TJMG 22/03/2022 -Fl. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 22 de Março de 2022 – 7
Minas Gerais Diário do Executivo
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini
Expediente
PORTARIA Nº 16/2022
NOVA RECONDUÇÃO DA COMISSÃO NOMEADA PELA
PORTARIA SEAPA Nº 3/2021
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III
do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado e com base no artigo 219
da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952,
CONSIDERANDO a solicitação instruída no expediente SEI
1640.01.0000330/2018-74,
RESOLVE:
Art. 1º - RECONDUZIR a comissão constituída pela Portaria Seapa
nº 3/2021, por 60 dias, para a conclusão dos trabalhos e entrega do
seu relatório.
Art. 2 – SUBSTITUIR o membro Geraldo Ramiro Simões Oliveira,
MASP 1018558-5, pela servidora Arlene Santos Silveira, MASP
353349-4, desde já designada para compor a comissão.
Art. 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de março de 2022
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
21 1610676 - 1
Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
ATO DA DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS
A Diretora da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico, usando da competência que lhe
delega o inciso II do art. 8° da Resolução SEDE nº 29, de 27 de maio
de 2021, AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, a
servidora:Valeria Lucia de Oliveira Freitas, Masp 1036396-8, adm.
01, por 15 dias, referenteao 2º quinquênio de exercício a partir de
15/07/2022.
ATO DA DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS
PROCESSO SEI Nº 1220.01.0002608/2020-45
A Diretora de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, usando da competência que lhe é
delegada pelo art. 8º, inciso I, da Resolução SEDE nº 29, de 27 de
maio de 2021, CONCEDECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos do art. 27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26de janeiro de
2007, alterada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, , àservidora: Mariana Gabriela de Oliveira, Masp 753.0421,pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental, Nível I, Grau J,acrescida de 50% do
vencimento do cargo de provimento em comissão DAD-7 CI1100461,
de recrutamento amplo, a partir de 21/03/2022.
Belo Horizonte, 21 de março de 2022.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Aline Chaves Lopes
Diretora de Recursos Humanos
21 1611083 - 1
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
ATO Nº 015/2022-AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO,nos termos da Resolução SEPLAG n° 22, de
25/04/2003, para os servidores: MASP: 1362085-1, JESSICA DA
SILVEIRA SOARES VIANA,por 01 mês, ref. ao 1ºqq, a partir de
07/03/2022 a 07/04/2022.
Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL – ABAETÉ
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo abaixo identificado que a Delegacia
Fiscal/Divinópolis nos termos dos artigos 149 e 135, inciso III do CTN,
c/c art. 21, §2º, inciso II da Lei nº 6.763/75, procedeu a retificação da
peça fiscal, para a inclusão do Coobrigado abaixo no polo passivo da
peça fiscal/PTA nº 01.001969417-23. Fica concedido prazo de 30 (trinta)
dias a contar desta publicação para vista, pagamento ou parcelamento
do crédito tributário com as reduções previstas na legislação vigente
ao referido PTA.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária localizada na Rua Getúlio Vargas, nº 76 A – Centro – Abaeté/
MG.
Auto de Infração/PTA Nº: 01.001969417-23
Sujeito Passivo:
ROCHA PISCICULTURA, AGRONEGOCIOS E EMPREENDI–
MENTOS LTDA – IE: 003617145.00-57
End.: Fazenda Santana, Zona Rural – Abaeté/MG – CEP 35.628-000
Fiador Parcelamento:
ALEXSANDER DA SILVA ROCHA - CPF: 056.735.166-14
End.: Rua dos Aimorés, 2085 – Apto 2001 – Bairro Lourdes – Belo
Horizonte/MG – CEP:30.140-074
Abaeté, 21 de março de 2022.
Elita Aparecida Costa Andrade – Masp 669.117-4
Chefe da AF/3º Nível/Abaeté em exercício
21 1611045 - 1
ATO 113/2022 - O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária
– IMA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 12, do
Decreto nº 47.859, de 07-02-2020, AVERBA aos registros funcionais
do servidor JOAO FELIPE SOUZA GUEDES DE TAVARES E
DRUMOND, Masp 1248066-1, o tempo de 1.618 dias ou 04 (quatro)
anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias, conforme Certidão do Instituto
Nacional do Seguro Social-INSS, para fins de aposentadoria a partir
de 21-03-2022.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES - Diretor-Geral
21 1610719 - 1
Secretaria de Estado
de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira
Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
Competência delegada pela Portaria Conjunta EMC e FTVM Nº05 de
02 de setembro de 2020
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores:
LEONARDO XANAS DE ALMEIDA, MASP 1369917-8, admissão
01, por 1 mês, referente ao 1º quinquênio, a partir de 01/03/2022;
WILLIAM FELIX DA CUNHA, MASP 1367845-3, admissão 01, por
1 mês, referente
ao 1º quinquênio, a partir de 01/03/2022; NAIARA GUIMARAES
PEREIRA, MASP 1370530-6, admissão 01, por 3 meses, referente ao
1º quinquênio, a partir de 30/03/2022.
Belo Horizonte, 21 de março de 2022
Eduardo Cesar Silva Gomes
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
21 1610813 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar
Expediente
ATO DA DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS
A Diretora da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico, usando da competência que lhe
delega o inciso III do art. 8° da Resolução SEDE nº 29, de 27 de maio
de 2021, CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos
do art. 117 do ADCT da CE/1989, a servidora: Masp 363122-3, Eliana
Mendes de Souza, GCT II-N, Adm. 01, aposentada em 06/02/2019,
exercendo a época cargo em comissão DAD-5, referente ao saldo de
07 (sete) meses.
ATO DA DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS
A Diretora da Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico, usando da competência que lhe
delega o inciso II do art. 8° da Resolução SEDE nº 29, de 27 de maio
de 2021, AUTORIZA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao
servidor:Antonio Carlos da Costa Marinho, Masp 1036481-8, adm.
01, por 02 meses, referenteao 4º quinquênio de exercício a partir de
21/03/2022.
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Robson Carlindo Santana Paes Loures
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
dispensa FABIANO DE SENA, MASP 1017858-0, da função
gratificada FGI-5 ER1100084, a contar de 03/03/2022.
21 1611002 - 1
21 1611037 - 1
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
21 1610555 - 1
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
O(A) Diretor(a)-Geral do(a) Instituto Mineiro de Agropecuária designa,
nos termos da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, MINERVINO AFONSO
DOS SANTOS NETO, MASP 1017722-8, para a função gratificada
FGI-4 IM1100270.
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Expediente
PORTARIA SEDESE 06/2022
A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 5º, inciso LV da Constituição da
República de 1988, o art. 93, § 1º, inciso VI da Constituição do Estado
de Minas Gerais e o art. 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho
de 1952, tendo em vista os motivos apresentados pela Sra. Presidente
da Comissão Processante e, ainda, o disposto no Decreto nº 47.890,
de 19 de março de 2020, e no Decreto Estadual nº 48. 155, de 19 de
março de 2021
RESOLVE:
Art.1º. Reconduzir os membros da Comissão designada para a apuração
dos fatos no âmbito da Sindicância Administrativa Investigatória
constituída pela Portaria de Instauração/SEDESE Nº 08/2021, com
extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 23 de julho de
2021, para conclusão dos respectivos trabalhos no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da publicação da presente portaria.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de março de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
21 1611137 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Gustavo de Oliveira Barbosa
Expediente
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 177, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 14 da Lei n.º 15.301, de 10 de agosto de 2004, e no art. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida no Processo Judicial nº 5005673-24.2016.8.13.0313, em que foi julgado procedente o pedido aviado
na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, assegurando ao autor concorrer a
promoção por escolaridade a partir de 27 de Fevereirode 2018.
Resolve:
Art. 1°- Conceder a terceira Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao processo5005673-24.2016.8.13.0313.
Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de março de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1383762/0
VIGÊNCIA
27/02/2022
21 1611126 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N°179, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 14 da Lei n.º 15.301, de 10 de agosto de 2004, e no art. 3º, § 3º do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5132473-52.2020.8.13.0024, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o Nível II
– Grau A, da carreira de Analista Executivo de Defesa Social, a partir de 12 de Fevereiro de 2020, assim como àspromoções subsequentes após
decorrido o prazo de 02 (dois) anos em cada nível, desde que preencha os demais requisitos, até que seja promovido ao nível da carreira cujo requisito
de escolaridade seja equivalente ao título de Especialista, utilizado para este fim.
Resolve:
Art. 1° - Conceder a segunda Promoção por Escolaridade Adicional na carreira da servidora constante no anexo I desta Resolução, lotada na
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Processo Nº 5132473-52.2020.8.13.0024.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de março de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1253361/8
Expediente
ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Assistente Executivo de Defesa Social.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
RAFAEL AUGUSTO MARTINS
ASEDS
III
A
IV
A
ANEXO I
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Analista Executivo de Defesa Social.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
SONIA MARIA PIRES PEREIRA
ANEDS
II
A
III
A
VIGÊNCIA
12/02/2022
21 1611129 - 1
RESOLUÇÃO SEF Nº 5547 DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Constitui Comissão para realização de Tomada de Contas Especial.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 93, § 1.º, inciso III, da
Constituição do Estado de Minas Gerais e suas alterações, atendendo
ao disposto no inciso IV, artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17
de janeiro de 2008 e no artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2013 do
Tribunal de Contas do Estado;
RESOLVE: Art. 1º - Instaurar tomada de contas especial para apuração
os fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano
ao erário, considerando os apontamentos do relatório da Comissão
Sindicante constituída pela Portaria SRF Varginha nº 04/2020;
Art. 2º - Designar Comissão de Tomada de Contas Especial para
promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis,
a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do
procedimento e a emissão do Relatório do Tomador de Contas, nos
termos da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 3º - A Comissão de Tomada de Contas Especial é composta pelos
seguintes servidores, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo
segundo nas ausências e nos impedimentos:I – Simone Maria Fonseca
Teixeira – AFRE – MASP 381.795-4;
II – Cristiano Vilas Boas Morais – GEFAZ– MASP 669.987-0;
III – André Luiz Gaspar – GEFAZ - MASP 752.620-5.
Art. 4º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para
apresentação do relatório conclusivo.Art. 5º - Torna-se sem efeito a
Portaria 10/20222, publicada em 10 de março de 2022.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte,
aos 18 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais
* Republicada em virtude de incorreção na publicação do dia
19.03.2022.
21 1611000 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 180, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5001014-75.2020.8.13.0686, em que foi julgado procedente
o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o Nível
subsequente da carreira do autor, retroativo a data do requerimento administrativo – 04 de Fevereiro de 2020 e a partir daí, deverão as demais
promoções observar o disposto no art. 3º, incisoII, do Decreto nº 44.769/2008.
Resolve:
Art. 1° - Conceder progressão na carreira do servidor, constante no anexo I desta Resolução, visando a atualização da carreira.
Art. 2° - Conceder a segunda Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo II desta Resolução, lotado na
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao Processo nº5001014-75.2020.8.13.0686.
Art.3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de março de 2022.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1372850/6
ANEXO I
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
SAULO SANTOS SANTANA
ASP
II
B
II
C
VIGÊNCIA
04/02/2021
ANEXO II
Promoção por escolaridade Adicional na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
MASP
1372850/6
NOME DO SERVIDOR
SAULO SANTOS SANTANA
CARREIRA
ASP
DE
PARA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
II
C
III
B
VIGÊNCIA
04/02/2022
21 1611131 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 176, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Processo Judicial nº 5002666-30.2020.8.13.0686, em que foi julgado procedente
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220321230606017.