TJPA 26/08/2020 -Fl. 3557 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020
3557
COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ
SECRETARIA DA VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ
Número do processo: 0801690-53.2019.8.14.0049 Participação: EMBARGANTE Nome: LUCILENE
MONTEIRO GOMES Participação: ADVOGADO Nome: JESSICA RAIRA DE JESUS CAMPOS OAB:
20971/PA Participação: EMBARGADO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
Participação: EMBARGADO Nome: EVANDRO BARROS WATANABE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ
1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL
0801690-53.2019.8.14.0049
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
[Indisponibilidade de Bens]
EMBARGANTE: LUCILENE MONTEIRO GOMES
Nome: LUCILENE MONTEIRO GOMES
Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 6955, QD 21 LOT 43, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP:
66833-000
EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO, EVANDRO BARROS WATANABE
Nome: MINISTERIO PUBLICO
Endereço: Av. Valentim José Ferreira, 1325, Centro, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000
Nome: EVANDRO BARROS WATANABE
Endereço: Av. Barão do Rio Branco, 1382, CENTRO, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
1. Com base no art. 676, caput do CPC, distribua-se por dependência aos Autos nº 080104210.2018.8.14.0049 (ação de improbidade administrativa), efetivando os registros pertinentes no sistema de
informática PJe, certificando nos autos referidos acima tal circunstância.
2. Os embargos são tempestivos, pois os Autos nº 0801042-10.2018.8.14.0049 ainda não possuem
decisão com trânsito em julgado (CPC, art. 675, caput).
3. Quanto à solicitação de deferimento da medida de urgência sem a prévia oitiva da parte ré, doutrina e
jurisprudência que compartilho dispõem que se trata de providência de caráter excepcional, haja vista
sacrificarem a regra geral de incidência antecipada do princípio do contraditório (arts. 5º, LV da
Constituição Federal de 1988 – CF/88 e 7º do CPC).
[...] entende-se prudente e razoável que o juízo a quo se manifeste acerca da pretensão do Agravante
apenas após a oitiva da parte Agravada, uma vez que o próprio Agravante não materializa seus
fundamentos de forma a comprovar quaisquer riscos em decorrência da referida decisão. Sendo assim,