TJMG 17/08/2021 -Fl. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – terça-feira, 17 de Agosto de 2021 Diário do Executivo
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 02/02/2021, a
prorrogação da disposição de CELESTINA MARIA SILVA, MASP
385504-6 - AUSG, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda, à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais/FHEMIG, pelo período de
1/1/2021 a 31/12/2021, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 22/7/2021, a
prorrogação da disposição de ANIELE HEGERMANN FIGUEREDO, MASP 669767-6, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda,
ao Tribunal Regional Eleitoral da ZE 264ª - Sete Lagoas, pelo período
de 1/1/2021 a 31/12/2021, para regularizar situação funcional.
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Secretaria de Estado de Fazenda à disposição da Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais - CBMMG, em prorrogação, de 01/01/2021 a
31/12/2021, com ônus para o cedente, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 1910002780, para regularizar situação funcional:
GERALDO FRANCISCO MARCELINO, MASP 906407-2, OSO.
Pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 150ª Zona Eleitoral - JOÃO MONLEVADE, em prorrogação, de 5/7/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cedente:
SANDRA REGINA DA SILVA - MASP 1282548-5 - TGRE II A.
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 279ª Zona Eleitoral - UBERLÂNDIA, em prorrogação,
de 5/7/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cedente:
MARIA CRISTINA MORATO DIAS - MASP 1270001-9 - TGRE II
B.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública a disposição da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social - SEDESE, de 12/12/2018 a 29/05/2019, com
ônus para o cessionário:
ANA PAULA GIBERTI / MASP 1262408-6 / ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 04/05/2021,
a prorrogação da disposição de ROBERTA KELLY FIGUEIREDO,
MASP 1209972-7, lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, à Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM, pelo período
de 01/01/2021 a 31/12/2021, para regularizar situação funcional.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, de 04/05/2021
a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar situação
funcional:
ROBERTA KELLY FIGUEIREDO, MASP: 1209972-7, GESTOR
GOVERNAMENTAL (GGOV).
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 313º Zona Eleitoral - Contagem, em prorrogação, de
05/07/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
APARECIDA CARLA MARIANA DE SOUZA, MASP 902.584-2,
AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 334º Zona Eleitoral - Belo Horizonte , em prorrogação, de
05/07/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
FÁBIO JOSÉ PANGRÁCIO, MASP 923.288-5, AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 332º Zona Eleitoral - Belo Horizonte, em prorrogação, de
05/07/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
RITA LUZIA SIMÕES DE OLIVEIRA, MASP 900.096-9, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição da Secretaria Geral
- SG, em prorrogação, de 01/01/2020 a 31/12/2021, com ônus para o
cessionário, para regularizar situação funcional:
RAQUEL FURST MIRANDA, MASP 374.870-4, AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 197º Zona Eleitoral - Oliveira , em prorrogação, de
05/07/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
JOSÉ RAIMUNDO LIMA, MASP 358.745-8, AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do
servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a disposição da Fundação João Pinheiro - FJP, em prorrogação, de 01/01/2020 a 10/08/2020, com ônus para o cedente:
JOÃO LIMA DOS SANTOS, MASP 358.191-5, AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS (AUSG).
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 036º Zona Eleitoral - Belo Horizonte, em prorrogação, de
05/07/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
DANIEL TEIXEIRA ALMEIDA, MASP 367.313-4, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).

coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 043º Zona Eleitoral - Boa Esperança, em prorrogação, de
05/07/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
DÉBORA FIGUEIREDO VILELA, MASP 364.874-8, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 312º Zona Eleitoral - Santa Luzia, em prorrogação, de
05/07/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
MARIA INEZ PEREIRA ROZA DA CONCEIÇÃO, MASP 274.720-2,
AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 093º Zona Eleitoral - Contagem, em prorrogação, de
05/07/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
ROSELI APARECIDA DE MORAIS, MASP 902.770-7, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 311º Zona Eleitoral - Vespasiano, em prorrogação, de
05/07/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
HAMILTON SILVA FERREIRA, MASP 357.615-4, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV),.
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotado na Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 029º Zona Eleitoral - Belo Horizonte, em prorrogação, de
05/07/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cedente, para regularizar
situação funcional:
MÁRCIA MARIA GONÇALVES TEODORO, MASP 359.470-2,
AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV).
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 30/6/2021, a
prorrogação da disposição de FLÁVIA TACIANA BRAGA, MASP
1073224-6, lotada no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
, pelo período de 1/1/2021 a 31/12/2021, para regularizar situação
funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 19/07/2021,
a prorrogação da disposição de NELI ANTONIA MENDES, MASP
0373008-2, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, à Fundação Ezequiel Dias, pelo período de 01/01/2021 a 31/12/2021, para regularizar
situação funcional.
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais, de 05/08/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
MARCILIO DIAS MAGALHAES; MASP 278453-6; AUXILIAR DE
APOIO A GESTÃO E ATENÇÃO À SAÚDE IV/G.
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de dezembro de 1987, e
dos art. 7º e art. 10 do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018,
com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
convalida, a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo
relacionado lotado na Secretaria de Estado de Saúde a disposição da
Prefeitura Municipal de Bias Fortes/Unidade SUS de Bias Fortes, de
1/1/2017 a 08/04/2021, atendendo a proposta de programa estadual de
municipalização, com ônus para o cedente:
DIRCEU ESTEVES ILDEFONSO; MASP 381925-7; MEDICO DA
AREA DE GESTAO E ATENCAO A SAUDE IV/E.
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Saúde à disposição da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, até 31/12/2021, com
ônus para o cessionário, para regularizar situação funcional:
AILTON REGAZIO; MASP 373144-5;MÉDICO DA ÁREA DE GESTÃO E ATENÇÃO A SAÚDE V/B.
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria
de Estado de Saúde de Minas Gerais, até 31/12/2021, com ônus para o
cessionário, para regularizar situação funcional:
DAYANE ALVES RIOS, MASP 1270346 / 8, ADM 01, PENF V.
nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do servidor abaixo relacionado lotado na Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais a disposição da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, em prorrogação, de 01/01/2021 a
02/08/2021, com ônus para o cessionário:
CRISTIANO VICTOR FORTUNATO, MASP 1367890-9 NO.
ADMISSAO: 1, AGAS I.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982, e nos
termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de
2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do servidor
abaixo relacionado lotado na Secretaria de Estado de Educação a disposição do Tribunal Regional Eleitoral da 182ª Zona Eleitoral - Monte
Santo de Minas, em prorrogação, de 01/01/2021 a 19/05/2021, com
ônus para o cedente:
SAMUEL ANDERSON QUEIROZ DA SILVA, MASP 1.055.637-1,
TÉCNICO DA EDUCAÇÃO, V, F, ADMISSÃO 1.

Minas Gerais

Gabinete Militar
do Governador
Chefe do Gabinete Militar: Coronel PM Osvaldo de Souza Marques

Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente

Expediente

AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
O TEN-CEL PM SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR, no uso de suas atribuições previstas na Resolução n.
59/2021, de 15 de janeiro de 2021 - GMG (dispõe sobre a delegação de
competências para a prática dos atos que especifica no âmbito do Gabinete Militar do Governador), registra AFASTAMENTO POR MOTIVO
DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei n. 869/1952, por
8 (oito) dias, do servidor: Marcos Nunes Machado, MASP 260.926-1,
admissão 01, a partir de 30/06/2021.
GMG, Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2021.
Ten-Cel PM Marcos Afonso Pereira,
Subchefe do Gabinete Militar do Governador.

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE
PESSOAS E SAÚDE OCUPACIONAL
Comunicamos aos interessados que receberam MASP as Defensoras
Públicas abaixo:
NOME
Nº MASP
ANA BEATRIZ MEIRELLES DE MIRANDA
7.000.548-3
ANA ELISA CARVALHO FERNANDES MATOS 7.000.549-1
DOS SANTOS

13 1518876 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 47.995, de 20 de maio de 2020, considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria NUCAD/SEE nº 40/2018, com extrato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 18/05/2018, no relatório final emitido
pela comissão processante, no Parecer Técnico CGE/CSET_SEE/
NUCAD nº. 119/2021, no Parecer/Núcleo Técnico COGE nº 73/2021,
e no julgamento proferido aplica a penalidade de DEMISSÃO A BEM
DO SERVIÇO PÚBLICO à agente pública, Paola dos Santos, MASP
1.328.791-7, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Educação
Básica, admissão 2, lotada na Superintendência Regional de Ensino
Juiz Fora, Secretaria de Estado de Educação, nos termos do artigo 244,
inciso VI, por violar o dever funcional previsto no art.216, inciso V e
VI, bem como por incorrer na prática descrita no art.250, inciso II, da
Lei Estadual nº 869/1952.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa da servidora acima qualificada e de seus Advogados, Dr. Marcos Diniz de
Jesus Lopes OAB MG 156.003 e Dr. Joaquim Alves Palmeira OAB
MG 37.312.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, a servidora
terá o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido
de reconsideração.
Controladoria-Geral do Estado, Belo Horizonte, 16 de agosto de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHO
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere a Resolução CGE nº 17/2019, considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria Fhemig nº 1.773/2019,
com extrato publicado no Diário Oficial datado de 30 de janeiro de
2021, bem como no Parecer Técnico nº 68/2021, aplica a penalidade
de repreensão ao servidor Henrique Frazão Medeiros, Masp 753.214-6,
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, admissão
I, lotado, à época dos fatos no Hospital Júlia Kubitschek, com fundamento no art. 244, inciso I, por inobservar o dever previsto no art. 216,
inciso VI, incorrendo na penalidade prevista no art. 245, todos da Lei
Estadual nº 869/1952.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor acima qualificado e de sua advogada Elisa Teixeira de Faria, OAB/
MG 77.508.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184/2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 16 de agosto de 2021.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
16 1519487 - 1
DESPACHO
OCONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º,
da Lei Estadual nº 13.994/2001, tendo em vista a decisão administrativa
proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos
do Processo Administrativo Punitivo n. 21/2019,DETERMINA AINCLUSÃO DEMASTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA., CNPJ 14.259.976/0001-98,pelo prazo de24 (vinte e quatro)
meses no CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE
LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL - CAFIMP,a contar de12/01/2021.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
16 1519186 - 1

nos termos do art. 87, V, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977 e
dos art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018,
com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
convalida, a fim de regularizar a situação funcional da servidora abaixo
relacionada, lotada na Secretaria de Estado de Educação, a prorrogação da adjunção à APAE de Acaiaca, de 01/01/2021 a 28/06/2021, com
ônus para o cedente:
RAQUEL DRUMOND ELIAS FERREIRA, MASP 1285586-2, PEB
- ADM 2.

DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituição do Estado, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do
art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994/2001, tendo em vista a decisão judicial exarada pelo Exmo. Sr. Marlucio Teixeira de Carvalho,
Juiz de Direito da Comarca de Divinópolis/MG, nos autos da Ação
Civil Pública nº. 5002522-63.2015.8.13.0223 (PJe), DETERMINA
A INCLUSÃO de JUSSARA REGINA GUIMARÃES FERREIRA,
CPF nº. 484.651.006-91, ADRIEDES FERREIRA PEDROSA,
CPF nº. 774.715.716-91 e TABATA LAENI DE OLIVEIRA CRUZ
MACHADO, CPF nº. 050.750.996-02, pelo prazo de 05 (cinco) anos
no CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL CAFIMP, a contar de 17.04.2020.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2021.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado

16 1519496 - 1

16 1519183 - 1

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE
ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
de 28/07/2021 a 31/12/2021, com ônus para o cessionário:
NILCE MARIA DE BASTOS, MASP 942.656-0, TÉCNICO DA EDUCAÇÃO, III, I, ADMISSÃO 1.

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais

16 1519449 - 1
PORTARIA PIA N. 006/2021
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 21 c/c art. 9º, XII e parágrafo único, ambos da LCE
65/2003, tendo em vista a delegação contida na Resolução nº 149/2018,
e considerando o art. 2º da Resolução nº 176/2016, RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar o Procedimento Interno de Apuração - PIA n. 006/2021
em razão dos fatos informados no Memo. nº 033/2021/SRLI, datado de
05/08/2021, subscrito pelo Superintendente de Recursos Logísticos e
Infraestrutura, Sr.Emerson Varela Delgado.
Art. 2º. O fato a ser investigado é o suposto extravio dos bens registrados no patrimônio com os números 54151210 e 54153298, da unidade
da Defensoria Pública da Comarca de Alfenas, constantes do Memo
nº033/2021/SRLI.
Art. 3º. A indicação do fato a ser apurado não exclui a possibilidade
de outros serem averiguados, correlacionados à possível prática de ato
ilícito, bem como a inclusão de investigados/apurados, diante de novos
elementos de prova, por decisão da comissão apurante.
Belo Horizonte, 13 de agosto de 2021.
Nikolas Stefany Macedo Katopodis
Subdefensor Público-Geral
16 1519378 - 1
PORTARIA PIA N. 007/2021
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 21 c/c art. 9º, XII e parágrafo único, ambos da LCE
65/2003, tendo em vista a delegação contida na Resolução nº 149/2018,
e considerando o art. 2º da Resolução nº 176/2016, RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar o Procedimento Interno de Apuração - PIA n. 007/2021
em razão dos fatos informados no Memo. nº 037/2021/SRLI, datado de
10/08/2021, subscrito pelo Superintendente de Recursos Logísticos e
Infraestrutura, Sr.Emerson Varela Delgado.
Art. 2º. O fato a ser investigado é o suposto extravio do bem registrado no patrimônio com o número 28305507, da unidade da Defensoria Pública da Comarca de Belo Horizonte, constantes do Memo
nº037/2021/SRLI.
Art. 3º. A indicação do fato a ser apurado não exclui a possibilidade
de outros serem averiguados, correlacionados à possível prática de ato
ilícito, bem como a inclusão de investigados/apurados, diante de novos
elementos de prova, por decisão da comissão apurante.
Belo Horizonte, 13 de agosto de 2021.
Nikolas Stefany Macedo Katopodis
Subdefensor Público-Geral
16 1519379 - 1

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