TJPA 22/11/2021 -Fl. 842 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7267/2021 - Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021
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suspende o prazo prescricional (TJPA. 2015.03180946-34, 150.470, Rel. Vania Lucia Carvalho da Silveira.
1ª Turma de Direito Penal. Julgado em 2015-08-25, publicado em 2015-09-02). A prescrição é a
perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo com o objetivo de dar segurança e
tranquilidade nas relações sociais, pois uma pretensão não pode perdurar eternamente, evitando,
assim, uma instabilidade nas relações sociais. Isto posto, com fundamento no art. 61 do Código de
Processo Penal e artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, acolho o parecer ministerial e declaro
extinta a punibilidade de JOEL BEZERRA PEREIRA pelo crime imputado na denúncia ofertada nestes
autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa na
distribuição. São Domingos do Araguaia/PA, 18 de novembro de 2021. ANDREA APARECIDA DE
ALMEIDA LOPES JuÃ-za de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Araguaia.