TJSP 23/02/2012 -Fl. 1476 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano V - Edição 1129
1476
273787
157.01.2011.006181-0/000000-000 - nº ordem 770/2011 - Retificação de Registro Civil - art. 109 - S. T. S. D. L. REAGENDANDO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA DIA 14 DE MARÇO DE 2012, ÀS 14:00 HS NO REQUERENTE E
SUA GENITORA, LOCAL: AV.JOAQUIM MIGUEL COUTO, 374, 2º ANDAR - CUBATÃO, ESTANDO CANCELADA A AVALIAÇÃO
ANTES DESIGNADA PARA DIA 08/03/2012 - FORNECER COM URGÊNCIA O ENDEREÇO ATUAL DO REQUERENTE PARA
SUA INTIMAÇÃO PESSOAL - ADV REJANE RAIMUNDA BRASILEIRO ZANON OAB/SP 259480
157.01.2011.006630-2/000000-000 - nº ordem 823/2011 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478/68 - I. M. S. D. S. E OUTROS
X M. B. D. S. - Manifestem-se os autores quanto à devolução do ofício de alimentos às fls. 23/24 (empresa mudou-se), se há
interesse na expedição de novo ofício, informando o atual endereço do empregador. - ADV DANIELA ARAUJO DE SANTANA
OAB/SP 201370 - ADV IGOR HALAJKO OAB/SP 223416 - ADV FERNANDA BENASSI HALAJKO OAB/SP 277884 - ADV
DANIELA ARAUJO DE SANTANA OAB/SP 201370
CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO JUDICIAL DE CUBATÃO
Fórum de Cubatão - Comarca de Cubatão
JUIZ: LUCIANA MOURÃO CASTELLO
REL.21
157.01.2002.001691-6/000000-000 - nº ordem 444/2002 - Investigação de Paternidade-Maternidade (incl. negatórias) - G. E.
D. S. X J. S. S. E OUTROS - “CIENCIA AS PARTES DO OFICIO FLS.180”. - ADV YWES RODRIGUES DA CUNHA FILHO OAB/
SP 147149 - ADV JAMIL ALBERTO RIBEIRO OAB/SP 120881
157.01.2003.012025-6/000001-000 - nº ordem 1233/2003 - Procedimento Ordinário (em geral) - Execução de Título
Judicial - TADEU ANTONIO ALVES DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - “MANIFESTE-SE
A EXEQUENTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO”. - ADV LUCIANO DE SIMONE CARNEIRO OAB/SP 198512 - ADV RACHEL DE
OLIVEIRA LOPES OAB/SP 208963
157.01.2005.003411-3/000000-000 - nº ordem 401/2005 - Alimentos - Lei Especial N. 5.478/68 - S. A. F. E OUTROS X S.
A. - “CIENCIA AO AUTOR DO OFICIO FLS.137/138”. - ADV JANE APARECIDA BUENO FERREIRA OAB/SP 170552 - ADV
DANIELLA MARTINS FERNANDES JABBUR SUPPIONI OAB/SP 163705
157.01.2005.005489-1/000000-000 - nº ordem 634/2005 - Separação (Ordinário) - M. I. D. A. S. X M. S. - “CIENCIA AS
PARTES DO OFICIO FLS.46”. - ADV PEDRO NUNO BATISTA MAGINA OAB/SP 139622 - ADV APARECIDO AMARAL DE
CARVALHO OAB/SP 155333
157.01.2005.006261-9/000000-000 - nº ordem 728/2005 - Procedimento Ordinário (em geral) - ROSANA ALVARENGA
DE MOURA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Fls. 272 - Manifeste-se o patrono sobre as informações
prestadas pelo T.R.E. e BACEN quanto ao endereço da autora. - ADV ZILDA MARIA DE ANDRADE EMMERICH SALLES OAB/
SP 193498 - ADV ELIANE DA SILVA TAGLIETA OAB/SP 209056 - ADV RACHEL DE OLIVEIRA LOPES OAB/SP 208963
157.01.2006.004828-8/000000-000 - nº ordem 736/2006 - Execução de Título Extrajudicial - AUTO POSTO VIADUTO LTDA
E OUTROS X BUCK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - “CIENCIA AS PARTES DO OFICIO FLS.303”. - ADV JULIO CESAR
BRENNEKEN DUARTE OAB/SP 128864 - ADV MARGARETH FRANCO CHAGAS OAB/SP 214586 - ADV JOAO CARLOS DE
LIMA JUNIOR OAB/SP 142452 - ADV JOÃO GILBERTO VENERANDO DA SILVA OAB/SP 270941
157.01.2006.007431-0/000000-000 - nº ordem 1093/2006 - Alvará - E. D. D. F. E OUTROS X PAULO FERNANDO DE
FARIAS JUNIOR - Os autos encontram-se em cartório pelo prazo de 30 dias. Nada sendo requerido serão arquivados. - ADV
GUIOMAR FREIRE EBERLE OAB/SP 132415 - ADV MARCIO FERNANDES DA SILVA OAB/SP 184777 - ADV ALEX ROBERTO
DA SILVA OAB/SP 224644 - ADV MARCIO FERNANDES DA SILVA OAB/SP 184777 - ADV ALEX ROBERTO DA SILVA OAB/SP
224644
157.01.2007.003506-4/000000-000 - nº ordem 519/2007 - Execução de Título Extrajudicial - MARTINS COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A E OUTROS X BACHIR BOU ABBAS MÓVEIS - ME E OUTROS - Vistos Os autos encontramse em cartório pelo prazo de 30 dias.Nada sendo requerido serão arquivados. - ADV ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO OAB/SP
152305 - ADV RODRIGO ANDRADE DIACOV OAB/MG 101563
157.01.2008.004433-6/000000-000 - nº ordem 692/2008 - Divórcio (ordinário) - A. N. P. X R. J. D. S. - Fls. 66 - É garantia
individual das pessoas físicas e jurídicas o sigilo de determinadas informações sob pena de violação da intimidade e da vida
privada, conforme prevê o artigo 5o, X, da atual Constituição Federal. Deve ser ressaltado, por oportuno, que não se trata de um
direito absoluto, notadamente porque não está afastado da apreciação do Judiciário, em caso de lesão ou ameaça de direito (art.
5o, inciso XXXV, CF/88). Com efeito, a expedição de ofícios a órgãos públicos por meio de requisição judicial representa atividade
excepcional, a ser desenvolvida somente na hipótese de impossibilidade do interessado obter tais informações pelos próprios
meios, ainda que necessários para desencadear atos processuais. Considerando o critério da possibilidade e os bancos de
dados existentes no território nacional, mostra-se necessário para a localização da parte a figurar no pólo passivo da demanda a
expedição de ofícios, à Delegacia da Receita Federal, Juízo Eleitoral e pesquisa “on line” pelo sistema BACEN-JUD. Desta feita,
o artigo 399, I do CPC, combinado com o artigo 198, §1°, inciso I do Código Tributário Nacional fundamentam a pretensão de
se obter informações da Delegacia da Receita Federal mediante requisição judicial. É posicionamento que vem reforçado pela
jurisprudência, conforme nos ensina Theotonio Negrão: “Requisição de documentos públicos. O juiz pode requisitar somente
se a parte não tiver possibilidade ou facilidade de conseguir o documento público: RTFR 133/25,154/11, 157/85, RJTJESP
99/244, 99/272, JTA 43/83, LEX-JTA 155/59, Bol. AASP 1.040/220. Assim: ‘Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a
impossibilidade de a parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz’(RSTJ
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