TJPB 03/05/2022 -Fl. 2 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2022
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2022
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O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU no seguinte processo: 2021150184: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS:
José Vieira de Freitas Neto e outro; 2022058705 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - Anna Luisa da Costa
Silva de Souza e outros; 2022057905 DIFERENÇA DE VENCIMENTOS - Danilda Maria Cartaxo Reis
Chaves e outros
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, EXAROU A SEGUINTE DECISÃO no seguinte processo:º 2022038765 PEDIDO
DE PROVIDÊNCIAS - Hermance Gomes Pereira e outros- Vistos. Acolho o parecer do Juiz Auxiliar da
Presidência, nos termos da manifestação retro. Desta forma, encaminhe-se à DITEC para providências
cabíveis. Publique-se. Cumpra-se.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO no seguinte processo: 2022029821 EDITAL
DE VACÂNCIA - SERVIDOR: Iano Miranda dos Anjos e outros; 2022059306 ESTÁGIO Diretoria de Gestao de
Pessoas / Tribunal de Justica e outros
ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DIGEP Nº 64/2022. O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Resolução nº 15, de
29 de abril de 2015, bem como a delegação de competência para admissão de voluntários, atribuída pelo
inciso X do Ato da Presidência nº 58, de 27 de novembro de 2020, resolve; Art. 1º Admitir os voluntários para
prestarem serviço nas unidades abaixo relacionadas, na forma da supramencionada Resolução: NOME /
COMARCA / UNIDADE / PROCESSO ADMINISTRATIVO COM INDICAÇÃO: Carlos Matheus Dutra Ximenes Campina Grande – Vara de Entorpecentes – 2022060193; Daniely Alves Barbosa - Fórum Regional de
Mangabeira – 2ª Vara Regional de Mangabeira – 2022050946; Luiz Augusto Benício Dantas - São João do Rio
do Peixe – 2ª Vara Mista – 2022057261; Maria Gislany da Silva - Coremas – Vara Única – 2022059082; Samuel
Serafim da Silva Duarte - São João do Rio do Peixe – 1ª Vara Mista – 2022062812; Art. 2º Os efeitos desta
Portaria entram em vigor na data de sua publicação. Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, em João Pessoa, 02 de maio de 2022. Einstein Roosevelt Leite – DIRETOR.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº 58/2020, publicado em 27/11/2020, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s)
abaixo relacionado(s): PROCESSO / INTERESSADO(A): 2022013113 - Allysson de Sousa Lacerda; 2022060755
- Abrahao Valter Stropp Caminha; 2022057964 - Cinthya Santos dos Anjos; 2022050954 - Eronildo Jose
Pereira; 2021139461 - Fabio Luiz Pereira de Almeida; 2022058973 - Iuri Lima Ramos Reinaldo; 2022059672 Joedjo Reis de Menezes; 2022059103 - Maria das Gracas Wanderley.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº 58/2020, publicado em 27/11/2020, PREJUDICOU o(s) seguinte(s) processo(s)
abaixo relacionado(s): PROCESSO / INTERESSADO(A): 2021122270 - Jose de Arimateia Valentim.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL.
PROCESSO / INTERESSADO(A): 2022025970 - Almir da Costa Pina; 2022056349 - Antonio Sandro Goncalves
Santos; 2022012313 - Cintia Maria do Nascimento; 2022004975 - Lidiana Marques de Souza Alves; 2022040246
- Johnalton Hermes Cabral das Chagas; 2022056488 - Jason Assis Carlos Pereira Saldanha; 2022052466 Mayanna Jacome Carvalho Lemos; 2022053303 - Marcelo Barreto de Medeiros Nobrega.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme art. 22 do Ato da Presidência nº 54/2020, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s):
PROCESSO / ESTAGIÁRIO(A): 2022059218 - Andre da Silva Camilo. Gabinete do Diretor de Gestão de
Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 02 de maio de 2022. EINSTEIN
ROOSEVELT LEITE – Diretor.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELAÇÃO N° 0000434-28.2009.815.0471. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Banco do Brasil S/a E Jose Arnaldo Janssen Nogueira.
ADVOGADO: Servio Tulio de Barcelos. APELADO: Dalvanira Francisca Ribeiro. ADVOGADO: Marcos Antonio
Inacio da Silva. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TRANSAÇÃO ULTERIOR À
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE
DO APELO. Considerando que as partes transigiram posteriormente à interposição do recurso, cabe a
homologação judicial do acordo restando prejudicada a análise de mérito do Apelo. HOMOLOGO o acordo
pactuado entre os litigantes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b,
do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO N° 0024952-22.2007.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria
de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Jafer Pereira da Silva E Banco Bradesco S/a.
ADVOGADO: Em Causa Propria e ADVOGADO: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho. APELADO: Os
Mesmos. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE DO APELO.
considerando que as partes transigiram posteriormente à interposição do recurso, cabe a homologação
judicial do acordo restando prejudicada a análise de mérito do Apelo. HOMOLOGO o acordo pactuado entre
os litigantes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código
de Processo Civil.
APELAÇÃO N° 0800601-38.2007.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Ricardo de Almeida Fernandes, Rinaldo Mouzalas de Souza E
Silva E Amanda Luna Torres. ADVOGADO: Daniel Sampaio de Azevedo. APELADO: Banco do Brasil S/a.
ADVOGADO: Kadmo Wanderley Nunes E Outros. APELAÇÃO CÍVEL – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS –
PLANOS VERÃO, BRESSER E COLLOR I – INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A
POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO – INÉRCIA – MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO
PROCESSUAL POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL (TEMAS 284 E 285 DO STF). Restando infrutífera a
intimação do autor para manifestar-se sobre a possibilidade de adesão ao acordo extrajudicial coletivo, deve
o processo permanecer suspenso, por força da decisão proferida pelo Min Relator nos REs 631.363 e 632.212
(temas de repercussão geral 284 e 285 – Collor I e Collor II), pelo prazo de 60 meses, a contar de 12/03/2020.
suspenso por força da decisão judicial acima citada, pelo prazo de 60 meses a contar de 12/03/2020, após o
que deve ser feita conclusão para julgamento.
Des. Joao Alves da Silva
APELAÇÃO N° 0000143-68.2011.815.0241. ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE MONTEIRO. RELATOR:
Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Maria Auxiliadora Rafael Nunes Bezerra E Valdeluce Ferreira da
Silva. ADVOGADO: Heitor Cabral da Silva. APELADO: Previ-caixa de Previdencia dos Funcionarios do
Banco do Brasil. ADVOGADO: Tasso Batalha Barroca Oab/mg 51.556. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVI.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS
AOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 321, DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS
DISTINTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA FUNCIONÁRIAS DO SEXO
FEMININO NA PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPEITO À IGUALDADE MATERIAL, AINDA QUE MENOR O
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - A PREVI - Caixa
de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil caracteriza-se como fornecedora de serviços,
estabelecendo a Súmula nº 321, do Superior Tribunal de Justiça, que “O Código de Defesa do Consumidor
é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes”. - “A isonomia
formal, assegurada pelo art. 5º, I, CRFB, exige tratamento equitativo entre homens e mulheres. Não
impede, todavia, que sejam enunciados requisitos de idade e tempo de contribuição mais benéficos às
mulheres, diante da necessidade de medidas de incentivo e de compensação não aplicáveis aos homens.
2. Incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, com prevalência das regras de igualdade
material aos contratos de previdência complementar travados com entidade fechada. 3. Revela-se
inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de
contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo
e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres,
tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.” (RE 639138, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a)
p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-250 DIVULG. 15-102020 PUBLIC. 16-10-2020) - “Tanto no regime
de previdência pública, como no regime privado, deve ser assegurada à mulher a complementação de
aposentadoria sempre no mesmo patamar do segurado homem, sendo irrelevante a contribuição por tempo
menor, tudo em homenagem à eficácia horizontal dos direitos fundamentais.” (00069733720138152001,
Rel. Des. José Aurélio da Cruz, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/09/2021) Com essas
considerações, e com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao apelo das promoventes, reformando-se
a sentença de primeiro grau, para adequá-la ao recente entendimento do STF, por ocasião do julgamento do
RExt nº 639138/RS (Tema 452), o qual transitou em julgado em 02/10/2021, condenando a Caixa de
Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI na obrigação de recalcular a complementação de
aposentadoria devida às apelantes, no mesmo patamar concedido aos beneficiários do sexo masculino,
bem como pagar os valores adimplidos a menor, não alcançados pela prescrição quinquenal. Condeno o
apelado, ainda, nas custas processuais e em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 12% do valor da
condenação.
APELAÇÃO N° 0046255-58.2008.815.2001. ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR:
Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior Oab/pb
17.314-ae Outros. APELADO: Jose Linaldo de Carvalho E Outros. ADVOGADO: Roberto Cesar Gouveia
Majchszak Oab/pr 53.400. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO
DE ACORDO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO.EXTINÇÃO DO
FEITO NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.
ART. 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Verificada a concordância das partes, não se vislumbrando,
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
Fonte:
Diretoria
da Informação
- Gerência de
ND –>aos
NãoSenhores
Disponível
de 2011,
comdea Tecnologia
redação dada
pela Resolução
nºSistemas.
73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, conforme o Art. 1º do Ato da Presidência nº 03 de 03 de fevereiro de 2021, comunica
Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do dia 04 de maio de 2022, será exercido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
04/05
OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO
SERVIDORES
04/05
GERÊNCIA
JUDICIÁRIA
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1657/1642
Poliana Leite da S. Brilhante e
José Carlos N. da Fonseca
Daniela Maria Cavalcanti Costa e
Orni Ferreira Maia Júnior
GERÊNCIA DE APOIO
OPERACIONAL (MOTORISTA)
3208-6036
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 02 de maio de 2022. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Gerência Judiciária – 3216-1536;
Diretoria Jurídica – 3216-1657
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
Gerente: Walquíria Maria da Silva
PODER
JUDICIÁRIO
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
DIÁRIO DA JUSTIÇA
Editor e Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB
Contato: (83) 99145-1002 (watsapp) • (83) 3216-1629 (Supervisão) (83) 3216-1818 e (83) 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: martinho@tjpb.jus.br