TJMG 30/09/2022 -Fl. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
6 – sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do §24 do art. 36 da CE/1989, aos servidores:
Masp 285.664-9, Edson de Almeida Fernandes, a partir de 18/5/2022,
referente ao cargo de AFRE;
Masp 357.120-5, Fábio Peres de Quinta, a partir de 12/9/2022, referente
ao cargo de TFAZ;
Masp 359.090-8, Leston Resende de Oliveira, a partir de 19/9/2022,
referente ao cargo de TFAZ;
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do art. 151
do ADCT da CE/89 c/c o art. 147 do ADCT da CE/1989, ambos
acrescentados pela EC nº 104/2020, aos servidores:
Masp 341.460-4, Ranniere Siqueira Dantas, a partir de 15/9/2022;
Masp 357.463-9, Geraldo Savio Fernandes, a partir de 3/7/2022;
Masp 361.946-7, Romeu Emilio de Blasi, a partir de 11/9/2022;
Masp 377.693-7, Glaucia Eliana Rodrigues, a partir de 15/8/2022;
Masp 455.503-3, Rita de Cassia Morais Maia, a partir de 20/9/2022;
Masp 546.661-0, Rinaldo Moura Marques, a partir de 24/9/2022;
Masp 668.300-7, Ronaldo Piuzana Damasceno Barbosa, a partir de
31/8/2022;
Masp 668.351-0, Ulisses Silva de Oliveira, a partir de 14/9/2022;
Masp 904.869-5, Claudia Coura Cavalcante Silva, a partir de
11/9/2022;
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do Inciso III
do § 2º do art. 144 acrescentado ao ADCT da CE/89, pela EC 104/2020,
ao servidor:
Masp 262.447-6, Antônio Francisco Melo, a partir de 16/12/2021;
RETIFICA O ATO DE CONCESSÃO QUINQUÊNIO E ADICIONAL
TRINTENÁRIO, referente aos servidores:
Masp 285.664-9, Edson de Almeida Fernandes, publicado o 7º
quinquênio em 1º/7/2022: onde se lê a partir de 14/6/2022, leia-se a
partir de 17/5/2022.
Masp 358.554-4, José Geraldo de Castro, publicado o 6º quinquênio
e adicional trintenário em 6/2/2015: onde se lê a partir de 22/1/2015,
leia-se a partir de 26/1/2015, publicado o 7º quinquênio em 31/1/2020:
onde se lê a partir de 22/1/2020, leia-se a partir de 28/1/2020.
ANULA O ATO DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA,
referente ao servidor:
Masp 355.314-6, Amarildo Alves Costa, publicado em 4/1/2022, por ter
sido publicado indevidamente;
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos
servidores:
Masp 309.415-8, Francisco Alves de Barros, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 2º quinquênio, a partir de 8/9/2022;
Masp 331.875-5, Marcos Antônio Hermogenes Santana, GEFAZ, por
2(dois) meses referentes ao 3º quinquênio, a partir de 2/9/2022;
Masp 340.637-8, Manoel Rodrigues de Souza, GEFAZ, por 1(um) mês
referente ao 3º quinquênio, a partir de 12/9/2022;
Masp 341.865-4, Roberto José Marques, GEFAZ, por 1(um) mês
referente ao 5º quinquênio, a partir de 21/9/2022;
Masp 355.703-0, Antônio Ozair de Oliveira Braz, TFAZ, por 1(um)
mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 8/9/2022;
Masp 386.880-9, Marcelo de Miranda Valle, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 1º quinquênio, a partir de 28/9/2022;
Masp 387.757-8, André de Freitas Ferreira Alves, AFRE, por 1(um)
mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 28/9/2022;
Masp 387.789-1, Antônio de Castro Vaz de Melo Filho, AFRE, por
1(um) mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 12/9/2022;
Masp 556.034-7, Jorge Emílio Alaluna Lima, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 4º quinquênio, a partir de 30/9/2022;
Masp 667.035-0, Antônio dos Reis Zacarias, GEFAZ, por 1(um) mês
referente ao 1º quinquênio, a partir de 8/9/2022;
Masp 668.281-9, Valéria Almeida Adriano Cerqueira, AFRE, por 1(um)
mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 8/9/2022;
Masp 668.444-3, Lucius de Oliveira, AFRE, por 1(um) mês referente
ao 3º quinquênio, a partir de 8/9/2022;
Masp 668.763-6, Rafael da Matta Ladeira, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 1º quinquênio, a partir de 28/9/2022;
Masp 668.944-2, José Ângelo Alves de Lima, GEFAZ, por 1(um) mês
referente ao 3º quinquênio, a partir de 27/9/2022;
Masp 752.180-0, Viviane Pereira Atanazio, TFAZ, por 1(um) mês
referente ao 1º quinquênio, a partir de 26/9/2022;
Masp 752.210-5, Jordana Diniz Marques, TFAZ, por 1(um) mês
referente ao 1º quinquênio, a partir de 5/9/2022;
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 c/c com o
parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 43.285/2003 com redação
dada pelo Decreto nº 48.173/2021, aos servidores:
Masp 234.911-6, Roselis Teixeira Gomide, GEFAZ, por 15(quinze)
dias referentes ao 4º quinquênio, a partir de 8/9/2022;
Masp 304.037-5, Giúlio Barros Schiavon, GEFAZ, por 15(quinze) dias
referentes ao 6º quinquênio, a partir de 22/9/2022;
Masp 350.005-5, Terêsa Cristina da Fonseca, AFRE, por 15(quinze)
dias referentes ao 5º quinquênio, a partir de 8/9/2022;
Masp 456.944-8, Avelino Yuji Nakazima, AFRE, por 15(quinze) dias
referentes ao 4º quinquênio, a partir de 9/9/2022;
Masp 667.310-7, João Carlos Martins Correa, AFRE, por 15(quinze)
dias referentes ao 3º quinquênio, a partir de 19/9/2022;
Masp 667.575-5, Andrea de Magalhães Barbalho, AFRE, por 15(quinze)
dias referentes ao 4º quinquênio, a partir de 12/9/2022;
Masp 668.458-3, Marta Tiemi Hashimoto, AFRE, por 15(quinze) dias
referentes ao 1º quinquênio, a partir de 30/9/2022;
Masp 668.807-1, Simone de Melo Paula, GEFAZ, por 15(quinze) dias
referentes ao 1º quinquênio, a partir de 16/9/2022;
Masp 668.846-9, Adriana Cristina Miranda de Paiva, GEFAZ, por
15(quinze) dias referentes ao 1º quinquênio, a partir de 2/9/2022;
Masp 668.891-5, Sebastião Ernesto Braga Agostinho, GEFAZ, por
15(quinze) dias referentes ao 3º quinquênio, a partir de 12/9/2022;
Masp 668.992-1, Nivaldo Gonçalves Theophilo, GEFAZ, por
15(quinze) dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 12/9/2022;
Masp 669.154-7, Darthya Lima César Rezende, GEFAZ, por 15(quinze)
dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 15/9/2022;
Masp 669.833-6, Renata Rodrigues Vaz de Lima, GEFAZ, por
15(quinze) dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de 8/9/2022;
Masp 669.946-6, Ronne Simões Batista, GEFAZ, por 15(quinze) dias
referentes ao 2º quinquênio, a partir de 26/9/2022;
Masp 752.250-1, Daniela Sampaio Silva Santos, TFAZ, por 15(quinze)
dias referentes ao 1º quinquênio, a partir de 8/9/2022;
Masp 752.759-1, Leice Silva Brito Silveira, GEFAZ, por 15(quinze)
dias referentes ao 1º quinquênio, a partir de 27/9/2022;
Masp 904.082-5, Fábio José de Almeida, TFAZ, por 15(quinze) dias
referentes ao 5º quinquênio, a partir de 5/9/2022;
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
EXCEPCIONAIS, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/4/2003, aos servidores:
Masp 285.681-3, Mnason Freitas de Souza, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 7º quinquênio, a partir de 8/9/2022;
Masp 285.756-4, Pedro Nunes Almeida, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 7º quinquênio, a partir de 2/9/2022;
Masp 290.348-2, Marcos Venício Vale, AFRE, por 1(um) mês referente
ao 7º quinquênio, a partir de 28/9/2022;
Masp 752.563-7, Daniel Alves Perdigão, GEFAZ, por 1(um) mês
referente ao 1º quinquênio, a partir de 28/9/2022;
Masp 753.306-0, Amaro de Carvalho Junior, ASEDS, por 1(um) mês
referente ao 2º quinquênio, a partir de 30/9/2022;
Masp 903.665-8, Gilson Pereira Souza, OSO, por 4(quatro) meses,
sendo 3(três) meses referentes ao 4º quinquênio e 1(um) mês referente
ao 5º quinquênio, a partir de 20/9/2022;
Masp 924.847-7, José Furtado Filho, TFAZ, por 1(um) mês referente ao
5º quinquênio, a partir de 26/9/2022;
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO EXCEPCIONAIS, nos termos da Resolução SEPLAG nº
22, de 25/4/2003 c/c com o parágrafo único do artigo 1º do Decreto
nº 43.285/2003 com redação dada pelo Decreto nº 48.173/2021, aos
servidores:
Masp 341.109-7, Maria Amélia Carneiro Vidigal, GEFAZ, por
15(quinze) dias referentes ao 6º quinquênio, a partir de 20/9/2022;
Masp 381.440-7, Ana Paula Vecchio, AFRE, por 15(quinze) dias
referentes ao 4º quinquênio, a partir de 29/8/2022;
Masp 668.366-8, Andrea César Cruz Canuto, AFRE, por 15(quinze)
dias referentes ao 3º quinquênio, a partir de 19/9/2022;
Masp 668.870-9, Leonardo Lana Antoniazzi de Rezende Figueiredo,
GEFAZ, por 15(quinze) dias referentes ao 2º quinquênio, a partir de
27/9/2022;
Masp 669.044-0, Renata Munhoz Almeida, GEFAZ, por 15(quinze)
dias referentes ao 1º quinquênio, a partir de 27/9/2022;
Masp 669.090-3, Renata Silva Eloi Botelho, AFRE, por 15(quinze) dias
referentes ao 2º quinquênio, a partir de 30/9/2022;
Masp 669.120-8, Keila Adriana Mendes, GEFAZ, por 15(quinze) dias
referentes ao 1º quinquênio, a partir de 12/9/2022;
Masp 669.183-6, Demétrius Garcia Cruz, GEFAZ, por 15(quinze) dias
referentes ao 2º quinquênio, a partir de 8/9/2022;
Masp 669.952-4, Daniel Cruz de Assis Rocha, GEFAZ, por 15(quinze)
dias referentes ao 1º quinquênio, a partir de 1º/9/2022;
Masp 752.534-8, Marlinda Ribeiro Paiva Ferreira, GEFAZ, por
15(quinze) dias referentes ao 1º quinquênio, a partir de 27/9/2022;
Masp 752.604-9, Luis Tadeu Cardoso Naves, GEFAZ, por 15(quinze)
dias referentes ao 1º quinquênio, a partir de 23/9/2022;
Masp 903.665-8, Gilson Pereira Souza, OSO, por 15(quinze) dias
referentes ao 5º quinquênio, a partir de 21/1/2023;
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
29 1696000 - 1
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 1.212, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias
em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, e no art. 18-A da Parte 1
do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, fica acrescido dos itens 111 a 114, com a seguinte redação:
“
(...)
(...)
111
Comercial Agape – Gêneros Alimentícios Ltda.
13.017.499/0001-91
(...)
112
Leonardo Jose de Castro 06126053613
31.732.374/0001-25
113
Gabriel Ferreira de Oliveira 09701255690
36.591.874/0001-08
114
Trindade Alimentos Ltda.
45.821.928.0001-75
(...)
17.060.00
17.062.00
17.077.00
17.079.02
17.079.05
17.079.06
17.048.02
17.079.06
17.079.05
17.080.00
17.092.00
17.093.00
17.094.00
(...)
(...)
30/09/2022
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
O Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, PAULO MÁRCIO DA COSTA, MASP 10225332, do
cargo de provimento em comissão DAI-22 ER1100316.
O Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
dispensa MARCELO JOSE CANDIDO ROCHA, MASP 1396581-9,
da função gratificada FGI-1 ER1100007, a contar de 28/09/2022.
O Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, ISADORA MARQUES FRANÇA LOPES, para o cargo de
provimento em comissão DAI-22 ER1100316, de recrutamento amplo.
O Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art. 14, II,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, GIULIA IZABELLE OLIVEIRA, para o cargo de provimento
em comissão DAI-28 ER1100020, de recrutamento amplo.
O Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais designa, nos termos da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, RINARA PASSOS OLIVEIRA FERREIRA, MASP 752738-5,
para a função gratificada FGI-2 ER1100156.
O Diretor-Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais designa, nos termos da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, PAULO MARCIO DA COSTA, MASP 10225332, para a função
gratificada FGI-7 ER1100251.
29 1696187 - 1
PORTARIA DER-MG Nº 3994 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Concede promoção na carreira. O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, no
uso da no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10
do Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de janeiro de 2020, e tendo em
vista o disposto no art. 17 da Lei Estadual nº 15.469, de 13 de janeiro
de 2005, na Resolução nº 067, de 18 de outubro de 2010, da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, bem como o disposto no Of.
Circular Cofin nº 007/2021, do Comitê de Orçamento e Finanças,
DETERMINA: Art. 1º – Fica concedida promoção pela regra geral
ao servidor Edvaldo Ribeiro dos Santos, MASP 1033282-3, ocupante
de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do DER-MG,
alterando seu posicionamento na carreira de Auxiliar de Transportes
e Obras Públicas - AUTOP, Nível III, Grau C, para AUTOP, Nível IV,
Grau A, retroagindo seus efeitos legais a partir de 18 de agosto de 2022.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA DER-MG Nº 3995 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022
Altera o anexo da Portaria nº 3.836, de 18 de março de 2020 e concede
progressão na carreira. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO
DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - DER-MG, no uso da competência que lhe atribui o
inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de janeiro de
2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Estadual nº 15.469,
de 13 de janeiro de 2005, DETERMINA: Art. 1º – Fica alterado, para
exclusão da servidora Jacqueline Martins Silva, MASP 1376822-1, o
Anexo da Portaria nº 3.836, de 18 de março de 2020, que concedeu
progressão na carreira. Art. 2º – Fica concedida progressão na carreira
a servidora Jacqueline Martins Silva, MASP 1376822-1, ocupante
de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal do DER-MG,
alterando seu posicionamento na carreira de Fiscal de Transportes e
Obras Rodoviários - FTOR: I – do Nível I, Grau B, para o Nível I, grau
C, retroagindo seus efeitos legais a partir de 07 de março de 2020; e II
– do Nível I, Grau C, para o Nível I, grau D, retroagindo seus efeitos
legais a partir de 07 de março de 2022. Art. 3º – Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
29 1696160 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
30/09/2022
30/09/2022
”.
Secretário: Rogério Greco
29 1696090 - 1
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 136/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar 136/2022, pelo prazo de 01 (um) ano, em que
figura como compromissário o servidor M.P.G.F. - MaSP.: 1.378.389-9,
ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, por supostas
irregularidades ocorridas no Presídio de Caratinga/MG.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 072, 073, 074, 075/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR os Termos
de Ajustamento Disciplinar (TAD) 072, 073, 074 e 075/2022, pelo
prazo de 01 (um) ano, em que figuram como compromissários,
respectivamente, os servidores A.D.A. - MaSP.: 1.191.446-2, E.C.A.
- MaSP.: 1.334.345-4, H.A.B. - MaSP.: 1.161.911-1 e L.C.A. - MaSP.:
1.103.525-0, ocupantes do cargo de Agente de Segurança Penitenciário,
por supostas irregularidades ocorridas no Presídio de Ribeirão das
Neves I.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Expediente
Superintendências Regionais da Fazenda - SRF
SRF I - Divinópolis
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
30/09/2022
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor em 30 de setembro de 2022.
Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
DELEGACIA FISCAL DE DIVINÓPOLIS
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG - Decreto Nº 44.747 de
03/03/2008, fica o contribuinte abaixo indicado notificado do Auto de
Início de Ação Fiscal n.º 10.000043935.43, cujo objeto da auditoria
fiscal é a verificação do cumprimento das obrigações tributárias
principal e acessórias – auditoria das disponibilidades, para o período a
ser fiscalizado de 02/06/2021 a 31/08/2022.
MVS COMÉRCIO MINERAL LTDA
I.E. nº: 004.075439.0063 – CNPJ nº: 42.184.245/0001-66
Rua Fausto Ribeiro da Silva, 6035 - SIRBRAS
Bairro Bandeirinhas – Betim - MG
Divinópolis, 28 de setembro de 2022.
CLEBER PENA QUADROS – MASP 339.853-4
Delegado Fiscal em exercício – DF/ Divinópolis
29 1696005 - 1
PINTO para exercer, nos termos da legislação específica, o ofício de
Leiloeiro Público Oficial no Estado de Minas Gerais. Art. 2° - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2022
Sauro Henrique de Almeida. Vice-Presidente.
29 1695782 - 1
Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
PORTARIA N° 065/2022
Dispõe sobre a matrícula de Leiloeiro Público Oficial. O VicePresidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 49 da Instrução
Normativa nº. 52, expedida pelo Departamento Nacional de Registro
Empresarial e Integração - DREI, em 29 de julho de 2022, e publicada
no Diário Oficial da União, em 4 de agosto de 2022, RESOLVE: Art. 1°
- Autorizar o procedimento de matrícula de HUDSON RODRIGUES
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 081/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar 081/2022, pelo prazo de 01 (um) ano, em que
figura como compromissário o servidor J.P.C.M. - MaSP.: 1.340.008-0,
ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, por supostas
irregularidades ocorridas no Presídio de Paracatu/MG.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 083/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar 083/2022, pelo prazo de 01 (um) ano, em que
figura como compromissário o servidor M.O.L. - MaSP.: 1.203.058-1,
ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, por supostas
irregularidades ocorridas no Presídio de Bocaiúva I.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 096/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar 096/2022, pelo prazo de 01 (um) ano, em que
figura como compromissário o servidor M.N.C. – MaSP: 1.127.271-3,
ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, por suposta
irregularidade ocorrida no âmbito do Presídio de Patos de Minas I.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 127/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 4º do artigo
10º do Decreto Estadual nº 48.418/2022, considerando o que consta
no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria
NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 221/2021, com extrato publicado
no Diário Oficial datado de 2 de julho de 2021, e no Parecer nº 273/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2022, HOMOLOGA o Termo
de Ajustamento Disciplinar (TAD) n° 127/2022, pelo prazo de 1 (um)
ano, em que figura como compromissário o servidor E.C.S. - MASP
1.436.638-9; Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1, por
supostas irregularidades ocorridas no Presídio de Ribeirão das Neves
II - Inspetor José Martinho Drumond.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 122 E 123/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 4º do artigo 10º
do Decreto Estadual nº 48.418/2022, considerando o que consta no
Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria NUCAD/
CSet-SEJUSP/PAD Nº 313/2021, com extrato publicado no Diário
Oficial datado de 28 de agosto de 2021, e no Despacho nº 2228/2022/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC., HOMOLOGA os Termos de
Ajustamento Disciplinar (TAD) n° 122 e 123/2022, pelo prazo de 1
(um) ano, em que figuram como compromissárias, respectivamente,
as servidoras M.L.S.M.G. - MASP 1.103.255-4, ocupante do cargo
de Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1; e R.B.A. - MASP
1.173.964-6; ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário,
admissão 2; por supostas irregularidades ocorridas na Penitenciária de
Contagem I - Nelson Hungria.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 131/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar 131/2022, pelo prazo de 01 (um) ano, em
que figura como compromissário(a) o(a) servidor(a) N.F.S. - MaSP.:
1.446.726-0, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário,
por supostas irregularidades ocorridas no Presídio de Carlos Chagas/
MG.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 139/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo
de Ajustamento Disciplinar 139/2022, pelo prazo de 01 (um) ano,
em que figura como compromissário o servidor W.M.C.S. – MaSP:
1.106.890-5, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário,
por suposta irregularidade ocorrida no âmbito do Presídio de São João
da Ponte I.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 141/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar 141/2022, pelo prazo de 01 (um) ano, em que
figura como compromissário o servidor E.N.S.J. – MaSP: 1.454.630-3,
ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, por suposta
irregularidade ocorrida no âmbito do Presídio de de Monte Azul I.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 142/2022
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar 142/2022, pelo prazo de 01 (um) ano, em que
figura como compromissário aservidoraL.A.G.- MaSP.: 1.467.704-1,
ocupante do cargo de Assistente Executivo de Defesa Social, por
supostas irregularidades ocorridasno Presídio de Rio Pomba/MG.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 145/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar 145/2022, pelo prazo de 01 (um) ano, em que
figura como compromissário o servidor R.A.P. – MaSP: 1.130.237-9,
ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, por suposta
irregularidade ocorrida no âmbito do Comando de Operações Especiais
(COPE).
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 148/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar 148/2022, pelo prazo de 01 (um) ano, em que
figura como compromissário o servidor W.P.M. – MaSP: 1.486.278-3,
ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, por suposta
irregularidade ocorrida no âmbito do Presídio de Bom Despacho I.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO TAD Nº 149/2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do
Decreto Estadual 48.418/2022, resolve HOMOLOGAR o Termo de
Ajustamento Disciplinar 149/2022, pelo prazo de 01 (um) ano, em que
figura como compromissário o servidor F.J.L. - MaSP.: 1.363.018-1,
contratado para o cargo temporário na função de Agente de Segurança
Penitenciário , por supostas irregularidades ocorridas na Diretoria de
Material e Patrimônio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
Belo Horizonte, SEJUSP, 28 de setembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220929232410016.