TJSP 18/12/2014 -Fl. 463 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 18 de dezembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1798
463
o que resultaria na resolução do contrato e, por conseguinte, na falta de cobertura caso houvesse necessidade de utilização
do plano. Acrescente-se que não há risco de dano à ré, na medida em que nada indica a probabilidade de ter sua condição
financeira em cheque em caso de manutenção do contrato, mediante o pagamento das mensalidades sem a incidência do
reajuste questionado. Até porque, na hipótese de improcedência do pedido, a ré poderá pleitear o pagamento das diferenças
entre o valor devido e aquele efetivamente pago, de modo que a medida não se mostra irreversível. Diante do exposto, presentes
os requisitos legais do art. 273 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para o fim de autorizar os
autores a pagarem à ré, até final julgamento, a mensalidade per capita devida antes do questionado reajuste, multiplicado pelo
número de beneficiários e com a incidência do reajuste autorizado pela ANS para o período, ficando mantida a vigência do
contrato celebrado entre as partes até final julgamento da lide. Deverá a ré emitir boletos para pagamento das mensalidades
vincendas, nos termos da presente decisão, no prazo de dez dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$
3.000,00. 2. Ante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, aguarde-se o respectivo julgamento. 3. Prestei as informações
nesta data, conforme cópia de ofício que segue. Int. - ADV: FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO (OAB 39174/SP),
TICIANA SCARAVELLI FREIRE (OAB 273404/SP)
Processo 1113587-86.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Seguro - ANDRÉ BARBOSA DE SOUSA - Porto Seguro
Companhia de Seguros Gerais - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação ofertada - fls. 29/78. 2. Sem prejuízo,
digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. 3. Ainda, especifiquem as provas que pretendem
produzir, justificando a necessidade e pertinência. Ou, se o caso, digam sobre eventual julgamento antecipado da lide. Int. - ADV:
RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP)
Processo 1113801-77.2014.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - William Antunes Vieira dos Santos
- Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. Antes de qualquer outra providência, tendo em vista a
existência de menor no polo ativo, abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB
115762/SP), BEATRIZ ALVES FRANCO (OAB 216013/SP)
Processo 1114614-07.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ. e Créd.
Mútuo dos Policiais Militares e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Púb. do Est. de São Paulo - Gilmara de Souza Wendlig - “Vistos.
O endereço da ré se encontra inserido na base territorial do Foro Regional de Santana (certidão retro), razão pela qual este juízo
é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito. Veja-se que a presente ação se insere perfeitamente
no âmbito da competência dos Foros Regionais, conforme dispõe o art. 54 da Resolução 2/76 do E. Tribunal de Justiça de
São Paulo, com alteração determinada pela Resolução 146/01: “Art. 54. Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital
processar e julgar: (...) XX - independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: ( . . . )
b) ações e execuções fundadas em titulos executivos extrajudiciais; (...)” 3. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta
deste juízo e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, com as
formalidades devidas. Int.” - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)
Processo 1117222-75.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Teresinha
Niuza de Jesus da Silva - - Solange Martins Dalava - - Silvana Martins da Silva Barbéro - - Eraldo Martins da Silva - - Jaqueline
Martins Barbéro - BANCO SAFRA S/A - Sobre a impugnação apresentada, diga o credor. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO
FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB 21103/SP), PATRICIA GAMES ROBLES (OAB
136540/SP)
Processo 1117224-45.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Roberto
Abdalla Tebet - BANCO SAFRA S/A - Sobre a impugnação apresentada, diga o credor. - ADV: PATRICIA GAMES ROBLES (OAB
136540/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB 21103/
SP)
Processo 1117225-30.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Doralicio
dos Santos - BANCO SAFRA S/A - Sobre a impugnação apresentada, diga o credor. - ADV: PATRICIA GAMES ROBLES (OAB
136540/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB 21103/
SP)
Processo 1117226-15.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Janete Araujo
Bernal - BANCO SAFRA S/A - Sobre a impugnação apresentada, diga o credor. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI
VALERA (OAB 140741/SP), JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB 21103/SP), PATRICIA GAMES ROBLES (OAB 136540/SP)
Processo 1117231-37.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - João Nelson
Rubio - BANCO SAFRA S/A - Sobre a impugnação apresentada, diga o credor. - ADV: PATRICIA GAMES ROBLES (OAB 136540/
SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB 21103/SP)
Processo 1117237-44.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo
Cesar Bernal - BANCO SAFRA S/A - Sobre a impugnação apresentada, diga o credor. - ADV: PATRICIA GAMES ROBLES (OAB
136540/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB 21103/
SP)
Processo 1117269-49.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcia Jacob
Martins - BANCO SAFRA S/A - Sobre a impugnação apresentada, diga o credor. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI
VALERA (OAB 140741/SP), JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB 21103/SP), PATRICIA GAMES ROBLES (OAB 136540/SP)
Processo 1117467-86.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elias Silveira
Corsi - BANCO SAFRA S/A - Sobre a impugnação apresentada, diga o credor. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI
VALERA (OAB 140741/SP), JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB 21103/SP), PATRICIA GAMES ROBLES (OAB 136540/SP)
Processo 1117479-03.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Pedro Haas
Neto - BANCO SAFRA S/A - Sobre a impugnação apresentada, diga o credor. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI
VALERA (OAB 140741/SP), JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB 21103/SP), PATRICIA GAMES ROBLES (OAB 136540/SP)
Processo 1117484-25.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - MARIO
FAVERO SOBRINHO - BANCO SAFRA S/A - Sobre a impugnação apresentada, diga o credor. - ADV: JOÃO JOSÉ PEDRO
FRAGETI (OAB 21103/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), PATRICIA GAMES ROBLES
(OAB 136540/SP)
Processo 1117490-32.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Reginaldo
Celso Cardoso - BANCO SAFRA S/A - Sobre a impugnação apresentada, diga o credor. - ADV: PATRICIA GAMES ROBLES
(OAB 136540/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB
21103/SP)
Processo 1117495-54.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vitalina
Martins - BANCO SAFRA S/A - Sobre a impugnação apresentada, diga o credor. - ADV: PATRICIA GAMES ROBLES (OAB
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º