TJMG 03/05/2022 -Fl. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
28 – terça-feira, 03 de Maio de 2022 Diário do Executivo
ATO N.º 969/2022 A Reitora da Universidade do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 9º-A
da Lei n° 15.463/2005, Portaria/UEMG Nº 089/2020 e Portaria/UEMG
Nº 103/2020, ATRIBUI EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA em 25%,
à professora DENISE MARIA ROVER DA SILVA RABELO, Masp n°
1407679-8, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, para o período de
04/04/2022 a 28/02/2023.
ATO N.º 970/2022 A Reitora da Universidade do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art.
9º-A da Lei n° 15.463/2005, Portaria/UEMG Nº 089/2020 e Portaria/
UEMG Nº 103/2020, ATRIBUI EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA
em 15%, ao professor JOSE MARCIO SILVA BARBOSA, Masp n°
1238086-1, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, para o período de
04/04/2022 a 28/02/2023.
ATO N.º 971/2022 A Reitora da Universidade do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 9º-A
da Lei n° 15.463/2005, Portaria/UEMG Nº 089/2020 e Portaria/UEMG
Nº 103/2020, ATRIBUI EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA em
20%, à professora RAFAELA PAIVA GOMES FEREGUETTI, Masp
n° 1487692-4, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, para o período
de 04/04/2022 a 28/02/2023.
ATO N.º 972/2022 EXONERA A PEDIDO, nos termos do artigo
106, alínea “a” da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora
relacionada, ficando a mesma ciente da necessidade de procurar a
Gerência de Recursos Humanos, para regularizar possíveis pendências
em sua situação funcional: THAYANA CAUS WANDERLEY, Masp nº
1489241-8, do cargo de provimento efetivo de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Carangola, a
partir de 01/04/2022.
ATO N.º 973/2022 CONVOCA, nos termos do artigo 1°, § 2°, artigo
3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a
Lei n° 15.463 de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor
de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de
Carangola, FABIO JUNIOR CLEMENTE GAMA, classificado no
Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 14/2022, vaga 12, com a
carga horária de 30 horas aulas semanais, a contar da data da publicação
até 31/12/2022.
ATO N.º 974/2022 RETIFICA o ato n.º 927/2022, publicado em
29/04/2022, de Convocação, referente ao servidor RAQUEL
CRISTINA OLIVEIRA VARGAS, Masp nº 1384965-8, da Unidade
Acadêmica de Abaeté, onde se lê: classificada no Edital do Processo
Seletivo Simplificado nº 09/2022, vaga 18, leia-se: classificada no
Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 09/2022, vaga 16.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
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Editais e Avisos
Gabinete Militar do Governador
EXTRATO DE CONTRATO
Resumo do Contrato Nº 9334489 celebrado entre o Estado de Minas
Gerais, por intermédio do Gabinete Militar do Governador e a empresa
Elevadores Atlas Schindler Ltda., através do Processo de Compras Nº
1071030 06/2022 por Inexigibilidade de Licitação. Objeto: Contratação
da prestação de serviço de manutenção preventiva mensal e corretiva
sob demanda, com fornecimento de peças, componentes e acessórios
originais em (01) elevador da marca Atlas Schindler instalado nas
dependências do Palácio da Liberdade. Valor Global do contrato:
R$27.393,92 (vinte e sete mil, trezentos e noventa e três reais e noventa
e dois centavos). Vigência: 12 (doze) meses, a partir da publicação.
Dotação Orçamentária: 1071.04.122.051.4107.0001.339039.21.0.10.
1. Gestor do Contrato: Marcelo Cordeiro de Almeida Monteiro. Fiscal
do Contrato: Luiz Carlos de Almeida. Data da assinatura: 29/04/2022.
Signatários: Ten Cel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues CONTRATANTE e Emanuel Ferreira Lima de Sousa e Thiago Viegas
Lima - CONTRATADA.
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AVISO DE LICITAÇÃO
A PMMG/CAA-1 realizará Pregão Eletrônico nº02/2022, destinado
a contratação de empresa especializada para o fornecimento de
suprimentos de Informática diversos para os NAIS e Unidades do
1ª RPM. O processo eletrônico está cadastrado no SEI!MG sob o Nº
1250.01.0003180/2022-26 e Portal de Compras MG processo 07/2022.
A sessão pública de lances ocorrerá no dia 12/05/2022 a partir de 09h
(nove horas). As propostas comerciais serão recebidas até a data e
horário de abertura da sessão. Disponível em https://www.compras.
mg.gov.br.
3 cm -02 1628271 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – EM4RPM. Pregão Eletrônico 05/2022, Processo SEI
nº 1250.01.0003283/2022-58. Processo de Compra nº 13/2022,
Unidade de compra nº 1253828. Objeto: Aquisição de Aparelhos de
Ar Condicionado, com instalação inclusa, para suprir a demanda 75ª
Cia/Carangola-MG, pertencente ao 47º BPM, utilizando de recurso
de convênio financeiro, conforme Edital. Propostas: Envio ao Portal
de Compras/MG de 08:00 horas de 02/05/2022 até 08:30 horas de
12/05/2022. Pregão no site www.compras.mg.gov.br.
Juiz de Fora, 02 de Maio de 2022, Sávio Geraldo Corsino Pires,
TEN CEL PM, Ordenador de Despesas da 4ª RPM – PMMG.
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COMODATO Nº05/2022 – CPMAMB / BPM
MAMB X CONSEP POMPÉU/MG
PMMG – CPMAmb / BPM MAmb x CONSEP – Conselho Comunitário
de Segurança Pública de Pompéu/MG. O Termo de Comodato
nº05/2022, firmado entre o CONSEP de Pompéu/MG (Comodante) e
a Polícia Militar de Minas Gerais (Comodatária), para aprimoramento
do Policiamento de Meio Ambiente na subárea da 7ª Companhia de
Polícia Militar de Meio Ambiente, tem por objeto o empréstimo
gratuito de 01 (hum) veículo Toyota Hilux CDSR A4FD, cabine
dupla, diesel, cor branca, ano de fabricação 2017, modelo 2017, chassi
8AJKA8CD9H3167260, placa PZN-1908, estimada no valor comercial
deR$ 153.330,00 (cento e cinquenta e três mil trezentos e trinta reais)
de propriedade da COMODANTE, ao uso da COMODATÁRIA no
policiamento ostensivo de meio ambiente no subsetor do5ºGp / 3º Pel /
7ª Cia PM MAmb/ BPM Mamb. Prazo de vigência: o presente termo de
comodato terá a duração de 60(sessenta) meses, com início de vigência
a partir da data de sua publicação, até março de 2027, podendo ser
prorrogado, mediante novo aditamento, por acordo entre as partes.
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SOLUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO – PAP
O Ordenador de despesas do CMI/DAL-PMMG torna público
a SOLUÇÃO do PAP de Portaria nº 51/2021, em desfavor da
empresa INOV9 COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ
03.478.563/0001-88, em que resolve: aplicar a sansão de MULTA, no
valor calculado de R$ 1.138.353,29 (um milhão, cento e trinta e oito
mil, trezentos e cinquenta três reais e vinte e nove centavos), conforme
previsto na Cláusula Nona do Contrato e artigo 87, II, da Lei 8.666/93;
encaminhar o processo ao Comandante Geral da PMMG para avaliação
da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com a Administração Pública Estadual e, ainda, notificar a
fornecedora da decisão para que esta, caso queira, interponha recurso,
com fulcro no artigo 109, I, da Lei 8.666/93. O Processo Punitivo o
encontra-se à disposição dos interessados na Seção de Licitação no
CSC-PM, Av. Amazonas, nº 6.745 – BH/MG.
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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO
1521001011/2021 (INF.4417.00)
Partes: Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais e a Companhia
de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais. Objeto: 1.1
Alterar item 1.2.1 - Especificidades do contrato original, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos. 1.2 Atualizar o item 3.1.1, da
cláusula 3ª – Da Demanda e Volumetria, do contrato original. 1.3
Reduzir do contrato original o valor de R$ 3.504,00 (três mil, quinhentos
e quatro reais), que corresponde a 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis
centésimos por cento), em virtude da readequação na volumetria nos
serviços de Hospedagem de Servidores para melhor adequação técnica
aos seus objetivos.1.4 Alterar O item 4.1, e o subitem 4.1.1 da cláusula
4ª – Do Valor, do Pagamento e do Reajuste do contrato original. O valor
total do contrato passa a ser de R$ 49.132,00 (quarenta e nove mil,
cento e trinta e dois reais) para o período de sua vigência. Dotação or
çamentária:1521.04.122.705.2500.0001.3390.40.03.10.1.0.Permanece
m mantidas, ratificadas e em pleno vigor todas e as demais cláusulas
e condições do Contrato, não alteradas pelo Termo Aditivo Data da
assinatura: 28/04/2022. Ass. Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
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DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL DEEAS Nº 258, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
EXTRATO DE 23ª CHAMADA PARA A 2ª ETAPA
O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS
GERAIS, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 11.636, de
29jan69, e no art. 8º, do R-125, aprovado pela Resolução nº 4.029, de
16mar12 e nos termos da Lei nº 23.750, de 23dez20; Lei nº 869, de
05jul52; Lei nº 10.254, de 20jul90; Lei nº 15.301, de 10ago04; Lei nº
20.010, de 05jan12; do Decreto nº 48.097, de 23dez20 e das Resoluções
SEPLAG 105, de 18dez18 e Resolução nº 4.289, de 13jan14, torna
pública a chamada dos candidatos abaixo relacionados para a 2ª etapa
do Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos da legislação e das normas do Edital
DEEAS nº 258/2021.
A chamada para a 2ª etapa será publicada no site da Diretoria de
Educação Escolar e Assistência Social da Polícia Militar de Minas
Gerais, por meio do link: www.pmmg.mg.gov.br/deeas > Menu >
Colégio Tiradentes da Polícia Militar > Processo Seletivo CTPM
- 2022.
Os candidatos deverão comparecer, com a documentação descrita no
item 4.3.4 do edital, nas respectivas unidades do CTPM, na data e
horário explicitados no cronograma abaixo:
DATA
09/05/22 e 10/05/22
Os candidatos deverão entrar em contato com a respectiva unidade
para verificar o dia e horário da entrevista a ser feita pela comissão
de avaliação
Advocacia-Geral do Estado
WELERSON CONCEIÇÃO SILVA, CEL PM
DIRETOR DA DEEAS
Controladoria-Geral do Estado
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 9216885
Partes: Estado de Minas Gerais/ Advocacia-Geral do Estado e a empresa
UNIDATA Automação Ltda. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência
e o reajuste ao valor do contrato 9216885. Vigência: 03/05/2022 a
02/05/2023. Valor Anual: R$ 85.248,00. Dotação Orçamentária: 1
081.03.092.711.4259.0001.3.3.90.39-87.0.10.1.
Belo
Horizonte,
02/05/2022.
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Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
EXTRATO DE CONTRATO
CMB/DAL – PMMG X COMPANHIA BRASILEIRA DE
CARTUCHOS - CBC, CNPJ 57.494.031/0010-54, Contrato 44/2022,
Compras 9332254/2022, Processo de Compras 31/2022. Objeto:
AQUISIÇÃO DE ESPINGARDA CAL. 12. Valor total R$ 4.247,00
Vigência até 31/12/2022.
2 cm -02 1628189 - 1
TERMO DE DOAÇÃO – BPM MAMB/CPMAMB
PMMG – BPM Mamb/CPMAmb x Associação Regional de Proteção
ao Meio Ambiente do Vale do Rio Doce – ARPROMAMB. Objeto:
doação de um veículo Mitsubishi L200 Triton 2.4 MT 4x4, 2021/2022,
chassi: 93XLJKL1TNCM50347, motor 4N15-BAH0684. O referido
veículo será utilizado no âmbito da 12ª CIA PM MAmb de Ipatinga.
Toda documentação referente ao trâmite de recebimento desse veículo
está contida no processo SEI: 1250.01.0001291/2022-07
2 cm -02 1628238 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
CMI/DAL-PMMG - TDCO – Processo de Compra 46/2022. UE:
1261556, PE 05/2022. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADESIVAÇÃO/PLOTAGEM
EM VEÍCULOS INSTITUCIONAIS. Início do encaminhamento das
propostas: dia 04/05/2022 às 10:00h. Abertura das propostas e sessão
de pregão: 13/05/2022 às 09:00h. Maiores informações: tel (31) 21231039, em horário comercial. Edital estará disponível no site:www.
compras.mg.gov.br
2 cm -02 1628219 - 1
7 cm -02 1628484 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 9332054/2022 PMMG e RENATO QUINTINO PEREIRA
- ME, Processo de compra nº 1259967 000013/2022, Pregão eletrônico.
Objeto: Serviço de manutenção/reparo/calibragem e reposição de peças
em equipamentos e instrumentos odontológicos para o NAIS da 5ª
RPM com expedição de certificação técnica a cada visita/manutenção/
reposição. Valor total: R$ 17.999,99. Vigência: 9 meses, de 03/05/2022
a 09/02/2023.
2 cm -02 1628474 - 1
EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATO
Contrato nº 9318735/2021 - PMMG e STUQUI ENGENHARIA
EIRELLI, Processo de compra nº 1261556 0000102/2021, Pregão
eletrônico. Objeto: contratação de engenheiro civil sênior para
assessoramento na supervisão de obras e serviços correlatos, Tomada
de preço 01/2021, concorrência 01/2021 e salas modulares. MOTIVO:
SOBRE-PREÇO NO VALOR DA HORA DE TRABALHO DO
ENGENHEIRO E NÃO REPACTUAÇÃO CONTRATUAL. Data da
rescisão: 13/04/2022.
2 cm -02 1628701 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
RESUMO DE HABILITADOS
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº
48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021),
cumprindo o disposto no subitem 11.4 do Edital de Credenciamento nº
01/2022, divulga os prestadores HABILITADOS em credenciar-se no
Sistema de Saúde da PMM-CBMMG-IPSM no âmbito da região da
Polícia Militar/MG.Data: 02/05/2022
RMBH
Município
Interessado
Categoria
Paula Rufina Santana De Castro Clínica
Odontológica
B e l o ME
Horizonte
Serviço de
MM Fonoaudiologia Ltda ME
Fonoaudiologia
Minas Gerais
15ª RPM – Teófilo Otoni
Município
Interessado
Categoria
Dr Fernando Rocha Laboratório
Novo Cruzeiro Laboratório
Ltda ME
Clínico
19ª RPM – Sete Lagoas
Município
Interessado
Sete Lagoas
Fonoaprendizagem Ltda ME
Categoria
Serviço de
Fonoaudiologia
RESUMO DE NÃO HABILITADO
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM,
(delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº
48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021),
cumprindo os dispostos nos subitens 8.2.3 e 11.4 do Edital nº 01/2022,
divulga o interessado NÃO HABILITADO em credenciar-se no
Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da região
da Polícia Militar/MG, por não apresentarem nenhum documento,
conforme Anexo II do referido edital. Data: 02/05/2022
6ª RPM – Lavras
Município
Interessado
Três Corações Clínica Odontológica Kukulka&Vilani Ltda ME
8ª RPM – Governador Valadares
Município
Interessado
Mantena
D L de Oliveira ME
Nos termos estabelecidos no subitem 11.7 do Edital de Credenciamento
nº 01/2022, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados
do primeiro dia útil subsequente a esta divulgação, para a apresentação
de recurso pelos interessados em relação à avaliação da documentação
entregue no ato de inscrição.
11 cm -02 1628683 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
EDITAL DE LEILÃO Nº 02786/2022 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de
2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02786/2022 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios
vinculados ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo ARLINDO ROBSON DA SILVA, descritos na Portaria/Resolução n° 1402,
de 9 de Novembro de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela Portaria nº 28,
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 14 de Janeiro de 2021, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666,
de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se
encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou
legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 3, 8, 9, 21, 23, 24, 25, 29, 30, 34, 35, 39, 44, 46, 51, 55, 57, 61, 63, 67, 73, 74, 76, 77, 78, 82, 87 e 88 foram excluídos deste
processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados;
1.8 - Os lotes de números 7, 12, 19, 22, 38, 40, 43, 45, 64, 69, 89 e 93, possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo
ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitáveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) QUADRA ESPORTIVA DO NEWTON, situado(a) na Rua São José, 67 - Bairro Central Park, Ibirite - MG, nos
dias 20 e 21 de Maio de 2022, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 20 de Maio de 2022, a partir das 09:00 horas serão colocados a venda os veículos considerados SUCATAS recolhidos no pátio denominado
SOCORRO LIBERAUTO.
II – no dia 21 de Maio de 2022, a partir das 09:00 horas serão colocados a venda os veículos considerados RECUPERÁVEIS recolhidos no pátio
denominado SOCORRO LIBERAUTO.
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados nos dias 17,18 e 19 de Maio de 2022, no horário
de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – SOCORRO LIBERAUTO - JARDIM IBIRITE, situado na Rua Ivoneta Conceição da Costa, nº 543 - - FIRMA, Bairro Jardim Ibirité,
Ibirite-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula
Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do
presente leilão.
4.4 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de
segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, ARLINDO ROBSON DA SILVA, matriculado
sob o número 93703236604, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e
locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veículos
automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será verificada pela Comissão de Leilão local mediante
apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.
6.3- Para participar do leilão o interessado deverá encaminhar um e-mail à comissão de leilão indicando os dias em que comparecerá ao leilão,
informando o seu nome completo para cadastro e habilitação do seu acesso ao local;
6.4 - O requerimento para participar dos leilões deverá ser enviado exclusivamente para o e-mail: LEILAOIBIRITE@GMAIL.COM, em até 13 dias
úteis da data da realização do leilão, situação em que o pretenso arrematante deverá ser informado por e-mail da aprovação do seu pedido, devendo
serem anexados os seguintes documentos:
I- RG ou outro documento público de identificação com foto;
II- CPF;
III- Comprovante de endereço de até 90 dias;
IV- Para aquisição de veículos avaliados como sucata apresentar também: certidão de credenciamento, ato constitutivo da empresa e procuração,
se for o caso..
6.5 - A lista definitiva dos licitantes habilitados será divulgada no site do DETRAN em até 10 dias úteis da data do leilão e servirá como parâmetro
para autorização da entrada no local de realização da hasta pública.
7 - Cláusula Sétima - Dos Procedimentos do Leilão:
7.1 - O leilão será realizado por Leiloeiro Administrativo da DELEGACIA DE POLICIA DA COMARCA DE IBIRITE, procedendo-se na forma da
legislação pertinente, com acompanhamento da Comissão de Leilão do DETRAN-MG;
7.2 - Nos locais, horários e dias aprazados, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo(a) dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão, obedecida a
ordem dos veículos ou dos lotes de veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital, para se aferir a melhor oferta, tomando-se por base o
valor da avaliação;
7.3 - Com o objetivo de tornar mais célere o procedimento, o(a) Leiloeiro(a) Administrativo (a) poderá alterar a ordem dos veículos ou dos lotes de
veículos especificados no ANEXO ÚNICO deste Edital;
7.4 - Os intervalos dos lances serão definidos pelo Leiloeiro Administrativo;
7.5 - A simples oferta de lance implica na aceitação expressa pelo ofertante de todas as normas estabelecidas neste Edital, nas condições de venda
e pagamento do leilão;
7.6 - Após o pagamento do preço ofertado, o DETRAN-MG emitirá a Nota de Arrematação correspondente;
7.7 - A presente licitação transferirá o domínio e a posse dos veículos automotores relacionados no anexo único, livres e desembaraçados de todos
e quaisquer ônus, exceto DPVAT, no estado de conservação em que se encontram, não cabendo, em nenhuma hipótese, ao Estado de Minas Gerais
qualquer responsabilidade quanto à conservação ou reparo dos mesmos;
7.8 - Encerrado o leilão, será lavrada ata circunstanciada, na qual figurarão os bens vendidos, bem como a correspondente identificação dos
Arrematantes e os trabalhos de desenvolvimento da licitação, em especial os fatos relevantes;
7.9 - A ata será assinada pelo Presidente da Comissão de Leilão e pelo Leiloeiro Administrativo.
8 - Cláusula Oitava – Das medidas de segurança e de enfrentamento à COVID-19:
8.1- Cadastramento prévio para participar do leilão, realizando-se o agendamento por dia, de modo a apurar a quantidade de pessoas que estarão
presentes para que o espaço seja adequado à necessidade diária do leilão, de modo a evitar a superlotação, sobretudo a entrada de pessoas não
habilitadas a participar do leilão;
8.2- O local do leilão terá a capacidade de lotação 3 (três) vezes maior que a média de arrematantes dos leilões ocorridos nos últimos dois anos para
o respectivo pátio;
8.3- Será demarcado o lado externo e interno onde haverá fila, estabelecendo o distanciamento social de 2 (dois) metros entre os participantes;
8.4 - É obrigatório o distanciamento dos participantes em 2 (dois) metros quadrados entre si, sendo vedada a aproximação e o contato entre os
arrematantes durante a realização da hasta pública, situação que será garantida pela comissão de leilão;
8.5 - É obrigatório o uso de máscara como condição para entrada e permanência no local de leilão;
8.6 - A temperatura dos servidores e arrematantes será aferida antes da entrada no local, de modo que não será admitido o acesso de pessoa com
temperatura superior a 37,8°C. Caso seja verificado a presença de pessoas nesta condição, deverá ser sugerido o comparecimento ao posto de
atendimento médico ou hospitalar da cidade;
8.7 - Toda a equipe de leilão, além da máscara, deverá utilizar viseira de proteção em plástico, que cubra todo o rosto, de modo a diminuir o contato
e risco de contágio com o público presente, e entre si;
8.8- Serão disponibilizados nos banheiros água e sabão bem como álcool gel 70% em vários pontos de acesso que possibilite a higienização das mãos
a qualquer momento pelo público presente (servidores e arrematantes);
8.9 - Os saneantes utilizados estarão regularizados junto a ANVISA e o modo de uso seguirá as instruções descritas nos rótulos dos produtos;
8.10 - Haverá no local cartazes com orientações e incentivos para a correta higienização das mãos;
8.11 - Será realizada a higienização frequente das maçanetas, corrimãos, mesas, cadeiras, teclados, computadores, telefones, e todas as superfícies
metálicas constantemente com álcool a 70%;
8.12 - Os procedimentos de higiene serão reforçados em todos os ambientes, como sanitários e áreas de circulação dos arrematantes e da equipe de
leilão;
8.13 - A limpeza local será sistematizada (piso, balcão e outras superfícies) com desinfetantes a base de cloro a 1% para piso e álcool a 70% para as
demais superfícies, no mínimo, duas vezes ao dia, ou conforme necessidade;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205030014470128.