TJMG 31/05/2022 -Fl. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 31 de Maio de 2022 – 13
Minas Gerais Diário do Executivo
TRANSFERÊNCIAS:
Do Presídio de Ribeirão das Neves II – Inspetor José Martinho
Drumond, para o Centro de Apoio Médico e Pericial de Ribeirão das
Neves I, para tratamento psiquiátrico temporário:
Geraldo Magela - 409839
Ribeirão das Neves
Da Penitenciária de Uberaba I – Professor Aluízio Ignácio de Oliveira,
para o Centro de Apoio Médico e Pericial de Ribeirão das Neves I, para
exame de sanidade mental ambulatorial.
Gustavo Adolpho Nascimento - 449903
Uberaba
Do Presídio de Oliveira I – Doutor Nelson Pires, para o Centro de
Apoio Médico e Pericial de Ribeirão das Neves I, para tratamento
psiquiátrico temporário:
Max Emilio de Souza - 543987
Oliveira
Do Presídio de Itajubá I, para o Centro de Apoio Médico e Pericial de
Ribeirão das Neves I, para tratamento psiquiátrico temporário:
Ricardo Almeida Paiva - 14622
Itajubá
Do Presídio de Pouso Alegre I, para o Centro de Apoio Médico e Pericial
de Ribeirão das Neves I, para tratamento psiquiátrico temporário:
Celso Jose Braganca - 970387
Pouso Alegre
A Unidade Prisional poderá imediatamente efetivar a transferência,
após tomar conhecimento da autorização, via Despacho SEI, contudo,
o prazo de validade do Despacho, NÃO poderá exceder o prazo de 20
dias a contar da publicação no jornal de Minas Gerais. Não ocorrendo a
apresentação dos custodiados nos estabelecimentos prisionais no prazo
de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação deste ato, ficam as
movimentações canceladas, conforme estabelecido no MemorandoCircular nº 2/2021/SEJUSP/SGVC.
Em caso de descumprimento dos prazos estipulados será passível de
ser reconhecida possível desobediência de ordem legal e o servidor
responsabilizado por crime de improbidade administrativa, nos
termos do Art. 11, Inc. I e II, Lei 8429/92, salvo, mediante prévia e
fundamentada justificativa.
Superintendência de Gestão de Vagas,
Belo Horizonte, aos 31 de Maio de 2022.
Leonardo Mattos Alves Badaró
Superintendente
30 1641935 - 1
ATO DE LICENÇA PATERNIDADE – ATO Nº 333/2022 CONCEDE
LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º,
c/c o § 3º do art. 39 da CF/1988, considerando o disposto na Lei
Complementar nº 165, de 17/09/2021 e no artigo 2º do Decreto nº
48.368, de 17/02/2022, por 20 (vinte) dias corridos aos servidores:
MASP 11002680, THIAGO PEREIRA MARQUES, ASP, a contar de
07/04/2022.
MASP 11681236, ROMILTON CLAUBERT GARCIA DOS SANTOS
SANTOS, AGSE, a contar de 25/04/2022.
MASP 14358386, ANDRE HIRLE SILVEIRA SANTOS, ASP, a contar
de 14/04/2022.
MASP 13766886, ROSENBERG RODRIGUES SAMUEL DILON,
ASP, a contar de 03/04/2022.
MASP 14452718, DIEGO COUTINHO LOPES, ASP, a contar de
24/04/2022.
MASP 14465660, RONY DE ABREU ALMEIDA, ASP, a contar de
20/04/2022.
MASP 11557311, REGINALDO LAURINDO DE SOUZA, ASP, a
contar de 15/04/2022.
MASP 12390001, PABULO EDUARDO BATISTA DE MOURA, ASP,
a contar de 15/04/2022.
MASP 13928197, JHEMERSON GUJASKI DA SILVA, ANEDS, a
contar de 19/04/2022.
MASP 13812847, WELLINGTON LUIZ MATHIAS DOS SANTOS,
ASP, a contar de 17/03/2022.
MASP 44676, EMERSON ALEXANDRE FIRMINO, ASP, a contar
de 25/04/2022.
MASP 14528632, ANDRE LUIZ FAUSTINO ALVES, ASP, a contar
de 03/05/2022.
MASP 11411311, ROGERIO BARBOSA DA SILVA, ASP, a contar de
11/04/2022.
MASP 13755319, PAULO FABRI DE OLIVEIRA, ASP, a contar de
07/05/2022.
MASP 11810264, EVALDO ROCHA SILVA, ASP, a contar de
09/04/2022.
MASP 13864459, DILSON AMARAL DA SILVA JUNIOR, ASP, a
contar de 07/04/2022.
MASP 12799185, EDNILSON SANTOS DA SILVA, ASP, a contar de
10/05/2022.
MASP 12469953, JEAN CELIO DOS SANTOS OLIVEIRA, AGSE,
a contar de 07/05/2022.
MASP 12871042, ANDRE SARAIVA GUEDES, ASP, a contar de
11/05/2022.
MASP 13183561, GLAUCIO RANGEL BAETA VEIRA, ASP, a
contar de 07/05/2022.
MASP 13605241, BERNARDO JOSE DE SOUZA, ASP, a contar de
02/05/2022.
MASP 14485239, EDNEI PEIXOTO DE MACEDO, ASP, a contar de
05/05/2022.
MASP 13765805, EDVAN PEREIRA DOS SANTOS, ASP, a contar
de 14/05/2022.
MASP 14395883, MARCOS DHONY COSTA SILVA, ASP, a contar
de 03/05/2022.
MASP 12214995, VINICIOS KOCH TORRES, ASP, a contar de
13/05/2022.
MASP 12413043, MARCELO ANTONIO RAMOS FERREIRA, ASP,
a contar de 12/05/2022.
MASP 14366645, GLEISON RODRIGUES MAGALHAES SILVA,
ASP, a contar de 02/05/2022.
MASP 14447486, KEIDE ANDERSON ONOFRI DE MATOS, ASP,
a contar de 17/05/2022.
MASP 14507545, ISMAEL DE SOUSA LEON, ASP, a contar de
03/05/2022.
MASP 12197331, WASHINGTON BATISTA SALES, ASP, a contar
de 30/04/2022.
MASP 13870118, FERNANDO DOS REIS DA CONCEICAO, ASP,
a contar de 17/05/2022.
MASP 11858412, CRISTIANO DOS REIS DE OLIVEIRA, ASP, a
contar de 19/05/2022.
MASP 13165162, CLEYTON FERNANDES DOS REIS, ASP, a
contar de 16/05/2022.
MASP 12828299, ANDRE LUIZ DE SOUZA DA SILVA, ASP, a
contar de 22/05/2022.
MASP 14364848, WELLINGTON CAMARGOS FIUSA, ASP, a
contar de 24/05/2022.
MASP 13823141, GIULIAN ALESSANDER RODRIGUES, ASP, a
contar de 23/05/2022.
MASP 13541560, JOAO DUTRA DE CAMPOS, ASP, a contar de
24/05/2022.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
30 1641728 - 1
A Superintendente de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições,
conferidas pela Resolução SEJUSP nº 09 de 06 de agosto de 2019,
publicada no Jornal Minas Gerais de 08 de agosto de 2019, RETIFICA
O ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO Nº 339/2022,
referente ao(s) servidor(es):
Masp 13880364 LIDIANE DE PAULA NUNES, ANEDS, tendo em
vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 31/03/2022.
Onde se lê Masp 13880364 LIDIANE DE PAULA NUNES, ANEDS,
por 15 dias, referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
22/04/2022. Leia-se: Masp 13880364 LIDIANE DE PAULA NUNES,
ANEDS, por 15 dias, referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir
de 30/05/2022.
Masp 13822804 PEDRO HENRIQUE BERTOLUCI OKAMOTO,
ASP, tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado
em 31/03/2022. Onde se lê Masp 13822804 PEDRO HENRIQUE
BERTOLUCI OKAMOTO, ASP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º
quinq., de exercício, a partir de 23/04/2022. Leia-se: Masp 13822804
PEDRO HENRIQUE BERTOLUCI OKAMOTO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 05/05/2022.
Masp 13791546 BERNADETE LAURENE COELHO OKAMOTO,
ASP, tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em
31/03/2022. Onde se lê Masp 13791546 BERNADETE LAURENE
COELHO OKAMOTO, ASP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s)
1º quinq., de exercício, a partir de 23/04/2022. Leia-se: Masp
13791546 BERNADETE LAURENE COELHO OKAMOTO, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/05/2022.
Masp 12230926 DALILA CLAVER MOREIRA, ASP, tendo em
vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 31/03/2022.
Onde se lê Masp 12230926 DALILA CLAVER MOREIRA, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
01/04/2022. Leia-se: Masp 12230926 DALILA CLAVER MOREIRA,
ASP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir
de 03/06/2022.
Masp 13883764 ROSEMEIRE PEREIRA DA SILVA, ASP, tendo em
vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 30/04/2022.
Onde se lê Masp 13883764 ROSEMEIRE PEREIRA DA SILVA,
ASP, por 15 dias, referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
15/05/2022. Leia-se: Masp 13883764 ROSEMEIRE PEREIRA DA
SILVA, ASP, por 15 dias, referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a
partir de 04/05/2022.
Masp 10788206 SERGIO HENRIQUE FERREIRA, ASP, tendo em
vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em 31/03/2022.
Onde se lê Masp 10788206 SERGIO HENRIQUE FERREIRA, ASP,
por 03 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir
de 07/04/2022. Leia-se: Masp 10788206 SERGIO HENRIQUE
FERREIRA, ASP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de
exercício, a partir de 07/04/2022.
Masp 13778204 RONALDO FORTUNATO DE OLIVEIRA, ASP,
tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em
30/04/2022. Onde se lê Masp 13778204 RONALDO FORTUNATO
DE OLIVEIRA, ASP, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de
exercício, a partir de 11/05/2022. Leia-se: Masp 13778204 RONALDO
FORTUNATO DE OLIVEIRA, ASP, por 15 dias, referente(s) ao(s) 1º
quinq., de exercício, a partir de 11/05/2022.
Masp 13823265 ANGELICA NOGUEIRA DE MEIRA, ANEDS,
tendo em vista alteração de gozo de férias prêmio, publicado em
30/04/2022. Onde se lê Masp 13823265 ANGELICA NOGUEIRA
DE MEIRA, ANEDS, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de
exercício, a partir de 02/05/2022. Leia-se: Masp 13823265 ANGELICA
NOGUEIRA DE MEIRA, ANEDS, por 02 mês(es), referente(s) ao(s)
1º quinq., de exercício, a partir de 15/02/2022.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos HumanosSecretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública
30 1641731 - 1
A Superintendente de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições,
conferidas pela Resolução SEJUSP nº 09 de 06 de agosto de 2019,
publicada no Jornal Minas Gerais de 08 de agosto de 2019, ANULA O
ATO Nº 336/2022, referente ao(s) servidor(es):
Masp 13778337 LEONARDO TALMA DE PAULA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
09/02/2022, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado
em 29/01/2022, tendo em vista coincidência com licença médica.
Masp 12009502 MARCELO JUNIOR DA SILVA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/12/2021, ato
de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 30/11/2021,
conforme pedido do servidor e interesse da administração pública.
Masp 13415146 JUAN MICHEL MARIZ FERNANDES, ASP,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2022, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado
em 26/02/2022, tendo em vista coincidência com licença médica.
Masp 13771464 MARIELLI CAROLLINA CARDOSO GREGORIO,
ANEDS, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a
partir de 14/12/2021, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO,
publicado em 30/11/2021, conforme pedido da servidora e interesse da
administração pública.
Masp 10582385 NADJA VALERIA CAMARGOS SILVA, ASP, por 15
dias, referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 18/04/2022,
ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 31/03/2022,
conforme pedido da servidora e interesse da administração pública.
Masp 13835897 DIEGO FERREIRA DOS SANTOS, ASP, por 02
mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 09/04/2022,
ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 31/03/2022,
conforme pedido do servidor e interesse da administração pública.
Masp 12226213 MARCOS CARDOSO MEIRA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 02/12/2021, ato
de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 30/11/2021,
conforme pedido do servidor e interesse da administração pública.
Masp 13836788 FABIOLA DJULIE REIS PEREIRA, ASP, por 15
dias, referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 10/03/2022,
ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 26/02/2022,
conforme pedido da servidora e interesse da administração pública.
Masp 11739067 MACIEL CARVALHO VIEIRA, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 10/12/2021, ato de
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 30/11/2021, tendo
em vista coincidência com licença médica.
Masp 10942035 ADRIANO PEREIRA GONCALVES, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
25/05/2022, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em
30/04/2022, conforme pedido do servidor e interesse da administração
pública.
Masp 13776125 DALTON DA SILVA COELHO, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 25/05/2022, ato
de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 30/04/2022,
conforme pedido do servidor e interesse da administração pública.
Masp 13823556 MARCIO HENRIQUE DA CRUZ, ASP, por 01
mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 01/01/2022,
ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 29/01/2022,
conforme pedido do servidor e interesse da administração pública.
Masp 13815436 LAURA DO VALE RESENDE, ANEDS, por 01
mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 16/05/2022,
ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 30/04/2022,
conforme pedido da servidora e interesse da administração pública.
Masp 11611001 HELDER CARLOS GABRIEL SILVA, ASP, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
25/05/2022, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em
30/04/2022, conforme pedido do servidor e interesse da administração
pública.
Masp 13888441 THIAGO DOS SANTOS, ASP, por 01 mês(es),
referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 12/05/2022, ato de
FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 30/04/2022, tendo
em vista coincidência com licença médica.
Masp 11205523 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, AGSE,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de
01/03/2022, ato de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em
26/02/2022, conforme pedido do servidor e interesse da administração
pública.
Masp 12230793 RONALDO CAETANO FARIA, ASP, por 03 mês(es),
referente(s) ao(s) 2º quinq., de exercício, a partir de 01/03/2022, ato
de FÉRIAS-PRÊMIO AFASTAMENTO, publicado em 26/02/2022,
conforme pedido do servidor e interesse da administração pública.
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendente de Recursos HumanosSecretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública
30 1641736 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 396, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5085784-13.2021.8.13.0024, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, conforme critérios
elencados na referente legislação.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 221, de 01 de Abril de 2022, publicada em 02 de Abril de 2022, que dispõe sobre progressão na carreira,
concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidorSanihos Reis da Silva Júnior - MASP: 1379861/6,tendo
em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento ao Processo Judicial Nº5085784-13.2021.8.13.0024.
Art. 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao processo supracitado.
Art. 3° - Conceder Progressãona carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, visando a atualização da carreira.
Art.4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de maio de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
MASP
1379861/6
MASP
1379861/6
NOME DO SERVIDOR
SANIHOS REIS DA SILVA JUNIOR
CARREIRA
ASP
NÍVEL
I
DE
GRAU
C
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
SANIHOS REIS DA SILVA JUNIOR
ASP
II
B
PARA
NÍVEL
GRAU
II
B
PARA
NÍVEL
GRAU
II
C
VIGÊNCIA
04/03/2021
VIGÊNCIA
04/03/2022
30 1642085 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N°397, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 15 da Lei n.º 15.301, de 10 de agosto de 2004, e no art. 3º, § 3º do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº5006212-67.2020.8.13.0145, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção da parte autora,à partir da data do requerimento administrativo
-27 de novembro de 2019.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 91, de 15 de Abril de 2020, publicada em 18 de Abril de 2020; Resolução SEJUSP N° 221, de 01 de Abril
de 2022, publicada em 02 de Abril de 2022, que dispõem sobre progressão na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento
efetivo, a parte referente a servidora Flavia Caroline Moreira da Silva - MASP: 1381342/3, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade
adicional, em cumprimento ao Processo Judicial Nº 5006212-67.2020.8.13.0145.
Art. 2° - Conceder Promoções por Escolaridade Adicional, na carreira da servidora constante no anexo I desta Resolução, lotada na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, conforme Nota Técnica SCPRH/DCCR Nº 176/2017, em cumprimento ao processo supracitado.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de maio de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1381342/3
1381342/3
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Analista Executivo de Defesa Social.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
FLAVIA CAROLINE MOREIRA DA SILVA
ANEDS
I
B
II
A
FLAVIA CAROLINE MOREIRA DA SILVA
ANEDS
II
A
III
A
VIGÊNCIA
27/11/2019
27/11/2021
30 1642086 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 398, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 15 da Lei n.º 15.301, de 10 de agosto de 2004, e no art. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida no Processo Judicial nº 5003614-35.2021.8.13.0686, em que foi julgado procedente o pedido aviado
na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, ao nível subsequente da carreira,
retroativa à data do requerimento administrativo -23 de fevereiro 2021.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP N° 221, de 01 de Abril de 2022, publicada em 02 de Abril de 2022., que dispõe sobre progressão na carreira,
a parte referente a Lucinha Ferreira da Cruz Salgado - MASP: 1213305/4, tendo em vista a concessão de Promoção por Escolaridade Adicional em
cumprimento ao Processo Judicial nº 5003614-35.2021.8.13.0686.
Art. 2 ° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira da servidora constante no anexo I desta Resolução, lotada na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado processo.
Art. 3 ° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de maio de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1213305/4
ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Assistente Executivo de Defesa Social.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
LUCINHA FERREIRA DA CRUZ SALGADO
ASEDS
II
C
III
A
VIGÊNCIA
23/02/2021
30 1642087 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 399, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5081640-30.2020.8.13.0024, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o Nível IV,
Grau D, a partir daimplementação detodos os requisitos.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução SEAP N° 67, 20 de Junho de 2018, publicada em 27 de Junho de 2018; Resolução SEJUSP N° 156, de 04 de Agosto
de 2020, publicada em 05 de Agosto de 2020, que dispõem sobre progressão na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento
efetivo, a parte referente ao servidor Marcio Alves Menezes Ferreira - MASP: 1079130/9, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade
adicional, em cumprimento ao Processo Judicial Nº 5081640-30.2020.8.13.0024.
Art. 2° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Processo supracitado.
Art. 3° - Conceder Progressõesna carreira do servidor, constante no anexo II desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, visando a atualização da carreira.
Art.4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de maio de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1079130/9
MASP
1079130/9
1079130/9
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
MARCIO ALVES MENEZES FERREIRA
ASP
II
C
IV
D
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
MARCIO ALVES MENEZES FERREIRA
ASP
IV
D
MARCIO ALVES MENEZES FERREIRA
ASP
IV
E
PARA
NÍVEL
GRAU
IV
E
IV
F
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205302311130113.
VIGÊNCIA
13/06/2017
VIGÊNCIA
13/06/2019
13/06/2021
30 1642088 - 1