP), ANA CAROLINA CLAUSS
(OAB 200396/SP)
Processo 0006211-82.2014.8.26.0286 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Luan Anario da Silva - Vistos, Recebo
o recurso interposto pelo acusado à fls. 80, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Dê-se vista à Defesa para a
apresentação das razões recursais. Após, ao Ministério Público para as contrarrazões, tornando conclusos. Int. (fica a Defesa
INTIMADA para apresentação das razões recursais, no prazo legal) - ADV: LUCIENE MOREAU (OAB 124811/SP)
Processo 0007585-36.2014.8.26.0286 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Rafael Mota dos Anjos Silva - Tendo em vista os elementos constantes dos autos supra mencionados, em trâmite perante esta
2ª Vara Criminal, conforme determinado nos autos principais, fica instaurado incidente de dependência química-toxicológica
para o réu Rafael Mota dos Anjos Silva, nos termos do art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal, a fim de ser o mesmo
submetido a exame. Nomeio Curadora do acusado a Dra. Liliane Gazzola Faus, que já atua como sua defensora. Autuado esta
portaria, intime-se o representante do Ministério Público e a Defesa, para oferecimento de quesitos, no prazo de 03 dias. Após,
oficie-se solicitando designação de data para realização da perícia, em 20 (vinte) dias; encaminhando-se as cópias necessárias.
Int. - ADV: RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 127527/SP), LILIANE GAZZOLA FAUS (OAB 87289/SP), BRUNO MARCEL
MELO VERDERI DA SILVA (OAB 305792/SP)
Processo 0007707-88.2010.8.26.0286 (286.01.2010.007707) - Outros Feitos não Especificados - Justiça Pública - Autos
em cartório. Prazo para vista em cartório 10(dez ) dias contados da data da disponibilização no DJE. Decorrido o prazo sem
manifestação, torem os autos ao arquivo. - ADV: RICARDO LUIS DE CAMPOS MENDES (OAB 155875/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS SOARES MACHADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSEMARY DE ANDRADE NARDY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0020/2015
Processo 0000065-25.2014.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - LUIZ CARTURAN - BANCO BMG SA - Vistos. Providencie a serventia o necessário para a vista dos autos ao requerido
pelo prazo de 10 dias. Após, dê-se baixa novamente no processo. Int. - ADV: RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/
SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG)
Processo 0000125-61.2015.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Nilza Guimarães Pinto - Net
Serviços de Telecomunicação S.A. - Intime-se a ré da audiência designada, com as advertências de praxe.(Fica a ré intimada,
através de sua advogada, que foi designada audiência de conciliação para o dia 18/05/2015, às 14:45 horas e que sua ausência
poderá der julgada revel.). - ADV: ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO (OAB 220244/SP)
Processo 0003945-59.2013.8.26.0286/01 - Cumprimento de sentença - José Roberto Pinto - Certidão de crédito expedida
em favor do autor. Retirar em cartório. - ADV: AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB 241981/SP), RODRIGO BENEDITO
TAROSSI (OAB 208700/SP)
Processo 0004599-94.2015.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - DIREITO CIVIL (nº 24930-97.2012.8.21.0003 - VARA DO
JEC) - JANICE MORAIS JOAQUIM - W MS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA e outro - Mauricio Gomes Leiteiro - Vistos. À
Arrematação nos termos do Provimento 1625/2009. Nomeio o leiloeiro Mauricio Gomes Leiteiro para os trabalhos. Aos trabalhos.
Int. - ADV: MARCIO GOMES LEITEIRO (OAB 197849/SP)
Processo 0004637-58.2013.8.26.0286 (028.62.0130.004637) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Edson
Aparecido de Moraes - Fernando Donizete de Oliveira - Processo retornou do Colégio Recursal. Diga o autor. - ADV: LILIANE
GAZZOLA FAUS (OAB 87289/SP)
Processo 0004675-70.2013.8.26.0286 (028.62.0130.004675) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Claudio
Antonio Ferraz de Almeida - Fernando Donizete de Oliveira - Processo retornou do Colégio Recursal. Diga o autor. - ADV:
LILIANE GAZZOLA FAUS (OAB 87289/SP)
Processo 0004834-13.2013.8.26.0286 (028.62.0130.004834) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Moral - Igor Gustavo de Souza Rabelo - - Luana Junior da Silva - Walcon Villa Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda Processo retornou do Colégio Recursal. Digam os autores. - ADV: SIDNEY EVARISTO DA SILVA JUNIOR (OAB 320736/SP)
Processo 0004835-95.2013.8.26.0286 (028.62.0130.004835) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - Lidia Dias Rodrigues Bueno - - Fernanda Rodrigues Bueno - Walcon Villa Verde Empreendimentos Imobiliários
Ltda - Processo retornou do Colégio Recursal. Digam os autores. - ADV: SIDNEY EVARISTO DA SILVA JUNIOR (OAB 320736/
SP)
Processo 0004836-80.2013.8.26.0286 (028.62.0130.004836) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - Gabriel Milanelo Campregher - - Camila Camargo Campregher - Walcon Villa Verde Empreendimentos Imobiliários
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º