TJSP 29/05/2013 -Fl. 1488 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VI - Edição 1425
1488
no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas
seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º. da Lei
11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95,
sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno, no valor de R$ 29,50, por volume. - ADV: OSMAR VIANA (OAB
313835/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO (OAB 239277/SP), PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP),
CARLOS EDUARDO SANTOS NITO (OAB 297103/SP)
Processo 0004550-19.2007.8.26.0123 (123.01.2007.004550) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Maria
Margarida de Freitas Silva Me Cbonet - Marcondes Soares Teles - - Daniela Antonia de Mattos Teles - VISTOS. MARCONDES
SOARES TELES e DANIELA ANTONIA DE MATOS TELES ofereceram embargos à penhora realizada por MARIA MARGARIDA
DE FREITAS DA SILVA-ME CBONET, aduzindo que o bem objeto da constrição é impenhorável por ser indispensável ao exercício
da profissão. A embargada apresentou resposta, rebatendo os argumentos levantados. DECIDO. O embargante conseguiu
demonstrar satisfatoriamente que o bem penhorado é utilizado no exercício de sua profissão, o que torna a coisa constrita
impenhorável. Diante do exposto, defiro o pedido de fls. 141/143, para levantar a penhora realizada a fls. 134. Manifestese os autores em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MELISSA MIDORI ARAI DE OLIVEIRA (OAB 250502/SP), EDSON
CHIAVEGATO (OAB 148093/SP)
Processo 0004618-90.2012.8.26.0123 (123.01.2012.004618) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Material - Jose do Espirito Santo Filho - Rodovias Integradas do Oeste Sa Ccr Sp Vias - Diante do cumprimento da
obrigação, conforme concordância expressa da requerente (fls.82), defiro a expedição de guia de levantamento do montante
depositado em favor de JOSÉ DO ESPIRITO SANTO FILHO. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV:
TANIA GONZAGA DE BARROS SOARES (OAB 141246/SP), GETULIO MIGUEL FERREIRA RODOLFO NETO (OAB 260829/
SP)
Processo 0004742-73.2012.8.26.0123 (123.01.2012.004742) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de
Protesto - Juliana Heckler Ribeiro Me - Kalia Confecções Ltda Me - Vistos. Para adequação da pauta redesigno a audiência
de instrução e julgamento do dia 01/08/2013 para o dia 16 de setembro de 2013, às 14h. Rol de testemunhas no prazo legal.
(consignando no mandado as advertências legais). Int. - ADV: GESER ALVES LOPES (OAB 82469/SP), PAULO MITSURU
SHIOKAWA NETO (OAB 314172/SP)
Processo 0004801-61.2012.8.26.0123 (123.01.2012.004801) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de
Protesto - Juliana Heckler Ribeiro Me - Ideia Embalagens Acessórios Ltda Epp - Vistos. Deferido o depoimento pessoal da
representante da autora. Para adequação da pauta redesigno a audiência de instrução e julgamento do dia 01/08/2013 para o
dia 16 de setembro de 2013, às 14h30. Intimem-se as testemunhas arroladas, fl. 44 e a representante da autora, consignando
no mandado as advertências do artigo 343 e §§ do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FRANCISCO FERNANDES (OAB
239331/SP), PAULO MITSURU SHIOKAWA NETO (OAB 314172/SP)
Processo 0004802-46.2012.8.26.0123 (123.01.2012.004802) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sustação de
Protesto - Juliana Heckler Ribeiro Me - Industria de Calçados Karina Lacerda Ltda Me - Vistos. Para adequação da pauta
redesigno a audiência de instrução e julgamento do dia 01/08/2013 para o dia 16 de setembro de 2013, às 15h. Rol de
testemunhas no prazo legal. Int. - ADV: PAULO MITSURU SHIOKAWA NETO (OAB 314172/SP), LILIA AP FERREIRA PIMENTA
(OAB 107087/MG), JOSÉ NAVES DE LACERDA JUNIOR (OAB 110220/MG)
Processo 0005222-51.2012.8.26.0123 (123.01.2012.005222) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações
e Adicionais - Sergio Cardim - Fazenda do Estado de São Paulo - Aguardando manifestação do autor sobre a contestação
apresentada - fls.37/43. - ADV: MARA CILENE BAGLIE (OAB 111687/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP)
Processo 0005301-98.2010.8.26.0123 (123.01.2010.005301) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Ato / Negócio
Jurídico - Droganossa Ribeirão Grande Ltda - Lael Machado da Silva - Jose Aguinaldo Alcarde ( Farmagudos ) - Defiro o pedido
de fls.150, para penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento mensal até integral satisfação do débito de R$4.032,19
(atualizado até 19/03/2013)”. Expeça-se mandado. Em relação ao depósito efetuado nos autos fls.139 - valor de R$136,56,
fls.140 - valor de R$1.789,29 e fls.141 - valor de R$1.522,00, tratando-se de valor incontroverso (ausência de impugnação),
autorizo a expedição de guia de levantamento em favor da credora DROGANOSSA RIBEIRÃO GRANDE LTDA. - ADV: THIAGO
ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP), ALEXANDRE CEZAR BROSCO SILVEIRA (OAB 144718/SP)
Processo 0005346-34.2012.8.26.0123 (123.01.2012.005346) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Valdir
Antunes de Pontes - Banco Bmg Sa - Diante do cumprimento da obrigação, conforme concordância expressa da requerente
(fls.90), defiro a expedição de guia de levantamento do montante depositado em favor de VALDIR ANTUNES DE PONTES.
Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ERNST JORGE PORTS (OAB 315874/SP), LUIZ FLÁVIO
VALLE BASTOS (OAB 256452/SP), RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP)
Processo 0005347-19.2012.8.26.0123 (123.01.2012.005347) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Malvina
Dias da Rosa - Banco Bmg Sa - Diante do cumprimento da obrigação, conforme concordância expressa da requerente (fls.93),
defiro a expedição de guia de levantamento do montante depositado em favor de MALVINA DIAS DA ROSA. Após, arquivemse os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: RICARDO DE AGUIAR FERONE (OAB 176805/SP), LUIZ FLÁVIO VALLE
BASTOS (OAB 256452/SP), ERNST JORGE PORTS (OAB 315874/SP)
Processo 0005351-56.2012.8.26.0123 (123.01.2012.005351) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Marcio
Silva dos Santos - Banco Itaucard Sa - Remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal de Itapetininga, com as cautelas de
praxe. Int. - ADV: ERNST JORGE PORTS (OAB 315874/SP), JOAO FLAVIO RIBEIRO
Processo 3000191-62.2013.8.26.0123 - Impugnação ao Valor da Causa - Banco Hsbc Bank Brasil Sa - Espolio de João Vaz Aguardando a manifestação do autor acerca do depósito de fls.443 e petição de fl.445/446, onde o requerido requer a retificação
da autuação para constar impugnação ao cumprimento de sentença. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP),
GIULIANO PRETINI BELLINATTI (OAB 248497/SP), HENRIQUE CARLOS KOBARG NETO (OAB 179970/SP)
Processo 3000720-81.2013.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Adilson Galdino da Silva Banco do Brasil - Vistos. Apresente o autor as certidões para comprovar a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, bem
como esclareça o débito no valor de R$87,57, conforme extrato juntado aos autos. - ADV: GABRIELA NORONHA DA SILVA
(OAB 282591/SP)
Processo 3000825-58.2013.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Mauri Vieira - Telefônica Brasil
S/A - MAURI VIEIRA ingressou com ação contra a TELEFÔNICA BRASIL S/A. Disse ser titutar da linha telefônica nº 3542-2446
e que há mais de dois anos a linha vem apresentando diversos problemas. Pediu indenização por danos morais e a condenação
da ré na obrigação de fazer, consistente em consertar a linha. A tutela antecipada não será acolhida. A urgência levantada não
parece estar presente, isto porque o problema apontado, como dito na inicial, existe há mais de 02 anos. Outrossim, hoje em
dia os meios de comunicação são vários, sendo bastante fácil o acesso aos telefones celulares. Impor obrigação de fazer sem
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