TJMG 11/10/2022 -Fl. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 11 de Outubro de 2022 – 13
Minas Gerais Diário do Executivo
Do Presídio de Curvelo para o Presídio Regional de Montes Claros:
Alecio Gomes Ribeiro - 132006
David Eder Soares De Oliveira - 176230
Douglas Guedes De Araujo - 642376
Edmar Guedes Dos Santos - 162390
Euler Darlan Pereira Alves - 92237
Everton Alves De Souza - 105574
Fernando Da Silva Santos - 359228
Filipe Ferreira Moreira - 764752
Luiz Carlos Cardoso Junior - 483167
Marcos Candido Da Rocha - 72091
Marcus Vinicius Rocha Teles - 304011
Matheus Augusto Araujo De Souza - 847628
Matheus Francisco Ribeiro Rufino - 793236
Paulo Ricardo Batista Alves - 678745
Rafael Fernandes Xavier - 101077
Raphael De Freitas Almeida - 598393
Ronaldo Pereira Dos Santos - 331754
Willian Vitor Severino Leite - 775048
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Curvelo
Do Presídio de Dores do Indaiá para o Complexo Penitenciário Doutor
Pio Canedo:
Ronielli Sebastião Alves - 666333
Dores do Indaiá
Do Presídio de Dores do Indaiá para a Penitenciária de Formiga:
Eledon Ferreira Souto Neto - 580918
Dores do Indaiá
Nilderson Souza Costa - 1013092
Robson Luiz Dos Santos - 1013093
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Do Presídio de Teófilo Otoni para o Presídio de Itaobim:
Raique Marques Souza - 580269
Teófilo Otoni
Ratificar a transferência do Presídio de Araxá para a Penitenciária
Professor Aluízio Ignácio de Oliveira:
Karla Mesquita Dias - 280731
Araxá
Walquiria Rosa Da Silva - 1011492
Araxá
Ratificar a transferência do Presídio de Araxá para o Presídio de
Perdizes:
Badi Ferreira Barbosa – 1012007
Perdizes
Uerton Goncalves De Souza – 637903
Perdizes
Ratificar a transferência do Presídio de Araxá para o Presídio de
Sacramento:
Antonio Francisco D. S. Rodrigues -1012018 Sacramento
Cristiano Firmino Dos Santos - 920821
Sacramento
Jose Vanilson Dos S. Rodrigues -1012017
Sacramento
Ratificar a transferência do Presídio de Bom Despacho para o Presídio
de Abaeté:
Cristiano Faria Costa - 732608
Tiago Da Silva Gonçalves - 1012493
Do Presidio de Floramar para o Presidio de Itaúna:
Wallison Libério Veloso Trindade - 722280
Do Presídio de Teófilo Otoni para a Casa de Custódia do Policial Penal
e Agente de Segurança Socioeducativo:
Abaeté
Abaeté
Divinópolis
Do Presídio de Paracatu para o Presidio de João Pinheiro:
Do Presídio de Itaobim para o Presídio de Jacinto:
Jardel Souza Lima - 323101
Diego Cassio De Menezes - 1009428
Itaobim
Do Presídio de Itapagipe para o Presídio de Sacramento:
Adebrair Cordeiro Da Silva - 943770
Claudio Silva Barbosa - 85571
Divino Da Silveira Borges - 1006230
Ernesto Pereira Da Silva Filho - 204785
Francisco De Assis Ferreira Da Silva - 357139
Joaquim Pereira De Medeiros - 885242
Jose Carlos De Souza Moreira - 807679
Renato De Freitas Nunes - 112209
Vicente Paulo Rodrigues Da Silva - 797309
Vilson Nunes De Freitas - 818394
Itapagipe
Itapagipe
Itapagipe
Itapagipe
Itapagipe
Itapagipe
Itapagipe
Itapagipe
Itapagipe
Itapagipe
Do Presidio de Itaúna para o Presidio de Floramar:
Deiner Hebert Eustáquio Campos - 534562
Itaúna
Do Presídio de João Pinheiro para Penitenciária Agostinho de Oliveira
Junior:
Danyell Oliveira Matos - 304442
João Pinheiro
Do Presídio de João Pinheiro para o Presídio de Unaí:
Daniel Evangelista Dos Santos - 909864
Diemeson Douglas S. Dos Santos – 698376
Marcos Aurelio Justino Parreia – 919715
Paulo Henrique Fernandes Da Silva - 680070
Washington Weder Da Silva - 183472
João Pinheiro
João Pinheiro
João Pinheiro
João Pinheiro
João Pinheiro
João Pinheiro
Do Presídio de Pompéu para o Presídio de Floramar:
Stefane Silveria De Jesus - 1012674
Divinópolis
Do Presídio de Sebastião Sátiro para o Complexo Penitenciário Nossa
Senhora do Carmo:
Adriano Jose Da Silva - 1012223
Anderlei Rodrigo Morais Santos - 716558
Bruno Henrique Vargas De Souza - 1012116
Carlos Gomes Da Silva - 437012
Cristian Henrique Do Amaral - 909535
Deyvid Rafael Dos Santos - 1011378
Felicio Alves Da Silva - 1010503
Gabriel De Oliveira Custodio - 1005446
Hiago Augusto Rodrigues - 551537
Jefferson Diego Dos S. Rodrigues - 1012034
Joao Carlos De Moura - 1012117
Joao Paulo Pereira Da Silva - 1011930
Kayky Guthyerres Da Silva - 988842
Leandro Rodrigues Borges - 1011237
Pedro Mendes Ferreira Junior - 1011008
Reinaldo Da Silva - 900943
Ronaldo Gomes Pas - 1011929
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Patos de Minas
Marta Helena Teodoro de Souza - 993815 Americana - SP
Do Presídio de Alfenas, em Alfenas - MG, para o CDP - Centro de
Detenção Provisória de São Vicente - SP, por ordem judicial datada
de 03/08/2022:
Valdecir Aparecido Rosa - 890613
São Paulo - SP
Do Presídio de Manhuaçu, em Manhuaçu - MG, para o CDRL - Centro
de Detenção e Ressocialização de Linhares - ES, por ordem judicial
datada de 01/09/2022:
Rafael Pereira de Oliveira Júnior - 153817
Linhares - ES
V - Autorizar o internamento dos custodiados abaixo nominados, nos
estabelecimentos médico-penais, conforme parecer da Superintendência
de Atenção Integral ao Paciente Judiciário:
MATRÍCULAS:
No Centro de Apoio Médico e Pericial de Ribeirão das Neves I:
Para exame de sanidade mental, em caráter ambulatorial:
Altamiro Pinheiro da Cruz - 617227
Ismarlei Luis da Silva Guimaraes - 273644
Jailson Antonio da Silva - 862286
Leonardo Vinicius da Rocha Silva - 617647
Marcelo Vidigal Fernandes – NC
Almenara
Cachoeira de Minas
Ubá
Unaí
Rio Novo
Para exame de cessação de periculosidade, em caráter ambulatorial:
Edenilson Rodrigues de Sousa - 847875
Edivaldo Souza Franca - 619769
Ezequiel Alves da Fonseca - 597948
Marcio Henrique Gomes Lacerda - 867530
Rafael Soares Machado - 563171
Tarumirim
Teófilo Otoni
Montes Claros
Ribeirão das Neves
Ponte Nova
No Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico de Barbacena I
- Jorge Vaz:
Para exame de sanidade mental, em caráter ambulatorial:
Adriana Rosa de Jesus - NC
Caroline de Paula Dini - 853143
Claudineia Florentino de Souza Dias - 828345
Dorisma Cardoso dos Santos Silva - 398604
Ebert Gustavo da Silva Oliveira - 840367
Flavio Sergio de Oliveira - NC
Liliane Aparecida Pereira - 473041
Marcos Aurelio do Carmo Silva - 584598
Patricia Silva Vidal - 851183
Rosilene Apolinario - NC
Almenara
Ubá
Ipatinga
Janaúba
Barbacena
Barbacena
Carmo do Cajuru
Barbacena
Santos Dumont
Ouro Preto
TRANSFERÊNCIAS:
Da Penitenciária José Maria Alkimin para o Centro de Apoio Médico e
Pericial, para exame de sanidade mental:
Webertom Luiz Dias Nogueira - 314529
Ribeirão das Neves
III - Autorizar a transferência dos custodiados abaixo nominados, com
seus respectivos números de INFOPEN, para unidades de custódias
alternativas ou cadeias públicas:
Da Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria para o Centro de
Apoio Médico e Pericial, para exame de sanidade mental:
IV - Autorizar a movimentação, em níveis interestaduais e internacionais,
dos custodiados abaixo nominados, com seus respectivos números de
INFOPEN:
Samuel Felipe Pio - 982029
Do Presídio de Luz para o Presidio de Floramar:
MATRÍCULAS:
Alysom Batista De Souza - 1003610
Alex Lopes Dos Reis - 849027
Danilo Couto Arcanjo - 897761
Davidson Júnio Alves da Silva - 415784
Iury Francisco Basílio - 569802
Vitor Gomes Luiz - 535318
Welington Rodrigues Da Silva - 365864
No Presídio de Alfenas, em Alfenas - MG, por ordem judicial datada
de 26/01/2021:
Elber Henrique de Carvalho - 212122
Alfenas - MG
Luz
Luz
Luz
Luz
Luz
Luz
Luz
Da Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira, em Uberaba
- MG, para a Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu - SP, por ordem
judicial datada de 15/06/2022:
Congonhas
Do Presídio de Leopoldina para o Centro de Apoio Médico e Pericial,
para exame de sanidade mental:
Marcio Junio Barbosa da Silva - 585302
Leopoldina
Do Presídio de Araxá para o Centro de Apoio Médico e Pericial de
Ribeirão das Neves I, para exame de sanidade mental:
No CERESP - Gameleira - Centro de Remanejamento do Sistema
Prisional, em Belo Horizonte - MG, por ordem judicial datada de
15/09/2022:
Luiz Antonio Sebastião - 272127
Do Presídio de Manga para o Presídio Regional de Montes Claros:
Jonatas Paula Pereira Leite - 56814
Da Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira para o Centro de
Apoio Médico e Pericial, para exame de sanidade mental:
Domácio Cássio Lima De Oliveira - 309365
No Presídio de Alfenas, em Alfenas - MG, por ordem judicial datada
de 31/03/2022:
Wagner Santos de Lima-756806
Alfenas - MG
Manga
Do Presídio de Paracatu para a Penitenciária Agostinho de Oliveira
Junior:
Francisco De Assis Da Silva - 847133
Paracatu
Do Presídio Professor Jacy de Assis para o Complexo Penitenciário
Nelson Hungria:
Aloízio Rodrigues Fernandes - 405350
Uberlândia
Do Presídio Professor Jacy de Assis para a Penitenciária Professor João
Pimenta da Veiga:
Diego Azambuja Alvarenga – 258389
Luiz Filype Vilela Santos - 1004844
Uberlândia
Uberlândia
Belo Horizonte - MG
No Presídio de Guaranésia/Guaxupé, em Guaranésia - MG, por ordem
judicial datada de 31/08/2022:
José Reinaldo dos Santos - 910184
Guaxupé - MG
No Presídio de Aimorés, em Aimorés - MG, por ordem judicial datada
de 14/09/2022:
Jakson Peixoto Moreira - N/C
Resplendor - MG
No Presídio de Juatuba, em Juatuba - MG, por ordem judicial datada
de 18/08/2022:
Itamar Alves Moreira - 25238
Mateus Lemes - MG
Do Presídio Regional de Montes Claros para o Presídio de Pirapora.
No Presídio de Manhumirim, em Manhumirim - MG, por ordem
judicial datada de 29/09/2022:
Paulo Soares De Oliveira - 707635
João Henrique de Matos Gouvêa - N/C
Montes Claros
Manhumirim - MG
Do Presídio de Sacramento para a Penitenciaria Professor Aluízio
Ignácio de Oliveira:
No Presídio de Monte Azul, em Monte Azul - MG, por ordem judicial
datada de 14/09/2022:
Alexsandro Ferreira Martins - 902339
Bruno Aparecido Sussi - 169988
Jose Carlos Silva França - 848252
Rodolfo Da Silva Rodrigues - 897788
Ruan Leonel De Menezes - 902339
Daniel Custódio Sobrinho - 459679
Sacramento
Sacramento
Sacramento
Sacramento
Sacramento
Do Presídio de Sacramento para o Presídio de Araxá:
Fernando Rodrigues - 96250
Sacramento
Do Presídio de Teófilo Otoni para a Penitenciária de Francisco Sá:
Romário Ferreira De Souza - 1008417
Teófilo Otoni
Do Presídio de Teófilo Otoni para a Penitenciária de Teófilo Otoni I:
Diego Pereira Barbosa - 185345
Fernando Teixeira Cunha - 966380
Leandro Souza Ferreira Vanderlei - 933097
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Teófilo Otoni
Monte Azul - MG
No Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem - MG, por
ordem judicial datada de 13/09/2022:
Vagner Brito Paixão - N/C
São João do Paraíso - MG
No Presídio de Januária, em Januária - MG, por ordem judicial datada
de 19/09/2022:
José Geraldo Pereira Mendes - 900558
Januária - MG
TRANSFERÊNCIAS:
Da Penitenciária de Teófilo Otoni, em Teófilo Otoni - MG, para a
Unidade do Regime Semiaberto, em Manaus - AM, por ordem judicial
datada de 26/07/2022:
Francisco Hudson Moreira Nacimento - 752346
Manaus - AM
Geraldo Magela Vieira Bonifácio - 132490
Araxá
Uberaba
Tornar sem efeito a autorização de transferência para o Hospital
Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz para cumprimento de Medida de
Segurança, publicada no Diário Oficial do dia 27/09/2022:
Lucas Pereira de Moura - 783027
Belo Horizonte
A Unidade Prisional poderá imediatamente efetivar a transferência,
após tomar conhecimento da autorização, via Despacho SEI, contudo,
o prazo de validade do Despacho, NÃO poderá exceder o prazo de 20
dias a contar da publicação no jornal de Minas Gerais. Não ocorrendo a
apresentação dos custodiados nos estabelecimentos prisionais no prazo
de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste ato, ficam as
movimentações canceladas, conforme estabelecido no MemorandoCircular nº 2/2021/SEJUSP/SGVC.
Em caso de descumprimento dos prazos estipulados será passível de
ser reconhecida possível desobediência de ordem legal e o servidor
responsabilizado por crime de improbidade administrativa, nos
termos do Art. 11, Inc. I e II, Lei 8429/92, salvo, mediante prévia e
fundamentada justificativa.
Superintendência de Gestão de Vagas,
Belo Horizonte, aos 11 de Outubro de 2022.
Leonardo Mattos Alves Badaró
Superintendente
10 1700360 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP/PCMG/PMMG/
CBMMGNº 13, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
Aprova a Doutrina Estadual de Inteligência de Segurança Pública de
Minas Gerais – Deisp/MG, de acordo com as deliberações do Sistema
Estadual de Inteligência de Segurança Pública – Seisp/MG, instituído
pelo Decreto Estadual nº 47.797/2019.
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas
Gerais, o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, o
Chefe daPolícia Civil do Estado de Minas Gerais e o ComandanteGeral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no uso das
atribuições conferidas pela Câmara de Coordenação das Políticas de
Segurança Pública – CCPSP, a que se refere o inciso I do art. 40 da
Lei nº 23.304/2019 e diante das disposições do art. 93, §1º, III, da
Constituição Estadual de 1989 e do Decreto Estadual nº 47.795, de 19
de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.797/2019, que criou o
Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública – Seisp/MG,
bem como o seu Conselho Gestor;
CONSIDERANDO que o Seisp-MG integra o Subsistema de
Inteligência de Segurança Pública– Sisp, criado pelo Decreto Federal
nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000, no âmbito do Sistema Brasileiro
de Inteligência – Sisbin, instituído pela Lei Federal nº 9.883, de 7 de
dezembro de 1999;
CONSIDERANDO que o Seisp/MG é um sistema cooperativo de
coordenação e integração das atividades de inteligência de segurança
pública, composto por agências de inteligência, com tomada de
decisões colegiadas voltadas para o exercício permanente e sistemático
de ações especializadas na produção e salvaguarda de conhecimentos
necessários para prever, prevenir, neutralizar e reprimir atos criminosos
de qualquer natureza e para desenvolver estudos relativos a outros
temas de interesse da segurança da sociedade e do Estado, conforme o
art. 1º, §2º do Decreto Estadual nº 47.797/2019;
CONSIDERANDO que compete às agências centrais de inteligência
que integram o Conselho Gestor do Seisp/MG a elaboração da Doutrina
Estadual de Inteligência de Segurança Pública, conforme o art. 5º, VII
do Decreto Estadual nº 47.797/2019;
CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Gestor do Seisp/
MG e a elaboração da Doutrina Estadual de Inteligência de Segurança
Pública de Minas Gerais,
RESOLVEM:
Art. 1º Fica aprovada a Doutrina Estadual de Inteligência de Segurança
Pública de Minas Gerais – Deisp/MG, considerando-a como documento
de acesso restrito, nos termos do Decreto Federal nº 7.845/2012.
Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua
publicação.
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais
Coronel Rodrigo Sousa Rodrigues
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
Delegado-Geral Joaquim Francisco Neto e Silva
Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais
Coronel Edgard Estevo da Silva
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
10 1700434 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar
nº 031/2018, Virginia Fernandes Reis, conforme PORTARIA DE
INSTAURAÇÃO/NUCAD/USCI-SEAP/PAD 031/2018, publicada
no Minas Gerais de 27 de Fevereiro de 2018 e PORTARIA/NUCAD/
CSet-SEJUSP – SUBSTITUIÇÃO Nº 074/2021, publicada no Minas
Gerais de 25 de Junho de 2021, tendo em vista o disposto no artigo
225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, INTIMA, durante
08(oito) dias consecutivos, o processado MARLON LEANDRO
DE OLIVEIRA CAMPOS, MASP 1.202.759-5, por se achar em
local incerto e não sabido, para comparecer a audiência de instrução
processual na data de 17/10/2022 ( dezessete de outubro de 2022), às 09
horas, na sede no NUCAD, instalada na Avenida dos Eucaliptos, nº 800,
Bairro Jardim Patrícia, na cidade de Uberlândia/MG, CEP 38.414-123,
a fim de, prestar declaração na condição de processado no Processo
Administrativo Disciplinar supra citado, conforme portaria inaugural,
conduta que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos
art 216, 217, 246 e 250 da Lei 869/52, estando sujeito as penalidades
administrativa previstas no art 244 do referido Diploma Estatutário
sob pena de REVELIA. PROCESSADO: MARLON LEANDRO DE
OLIVEIRA CAMPOS, MASP 1.202.759-5 - PAD 031/2018
Uberlândia, 04 de setembro de 2022
Virginia Fernandes Reis
MASP 1.285.308-1
Presidente de Comissão
04 1697429 - 1
ATO 661/2022, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO
Nº 661/2022 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO
REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei
Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada
nº 182, de 21/01/2011, dos servidores:
MASP 12090270, RODRIGO MARTINS, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 30/09/2022.
MASP 11619871, GERSON RAIMUNDO DA SILVA, AGSE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível II, Grau
E, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de
30/09/2022.
MASP 11393972, ELBER VASCONCELOS XAVIER, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 29/09/2022.
MASP 11232360, ELIDIO RAFAEL CACHOEIRA, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de 29/09/2022.
MASP 13867775, SCHINAYDER CAETANO RODRIGUES, ASP
- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau D,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
05/10/2022.
MASP 11431749, DEBORA ALESSANDRA KAWAHARA
MORELLI, ANE - ANALISTA EDUCACIONAL, Nível III, Grau
G, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de
05/10/2022.
MASP 14392328, RAFAEL ANDRADE ANTONINO, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 06/10/2022.
MASP 8693814, JOSE ALTAMIR DE SOUSA, AGSE - AGENTE DE
SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível II, Grau E, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 03/10/2022.
MASP 9306028, MARIA APARECIDA OLIVEIRA DO
NASCIMENTO, ANEDS - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL - PSICOLOGO, Nível IV, Grau D, acrescida de 50% da
remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 22/07/2022.
MASP 12414462, DANIEL DE CASTRO OLIVEIRA, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 06/10/2022.
MASP 13550553, GEOVANNE GOMES DE ARAUJO, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
05/10/2022.
Ana Louise de Feitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
No impedimento,
Henrique Rodrigues Chaves Pereira Ferri
(Designado para Responder pela Superintendência
de Recursos Humanos).
10 1699936 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional da SUPRAM Zona da Mata, torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou:
- Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS RAS: 1) Paulo
Henrique Moreira Rivelli, Avicultura; Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura,
Antônio Carlos/MG, PA nº 3668/2022, Classe 3.
(a) Dorgival da Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata.
10 1700436 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202210110015090113.