TJSP 22/08/2011 -Fl. 899 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IV - Edição 1021
899
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE BAURU - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária ao impetrante. Anote-se 2. O
impetrante é portador de incontinência urinária, necessitando de fraldas descartáveis; não possui recursos para adquirilos; solicitou o fornecimento ao impetrado, tendo havido recusa no atendimento. Pediu a concessão da liminar. É a síntese
necessária. DECIDO. É certo que o Estado tem o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para
promoção, proteção e recuperação da saúde (cf. artigo 196 da CF). No caso em exame, o impetrante demonstrou que necessita
do item solicitado (fls.09). Comprovou, ainda, que houve recusa do Município em fornecê-lo (fls. 08). Estão presentes, portanto,
os requisitos para a concessão da liminar (relevância do fundamento invocado e urgência). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR
determinando que o impetrado forneça ao impetrante FRALDAS DESCARTÁVEIS tamanho “G” (120 unidades por mês), no
prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação. Para efeito de efetivo controle do tempo em que a impetrante necessita
do item a ser fornecido e para evitar compras desnecessárias pelo órgão público, deverá ser apresentada prescrição médica
atualizada perante a Secretária Municipal de Saúde, a cada 03 (três) meses. Notifique-se, por mandado, o impetrado para o
cumprimento da decisão bem como para que preste as informações em 10 (dez) dias. Nos termos do artigo 7º,II da Lei 12.016/09,
dê-se ciência ao representante judicial da Fazenda Pública Municipal. Com as informações ao M.P. e, após, conclusos para
sentença. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int - ADV OTAVIO
CAMARGO FOLTRAN OAB/SP 241542
071.01.2011.030765-6/000000-000 - nº ordem 1055/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - JOSE BONETI JUNIOR
X UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - UNESP - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade
judiciária, pois o demonstrativo de pagamento, encartado aos autos a fls. 12 é incompatível com o estado de miserabilidade que
a Lei menciona. Assim, providencie o autor o recolhimento das custas iniciais em 10 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV JOSE
FRANCISCO MARTINS OAB/SP 147489
BEBEDOURO
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE BEBEDOURO EM 17/08/2011
PROCESSO:072.01.2011.008398
Nº ORDEM:03.01.2011/003213
CLASSE:DECLARATÓRIA (EM GERAL)
REQUERENTE:REINALDO DANIEL DOS SANTOS LOPES
ADVOGADO:268262/SP - IVANETE CRISTINA XAVIER DE OLIVEIRA
Requerido:BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:072.01.2011.008399
Nº ORDEM:03.01.2011/003214
CLASSE:DECLARATÓRIA (EM GERAL)
REQUERENTE:MARIA SUELI DOS SANTOS CARVALHO
ADVOGADO:244026/SP - RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI
Requerido:BANCO ITAUCARD SA
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:072.01.2011.008400
Nº ORDEM:03.01.2011/003215
CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS
REQUERENTE:RODRIGO DA SILVA
Requerido:SISTEMA DE COMUNICAÇÃO O JORNAL LTDA ME E OUTROS
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:072.01.2011.008401
Nº ORDEM:03.01.2011/003216
CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS
REQUERENTE:OSMAR CAMPANINI ME
Requerido:CASA DE SIÃO
VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:072.01.2011.505717
Nº ORDEM:02.01.2011/000324
CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (EM GERAL)
REQUERENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO
ADVOGADO:236954/SP - RODRIGO DOMINGOS
Requerido:NORMAN JOSE MARQUES
VARA:SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS
PROCESSO:072.01.2011.505718
Nº ORDEM:02.01.2011/000325
CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (EM GERAL)
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