TJMG 17/02/2022 -Fl. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo
Recurso CNH. Nº. 098323-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7593788/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 88641-1/2018/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7603408/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 128656-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8293707/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 111309-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7760343/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 113569-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7760248/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 101382-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7328510/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 87881-1/2018/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7216821/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 88381-1/2018/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7426249/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 166483-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9147733/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 166486-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8621554/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 166484-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9147741/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 166488-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9271889/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 166543-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9276036/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 166524-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9201276/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 101544-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7562168/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 101505-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7326903/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 161026-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7835523/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 88531-1/2018/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7452910/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 170538-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7965987/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 170614-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8625156/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 96243-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7493623/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 96441-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7598157/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 95623-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7594064/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 99247-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6783986/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 161382-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6675409/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 163010-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6675457/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 162573-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7646226/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 161345-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6675461/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 161369-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6570585/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 162546-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7609959/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 165022-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7648225/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 149862-1/2020/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5575794/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 163005-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6524815/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 165102-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5579114/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 165002-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6815158/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 164066-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7630337/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 101122-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7880737/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 101142-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4423643/2015
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 101281-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7558394/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 101161-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5920933/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 171088-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8179350/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 169099-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8766239/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 170128-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8640074/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 171797-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8153755/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 167877-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8736989/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 171793-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8573219/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 170920-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7368073/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 170633-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8383129/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 133569-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8330284/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 159404-1/2020/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6570496/2017
Resultado: PROVIDO

Recurso CNH. Nº. 35014-1/2018/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7632254/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 159766-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6538789/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 161064-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7291323/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 159502-1/2020/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7291826/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 151021-1/2020/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6759562/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 131302-1/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7184402/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.159742-1/2020/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7164348/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 159864-1/2020/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7291988/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 159865-1/2020/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7291967/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 170633-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8383129/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 159681-1/2020/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7292084/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 159741-1/2020/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 7291919/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 157681-1/2020/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6363155/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 157341-1/2020/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6593719/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 170382-1/2021/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6684710/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 155863-1/2020/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6684070/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 35391/2019/2ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5683/2012
Resultado: PROVIDO
Importante: Das decisões da 2ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
- CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 23 de Dezembro de 2021 –
Liliane Pereira da Silveira Andrade - Secretária Geral da JARI - Visto:
Pollyanna Aguiar Silva – Presidente da Segunda JARI/DETRAN/MG.
TERCEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES
“BOLETIM INFORMATIVO”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares
vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta
Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG,
julgou na data 07 de Dezembro de 2021 os recursos abaixo
especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº. 165268-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8262036/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 165305-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6897106/2018
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 170507-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8660308/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 156136-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8835995/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 169301-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9122054/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 163318-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8300640/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 166976-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8760642/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 166793-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8126669/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 165288-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8198947/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 165281-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8172257/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 165262-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8780169/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 164946-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6625116/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 166809-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8770389/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 161577-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 2745827/2014
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 165283-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8633860/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 165265-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8610183/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 164973-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8610136/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 166810-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8702435/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 165273-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8770395/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 166803-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8633914/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 165286-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8549555/2019
Resultado: PROVIDO
Importante: Das decisões da 3ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 09 de Dezembro de 2021 – Liliane
Pereira da Silveira Andrade - Secretária Geral da JARI - Visto: Verlaine
Andrioni de Assis– Presidente da Terceira JARI/DETRAN/MG.
TERCEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES
“BOLETIM INFORMATIVO”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares
vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta
Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG,
julgou na data 14 de Dezembro de 2021 os recursos abaixo
especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº.169257-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8464306/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 172271-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8117519/2019
Resultado: PROVIDO

quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 – 25

Recurso CNH. Nº. 170866-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8633997/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 176613-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8707566/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 171811-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8643702/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.160202 -1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9151346/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 152481-1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9128626/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 178122-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9151519/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168961 -1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6675408/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.168568 -1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6539928/2017
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.148813 -1/2020/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8804034/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 175119-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4932496/2016
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.169550 -1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8181524/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.176616 -1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8837410/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.170482 -1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8581450/2019
Resultado: PROVIDO
Importante: Das decisões da 3ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 16 de Dezembro de 2021 – Liliane
Pereira da Silveira Andrade - Secretária Geral da JARI - Visto: Verlaine
Andrioni de Assis– Presidente da Terceira JARI/DETRAN/MG.
TERCEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECURSOS DE INFRAÇÕES
“BOLETIM INFORMATIVO”
Nos termos e conformidade com os dispositivos regulamentares
vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta
Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI/DETRAN-MG,
julgou na data 21 de Dezembro de 2021 os recursos abaixo
especificados, proferindo as seguintes decisões:
Recurso CNH. Nº.170453-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8539549/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 170124-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8633932/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 169607-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9278929/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 169759-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9122093/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 170607-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8384681/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 174862-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8351077/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 175062-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8657881/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 174830-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8643659/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 170617-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8469326/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 169402-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9131950/2020
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 174496-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8657828/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 173223-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8702409/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 177125-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8780245/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 169580-1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 9147845/2020
Resultado: PROVIDO

Recurso CNH. Nº.171086 -1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8819572/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.173901 -1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8256548/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.177171 -1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8549597/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.173684 -1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8181653/2019
Resultado: PROVIDO
Recurso CNH. Nº.170656 -1/2021/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 8760829/2019
Resultado: PROVIDO
Importante: Das decisões da 3ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 23 de Dezembro de 2021 – Liliane
Pereira da Silveira Andrade - Secretária Geral da JARI - Visto: Verlaine
Andrioni de Assis– Presidente da Terceira JARI/DETRAN/MG.
352 cm -16 1595212 - 1
EXTRATOS DE CONTRATOS
EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 9219357/2019
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1511189 00081/2019
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1511189 00081/2019
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica BSB Empreendimentos e
Participações Ltda. Do objeto: a correção da cláusula terceira - do valor,
inserida no Primeiro Termo Aditivo, passando a vigorar com a seguinte
redação: “O valor mensal da locação é de R$ 7.000,00 (sete mil reais),
perfazendo o valor anual de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais),
permanecendo inalterado em 2021, podendo posteriormente ser
reajustado anualmente conforme Cláusula Décima do Contrato.”.Foro:
B.Hte/MG. Assinatura: 14/02/2022. Signatários: Reinaldo Felicio Lima
(P/Contratante) e Marcos Ribeiro Fernandes/Ildeu Bretas de Assis
Filho (P/ Contratada).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
N.º 1510.01.0248814/2021-32 - PROCESSO
SEI!MG Nº 1510.01.0248814/2021-32
Partes: EMG/Polícia Civil e a Prefeitura Municipal de São Gonçalo
do Abaeté/MG. Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia
Civil e a Prefeitura Municipal, visando a otimização/manutenção da
prestação de serviços de Identificação Civil no Município. Duração:
60 (sessenta) meses, contados a partir da publicação. Assinatura:
16/02/2022. Signatários: Agnelo de Abreu Baeta (P/PCMG) e Fabiano
Magella Lucas de Carvalho (P/Pref.).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
N.º 1510.01.0209250/2021-96 - PROCESSO
SEI!MG Nº 1510.01.0209250/2021-96
Partes: EMG/Polícia Civil e a Prefeitura Municipal de São Tomé das
Letras/MG. Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia
Civil e a Prefeitura Municipal, visando a otimização/manutenção da
prestação de serviços de Identificação Civil no Município. Duração:
60 (sessenta) meses, contados a partir de 01/09/2021 a 31/08/2026. Da
convalidação: Ficam convalidados todos os atos praticados a partir de
01/09/2021. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 16/02/2022.
Signatários: Agnelo de Abreu Baeta (P/PCMG) e Tomé Reis Alvarenga
(P/Pref.).
EXTRATO DO III TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 5010072027/2017 (9149602)
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica CEMIG Distribuição
S/A. Do Objeto: o acréscimo, em 25% no valor global do contrato,
considerando aumento do consumo da demanda da Unidade. Valor
CUSD R$ 102.300,00 (cento e dois mil e trezentos reais). Valor
CCER R$ 227.700,00 (duzentos e vinte e sete mil e setecentos reais).
Valor total R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Dotação
Orçamentária: 1511.06.181.005.4022.0001.3.3.90.39.69.0.10.1. Foro:
B.Hte/MG. Assinatura: 16/02/2022. Signatários: Valeria Decat de
Moura (P/Contratante) e Hamilton Rodrigues Ribeiro e Valter Hugo
Vieira Faria (P/ Contratada).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
N.º 1510.01.0061102/2021-06 - PROCESSO
SEI!MG Nº 1510.01.0061102/2021-06
Partes: EMG/Polícia Civil e a Prefeitura Municipal de Cristais/MG.
Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil e a
Prefeitura, visando a otimização/manutenção da prestação de serviços
de Identificação Civil no Município. Duração: 60 (sessenta) meses,
contados a partir de 01/01/2021 a 31/12/2025. Da convalidação: Ficam
convalidados todos os atos praticados a partir de 01/01/2021. Do Foro:
Belo Horizonte/MG. Assinatura: 16/02/2022. Signatários: Agnelo de
Abreu Baeta (P/PCMG) e Djalma Francisco Carvalho (P/Pref.).
14 cm -16 1595209 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
EDITAL DE VISTA
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 52 do Decreto 34 801/1993,
observadas as demais exigências legais, faz publicar o presente EDITAL DE VISTA informando que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes
processos de regularização fundiária rural e comunica que ocorreram as medições dos terrenos devolutos abaixo relacionados. O(s) confinante(s)
listado(s) são convidados a exibir provas de seu domínio ou posse e a oferecer embargo:
BOCAIUVA:
Nº
REQUERENTE
CPF
IMÓVEL
ÁREA (HA)
01 ANTONIO DE SOUZA BARROSO
***618.406** FAZENDA PEDREGULHO
40,7574
02 DARLI NEIDE DE OLIVEIRA REIS
***779.866** FAZENDA MARIMBAS
82,2811
03 JAIR RIBEIRO DA SILVA
***667.266** FAZENDA PÉ DO MORRO
13,9962
04 JOSÉ DOS REIS ANTUNES
***945.236** FAZENDA SACO
18,6795
05 MARCOS ANTÔNIO ALVES
***239.206** SÍTIO SÃO GERALDO
5,8394
06 WENDERSON SANTOS SOUZA
***973.026** FAZENDA FORQUILHA
0,2403
07 MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES
***136.186** FAZENDA MARIMBAS
78,6802
08 MARIA CARDOSO DE JESUS
***248.466** FAZENDA VARGEM GRANDE
26,4937
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos), que terão o prazo de 20 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito
Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2022.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
12 cm -16 1595240 - 1
EDITAL DE MEDIÇÃO
A Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993,
observadas as demais exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria, os seguintes processos de regularização fundiária rural
e comunica a medição dos imóveis situados no município de BOCAIUVA:
Nº
REQUERENTE
CPF
IMÓVEL
ÁREA (HA)
01 ANDERSON FRANCISCO SILVA ANTUNES
***162.456**
FAZENDA DO SACO
20,0000
02 ANTONIO DE SOUZA BARROSO
***618.406**
FAZENDA PEDREGULHO
20,0000
03 MARIA AUGUSTA CARDOSO DO AMARAL
***147.866**
RIBEIRÃO-VARGEM GRANDE
9,6800
04 REGINALDO GOMES VIEIRA
***019.746**
FAZENDA TERRA BRANCA
99,9000
05 PEDRO CRISTOGNO MOREIRA
***587.746**
FAZENDA PINDAÍBA
10,0000
06 MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES
***136.186**
FAZENDA MARIMBAS
80,0000
07 MARIA CARDOSO DE JESUS
***248.466**
FAZENDA VARGEM GRANDE
26,0000
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, nesta Secretaria, no endereço
Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001 – bairro Serra Verde, Belo Horizonte - MG, CEP 31630-901, 10º andar, edifício Gerais, na Subsecretaria de
Assuntos Fundiários ou por meio de requerimento formal constante no formulário disponível no site da agricultura.mg.gov.br (link http://www.
agricultura.mg.gov.br/index.php/cidadao/2019-12-20-14-47-27/requerimentos) que terão o prazo de 15 DIAS, contados da disponibilização do
processo, para se manifestarem a respeito
Belo Horizonte,16 de fevereiro 2022
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado Agricultura, Pecuária e Abastecimento
10 cm -16 1595237 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202202162254110125.