TJPA 25/03/2021 -Fl. 3184 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021
3184
COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ
SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ
RESENHA: 17/03/2021 A 23/03/2021 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE OEIRAS DO PARA - VARA:
VARA UNICA DE OEIRAS DO PARA PROCESSO: 00008638020208140036 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): GABRIEL PINOS STURTZ A??o: Auto de Prisão
em Flagrante em: 18/03/2021 INDICIADO:JOSE MARIA NUNES DOS SANTOS. Processo n?
00008638020208140036 ?????????D E C I S ? O ?????????Vieram os autos conclusos com
oferecimento de den?ncia c/c proposta de suspens?o condicional do processo e pedido de restitui??o de
bem apreendido. ?????????- DO PEDIDO DE RESTITUI??O DO BEM ?????????Trata-se de PEDIDO
DE RESTITUI??O DE VE?CULO, apresentado por JOS? MARIA NUNES DOS SANTOS, relativo ao
ve?culo tipo MOTOCICLETA, MARCA HONDA, MODELO CB250F TWISTER, CHASSI:
9C2MC4400JR016440, MOTOR 249,6CC, NUMERO DO MOTOR MC44E0J016444, ANO 2018,
RENAVAN 014104, COR PRATA MET, apreendida nos presentes autos. ?????????Instado a se
manifestar, o Minist?rio P?blico opinou pelo deferimento do pedido. ?????????? o breve relat?rio.
DECIDO. ?????????Com efeito, o art. 120 do CPP estabelece, sobre bens apreendidos, que ?a
restitui??o, quando cab?vel, poder? ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos
autos, desde que n?o exista d?vida quanto ao direito do reclamante?. Apenas na hip?tese de d?vida,
imprescind?vel se tornar? o procedimento previsto nos par?grafos do mencionado dispositivo legal.
?????????Analisando os autos, verifico que inexiste motivo para a perman?ncia do ve?culo supra
indicado apreendido, pelo menos de natureza judicial e que fosse de conhecimento deste Ju?zo.
?????????H? de ressaltar que a apura??o da configura??o do crime pode se dar de forma independente
quanto ao ve?culo em comento, vez que o crime se trata de embriaguez na dire??o. ?????????O
requerente comprovou, via documentos anexos ao pedido, a propriedade do ve?culo. N?o houve
manifesta??o de interesse no bem por parte de terceiros. ?????????ISTO POSTO, acolho o pedido
manifestado pelo requerente e DETERMINO a restitui??o do ve?culo descrito na exordial, mediante termo
de entrega e recebimento. ?????????- DA PROPOSTA DE SUSPENS?O CONDICIONAL DO
PROCESSO ?????????DESIGNO O DIA 09/06/2021, ?s 9 horas, para realiza??o de audi?ncia na qual,
sucessivamente, ser?: ?????????(i) realizada a proposta de suspens?o condicional do processo, nos
termos do art. 89 da Lei n? 9.099/95; ?????????(ii) ato cont?nuo, caso rejeitada a proposta, ser? iniciado
o procedimento da audi?ncia de instru??o e julgamento prevista no art. 82 a Lei 9099/95, ficando desde j?
o acusado cientificado na forma do art. 78 da Lei n? 9.099/95, oportunidade em que ser? oportunizada a
palavra ? Defesa para responder a acusa??o e deliberado sobre o recebimento ou n?o da den?ncia e,
sendo o caso, ouvidas as testemunhas (art. 82 da Lei 9099/95); ?????????Esclare?o que, neste
momento, mostra-se necess?ria apenas a cita??o do acusado, n?o sendo o momento oportuno para
dilig?ncias e intima??es da v?tima e testemunhas (o que ser? realizado em momento posterior)
?????????Em n?o comparecendo o(s) acusado(s), ser? decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do
CPP. ?????????Intime-se o requerente para receber o ve?culo, mediante termo, e dando ci?ncia da data
da audi?ncia. ?????????Ci?ncia ao Minist?rio P?blico. ?????????Comunique-se ? autoridade policial
acerca do deferimento do pedido de restitui??o do bem. ?????????PRIC. ?????????Oeiras do Par?,
18/03/2021. ?????????GABRIEL PIN?S STURTZ ?????????Juiz de Direito Titular de Oeiras do Par?
PROCESSO:
00088129220198140036
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LETICIA DE CARVALHO MONTEIRO A??o: Termo
Circunstanciado em: 18/03/2021 AUTOR DO FATO:ROSICLEITON DE OLIVEIRA BRITO VITIMA:O. S. F.
. PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? SECRETARIA DA VARA ?NICA
DE OEIRAS DO PAR? CERTID?O ??????????Certifico, para os devidos fins, em virtude das atribui??es a
mim conferidas, que, considerando o teor da certid?o do Sr. Oficial de Justi?a juntada a fls. 26/27, realizei
consulta ao sistema INFOPEN e constatei que o Autor do Fato ROSICLEITON DE OLIVEIRA BRITO se
encontra custodiado na CENTRAL DE TRIAGEM METROPOLITANA III (CTM-III SEAP), conforme ficha
anexa, raz?o pela qual fa?o os autos conclusos. O referido ? verdade e dou f?. ??????????Oeiras do
Par?, 18 de mar?o de 2021. Let?cia de Carvalho Monteiro Analista Judici?rio Mat. 173312-TJPA
PROCESSO:
01022536920158140036
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LETICIA DE CARVALHO MONTEIRO A??o: Ação
Penal - Procedimento Ordinário em: 18/03/2021 DENUNCIADO:NILTON DA SILVA SARGES