TJSP 28/09/2012 -Fl. 2434 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano V - Edição 1277
2434
JUIZO DEPREC:JUÍZO DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FÓRUM DE RIBEIRÃO
Réu:APARECIDO MARQUES RODRIGUES DE MACEDO
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:210.01.2012.005346
Nº ORDEM:11.01.2012/000617
CLASSE:INQUÉRITO POLICIAL
ASSUNTO:ROUBO
INQUÉRITO (PORTARIA):2012/207
JUSTIÇA PÚBLICA:J. P.
Declarante:W. D. R.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO:210.01.2012.005338
Nº ORDEM:11.01.2012/000618
CLASSE:CARTA DE ORDEM CRIMINAL
ASSUNTO:INTIMAÇÃO
ORIGEM:210
JUIZO DEPREC:6° CAMARA DE DIREITO CRIMINAL
Réu:CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA
VARA:VARA ÚNICA
1ª Vara
VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUAÍRA SP
Processo nº.: 210.01.2012.000582-1/000000-000 - Controle nº.: 000086/2012 - Partes: Justiça Pública X MARIA LUIZA
VIEIRA e outro - Fls.: 0 - Nota de cartório: Ficam os defensores do réu, Fábio Luis Monsueto, regularmente, intimados para
apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 dias - Advogados: LUCAS DE SOUSA LINO - OAB/SP nº.:313332;
MARCELO OLIVEIRA TELES - OAB/SP nº.:320454; RAFAEL AUGUSTO GASPARINO RIBEIRO - OAB/SP nº.:230281;
GUARÁ
Cível
1ª Vara
CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARÁ
Fórum de Guará - Comarca de Guará
JUIZ: RODRIGO MIGUEL FERRARI
213.01.2003.000679-7/000000-000 - nº ordem 778/2003 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - MARIA
DA LUZ ALVES DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FLS. 260: PROCURADOR DO AUTOR
MANIFESTE-SE NOS AUTOS - ADV JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA JUNQUEIRA OAB/SP 72445 - ADV REGIANE CRISTINA
GALLO OAB/SP 170773
213.01.2004.001313-9/000000-000 - nº ordem 1084/2004 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez CALIXTA SERIBELI PEDERSOLI X INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. - FLS. 176PROCURADOR DO AUTOR
MANIFESTE-SE ACERCA DO CÁLCULO - ADV JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA JUNQUEIRA OAB/SP 72445 - ADV REGIANE
CRISTINA GALLO OAB/SP 170773
213.01.2006.000629-3/000000-000 - nº ordem 819/2006 - Procedimento Ordinário - Cheque - ANHANGUERA ARMAZÉNS
GERAIS LTDA. X COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE GRÃOS DE MINAS LTDA-COOPERGRÃOS - DR.THIAG0-CIENCIA
DE QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS E ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO. - ADV LUCIANA SORIANI GUINA OAB/
SP 178619 - ADV THIAGO MARINHEIRO PEIXOTO OAB/SP 291891 - ADV ROSINEI APARECIDA DUARTE ZACARIAS OAB/
MG 83608
213.01.2006.000706-2/000000-000 - nº ordem 871/2006 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - CESAR ANTONIO
MOREIRA X CALIXTO SERIBELI - Fls. 173 - PROCESSO Nº 871/06.Vistos. Fls. 146/155: o pedido ora deduzido foi exatamente
o objeto dos embargos de terceiro n. 564/08, com decisão do juízo (fls. 158/162) confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (fls. 163/171), com trânsito em julgado em 10/07/2012 (fl. 172), de modo que não cabe a esse magistrado
rever matéria já julgada. Como já reconhecido nas decisões referidas, é impenhorável a parte ideal do imóvel em relação à
área equivalente ao módulo rural na região, de forma que basta ao executado trazer aos autos a regra aplicável na hipótese,
alcançando-se o conceito de pequena propriedade rural estabelecido no Estatuto da Terra, do que já se desincumbiu à fl. 153,
e, tendo em conta que a área penhorada é inferior a um módulo fiscal, em cumprimento ao que já decidido nos embargos
referidos, de rigor determinar-se a anulação da penhora. Em nada muda o panorama a circunstância de os executados terem
oferecido a fração ideal do bem imóvel à penhora no processo de execução n. 1094/06, já que, em se tratando de hipótese de
impenhorabilidade absoluta, a regra traduz-se em cogente de modo que não admite disposição em sentido contrário (artigo 649,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º