TJMS 22/07/2022 -Fl. 210 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 22 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 4997
210
Requerente: E. O. M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB:
12394/MS)Advogado: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB: 14983/MS)Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS)
Requerente: E. dos S. S.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: E. B.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: E. H. P.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: E. P. S.
Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: E. de C. G.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/
MS)Requerente: E. L. B. C.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: F. G. N.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: F. R. G.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: F. A. R.
S.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: F. L. N.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)
Requerente: F. V. de P.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: F. A. M.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: G. M. B.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: G. de B. de
O.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: G. F. dos S. N.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB:
2926/MS)Requerente: H. C. de M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: H. F. do A. F.Advogado:
Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: H. P. M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente:
I. L. de C.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: J. D. B.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB:
2926/MS)Reqte: J. dos S. T.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: J. R. D.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: J. R. C.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: J. A. de
Q.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: J. F. S.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)
Requerente: J. E. R.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: J. L. R.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen
(OAB: 2926/MS)Requerente: J. R. R. M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: J. R. B.Advogado:
Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: J. L. M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Reqte: L. F.
F.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: L. F. da S. B.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB:
2926/MS)Requerente: L. A. O.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: L. S. da S.Advogado: Paulo
Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: L. T. de P. R.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente:
L. D. L.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: M. A. B.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB:
2926/MS)Requerente: M. C.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Advogada: Magali Leite Cordeiro Pascoal
(OAB: 19424/MS)Reqte: M. L. C. P.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: M. R. R. de L. A.Advogado:
Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: M. C. A.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente:
M. R. F. C.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: M. G. S. C.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen
(OAB: 2926/MS)Requerente: M. A. B.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: M. T.Advogado: Paulo
Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Reqte: M. de L. S. C.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Reqte: M. do C.
R.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Reqte: M. de A. S.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)
Requerente: M. F. de S.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: M. P. dos S. F.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: M. S.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: N. de S. R.
Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: N. M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)
Requerente: O. R. de B.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: O. V. A. S.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: O. A. V.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Advogado: Osmar Adão
Verza (OAB: 156462/SP)Requerente: P. H. R. de S.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: P. H. S.
Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: P. R. D.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)
Requerente: P. S. de S. L.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: P. A. C.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: R. G. de O.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: R. G.
M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: R. G. Y.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/
MS)Requerente: R. V. B.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: R. F. M. F.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: R. S. de V.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Reqte: R. A. M.
Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Reqte: R. G. R. de P.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)
Requerente: R. D. G. R. de B.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: S. L. D.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Reqte: S. B. M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: V. M. A.Advogado:
Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: V. M. de M. F.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)
Requerente: W. M. B.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: W. dos S. M.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: W. de O.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: W. V. B. de
P.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: W. R. A. G.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/
MS)Requerente: F. P. J.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: M. S. O.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Reqte: R. M. r de B. M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: E. de P. A.
P.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: M. G. B. da R.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB:
2926/MS)Requerente: H. J. M.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: M. D. F. de Q.Advogado: Paulo
Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: R. M. C. R.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Reqte: S. R. S.
de B.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: J. V. dos S.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB:
2926/MS)Requerente: E. J. H.Advogado: Paulo Tadeu Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerente: P. T. H.Advogado: Paulo Tadeu
Haendchen (OAB: 2926/MS)Requerido: E. de M. G. do S.Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS)Interessado:
E. de M. G. do S.Interessada: R. M. M. C.Advogada: SOLANGE ROQUE DO NASCIMENTO (OAB: 45693/PR)Interessado: S. F.
L.Advogado: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB: 7633/MS)Interessado: S. F. L.Advogado: Khálid Sami Rodrigues Ibrahim
(OAB: 7633/MS)Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2022 DE 27 DE MAIO DE 2022, DJ Nº 10.845 que disciplina as
regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a
Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos
com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar
EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 2753/2759 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de
renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta
situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do
credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado
correto o CPF para pagamento.Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de
CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o
indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor
deve ser realizado a partir da publicação deste ato. Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta
data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do
processo 1600192-27.2018.8.12.0000/76 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.Tratando-se de crédito referente a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.