TJMS 02/03/2021 -Fl. 470 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 2 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4676
470
de prazos em dias úteis no sistema de Juizados Especiais. Porém, com a publicação da lei 13.728/18, a partir de 01.11.2018
a contagem passou a computar apenas os dias úteis. Assim, verifico que o recurso foi interposto no prazo legal e a parte é
beneficiária da assistência judiciária gratuita, de forma que recebo-o e determino a intimação do recorrido para, querendo,
apresentar contrarrazões em dez dias. Em atenção ao Enunciado 3 das Turmas Recursais Mistas, as partes poderão, no mesmo
prazo, manifestar oposição ao julgamento virtual do recurso (art. 74, § 1º, II da Resolução 223/19).
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO
JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO DA MATA REIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI ARLETE BROLINO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0050/2021
Processo 0801958-05.2019.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação
Autor: Jaime de Lima da Silva
ADV: MERIDIANE TIBULO WEGNER (OAB 10627/MS)
ADV: ARNO ADOLFO WEGNER (OAB 12714/MS)
Decisão: Conheço dos embargos de declaração de fls. 345-349, pois opostos em tempo e modo. Constato, porém, que
não se faz presente nenhuma das hipóteses de admissibilidade dos integrativos (omissão, obscuridade, contradição ou erro
material). O que se tem é inconformismo com o teor da decisão alcançada, de modo que o recurso a ser proposto é outro, que
não o aviado, motivo pelo qual devem ser rejeitados os embargos. Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, não
se aplica ao Juizado da Fazenda Pública os efeitos da revelia em caso de não comparecimento das partes às audiências de
conciliação ou instrução. Assim, cite-se o requerido para, querendo, apresentar defesa no prazo de quinze dias. Após, vista ao
autor para impugnação. Prazo 15 dias.
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO
JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO DA MATA REIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI ARLETE BROLINO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0051/2021
Processo 0801486-67.2020.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal
Autora: Neici Antunes Ferraz
ADV: DOUGLAS MACIEL SOARES (OAB 23167/MS)
Decisão: Tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Púbica o
efeito típico da revelia, de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor. Assim, não se mostra aplicável, no JEFP, a
regra de indispensabilidade de comparecimento das partes à audiência. Portanto, em vista da reiterada ausência de interesse
das partes na conciliação, fica dispensada a realização de audiência específica para tal finalidade, devendo ser citada a
requerida para apresentação de defesa no prazo de quinze dias.
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO
JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO DA MATA REIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI ARLETE BROLINO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0052/2021
Processo 0801022-43.2020.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo
de Serviço
Autora: Solange Vasque
ADV: ALLAN VINICIUS DA SILVA (OAB 15536/MS)
ADV: THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB (OAB 16253/MS)
Decisão: Nos termos do Enunciado 164 e Nota Técnica 01/2016, ambos do FONAJE, não se aplicava a regra de contagem
de prazos em dias úteis no sistema de Juizados Especiais. Porém, com a publicação da lei 13.728/18, a partir de 01.11.2018 a
contagem passou a computar apenas os dias úteis. Assim, verifico que o recurso foi interposto no prazo legal e a parte é isenta do
preparo, de forma que recebo-o e determino a intimação do recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Em
atenção ao Enunciado 3 das Turmas Recursais Mistas, as partes poderão, no mesmo prazo, manifestar oposição ao julgamento
virtual do recurso (art. 74, § 1º, II da Resolução 223/19). Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens.
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO
JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO DA MATA REIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI ARLETE BROLINO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0053/2021
Processo 0800673-74.2019.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos
Autor: Leandro Machado Siqueira
ADV: LEONARDO DA SILVA (OAB 23140/MS)
Intimação da parte autora, para que fique ciente acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, para querendo, no prazo
de 05 dias, requerer o que de direito.
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO
JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO DA MATA REIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI ARLETE BROLINO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0054/2021
Processo 0801055-04.2018.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais
Autor: Marcio Moraes de Souza
ADV: GILMAR JOSÉ SALES DIAS (OAB 11156/MS)
ADV: NATALIA DE BRITO HERCULANO (OAB 21370/MS)
Intimação da parte autora, para que fique ciente acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, para querendo, no prazo
de 05 dias, requerer o que de direito.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.