TJMG 25/11/2021 -Fl. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
14 – quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais
36ª SRE - Sete Lagoas, 08642449 Maria Auxiliadora Campos – ASB –
2 - Cachoeira da Prata - 3 - 18/10/2021 A 20/10/2021 40ª SRE - Uberlandia, 13172549 Rayssa Soares Santos Barbosa – PEB
– 1 - Uberlandia - 4 - 19/10/2021 A 22/10/2021 43ª SRE - Aracuai, 09305491 Naete dos Santos de Oliveira Barros –
PEB – 3 - Salinas - 10 - 18/10/2021 A 27/10/2021 Janauba, 13250550 Eliene Oliveira da Silva – EEB – 1 - Janauba - 7 18/10/2021 A 24/10/2021 -
Talita Caetano de Lima – ASB – 1 - Carmo do Cajuru - 10 - 19/10/2021
A 28/10/2021 - , 14416697 Heloisa Ferreira Gontijo – ASB – 1 - Divinopolis - 1 - 20/10/2021 A 20/10/2021 13ª SRE - Governador Valadares, 05184825 Ilza Quaresma Ferreira –
PEB – 2 - Tumiritinga - 14 - 19/05/2021 A 01/06/2021 - , 06029441
Rubia Miranda Barros – ASB – 1 - Conselheiro Pena - 15 - 18/10/2021
A 01/11/2021 - , 12079430 Elaine Cristina Braga Soares Moreira – PEB
– 1 - Virgolandia - 14 - 20/10/2021 A 02/11/2021 17ª SRE - Januaria, 11701224 Juliana Ferreira de Queiroz – PEB – 2
- Bonito de Minas - 2 - 04/10/2021 A 05/10/2021 18ª SRE - Juiz de Fora, 11140175 Priscila Rodrigues de Oliveira – PEB
– 1 - Juiz de Fora - 3 - 20/10/2021 A 22/10/2021 - , 11140175 Priscila
Rodrigues de Oliveira – PEB – 1 - Juiz de Fora - 1 - 29/10/2021 A
29/10/2021 - , 12947693 Erika Goncalves de Oliveira Marques – PEB
– 1 - Juiz de Fora - 5 - 18/10/2021 A 22/10/2021 20ª SRE - Manhuacu, 13867981 Daiane Fernanda Luiza Gomes Pinto
– PEB – 1 - Manhuacu - 5 - 18/10/2021 A 22/10/2021 21ª SRE - Monte Carmelo, 13121215 Relismar Gomides da Silva –
ASB – 1 - Monte Carmelo - 15 - 19/10/2021 A 02/11/2021 22ª SRE - Montes Claros, 11701224 Juliana Ferreira de Queiroz – PEB
– 1 - Sao Joao da Ponte - 2 - 04/10/2021 A 05/10/2021 - , 13878210
Kariane Angelica Santos Ferreira – PEB – 1 - Montes Claros - 5 18/10/2021 A 22/10/2021 - , 13878210 Kariane Angelica Santos Ferreira – PEB – 2 - Mirabela - 5 - 18/10/2021 A 22/10/2021 27ª SRE - Passos, 14600811 Luciana Araujo de Oliveira Silva – PEB –
1 - Piumhi - 11 - 15/10/2021 A 25/10/2021 - , 14600811 Luciana Araujo
de Oliveira Silva – PEB – 2 - Piumhi - 11 - 15/10/2021 A 25/10/2021 - ,
14997514 Rosineia Aparecida de Melo Camilo – PEB – 2 - Passos - 8
- 18/10/2021 A 25/10/2021 30ª SRE - Pirapora, 14078117 Karine Diniz Pereira – PEB – 1 - Pirapora - 2 - 17/08/2021 A 18/08/2021 - , 14078117 Karine Diniz Pereira
– PEB – 2 - Buritizeiro - 94 - 17/08/2021 A 18/11/2021 -
Secretaria de Estado de Defesa Social, 13702188 Daviane Siman Barbosa – – 1 - - 2 - 29/09/2021 A 30/09/2021 -
Nos termos da Lei nº 14.184/2002 torna público o julgamento da defesa administrativa abaixo especificada,ressalvando-se o cabimento de apresentação de recurso, proferindo a seguinte decisão e observando o disposto do decreto 47.890/2020. Em caso de dúvidas, acesse o site do IPSEMG,www.
ipsemg.mg.gov.brou faça contato através dostelefones 155 (chamadas gratuitas originadas de qualquer região de Minas Gerais), ou (31) 3069-6601
(chamadas tarifadas originadas de localidades fora do Estado).
Nº Benefício
59.885-2
73.111-0
29.967-7
Instituidor
Paula Renata de Almeida Soares
Jose Calais De Resende Filho
Maria Vicentina Genta Aguiar
Recorrente (s)
Rodrigo de Souza Nogueira
Leia Hamdan Resende
Carla Genta de Aguiar
Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do Ipsemg
24 1560486 - 1
Fundacao Helena Antipoff, 12241006 Simone Batista Pedro – – 3 - - 4
- 26/07/2021 A 29/07/2021 Licença negada de acordo com os termos da Lei nº 869/52, combinado
com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho
por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo
Secretaria de Estado de Educacao 13ª SRE - Governador Valadares,
14209795 Marinalva Ana de Jesus – ASB – 1 - Governador Valadares
- 21/10/2021 14ª SRE - Guanhaes, 14738595 Cristiane Almeida Macedo – EEB – 1
- Virginopolis - 16/10/2021 41ª SRE - Varginha, 07399892 Rosilene Junqueira Reis Caldeira – PEB
– 2 - Carmo da Cachoeira - 22/06/2021 UNIMONTES-Universidade Estadual de Montes Claros, 14842488
Flavia Mariele Rodrigues – – 1 - - 11/10/2021 Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
ATOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores: a partir de 09/12/2021: Masp 1073777-3, Sonia Ananias Viriato
Paulino, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 1º quinquênio; Masp 1072381-5, Marcelo Pinto Barbosa, Médico da Área de
Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio; a partir de
14/12/2021: Masp 1071007-7, Denise Monteiro de Barros Caixeta,
Analista de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 7º quinquênio;
a partir de 15/12/2021: Masp 0346451-8, Valeria Almeida de Oliveira
Medeiros, Auxiliar de Seguridade Social, por 6 meses, referente aos 1º,
2º e 3º quinquênios.
24 1559988 - 1
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto
48.173 de 08/04/2021, ao servidor: a partir de 16/12/2021: Masp
1073489-5, Paulo Roberto Maia Lopes, Médico da Área de Seguridade
Social, por 15 dias, referente ao 3º quinquênio.
EXTRATO DE LAUDOS COMPLEMENTARES
Fica homologada, a presente complementação do Laudo Ambiental da Fundação Ezequiel Dias - Funed, elaborado em 11 de novembro de 2021,
com base nos § 1º e § 2º do art. 6º do Decreto nº 39032/97 e no art. 1º do Decreto nº 46104/12, realizado pelo Setor de Engenharia de Segurança do
Trabalho da Funed sob acompanhamento e fiscalização da Diretoria Central de Saúde Ocupacional desta Superintendência, relativo a levantamento
ambiental para os locais, cargos e funções abaixo discriminados, cuja conclusão foi pela não constatação e caracterização de insalubridade ou periculosidade, de acordo com as atividades executadas pelos servidores. Fica a Funed responsável por informar a esta Superintendência alterações ocorridas no ambiente ou condição de trabalho dos servidores, que justifiquem nova avaliação. Os efeitos legais decorrentes desta aprovação iniciar-se-ão
a partir da publicação de relação nominal no Órgão Oficial do Estado, pelo Dirigente da Entidade, de acordo com o art. 7º do Decreto 39.032/97.
Juliana Ponzio A. de M. Pereira, Engenheira de Segurança do Trabalho - Ronaldo Lopes Viana, Engenheiro de Segurança do Trabalho - Mariana
Millen Azevedo Bottoni, Engenheira de Segurança do Trabalho – Marcela Mattar de Sá, Diretora da Diretoria Central de Saúde Ocupacional – Ana
Cleide de Oliveira Ávila, Diretora da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para 20 horas semanais, nos termos da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por
seis meses ao servidor: Masp 1073260-0, José Salvador da Silva, a partir de 25/10/2021, para regularizar a situação funcional.
Guilherme Parentoni Senra Fonseca- Diretor de Planejamento, Gestão
e Finanças.
CARGO
AST
AST
TST
Fundação Ezequiel Dias - Funed
DIRETORIA: Diretoria do Instituto Octávio Magalhães - DIOM
DIVISÃO: Divisão de Vigilância Sanitária - DIVISA
SERVIÇO: Serviço de Química Especializada - SQE
LABORATÓRIO: Laboratório de Resíduos de Pesticidas - LRP
FUNÇÃO
INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE
ANALISTA EM LABORATÓRIO
NÃO CARACTERIZADA
REFERÊNCIA TÉCNICA
NÃO CARACTERIZADA
TÉCNICO EM LABORATÓRIO
NÃO CARACTERIZADA
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
24 1560213 - 1
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Presidente: Thiago Bernardo Borges
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - PENSÃO POR MORTE
Restabelece o pagamento do benefício de pensão por morte, em virtude da apresentação de documentos em cumprimento a diligência para atender
o Relatório de Auditoria 2010.1483.20, a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
40.645-7
Ademilde Messias da Silva
Carlos Antônio da Silva
01/10/2021
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS – SEGURO E PECÚLIO
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pecúlio por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Waldomiro Souza Dias
Maria Antônia de Souza Dias
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Marilaila Nacif Pinto Coelho
Francisco Eduardo Goes Pinto Coelho, Mayara Goes Pinto Coelho e Luis Filipe Goes Pinto Coelho
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Benefícios
24 1560447 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos da Decisão Judicial, inclusão no rol de beneficiários da pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
49790-8
Edmundo Caetano de Souza
Eduardo Caetano de Souza
17/11/2021
Protocolo
20/08/2019
Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício
75661-0
Instituidor
Beneficiário (s)
Ana Maria Reis de Paula
Mauricio Jose de Paula
Data de Vigência
Protocolo
05/07/2021
04/08/2021
75664-4
Antonio Pedro dos Santos Filho
Rosa de Moraes Santos
11/08/2021
11/08/2021
75666-0
Waldir Amorim
Jucileia Fagundes Amorim
24/07/2021
13/08/2021
75667-9
Jairo Milton de Magalhaes
Marta Romanelli Magalhaes
27/07/2021
11/08/2021
75673-3
Ricardo Alexandre dos Santos
Reiziane Aparecida Andrade Santos, Melissa
Andrade dos Santos,
Barbara Andrade dos Santos
10/07/2021
22/07/2021
75674-1
Maria do Rosario Soares Barral
Claudionor Raimundo Barral
23/04/2021
11/05/2021
75706-3
Ilma Quaresma Mol
Jose Geraldo Mol
24/01/2021
12/02/2021
75707-1
Maria do Porto Soares Xavier
Rogerio Xavier Ramos
17/05/2021
06/08/2021
75708-0
Helvio Faria Barroso
Vanda de Medeiros Barroso
01/06/2021
01/06/2021
75712-8
Debora de Fatima Ramos Costa
Hamilton Pereira Costa
15/07/2021
03/08/2021
Sebastiao Pereira Monroe
Ana Beatriz Ramos Monroe
Luciclea Ramos Monroe
Ana Laura Monroe
18/08/2021
30/08/2021
75719-5
Concede, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/1988, C/ Red. da EC 103/2019, C/C Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/2002, com Redação da LC 156/2020,
benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Data de Vigência
Protocolo
75696-2
Margarida Prata de Souza Dornelas
Hermani Alves Dornelas
25/03/2021
28/05/2021
75710-1
Roginaldo Alves Coutinho
Edna Gomes da Silva Coutinho
14/10/2021
14/10/2021
Retificação do Ato Concessório de Pensão por morte, publicado em 14/10/2021, nos termos do Art. 40, §7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C
Arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário (s)
Aleixina Caldeira Victoria De Paula
75422-6
Silvio Solidade Tito de Paula
Sylvia Maria Victoria De Paula
Cancelamento do benefício de pensão, por contrariar o disposto Lei nº 9380/86:
Nº Benefício
24373-6
26902-6
23.741-8
Instituidor
Eugenio Rodrigues da Silva
Maria Luiza Santos Ribeiro
Jose Carlos Pereira Nunes
Beneficiário (s)
Maria Umbelina de Jesus
Maria Joaquina dos Santos Ribeiro
Fabio Augusto Sigaud Nunes
Data de Vigência
30/06/1991
17/12/2019
30/01/2017
Resultado
Desprovido
Desprovido
Desprovido
ATOS DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores: a partir de 01/12/2021: Masp 1379782-4, Rosely Maria de Carvalho Barboza, Técnico de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao
1º quinquênio; a partir de 03/12/2021: Masp 1071512-6, André Aguiar
Oliveira, Médico da Àrea de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao
7º quinquênio; a partir de 14/12/2021: Masp 1071666-0, Cleber Betonico da Rocha, Auxiliar de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao
7º quinquênio; a partir de 20/12/2021: Masp 1071725-4, Lupercio da
Silva Couto Filho, Médico da Área de Seguridade Social, por 1 mês,
referente ao 7º quinquênio; Masp 1073402-8, Maria Eliza Medeiros
Grobério, Analista de Seguridade Social, por 1 mês, referente ao 1º
quinquênio.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto
48.173 de 08/04/2021, às servidoras: a partir de 02/12/2021: Masp
1073402-8, Maria Eliza Medeiros Grobério, Analista de Seguridade
Social, por 15 dias, referente ao 2º quinquênio; a partir de 10/12/2021:
Masp 1073170-1, Telma Carmeliana de Oliveira Gadbem, Auxiliar de
Seguridade Social, por 15 dias, referente ao 3º quinquênio.
REGISTRA afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, da servidora: Masp
1072597-6, Dejanira Dias de Carvalho, a partir de 13/11/2021.
Rafael Augusto Corrêa Lima - Gerente de Recursos Humanos.
24 1560100 - 1
ATOS DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO
INCLUSÕES DE BENEFICIÁRIOS INDEFERIDAS (Por não ficar
comprovada a condição de dependente, conforme disposto no art. 4º da
Lei Complementar nº 64/02): Celia Regina Cardozo dos Cristãos, Elida
Paula Rodrigues de Matos, Elvina Abdala Rego, Jalves Jose Pereira,
Jeanete Lommez Moreira Torres, Laura Maria Guanasi, Manoela Marques de Souza, Margarida Maria Marques de Carvalho Lemos, Maria
das Graças Dutra, Maria Helena Lessa Ferreira, Maria Madalena Santos
Teixeira, Maria Solange Pereira, Marley Andrade de Paula, Sofia dos
Santos Ferreira, Tatiana Gomes Andrade, Tulio Lima Botelho, Vinicius
Correa Dias, Wadson Pereira Rocha, Wilma da Conceição Miranda,
Wirgilio Fernandes de Oliveira Silva.
24 1560445 - 1
Fundação João Pinheiro - FJP
Presidente: Helger Marra Lopes
ATO 082/2021
A Vice-Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso de atribuição que
lhe confere o artigo 10, inciso II, do Decreto Estadual nº 47.877, de 05
de março de 2020 c/c as Portarias FJP nº 008/2019 e 011/2019, CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos do art. 112,
do ADCT, da CE/1989, cujo pagamento se dará a partir de 01/01/2022,
sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de
nºs 16.247, de 22/07/2020, e 16.244 de 14/07/2020, aprovados pelo
Advogado Geral do Estado, ao servidor:
MASP 1035422-3, DAVIDSON LOPES DE FIGUEIREDO, 8º QQ A
PARTIR DE 12.11.2021.
24 1560125 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A TITULAR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado mediante SEI
1320.01.0016267/2021-05 referente ao servidor PAULO HUMBERTO
REBELLO, MASP 919667-1, Adm.1, e determina providenciar os descontos devidos na forma da lei.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A TITULAR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado mediante SEI
1320.01.0016105/2021-14 referente ao servidor DOMINGOS SÁVIO
FERREIRA, MASP 349445-7, Adm.1, e determina providenciar os
descontos devidos na forma da lei.
24 1560504 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7875 , DE 24
DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera o art. 1º da Resolução SES/MG nº 7 .606, de 16 de julho de 2021,
que prorroga o prazo para apresentação e assinatura de Plano de Trabalho de Aplicação de Recursos das Resoluções SES/MG que menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no
uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei Ordinária
Estadual nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3º do art. 198, da Constituição Federal, para dispor sobre os
valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a
saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas
com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993;
e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que estabelece
normas para as eleições;
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto
de 2019;
- a Lei Estadual nº 23.364, de 25 de julho de 2019, que dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o
exercício de 2020;
- a Lei Estadual nº 23.579, de 16 de janeiro de 2020, que estima as
receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas
Gerais e do orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercício financeiro de 2020,
- a Lei Estadual nº 23.632, de 2 de abril de 2020, que cria o Programa de
Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das
unidades orçamentárias que especifica e dá outras providências;
- a Lei Estadual nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, que estima as
receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas
Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercício financeiro de 2021;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da
saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Decreto NE nº 113, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória –
Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece
o estado de Calamidade Pública decorrente da pandemia causada pelo
agente Coronavírus (COVID-19);
- a Resolução SES/MG nº 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as normas gerais do processo de prestação de contas dos
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde – FES;
- a Resolução SES/MG nº 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as
regras do processo de acompanhamento dos indicadores previstos em
Resoluções Estaduais, institui as Reuniões Temáticas de Acompanhamento e dá outras providências;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05, de 24 de janeiro de 2020,
que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolução Conjunta SEGOV/SECGERAL/AGE nº 01, de 30 de
janeiro de 2020, que divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes
públicos da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para
a observância das vedações e o integral cumprimento das disposições
legais em face das eleições municipais do ano de 2020;
- a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.06, de 31 de março de 2020,
que altera a Resolução Conjunta SEGOV/CGE nº.05;
- a Resolução SEGOV nº 743, 31 de janeiro de 2020, que dispõe sobre
procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares
individuais, de blocos e de bancadas à Lei Orçamentária Anual de 2020,
com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado;
- a Resolução SEGOV nº 751, de 08 de abril de 2020, que regulamenta
o disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 23.632, de 2 de abril de 2020;
- a Resolução SES/MG nº 6.820, de 30 de agosto de 2019, que autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento em benefício dos
Fundos Municipais de Saúde que menciona, destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação
do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Resolução SES/MG nº 6.821, de 30 de agosto de 2019, que dispõe
sobre a transferência de recursos financeiros de investimento da Secretaria de Estado de Saúde a municípios, destinados à aquisição de veículos para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Resolução SES/MG nº 6.822, de 30 de agosto de 2019, que autoriza
o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e
serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas
Gerais que menciona;
- a Resolução SES/MG nº 6.929, de 29 de novembro de 2019, que
autoriza o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das
ações e serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de
Minas Gerais que menciona;
- a Resolução SES/MG nº 6.930, de 28 de novembro de 2019, que autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento em benecio dos
Fundos Municipais de Saúde que menciona, destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação
do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Resolução SES/MG nº 6.931, de 28 de novembro de 2019, que autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento da Secretaria de
Estado de Saúde a municípios, destinados à aquisição de veículos para a
expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Resolução SES/MG nº 7.097, de 08 de maio de 2020, que autoriza
o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e
serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas
Gerais que menciona;
- a Resolução SES/MG nº 7.098, de 08 de maio de 2020, que autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento em benefício dos
Fundos Municipais de Saúde que menciona, destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação
do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Resolução SES/MG nº 7.110, de 20 de maio de 2020, que autoriza
o repasse de recursos financeiros para reforço do custeio das ações e
serviços de saúde de estabelecimentos de saúde e municípios de Minas
Gerais que menciona;
- a Resolução SES/MG nº 7.111, de 20 de maio de 2020, que autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento em benefício dos
Fundos Municipais de Saúde que menciona, destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação
do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Resolução SES/MG nº 7.112, de 20 de maio de 2020, que autoriza o
repasse de recursos financeiros de investimento da Secretaria de Estado
de Saúde a municípios, destinados à aquisição de veículos para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS);
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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