TJPA 25/10/2019 -Fl. 2665 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6771/2019 - Sexta-feira, 25 de Outubro de 2019
2665
condenação, constante no cumprimento de sentença (fl. 50). Em manifestação de fl. 64 - v, o exequente
aquiesceu com o valor ofertado, requerendo a expedição do alvará judicial em nome de seu causídico. Em
petição de fl. 65, o exequente requereu vista dos autos para análise do valor depositado. DECIDO Diante
do comprovante do pagamento da condenação, conforme o valor constante no cumprimento de sentença,
indefiro o pedido de vista dos autos para análise do valor depositado. Ante o exposto, declaro satisfeita a
obrigação e extingo o processo pelo pagamento, nos termos do art. 526, §3º do CPC. Expeça-se alvará do
valor acima, com acréscimos legais, em nome do advogado MARCOS BRAZÃO SOARES BARROSO,
OAB/PA 15.847, regularmente habilitado nos autos com poderes para receber e dar quitação. Arquivemse. Sem custas, sem honorários. Cametá/PA, 23 de outubro de 2019. José Antônio Ribeiro de Pontes
Júnior Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara
PROCESSO:
00536451520158140012
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR
Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em: 25/10/2019---REQUERENTE:ROSANGELA MENDES
SANCHES Representante(s): MARCIO DA SILVA CRUZ (DEFENSOR) REQUERIDO:CLAUDIANE
BARROS CRUZ Representante(s): OAB 17040 - CAMILA VIDEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) .
TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Data: 23.10.2019 - 08h20 PRESENTES: Juiz de Direito: Dr.
JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Requerente: ROSÂNGELA MENDES SANCHES.
Advogado Nomeado: Dr. VINICIUS VICTOR COSTA, OAB/PI n.º 18.032. Requerida: CLAUDIANE
BARROS CRUZ, desacompanhada de sua advogada. Advogado Nomeado: Dr. OLIVALDO VALENTE,
OAB/PA n.º 26.943. Aberta a audiência, feita nova tentativa de conciliação, resultou frustrada. As partes
não apresentaram testemunhas. Passou a ser colhido o depoimento pessoal das partes. REQUERENTE:
ROSÂNGELA MENDES SANCHES, passando a palavra ao advogado da requerida, respondeu QUE: o
objeto da lide foi financiado pela CEF. A requerente ficou nesse imóvel por três meses. Como a avó da
requerente adoeceu, a requerente teve que se deslocar para a casa de sua avó, onde permaneceu por
cerca de um ano. Sua avó faleceu. A requerente pegou indenização de herança de sua avó o valor de R$
15.000,00. A requerida é sua prima. Disse que a requerida ficou com raiva porque a requerente recebeu o
valor de R$ 15.000,00 como indenização de herança de sua avó, e acha que por isso que a requerida
invadiu sua casa (objeto da lide). Disse que quando foi perguntar porque invadiu sua casa, a requerida
disse que foi o pai dela que mandou entrar e morar na casa. Disse que foi ameaçada pelo pai da
requerida. Disse que a requerida quebrou o cadeado e invadiu a casa. AS PERGUNTAS DO JUIZ,
RESPONDEU QUE: não sabe que está morando no imóvel, porque não tem ido mais lá. A casa foi
financiado pela CEF, inclusive a mesma já foi quitada. REQUERIDA: CLAUDIANE BARROS CRUZ,
passando a palavra ao advogado da autora. Respondeu QUE: quando a autora comprou o terreno do pai
da requerida, esta não morava lá. A autora comprou esse terreno para fazer sua casa própria. No ano de
2012, a requerida foi morar casa do pai dela. A requerida diz que a autora apenas pagou a metade do
valor do terreno ao pai da requerida. Diz que a autora dormiu por cinco noites no imóvel, mas tinha as
coisas dela na casa. Depois a autora saiu da casa. Diz que o pai da requerida foi olhar a casa e disse que
a mesma estava sendo deteriorada pelo cupim. O pai da requerida informou a autora sobre o estado da
casa. Quando a requerida chegou em casa, e não tinha onde morara, seu pai (da requerida) disse que era
para a mesma ocupar e cuidar da casa. A requerida ficou por dois anos e meio. Desde 2016 que mora
mais no imóvel. Não lembra quando começou a ocupar o imóvel. Não lembra se a autora tentou voltar
para o imóvel. Diz que a avó da requerida e da autora faleceu, ressaltando que quem morava e cuidava da
avó era a irmã da requerida. Quando a avó da requerida adoeceu, a autora foi cuidar da avó e começou a
querer a mandar na casa, por isso a irmã da requerida saiu da casa e não teve direito em nada. Não sabe
ao certo, mas acha que o valor do terreno que comprou o terreno do pai da requerido foi de 400 a 600
reais. AS PERGUNTAS DO JUIZ, RESPONDEU QUE: atualmente quem mora na casa Cleociane, o
marido dela e três filhos. A requerida mora atualmente com seu pai. Diz que sua irmã não tem outro lugar
para morar. DELIBERAÇÃO: Dê-se vistas dos autos às partes para Alegações finais, no prazo de 15
(quinze) dias, primeiramente à Defensoria Pública, e em seguida, a advogada da requerida constituída nos
autos. Após, conclusos. Considerando o entendimento consolidado pela jurisprudência de que, diante da
omissão do Estado, é cabível a fixação de honorários para os advogados nomeados para prestar
assistência às pessoas financeiramente carentes, e, sobretudo, para que não haja enriquecimento sem
causa do Estado do Pará, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, o qual deveria prover a Comarca de
Defensor Público, arbitro honorários advocatícios em favor dos advogados nomeados para o ato, Dr.
VINICIUS VICTOR COSTA, OAB/PI n.º 18.032 e Dr. OLIVALDO VALENTE, OAB/PA n.º 26.943, no valor
de R$ 900,00 (novecentos reais), que, malgrado seja inferior ao valor estabelecido na tabela da OAB/PA,
revela-se razoável para este ato, tendo em vista a pouca complexidade da causa. Nada mais, vai este
termo, lido e achado conforme, por todos assinados.