TJSP 26/05/2011 -Fl. 217 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IV - Edição 961
217
em honorários sucumbenciais no primeiro grau dos Juizados Especiais, razão pela qual irrelevante é a não juntada pelo réu de
contrato de honorários advocatícios ou a não comprovação do efetivo desembolso do valor a este título. Desta forma, procede
a pretensão, não com fundamento nos arts. 389 e 404, ambos do Código Civil, mas no art. 55 da Lei 9.099/95, razão pela qual
arbitro honorários advocatícios devidos pelo autor ao réu no valor equivalente a 15% do valor atualizado da causa principal.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração, a fim de que conste da sentença e respectivo dispositivo
a condenação do réu em honorários advocatícios no valor equivalente a 15% do valor atualizado da causa principal, nos termos
do art. 55 da Lei 9.099/95, conforme supra explicitado, que fica fazendo parte da sentença proferida, mantida, no mais, tal com
lançada. P.R.I.C. Amparo, 12 de maio de 2.011. EUZY LOPES FEIJÓ LIBERATTI Juíza de Direito Valor do preparo - R$ 174,50 ADV JOSE EDUARDO BORTOLOTTI OAB/SP 246867 - ADV SANDRA ELI APARECIDA GRITTI OAB/SP 292072
022.01.2009.007089-5/000000-000 - nº ordem 1163/2009 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA - ALUIZIO
MARCHIORI X BANCO BRADESCO S/A - Certifico e dou fé que, conforme determinação do Egrégio Supremo Tribunal Federal,
o presente Recurso permanecerá suspenso em Cartório até decisão da matéria por aquela Egrégia Corte. NADA MAIS. - ADV
JOSE ANTONIO ROSSI OAB/SP 61444 - ADV CASSIO MURILO ROSSI OAB/SP 164656 - ADV RAFAEL NIERO CELOTTO OAB/
SP 267736 - ADV EDGAR FADIGA JUNIOR OAB/SP 141123 - ADV FABIO ANDRE FADIGA OAB/SP 139961 - ADV EVANDRO
MARDULA OAB/SP 258368
022.01.2010.001537-0/000000-000 - nº ordem 344/2010 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA - ANTONIO
BORTOLO ROSSI X BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ciência para o(a) exeqüente, sobre a petição e depósito para
garantia do Juízo. - ADV IAN TEIXEIRA MENDES SATO OAB/SP 173629 - ADV JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI OAB/SP 21103
- ADV ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL OAB/SP 256615
022.01.2010.001539-5/000000-000 - nº ordem 346/2010 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA - ANTONIO
BORTOLO ROSSI X BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ciência para o(a) exeqüente, sobre a petição e depósito para
garantia do Juízo. - ADV IAN TEIXEIRA MENDES SATO OAB/SP 173629 - ADV JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI OAB/SP 21103
- ADV ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL OAB/SP 256615
022.01.2010.001643-7/000000-000 - nº ordem 398/2010 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA - JOSÉ ROSSI
SOBRINHO X BANCO SANTARDER (BRASIL )S/A - Ciência para o(a) exeqüente, sobre a petição e depósito para garantia
do Juízo. - ADV JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI OAB/SP 21103 - ADV IAN TEIXEIRA MENDES SATO OAB/SP 173629 - ADV
ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL OAB/SP 256615 - ADV JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI OAB/SP 21103 - ADV ELAINE
CRISTINA FRAGETI CALIL OAB/SP 256615
022.01.2010.001647-8/000000-000 - nº ordem 402/2010 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA - ANTONIO
BORTOLO ROSSI X BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ciência para o(a) exeqüente, sobre a petição e depósito para
garantia do Juízo. - ADV IAN TEIXEIRA MENDES SATO OAB/SP 173629 - ADV JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI OAB/SP 21103
- ADV ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL OAB/SP 256615
022.01.2010.001828-2/000000-000 - nº ordem 430/2010 - Condenação em Dinheiro - - FABIANO GIUSFREDI DE ARRUDA
BOTELHO X EDSON FERREIRA - Intimação para o(a) exeqüente se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre o ofício resposta
da Receita Federal, Corregedoria Regional Eleitoral de São Paulo e Previdência Social. - ADV ANDRE RICARDO POZZEBON
OAB/SP 144125 - ADV RICARDO GUEDES GARISTO OAB/SP 290829
022.01.2010.001924-6/000000-000 - nº ordem 467/2010 - Outros Feitos Não Especificados - COBRANÇA - AGERSON
INÁCIO DE GODOI X BANCO BRADESCO S/A - Intimação para o(a)(s) recorrido apresentar contrarrazões, no prazo de 10
dias. - ADV JOSE ANTONIO ROSSI OAB/SP 61444 - ADV CASSIO MURILO ROSSI OAB/SP 164656 - ADV MARIA FERNANDA
ROSSI BRUGNHARA OAB/SP 275746 - ADV JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126504
022.01.2010.004536-3/000000-000 - nº ordem 827/2010 - Execução de Título Extrajudicial - E. C. M. BIANCHI & CARVALHO
MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ME. (IRMÃOS CARVALHO) X EMERSON PIRES - Desentranhe-se o documento de fls
11/15, ante o caráter sigiloso do mesmo, devolvendo-o à exequente, a qual deverá retirá-lo no prazo de 05 dias, após o que o
mesmo será destruido. Int. - ADV ELISETE DE CAMPOS CARLOTTI OAB/SP 195188 - ADV VANESSA CRISTINA DE MATTOS
OAB/SP 298278
022.01.2010.005518-7/000000-000 - nº ordem 922/2010 - Outros Feitos Não Especificados - RESTITUIÇÃO DE VALOR
PAGO (CDC) - RAQUEL ALGARVE INFORSATO X TABACOW SERTA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS
- Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. O pedido da autora é improcedente. O feito comporta julgamento
no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras provas. Analisando os autos, verifico que a autora por três vezes
já teve o seu colchão trocado pela empresa. Logo, na verdade o que ocorre é um problema de mera insatisfação da autora em
relação ao colchão adquirido, e não um vício no produto. Tanto é verdade que na terceira vez o responsável pela empresa foi
à casa da autora e não encontrou qualquer irregularidade no colchão. A autora deveria ter verificado melhor no momento da
compra o colchão que adquiriu. Difícil crer que o mesmo vício ocorra nos três colchões que teve em sua casa. O problema, como
se percebe, é de adaptação da autora ao produto, e isso não enseja a responsabilidade do fabricante. Desse modo, não ficou
evidenciado o vício alegado na inicial. A empresa, pelo que demonstrou nos autos, preocupou-se com a queixa da autora e por
duas vezes efetuou a troca do produto. Chamada pela terceira vez, enviou técnico para o exame do colchão e este não localizou
nada de irregular. Portanto, tendo em vista que não foi identificado qualquer vício no produto, a improcedência é medida de
rigor. Em que pese a revelia da ré Casas Bahia, afasto os seus efeitos em razão da fundamentação já exposta. Providencia a
zelosa serventia o desentranhamento de fls. 91/95 e a entrega ao responsável pela empresa, visto que nem assinada a peça foi.
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, com fulcro no artigo 269,
inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas de sucumbência, por força do art. 55, caput, da Lei 9099/95.
Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. R. I. Valor do preparo - R$ 174,50 - ADV JONES MARCIANO DE
SOUZA JUNIOR OAB/SP 138667 - ADV MARIA ANTÔNIA CALEFFI DA SILVA RAMOS OAB/SP 234788 - ADV JOSE RODOLFO
ALVES OAB/SP 242612 - ADV MARCELA EGUCHI OAB/SP 296843
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º