TJSP 22/01/2013 -Fl. 1137 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VI - Edição 1340
1137
D. C. - Fls. 14/16 - Proc. n.º 054/2013. Vistos. M. L. F. R. e R. R. ajuizaram a presente ação de divórcio em face do JUÍZO DE
DIREITO DA COMARCA, alegando, em suma, que são casados desde 27 de novembro de 1.981 e encontram-se separados de
fato à 07 (sete) meses. Pediu procedência. Juntou documentos. Desnecessária a manifestação ministerial, diante da inexistência
de interesses de menores e incapazes. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de divórcio proposta por M. L. F.
R. e R. R.. A ação é procedente. Com efeito, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista
a desnecessidade de produção de outras provas. O vínculo matrimonial está demonstrado pelo documento de fls. 11. Cabe,
ainda, ressaltar, que a Emenda Constitucional não mais exige, para a decretação do divórcio, o lapso temporal anteriormente
necessário. Não a resistência por qualquer das partes à pretensão. Pelo que consta dos autos, o casal possuem duas filhas,
já maiores de idade. Os bens móveis informa que já foram partilhado e quanto ao imóvel, será partilhado conforme exposto
na exordial. Não há alimentos a serem fixados, diante da ausência de pedidos. A Autora voltará a usar o nome de solteira. Em
assim sendo, de rigor a decretação divórcio. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação promovida por M. L. F. R. e R. R. em
face do JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA, dissolvendo a sociedade conjugal, nos termos da Emenda Constitucional 66, de 13
de julho de 2010. A partilha, reger-se-á pelo que pactuaram as partes na inicial. A requerente voltará a usar o nome de solteira,
qual seja, M. L. F.. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo
Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais, eis que beneficiários da Assistência Judiciária gratuita, que nesta
oportunidade fica deferido. Arbitro honorários advocatícios em favor do i. defensor nomeado em 100% (cem por cento) do valor
da tabela emitida pelo convenio Defensoria/OAB, código 202. Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado de
averbação para o Cartório de Registro Civil competente e a certidão de honorários. Após, nada mais havendo, arquivem-se os
autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV REGINALDO CHRISÓSTOMO CORRÊA OAB/SP 193232
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Criminal
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RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE BIRIGÜI EM 18/01/2013
PROCESSO:0017049-03.2012.8.26.0077
Nº ORDEM:13.01.2013/000035
CLASSE:TERMO CIRCUNSTANCIADO
ASSUNTO:POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2012/256
JUSTIÇA PÚBLICA:J. P.
Declarante:W. T. D. S. T.
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:0017050-85.2012.8.26.0077
Nº ORDEM:13.01.2013/000036
CLASSE:TERMO CIRCUNSTANCIADO
ASSUNTO:AMEAÇA
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2012/258
JUSTIÇA PÚBLICA:J. P.
Declarante:P. R. V.
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:0017065-54.2012.8.26.0077
Nº ORDEM:11.01.2013/000075
CLASSE:INQUÉRITO POLICIAL
ASSUNTO:AMEAÇA
INQUÉRITO (PORTARIA):2012/445
JUSTIÇA PÚBLICA:J. P.
Autor do Fato:J. J. D. S.
VARA:1ª. VARA CRIMINAL
PROCESSO:0017066-39.2012.8.26.0077
Nº ORDEM:13.01.2013/000037
CLASSE:TERMO CIRCUNSTANCIADO
ASSUNTO:LESÃO CORPORAL
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2012/326
JUSTIÇA PÚBLICA:J. P.
Autor do Fato:D. A. D. S. A.
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:0017067-24.2012.8.26.0077
Nº ORDEM:13.01.2013/000038
CLASSE:TERMO CIRCUNSTANCIADO
ASSUNTO:INJÚRIA
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2012/325
JUSTIÇA PÚBLICA:J. P.
Autor do Fato:E.
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º