TJMG 25/08/2021 -Fl. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 – 7
Minas Gerais Diário do Executivo
SRF I - Juiz de Fora
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL FAZENDA I JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL LEOPOLDINA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo abaixo intimado a promover, no prazo de 30
(trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento /
impugnação dos créditos tributários constituídos mediante os PTA’s a
seguir relacionados, formalizados em decorrência da lavratura dos respectivos autos de infrações por parte da Delegacia Fiscal de Muriaé,
nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento dos créditos tributários, circunstância em que as peças fiscais
serão encaminhadas para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Avenida Getúlio Vargas, nº
856, Fabrica - Leopoldina – MG, ou pelo endereço eletrônico afleopoldina@fazenda.mg.gov.br.
PTA: 01.002001473-30
PTA: 01.002001527-67
Sujeito Passivo: Francisco Correa de Figueiredo
CPF: 008.803.078-46
Endereço: Rua Dos Caetes, nº 837 – Loja – Bairro Centro – Belo Horizonte/MG – Cep. 30.120.080.
Leopoldina, 24 de agosto de 2021
Tania Mara Nogueira Nery – Chefe – Administração
Fazendária 2º Nível Leopoldina.
24 1522944 - 1
SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I /
UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Em razão de juntada de novos documentos efetuada pela Delegacia Fiscal de Uberlândia, fica concedido ao sujeito passivo a seguir identificado o prazo de 5 (cinco) dias, a contar desta publicação, nos termos do
art. 140, do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/08, para manifestação nos autos do PTA abaixo indicado, que se encontra disponível
para consulta nesta repartição fazendária, situada na Praça Tubal Vilela
165 – 2º andar, Centro. Entretanto, conforme Resolução nº 5.357 de 1º
de abril de 2020, o atendimento poderá ser prestado por meio do e-mail
afuberlandia@fazenda.mg.gov.br.
1. PTA: 01.001450280-01
Sujeito Passivo: SPEED EMBARCAÇÕES LTDA
IE/CPF/CNPJ: 003493447.00-42
End.: Av. João Pinheiro, nº 3567, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 24 de agosto de 2021.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
24 1522947 - 1
SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, parágrafo 1º do RPTA aprovado pelo Decreto
nº 44.747/2008, fica o sujeito passivo abaixo indicado, intimado a
promover no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s) através do(s) Auto de
Infração abaixo indicado(s), lavrados pela DF/Pouso Alegre, por meio
de DAE, ou parcelá-lo(s), nos termos da legislação vigente, ou ainda
impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário,
circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em
dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos através do endereço eletrônico afpousoalegre@fazenda.mg.gov.br .
Contribuinte.: Matheus Santos Cyreno Rolim
CPF: 705.798.234/82
Endereço: Rua Coronel Joaquim Manoel, 625
Bairro: Petrópolis
Município: Natal/RN
PTA: 15.000065196.18
Pouso Alegre, 24 de agosto de 2021.
Maria Luiza Couto
Chefe AF/Pouso Alegre
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, parágrafo 1º do RPTA aprovado pelo Decreto
nº 44.747/2008, fica o sujeito passivo abaixo indicado, intimado a
promover no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s) através do(s) Auto de
Infração abaixo indicado(s), lavrados pela DF/Pouso Alegre, por meio
de DAE, ou parcelá-lo(s), nos termos da legislação vigente, ou ainda
impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário,
circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em
dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos através do endereço eletrônico afpousoalegre@fazenda.mg.gov.br .
Contribuinte.: Matheus Santos Cyreno Rolim
CPF: 705.798.234/82
Endereço: Rua Coronel Joaquim Manoel, 625
Bairro: Petrópolis
Município: Natal/RN
PTA: 15.000065189.64
Pouso Alegre, 24 de agosto de 2021.
Maria Luiza Couto
Chefe AF/Pouso Alegre
24 1523047 - 1
Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
A Secretária Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições delegadas pela Resolução JUCEMG, RD nº 04 de
29/05/2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS
PRÊMIO, nos termos das Resoluções SEPLAG nº. 22 de 25/04/2003
e nº. 56 de 14/08/2009, por 01(um) mês, à servidora Masp 1047120-9,
JUACYRA MARIA GOMES FERREIRA DA SILVA, cargo TGRE,
nível V, grau C, referente ao 8º quinquênio de exercício, a partir de
19/08/2021.
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2021.
Marinely de Paula Bomfim. Secretária Geral da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
24 1523052 - 1
DESPACHO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O Vice-Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições de Corregedor, conforme disciplina o art. 30,
II do Decreto 47.689 de 27 de julho de 2019, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar - TAD nº 01/2016, declara
EXTINTA A PUNIBILIDADE EM 26/06/2017 com relação ao servidor RVC – MASP: 1.124561-0.
JUCEMG, Belo Horizonte, 24 de agosto de 2021.
Sauro Henrique de Almeida, Vice-Presidente e Corregedor
da Junta Comercial do Estado Minas Gerais.
24 1522963 - 1
Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Robson Carlindo Santana Paes Loures
ATO ASSINADO PELO SENHOR DIRETOR GERAL
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, nos termos do § 1º do art. 66
da Lei nº 869, de 5/7/1952, do servidor MATHEUS MARQUES FERNANDES AGUIAR, Masp 752.986-0, a partir de 23/08/2021, referente
a Função Gratificada FGI-5 ER1100047.
24 1523030 - 1
Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Rogério Greco
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso
III, §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e art. 39 da
Lei Estadual nº23.364, de 30 de maio de 2019 e o disposto no Decreto
Estadual nº47.686 de 26 de julho de 2019, atribui a Carlos Vinícius
de Souza Figueiredo – MASP: 1.257.543-7, titular do cargo de provimento em comissão DAD-8 JD1100584a competência pela ordenação
de despesa, a contar do dia 24/08/2021, nos termos da RESOLUÇÃO
SEJUSP nº 41, de 04 de fevereiro de 2021.
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2021
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
24 1522863 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Alan Santos Oliveira, Presidente da Comissão designada para
apurar os fatos constantes no Processo Disciplinar Simplificado instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº
075/2021, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de
14/08/2021, CONVOCA E CITA o ex prestador de serviço na função
de Agente de Segurança Penitenciário VANDER AUGUSTO VIEIRA
DINIZ - MaSP 868.145-4 para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da 8ª (oitavo) e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, deverá ser entregue à Comissão, sua defesa
escrita face a este Processo Disciplinar Simplificado pelo qual responde, visto, em tese, o descumprimento dos artigos 216, incisos V, VI
e IX , c/c artigos 245, caput e parágrafo único, e 246, inciso I, com incidência no artigo 250, incisos II e V, todos na forma da Lei nº 869/1952
, estando sujeito a uma das penalidades previstas no artigo 244, incisos
I, III e VI do referido Diploma Legal c/c o art. 12, parágrafo único
da Lei 18.185/2009 e nos termos do e nos termos dos arts. 3º e 4º do
Decreto nº 47.788/2019, sob pena de REVELIA. Para tanto, novamente
colocamos à sua disposição o inteiro teor dos autos, para que as razões
de defesa sejam encaminhadas a esta Comissão, que, conforme vosso
conhecimento, encontra-se em funcionamento na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves Rod. Papa João Paulo II nº 4001, 03º
andar, Prédio Minas - Bairro: Serra Verde – BH/MG, Cep: 31630-901,
no horário de 08:00 às 17:00 horas (telefone: (31) 3915-5855), em dias
úteis, ou por e-mail: comissaonucad03@gmail.com. Ao final dos trabalhos, a Comissão apresentará relatório, que, junto com os autos, serão
remetidos à Autoridade Instauradora, que, segundo a Lei, vai proferir
julgamento no prazo de até sessenta dias após o recebimento, havendo
posterior publicação da decisão no “Minas Gerais” - Diário Oficial do
Estado de Belo Horizonte, 20 de agosto de 2021
Alan Santos Oliveira
Masp 1.206.838-3
Presidente de Comissão
20 1521659 - 1
ATO DE CURSO DE FORMAÇÃO
O SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições, AUTORIZA o afastamento
do servidor ANDRÉ GERALDO ISIDORIO DOS REIS, MASP:
1173919-0, para participação no curso de formação da Polícia Civil de
Minas Gerais, regido pelo Editaln° 04/08, nos termos do Art. 54 da Lei
Estadual nº 15.788/2005, sem prejuízo de seus vencimentos, a contar da
data 19/08/2021, com previsão do término em 23/12/2021.
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
24 1523049 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
014/2020, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nº 014/2020, publicada no Minas Gerais de 05
de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto no parágrafo único do
artigo 225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA
E CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o servidor WALBER
ALVES VALADÃO, MASP.: 1.197.948-1, para comparecer perante
esta Comissão Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP:
38065-470, em dias úteis, das 07h00min às 16h00min, endereço eletrônico: corregedoria.regional5risp@gmail.com, no prazo de 10 dias úteis,
a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta
que se comprovada remete ao descumprimento do disposto nos artigos
216, incisos IV, V e VI, 245, caput e parágrafo único, 246 e 250, todos
na forma da Lei 869/52, estando sujeito às penalidades previstas no art.
244, incisos I, III, IV e VI do referido Diploma Estatutário; sob pena de
REVELIA e designação de defensor “ex-officio”
Uberaba, 18 de agosto de 2021.
Juliana Gonçalves Cherin
Masp:1.377.979-8
Presidente da Comissão Disciplinar 5ª RISP
19 1520873 - 1
ATO DE CURSO DE FORMAÇÃO
O SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA, no uso de suas atribuições, AUTORIZA o afastamento
do servidor ADEMIR DOS SANTOS FERREIRA, MASP 378609 /
2, para participação no curso de formação da Polícia Civil de Minas
Gerais, regido pelo Edital n° 04/08, nos termos do Art. 54 da Lei Estadual nº 15.788/2005, sem prejuízo de seus vencimentos, a contar da
data de 25/08/2021, com previsão do término em 23/12/2021.
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
24 1523051 - 1
DESPACHO
A Superintendência de Recursos Humanos da Subsecretaria de Gestão
Administrativa, Logística e Tecnologia, no uso de suas atribuições:
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias ao
contratado EDIR COSTA DOS SANTOS, Masp 11225851a partir da
data de 10/07/2021.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988 a contratada JUCIENE DE FATIMA OLIVEIRA
SOARES, Masp 13167002, pelo período de 120 dias, a partir da data
de 04/03/2021.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art.10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias ao (s) contratado (s) listado (os) abaixo, a partir da data de início:
MASP
NOME
DATA INÍCIO
14794614 ADONYZ PAIVA
23/07/2021
14936736 FERNANDO MAYCON PEREIRA
28/07/2021
RAMOS DOS ANJOS 12/08/2021
14938690 THULIO
FREITAS
13423793 WALLACE SILVEIRA LIMA
19/07/2021
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito
dias, ao (s) contratado (s) listado (os) abaixo, a partir da data de início:
MASP
NOME
DATA INÍCIO
14836084 FELLIPE ROCHA BONAFE SILVA
21/07/2021
14932453 JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA
05/08/2021
14929491 VITOR LUIS MATIAS DE OLIVEIRA 06/08/2021
Ana Louise de Freitas Pereira
Superintendência de Recursos Humanos
24 1522906 - 1
ATO 00479/2021 – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
DE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por 06 meses, do servidor relacionado:
MASP:1.221.180-1, RODRIGO SEBASTIAO DOS REIS,em prorrogação a partir de 18/12/2020;
Belo Horizonte, 23 de Agosto de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
24 1522459 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
A Presidente da Comissão do Processo Disciplinar Simplificado nº
024/2021, Juliana Gonçalves Cherin, conforme PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 024/2021, publicada no Minas Gerais de 15 de
abril de 2021, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo
225 da Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952, CONVOCA E
CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, o servidor FÁBIO PESSATO TIMÓTEO , Masp: 1.325.400-8, para comparecer perante esta
Comissão Processante, instalada na rua A, nº 55, praça Governador
Magalhães Pinto, bairro Fabrício, na cidade de Uberaba MG, CEP:
38065-470, em dias úteis, das 07h00min às 16h00min, endereço eletrônico: corregedoria.regional5risp@gmail.com, no prazo de 10 dias úteis,
a contar da oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento
de seu respectivo Processo Disciplinar Simplificado, acompanhar sua
tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de
testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em
tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que
se comprovada remete ao descumprimento dos deveres previstos no
artigo 216, incisos IV, V e VI, c/c artigos 245, caput e parágrafo único,
e 246, inciso I, com incidência no artigo 250, inciso IV, todos na forma
da Lei nº 869/1952, estando sujeito a uma das penalidades previstas no
art. 244, incisos I, III e VI do referido Diploma Legal c/c o artigo 12,
parágrafo único da Lei nº 18.185/2009 e nos termos dos artigos 3º e 4º
do Decreto nº 47.788/2019; sob pena de REVELIA e designação de
defensor “ex-officio”
Uberaba, 19 de agosto de 2021.
Juliana Gonçalves Cherin
Masp:1.377.979-8
Presidente da Comissão Disciplinar 5ª RISP
19 1520890 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Alan Santos Oliveira, Presidente da Comissão designada para
apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar
instaurado por meio da PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nº
005/2019, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais
de 31/01/2019, tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, NOTIFICA, durante 08 (oito) publicações consecutivas o Sr. CRISTIANO GOMES QUARESMA - MaSP:
1.183.661-6, das audiências das testemunhas para apuração do referido
processo, a ser realizadas na data e local conforme cronograma abaixo,
sendo-lhe facultado o comparecimento. Sendo a 1° testemunha A. M.
M. - INFOPEN: 592.136 dia 27/09/2021, ás 10:00 horas - Local: APAC
de Santa Luzia - Estrada do Alto das Maravilhas, 3111 - Santa Luzia/
MG.; 2° testemunha - L. A. F. - INFOPEN: 163.201, dia 28/09/2021,
as 10:00 - Local: Presídio de Ribeirão das Neves II - Rod. MG-6 s/n
Fazenda dos, R. José Joaquim Lages, Ribeirão das Neves/MG; 3° testemunha dia 28/09/2021 R. C. O. - INFOPEN: 592.018, as 10:30 - Local:
Presídio de Ribeirão das Neves II - Rod. MG-6 s/n Fazenda dos, R.
José Joaquim Lages, Ribeirão das Neves/MG; 4° testemunha R. S. L.
- INFOPEN: 50.117, as 13:30 - Local: Complexo Público Privado de
Ribeirão das Neves I - Rod. Pará Brasília, nº 109 - Ribeirão das Neves/
MG. Para tanto, novamente colocamos à sua disposição e que conforme vosso conhecimento, a comissão encontra-se em funcionamento
na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves Rod. Papa João
Paulo II nº 4001, 03º andar, Prédio Minas - Bairro: Serra Verde – BH/
MG, CEP: 31630-901, no horário de 08:00 às 17:00 horas (telefone:
(31) 3915-5855), em dias úteis, ou por e-mail: comissaonucad03@
gmail.com.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2021.
Alan Santos Oliveira
Masp 1.206.838-3
Presidente de Comissão
23 1522032 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF
Nº 3.091, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Trabalho a que se refere a Resolução conjunta Semad/Feam/IEF nº 3.062,
de 29 de março de 2021, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para análise e elaboração de proposta de revisão da Deliberação Normativa Copam nº 177, de 22 de agosto de 2012, e dá outras
providências.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E O DIRETOR-GERAL
DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS no exercício das atribuições que lhes são conferidas, respectivamente, pelo inciso III do §1º
do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, pelo inciso I do
art. 10 do Decreto nº 47.760, de 20 de novembro de 2019, e pelo inciso
I do art. 14 do Decreto nº 47.892, de 23 de março de 2020,
Considerando a implementação de ação prevista no Plano de Ação da
Semad descrita no Relatório de Auditoria CGE nº 1370.0849.19,
Considerando o §2º do art. 3º da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF
nº 3.062, de 29 de março de 2021, RESOLVEM:
Art. 1º – Fica prorrogado o prazo previsto no caput do art. 3º da Resolução Conjunta Semad/Feam/IEF nº 3.062, de 29 de março de 2021, até
29 de dezembro de 2021.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2021.
a)Marília Carvalho de Melo - Secretária de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
b) Renato Teixeira Brandão - Presidente da
Fundação Estadual do Meio Ambiente;
c) Elce Marie Ribeiro - Chefe de Gabinete, no exercício
da função e das atribuições, próprias e delegadas, de
Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas
24 1523048 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
A Superintendência Regional de Meio Ambiente Leste Mineiro
torna público que foram concedidas as Licenças Ambientais abaixo
identificadas:
- LAS RAS: 1) Granitos Laranjeira Ltda., Lavra a céu aberto - Rochas
ornamentais e de revestimento, Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos, Estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de
empreendimentos minerários, Itueta/MG, PA/Nº 3095/2021, Classe 2.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até 23/08/2031. 2)
Mineração Monteiro Coutinho, Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento, Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e
de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos, Galileia/
MG, PA/Nº 1020/2021, Classe 2, CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até 23/08/2031.
(a) Elias Nascimento de Aquino Iasbik. Diretor Regional
de Controle Processual, designado para responder pela
Supram LM conforme ato publicado na edição de 20/05/2021
do Diário Oficial “Minas Gerais” - página 2.
A Superintendência Regional de Meio Ambiente Leste Mineiro torna
público a revogação da Autorização Ambiental de Funcionamento
abaixo identificada:
- AAF nº 06960/2017, Granitos Laranjeira Ltda., Obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas), Estradas para transporte de minério/estéril, Lavra a céu aberto com ou sem tratamento,
rochas ornamentais e de revestimento, Pilha de rejeito/estéril de rochas
ornamentais e de revestimento, Itueta/MG, PA 00182/2004/002/2017,
Classe 1 Motivo: Concessão da LAS/ RAS no PA/Nº 3095/2021, nos
termo do artigo 64, da Lei Estadual 14.184/2002, de acordo com o disposto no §4º, do artigo 35, do Decreto Estadual 47.383/2018.
(a) Elias Nascimento de Aquino Iasbik. Diretor Regional
de Controle Processual, designado para responder pela
Supram LM conforme ato publicado na edição de 20/05/2021
do Diário Oficial “Minas Gerais” - página 2.
24 1522976 - 1
O Superintendente de Projetos Prioritários torna público que foi firmado o Segundo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta do processo abaixo identificado para adequação de empreendimento à Legislação Ambiental:
1) Sucupira Participações Ltda. / Fazenda Sucupira - Silvicultura - Curvelo/MG - PA/Nº 09667/2013/001/2015 - Classe 3. Vigência: 06 (seis)
meses, contados a partir de 07/08/2021.
(a) Breno Esteves Lasmar. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da Supram Central Metropolitana - Superintendente
designado para responder pela Superintendência de Projetos
Prioritários, conforme ato publicado em 13/07/2021.
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A Superintendência Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas torna
público que foi DEFERIDO o requerimento de transferência de responsabilidade administrativa das licenças ambientais abaixo identificadas:
1) LAS/RAS: *Sílvio de Souza Filho FI, Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Lavras/MG, nº da
licença: 046/2019, PA nº: 22054/2014/002/2019, Classe: 3. Válida
até 19/02/2029, do responsável Sílvio de Souza Filho FI, CNPJ
21.875.141/0003-90 para o novo titular Areal Beira Rio EIRELI, CNPJ:
21.875.141/0003-90.
2) LAC 1 - Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, concomitantemente: *Sílvio de Souza Filho FI, Extração de areia e
cascalho para utilização imediata na construção civil, Lavras e Ribeirão
Vermelho/MG, nº da licença: 100/2019, PA nº: 01598/2013/004/2018,
Classe: 4. Válida até 26/04/2029, do responsável Sílvio de Souza Filho
FI, CNPJ 21.875.141/0002-09 para o novo titular Areal Beira Rio
EIRELI, CNPJ: 21.875.141/0002-09.A Superintendência Regional de
Meio Ambiente do Sul de Minas.
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A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, torna público o arquivamento do processo abaixo identificado: 1) Renovação de Licença de Operação: *D.B/ Fazenda B.R,
Fazenda M. e R.- Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Suinocultura; Criação
de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo; Beneficiamento primário de produtos agrícolas; Barragem
de irrigação ou de perenização para – Presidente Olegário/MG - PA n.º
02865/2004/002/2018 - Classe 4. Motivo: Perda do objeto.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210824223358017.