TJMG 01/04/2021 -Fl. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 01 de Abril de 2021 – 5
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 144, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19
nº 63, de 4 de julho de 2020, que dispõe sobre medidas
de articulação e integração de prestadores de serviço de
saúde diante da insuficiência e da indisponibilidade temporária dos medicamentos que especifica.
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o
art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de
2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, e nas
Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, e nº
5.558, de 11 de fevereiro de 2021,
DIRETORIA-GERAL
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5.7.1952, por até oito dias à
MASP 1.392.779-3, João Luiz de Abreu Machado e Campos, a partir
de 25.03.2021.
LICENÇA PATERNIDADE
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o §3º do art. 39 da CR/1988 e §1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias à MASP 1.361.774-1, Alexsandro Tadeu de
Oliveira Costa, a partir de 18.03.2021.
Geralda Almeida Affonso
Diretora-Geral
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Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
DELIBERA:
Art. 1º – O caput do art. 3º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 63, de 4 de
julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado o § 4º com a seguinte redação:
“Art. 3º – As redes públicas e privadas de saúde no Estado devem informar à Secretaria de Estado
de Saúde – SES o quantitativo de estoques dos medicamentos indicados no Anexo, a cada semana ou em outro
intervalo de tempo fixado.
(...)
§ 4º – O disposto no caput se aplica aos órgãos e às entidades municipais e federais.”.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 31 de março de 2021.
ANDRÉ LUIZ MOREIRA DOS ANJOS
Secretário de Estado Adjunto de Saúde, respondendo pela Secretaria de Estado de Saúde
MARCEL DORNAS BEGHINI
Secretário-Geral Adjunto, respondendo pela Secretaria-Geral
Expediente
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS –
DEEAS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea c, inciso
XVII, do artigo 8º, do R-125, aprovado pela Resolução no 4.029, de
16mar12, e tendo em vista o disposto no art. 22, do Decreto 45.841, de
26dez11, e a Resolução nº 67, de 21ago12, faz saber aos interessados
abaixo relacionados da decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos. Decisão: acumulação LÍCITA, nos termos do artigo 37,
inciso XVI, alíneas a e b; artigo 37, § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e
142; art. 95, parágrafo único, inciso I; art. 128, § 5º, inciso II, alínea d,
todos da CF/1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos ADCT, da CF/1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
CTPM/Argentino Madeira
137.673-0, Juçara Ribeiro Teixeira, PEB, PEB, SEE/MG – (Aposentada) (ref. 2020); 161.073-2, Natália Regina Duarte, PEB, PEB, CTPM
– Argentino Madeira (ref. 2020).
CTPM/Bom Despacho
177.310-0, Mércia Antônia Pontes Franco, PEB, PEB, SEE/MG –
(Aposentada) (ref. 2020); 178.452-9, Fernanda Flaviana de Melo Silva,
EEB, PEB, Pref. Mun. Bom Despacho (ref. 2020).
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
CTPM/Divinópolis
172.158-8, Juliana Braz Amaral, EEB, PAEIAIEF, Pref. Mun. Divinópolis (ref. 2020).
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
BERNARDO SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, respondendo pela
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
CTPM/ Gameleira
169.816-6, Mauro Sérgio de Miranda, PEB, PEB,SEE/MG (ref. 2019);
164.917-7, Jacqueline da Silva Figueiredo Pereira, PEB, PEDAGOGO,
Pref.Mun. Ribeirão das Neves (ref. 2019); 169.665-7, Aparecida Marcia dos Santos, PEB, PEB, Pref.Mun. Ribeirão das Neves (ref. 2020);
167.986-9, Daniel dos Santos Gomes, EEB, PEB, Pref. Mun. Belo
Horizonte (ref. 2020); 161.278-7, Daniella Almeida Pereira, PEB,
PEB, CTPM/Betim (ref. 2020); 177.389-4, Fabiana Ferreira de Queiroz, PEB,PEB,SEE/MG (ref. 2020); 169.262-3; Fabiana Henriques
Domingues Maia, PEB, PEB, Pref. Mun. Belo Horizonte (ref. 2020);
167.978-6, Fabiana Moraes dos Reis, PEB, PEB, CTPM – Gameleira
(ref. 2020); 161.437-9, Gabriela Carolina Rosa ,PEB,PEB,CTPM –
Gameleira (ref. 2020); 161.242-3, Jaqueline Alexandra Xavier Cardoso, PEB, PEB, CTPM – Gameleira (ref. 2020); 167.970-3, Keyla
Cássia Silva, EEB, PEB, Pref. Mun. Belo Horizonte (ref. 2020);
152.451-1, Marilia Carvalho Dilly, PEB, PEB, SEE/MG – (Aposentada) (ref. 2020); 169.400-9, Sabrina Mara Pinto Melo, PEB, PEB,
CTPM – Gameleira (ref. 2020); 178.509-6, Sílvia Oliveira Andrade,
PEB,PEB,CTPM/Betim (ref. 2020).
CTPM/Itabira
175.670-9, Sandra Beatriz Duarte de Freitas,PEB,PEB,Pref. Mun. Itabira (ref. 2018).
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
CTPM/Lavras
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
167.531-3, Raycer Lúcio de Oliveira, PEB, PEB, CTPM – Lavras (retificar IOF nº 17 - 27/01/2021, p.6 - ref. 2020); 122.261-1, Edvânia Silveira Torres, PEB, PEB, SEE/MG – (ref. 2020); 167.518-0, Gerlane
Garcia Teixeira Reis, PEB, PEB, SEE/MG – (ref. 2020).
MARÍLIA CARVALHO DE MELO
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
CTPM/Manhuaçu
177.263-1, Jorge da Silva Melo, PEB, ATB, SEE/MG – (ref. 2020);
141.057-0, Tânia Maria Marcial, PEB, PEB, Pref. Mun. Manhuaçu
– (ref.2020).
OTTO ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
RODRIGO FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral do Estado
SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado
EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
OSVALDO DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
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Secretaria-Geral
Secretário-Geral: Mateus Simões de Almeida
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
ATO DA SUPERINTENDENTE DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
A SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS daSECRETARIA-GERAL, no uso da competência delegada pela Resolução Secretaria-Geral nº 005, de 08/07/2019 RETIFICA O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
publicado em 06/03/2021, referente à servidora Raquel Furst Miranda,
Masp 374870-4. Onde se lê: a contar de 05/04/2021. Leia-se: a contar
de 12/04/2021.
31 1463868 - 1
Expediente
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25.4.2003 à MASP
274.776-4, João Calcagno Bandeira de Melo, por 3 meses referente ao
7º quinquênio, a partir de 05.04.2021.
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado
CTPM/Minas Caixa
176.616-1, Débora Cristina de Figueiredo Almeida, PEB, PEB, SEE/
MG – (ref. 2019); 176.409-1, Dênio de Sales Silva, PEB, PEB, CTPM –
Minas Caixa (ref. 2019); 167.249-2, Sheiliane Pereira Santos Barbieri,
PEB, EEB, Pref. Mun. Sabará – (ref. 2019); 133.177-6, Alexandre de
Mendonça Santos, PEB, PEPSUP, EFAS - (ref. 2020); 172.379-0, Ana
Cristina Chaves Costa Carvalho, PEB, PEI, Pref. Mun. Belo horizonte
– (ref. 2020); 155.810-5, Ana Flávia Rosa Alves, PEB, PEB, SEE/
MG – (ref. 2020); 160.880-1, Anne Caroline Carvalho do Amaral Delcin Morato, PEB, PEB, CTPM – Minas Caixa (ref. 2020); 168.100-6,
Arlete Otoni de Almeida, PEB, PEB, Pref. Mun. Ribeirão das Neves –
(ref. 2020); 177.179-9, Cláudia Márcia Pereira, PEB, PEB, SEE/MG –
(ref. 2020); 147.872-6, Cristiane Guimarães Tanure Guedes, PEB, PEB,
CTPM – Minas Caixa (ref. 2020); 161.357-9, Gabriela Duque Gonçalves Silva, EEB, PEB, SEE/MG – (ref. 2020); 168.007-3, Iris Guimarães Silva, PEB, PEB,CTPM – Minas Caixa (ref. 2020); 153.208-4,
Joelane Cristhian Pereira Soares, PEB, PEB, Pref. Mun. Santa Luzia –
(ref. 2020); 168.239-2, Leone Manuel Pagotto Leite, PEB, PEB, CTPM
– Minas Caixa (ref. 2020); 172.388-1, Luciana Aparecida Massensine
Scaramello, PEB, PEB, CTPM – Contagem (ref. 2020); 166.997-7,
Luciana de Cassia Estanislau Borges, PEB, PEB, SEE/MG – (ref.
2020); 135.704-5, Maria Elizabeth Silva Nogueira Rodrigues, EEB,
PEB, SEE/MG – (ref. 2020); 165.997-8,Mônica Vidigal Alves Neves,
PEB, PEB, Pref. Mun. Ribeirão das Neves – (ref. 2020); 175.708-7,
Nathália Fernanda Timbuiba de Matos Mota, PEB, PEB, SEE/MG –
(ref. 2020); 177.241-7, Sônia Valéria de Oliveira, PEB, ATB, SEE/MG
– (ref. 2020); 160.867-8, Márcia Pires Fiuza, PEB, PEB, SEE/MG –
(ref. 2020); 172.081-2, Viviane Silva dos Anjos, PEB, PEB, SEE/MG
– (ref. 2020).
CTPM/Montes Claros
159.719-4, Anne Caroline Silva Pinheiro, PEB, PEB, SEE/MG – (ref.
2020).
CTPM/Passos
160.842-1, Vera Lúcia de Sousa Oliveira, PEB, PEB, CTPM – Passos
– (ref. 2020); 128.282-1, Durce Vânia Silva Vilaça, PEB, PEB, SEE/
MG – (ref. 2020); 176.932-2, Cleina Manoelina Ferreira Souza, PEB,
PEB, Pref. Mun. Fortaleza de Minas – (ref. 2020) - PERÍODO DE
10/08/2020 A 13/08/2020 – ILÍCITO (ACÚMULO TRÍPLO – CTPM/
SEE-MG/Pref. Mun. Fortaleza de Minas).
CTPM/Sete Lagoas
175.859-8, Adriana Salomão da Silva Rocha, PEB, PEB, SEE/MG –
(ref. 2020); 177.400-9, Aparecida Luisa Blazute Avelar, PEB, PEB,
Pref. Mun. Sete Lagoas – (ref. 2020); 159.647-7, Emilane Laiza Dias
Aguilar, PEB, EEB, SEE/MG – (ref. 2020); 177.061-9, Rodrigo Toledo
Bofim, PEB, PEB, Pref. Mun. Sete Lagoas – (ref. 2020); 176.554-4,
Tassyana Dini de Aguiar, PEB, PEB, SEE/MG – (ref. 2020).
CTPM/Teófilo Otoni
177.214-4, Éderson Pereira Neves, PEB, PEB, SEE/MG – (ref. 2020);
167.563-6, Nágila Dantas Langkamer, PEB, PEB, SEE/MG – (ref.
2020).
CTPM/Uberlândia
177.336-5, Fabrícia Aparecida Gabriel, PEB, PEB, SEE/MG – (ref.
2020); 172.260-2, Franciely Pereira Moreira, PEB, PEB, SEE/MG
– (ref. 2020); 177.097-3, Jaqueline Benjamim da Silva, PEB, PEB,
CTPM / Uberlândia – (ref. 2020); 177.354-8, Renata Portes Rocha,
PEB, PEB, CTPM / Uberlândia – (ref. 2020).
CTPM/Vespasiano
173.212-2, Jédean Ornelo Borges, PEB, PEB, SEE/MG – (ref. 2020);
177.367-0, Marcelo Augusto de Paula, PEB, ATB, SEE/MG – (ref.
2020); 173.261-9, Karen Roberta Simão Toledo, PEB, EEB, CTPM /
Vespasiano – (ref. 2020).
Belo Horizonte, 30 de Março de 2021.
WELERSON CONCEIÇÃO SILVA, CEL PM
DIRETOR
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EXTRATO DE DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR
Considerando a contratação de professores civis para a docência no
Curso de Formação de Soldados CFSd/2020 na 17ª RPM; Considerando que os docentes já foram incluídos no sistema; Considerando
que o artigo 13 da IEPM nº 10 prevê que imediatamente após a inclusão do docente no SIRH-WEB, a UDI publicará o extrato do contrato no DOEMG. O Tenente-Coronel PM Chefe do Estado-Maior da
Décima Sétima Região da Polícia Militar, no uso de suas atribuições
legais, designa, por motivos curriculares, nos termos da Lei 20.010,
de 05Jan12 c/c o § 3º do Art. 2º do Decreto 42.672, de 17Jun2002 e
das Diretrizes da EPM, os professores abaixo discriminados, doravante denominados designados: Nº 180.106-7, Moisés dos Santos Rosa
designado para lecionar 80 tempos de aula de Direito Processual Penal
Comum e Militar no Curso de Formação de Soldados CFSd/2020 no
EM17RPM, com início em 02/03/2021 e término em 21/05/2021.
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Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
PORTARIA DG Nº 960/2021
Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados ou Data Protection
Officer – DPO/LGPD, no IPSM. O Diretor-Geral do IPSM, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso I do art. 7º do Decreto 48.064, de
16/10/2020, que contém o Regulamento do IPSM, e em cumprimento
ao contido ao art. 41 da Lei nº 13.709/2018, que trata sobre a Lei Geral
de Proteção de Dados – LGPD, R E S O L V E:
Art. 1º - Designar como encarregado pelo tratamento de dados (ou Data
Protection Officer – DPO/LGPD) no âmbito do IPSM, o Servidor Nilton Fábio Pereira Guimarães, MASP 1.434.186-1, nos termos do art.
41 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- LGPD).
Art. 2º - As atividades do encarregado, consistem em:
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar
providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das
práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou
estabelecidas em normas complementares.
Art. 3º - O DPO/LGPD desempenhará suas atividades sem prejuízo das
atribuições pertinentes ao seu cargo e função.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de março de 2021.
(a) Vinicius Rodrigues de Oliveira Santos, Cel. PM QOR
Diretor-Geral do IPSM
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MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
JULIANO FISICARO BORGES
Superintendente de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Diretora de Gestão e Relacionamento
ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
Diretora de Editoração e Publicação
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4000
Prédio Gerais, 1º andar
Bairro Serra Verde - BH / MG
CEP: 31630-901
Atendimento Negocial do Diário Oficial
WhatsApp: (31) 3916-7075
E-mail: imprensaoficial@governo.mg.gov.br
Produção do Diário Oficial
WhatsApp: (31) 3915-0257 / (31) 3916-7052
E-mail: diario@governo.mg.gov.br
Página eletrônica: www.jornalminasgerais.mg.gov.br
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210401011618015.