TJMG 24/03/2022 -Fl. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 24 de Março de 2022 Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 148, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à extensão e modificação da Rede de
Distribuição Rural Martinho Campos, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Martinho Campos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Martinho Campos, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica no Anexo.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão e modificação da Rede de Distribuição
Rural Martinho Campos, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Martinho Campos.
Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no
terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de março de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 148, de 23 de março de 2022)
A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: passando pela
propriedade do Sr. Libério Ferreira de Castro inicia-se na coordenada 476263:7863039, segue até a coordenada
476469:7862909, com extensão de 243 m de comprimento por 17 m de largura, continua até a coordenada
476502:7862887 por mais 40 m de comprimento por 9,5 m de largura. Inicia-se na coordenada 476469:7862909
com uma deflexão de 38° à esquerda, segue por mais 96,5 m de comprimento por 15 m de largura até a
coordenada 476567:7862924, finalizando a área embargada. O trecho da rede percorre a propriedade totalizando
uma área de servidão de 5.958,5m².
DECRETO NE Nº 149, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
Abre crédito suplementar no valor de R$25.217.677,23.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30
de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$25.217.677,23 (vinte e cinco milhões
duzentos e dezessete mil seiscentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações
das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de março de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 149, de 23 de março de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 032)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
R$
1081.03092096-1.014-0001-3390-0-10.1
24.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129113-1.036-0001-4490-0-10.1
1.217.677,23
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
25.217.677,23
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04129113-4.278-0001-3390-0-10.1
1.217.677,23
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
24.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
25.217.677,23
23 1612530 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Ezequiel Dias
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, DEBORA MOREIRA COSTA, MASP 1356132-9, do
cargo de provimento em comissão DAI-26 EZ1100040, da Fundação
Ezequiel Dias.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, DEBORA MOREIRA
COSTA, MASP 1356132-9, para o cargo de provimento em comissão
de VICE-PRESIDENTE, código VP-EZ01, de recrutamento amplo, da
Fundação Ezequiel Dias.
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, torna sem efeito o ato publicado em 08/01/2022,
que nomeou, nos termos da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969
e Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, GUSTAVO PAULINO
COSTA, MASP 1.241.733-3, cargo efetivo de Perito Criminal, código

PR, nível II, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe da Seção
Técnica Regional de Criminalística, código CHA3, símbolo PC-03, da
Instituto de Criminalística, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil
de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, torna sem efeito o ato publicado em 09/11/2021,
que nomeou, nos termos da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969 e
Lei nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, FRANZ WILDES NEVES,
MASP 381.142-9, cargo efetivo de Perito Criminal, código PC, nível
III, para exercer, em comissão, o cargo de Chefe da Seção de Perícias no
Trânsito, código CHS1, símbolo PC-01, da Instituto de Criminalística,
lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea
“b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MÁRCIO TEIXEIRA
MASCARENHAS, MASP 1.176.758-9, cargo efetivo de MédicoLegista, código ML, nível III, do cargo em comissão de Chefe da
Divisão Auxiliar, código CHD4, símbolo PC-04, do Instituto Médico
Legal, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos da Lei Complementar
nº 129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro
de 1974, MÁRIO LÚCIO PEREIRA DO NASCIMENTO, MASP
1.176.615-1, cargo efetivo de Médico-Legista, código ML, nível III,
para exercer, em comissão, o cargo de Chefe da Divisão Auxiliar,
código CHD4, símbolo PC-04, de recrutamento limitado, da Instituto
Médico Legal, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas
Gerais.

usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974,
FRANZ WILDES NEVES, MASP 381.142-9, cargo efetivo de Perito
Criminal, código PR, nível III, para exercer, em comissão, o cargo de
Chefe da Seção de Perícias no Trânsito, código CHS1, símbolo PC01, de recrutamento limitado, da Instituto de Criminalística, lotado no
quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974,
GUSTAVO PAULINO COSTA, MASP 1.241.733-3, cargo efetivo de
Perito Criminal, código PR, nível II, para exercer, em comissão, o cargo
de Chefe da Seção Técnica Regional de Criminalística, código CHA3,
símbolo PC-03, da Instituto de Criminalística, lotado no quadro de
cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E
MOBILIDADE
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUCIANA COSTA
MORENO, MASP 1208837-3, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 OP1100657 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade, a contar de 21/3/2022.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
RODRIGO GARCIA MILITÃO, MASP 11402559, a gratificação
temporária estratégica GTED-1 JD1100100 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a CAMILA
SAMANTHA LEITE LOPES, MASP 1351907-9, a gratificação
temporária estratégica GTED-3 JD1100116 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de
2007, a JÉSSICA MARINA DINIZ BORGES, MASP 14836506, a
gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100159 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, a contar de 16/03/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
DANIELA CRISTINA FONSECA DE FREITAS, MASP 11052479,
a gratificação temporária estratégica GTED-1 JD1100086 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
GAUBERTE WARLESON DINIZ ROCHA, MASP 377798-4, a
gratificação temporária estratégica GTED-4 JD1100088 da Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decreto nº 47.722,
de 27 de setembro de 2019, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
CAROLINA BARROS DE SOUZA, MASP 7532518, a gratificação
temporária estratégica GTED-1 JD1100740 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública, a contar de 18/03/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
ANA CLARA OLIVEIRA ALVES, MASP 14785687, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 JD1100114 da Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DENIA SAMIONE BISPO, MASP
12609426, do cargo de provimento em comissão DAD-4 JD1102778 da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CHARLES ALVES PINTO DOS
SANTOS, MASP 11755964, do cargo de provimento em comissão
DAD-5 JD1100756 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, a contar de 08/03/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LEANDRO FERNANDES
DOS SANTOS COSTA, MASP 13776745, do cargo de provimento
em comissão DAD-4 JD1102940 da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JÉSSICA MARINA DINIZ
BORGES, MASP 14836506, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1102909 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, a contar de 16/03/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CAMILA DA SILVA LEONARDO
DOS SANTOS, MASP 14429138, do cargo de provimento em
comissão DAD-1 JD1100928 da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DANIELA CRISTINA FONSECA
DE FREITAS, MASP 11052479, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1102961 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANA CLARA OLIVEIRA ALVES,
MASP 14785687, do cargo de provimento em comissão DAD-4
JD1100289 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GIOVANNI RIBEIRO DE
AGUIAR, MASP 1171921-8, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 JD1100096 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, GAUBERTE WARLESON DINIZ
ROCHA, MASP 377798-4, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 JD1100098 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.

Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CAROLINA BARROS
DE SOUZA, MASP 7532518, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 JD1100100 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, a contar de 18/03/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ORIEL RODRIGUES SALES,
MASP 14544340, do cargo de provimento em comissão DAD-1
JD1100884 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RODRIGO GARCIA MILITÃO,
MASP 11402559, do cargo de provimento em comissão DAD-4
JD1102962 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CAMILA SAMANTHA LEITE
LOPES, MASP 1351907-9, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1102900 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea
“a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALEXANDRE MANGELO
DE RESENDE, MASP 13774971, do cargo de provimento em
comissão DAD-1 JD1101003 da Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública, a contar de 01/02/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, STEFANI RAIANE GOMES
VIEIRA, MASP 14835698, do cargo de provimento em comissão
DAD-1 JD1100868 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, TÂNIA REGINA
VILLANOEVA FERNANDES, MASP 9591058, do cargo de
provimento em comissão DAD-1 JD1100859 da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública, a contar de 21/03/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUCAS ANDREIQUE NUNES
DA MATA, MASP 1386833-6, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 JD1102480 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
STEFANI RAIANE GOMES VIEIRA, MASP 14835698, para o
cargo de provimento em comissão DAD-3 JD1100048, de recrutamento
amplo, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
RACHEL OLIVEIRA DA SILVA, para o cargo de provimento em
comissão DAD-4 JD1100289, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.

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