TJMG 01/04/2021 -Fl. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 01 de Abril de 2021 – 13
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
CENTRO SOCIOEDUCATIVO UBERLÂNDIA
CENTRO SOCIOEDUCATIVO UBERLÂNDIA
CENTRO SOCIOEDUCATIVO UBERLÂNDIA
CENTRO SOCIOEDUCATIVO UNAÍ
IVO PAULO DA SILVA
CELSO ROSA DE AZEVEDO JUNIOR
SILANO DOS SANTOS
LAURO BORGES NETO
14507024
11955721
11951837
14451462
Parágrafo único. Cabe à chefia imediata delegada as competências previstas no Decreto nº 44.559/07 e no Decreto nº 45.851/11.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos aos procedimentos de avaliação de desempenho do ano
de 2021.
Belo Horizonte, 30 de março de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
31 1464109 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 111, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre a inclusão de servidores que exercem função gerencial no processo de Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP no ano
de 2021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 23.304, de 30 de maio
de 2019 e o DECRETO Nº 47.686, DE 26 DE JULHO DE 2019, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003 e o
disposto no parágrafo único do art.2º do Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008;
RESOLVE:
Art.1º A Avaliação de Desempenho do Gestor Público – ADGP, regulamentada pelo Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, igualmente será
aplicada aos servidores que exercem função gerencial, sem unidade administrativa correspondente, constantes nesta Resolução:
UNIDADE ADMINISTRATIVA
SERVIDOR
MASP
ASSESSORIA DE GESTÃO COM MUNICÍPIOS E SUPERVISÃO DO VANESSA PEREIRA DOS SANTOS GARCIA
12139655
TERMO DE PARCERIAS
ASSESSORIA DE GESTÃO DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA E DILMO ANDRADE DA ROCHA
12527701
OUTRAS PARCERIAS
CONTROLADORIA SETORIAL
RODRIGO FISCHER CRUZ
12506085
CONTROLADORIA SETORIAL
JULIA PRISCILA DE JESUS TEIXEIRA
13721642
CONTROLADORIA SETORIAL
LAYLA TEREZINHA DE SOUZA
11394491
CONTROLADORIA SETORIAL
ANA CLÁUDIA DE SOUZA
11028396
CONTROLADORIA SETORIAL
GERALDO UBIRAJARA FARIAS MENEZES
11735289
CONTROLADORIA SETORIAL
ROSILENE ALVES PEREIRA
10791481
CONTROLADORIA SETORIAL
WASHINGTON MOREIRA DOS SANTOS
11737939
DEPARTAMENTO PENITENCIARIO DE MINAS GERAIS
LAERCIO DE SOUZA ROCHA
11015179
DIRETORIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR
RODRIGO PADRINI MONTEIRO
12605358
DIRETORIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR
TONYA LARA LACERDA MENDES BRANDAO
3473592
DIRETORIA DE PAGAMENTOS
LUZETE ROSA DUTRA COSTA
3512480
DIRETORIA DE PAGAMENTOS
GLEICE KELLY PEREIRA SOARES
13519525
DIRETORIA DE PAGAMENTOS
ARIADNE CRISTINA DE SOUZA SANTOS
13668322
DIRETORIA DE PAGAMENTOS
LIDIANE APARECIDA DA SILVA FONSECA
13790621
DIRETORIA DE PROTEÇÃO DA JUVENTUDE
VANESSA SERVA MACIEL GOLGHER
14849525
DIRETORIA DE SEGURANCA EXTERNA
GILSON ROCHA DE CAMPOS
11716727
DIRETORIA OPERACIONAL
FLAVIO APARECIDO DE AVELAR
9343591
DIRETORIA OPERACIONAL
FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
12254579
GABINETE
THAYSA MONIQUE ALMEIDA FIDELIS
11936069
GABINETE
BARBARA LAGE PIMENTA
7532542
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, LOGÍSTICA E GILCELIA APARECIDA DE OLIVEIRA RAMOS
12726337
TECNOLOGIA
SUBSECRETARIA DE INTELIGENCIA E ATUAÇÃO INTEGRADA
FERNANDA CARNEIRO COSTA
10778710
SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA E ATUAÇÃO INTEGRADA
CLAUDIA APARECIDA PEREIRA BRIGIDO
12392601
SUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE
ADRIANA APARECIDA RODRIGUES
12006565
ANNA
CAROLINA
MAROTTA
DE
OLIVEIRA
SUBSECRETARIA DE PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE
7530553
MENEZES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE VAGAS
CHRISTIANNO CONCEICAO SILVA
11404993
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE VAGAS
GIOVANI RODRIGUES SANTIAGO BELLONI
11187044
SUPERINTENDÊNCIA DE HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO
MICHELLE TATIANE LOPES
12136016
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À BRUNA NAYARA MARQUES
7530264
CRIMINALIDADE
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À FABIANA DIAS DOS SANTOS DA SILVA
14381495
CRIMINALIDADE
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos aos procedimentos de avaliação de desempenho do ano
de 2021.
Belo Horizonte, 30 de março de 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
31 1464111 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 112, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 11 da Lei n° 14.695, de 30 de julho de 2003, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como visando
o cumprimento da determinação judicial contida nos autos do Mandado de Segurança nº 5115628-47.2017.8.13.0024, em que foi julgado procedente
o pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade adicional da parte autora, para o Nível IV
- Grau D, a partir de 30 de Março de 2017.
Resolve:
Art. 1° - Revogar na Resolução 40/2017 – GAB. SEAP, de 11 de Outubro de 2017, publicada em 12 de Outubro de 2017, Resolução SEAP N° 124,
10 de Outubro de 2018, publicada em 17 de Outubro de 2018, Resolução SEJUSP N° 104, de 18 de Maio de 2020, publicada em 20 de Maio de 2020,
que dispõem sobre promoção e progressão na carreira, concedida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo, a parte referente ao servidor Welton Donizeti Benedito -MASP:1211843.6, tendo em vista a concessão de promoção por escolaridade adicional, em cumprimento aoMandado
de Segurança nº 5115628-47.2017.8.13.0024 .
Art. 2 ° - Conceder Promoção por Escolaridade Adicional Judicial, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, em cumprimento ao supracitado Processo.
Art. 3° - Conceder progressões na carreira do servidor constante no anexo II desta Resolução, visando a regularização de evolução na carreira.
Art. 4 ° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,31 de março de 2021.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
MASP
1211843.6
MASP
1211843.6
1211843.6
ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
WELTON DONIZETI BENEDITO
ASP
I
D
IV
D
ANEXO II
Progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
WELTON DONIZETI BENEDITO
ASP
IV
D
WELTON DONIZETI BENEDITO
ASP
IV
E
PARA
NÍVEL
GRAU
IV
E
IV
F
VIGÊNCIA
30.03.2017
VIGÊNCIA
30.03.2019
30.03.2021
31 1464261 - 1
RESOLUÇÃO SEJUSP N° 113, DE 31 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre promoção por escolaridade adicional ao servidor da carreira da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do §1°, do
art. 93, da Constituição Estadual; e pelo art. 40, da Lei n° 23.304 de 30 de maio de 2.019 e;
Considerando o disposto no art. 14 da Lei n° 15.302, de 10 de agosto de 2004, e no arts. 3°, § 3° do Decreto 44.769, de 07/04/2008, bem como
visando o cumprimento da determinação judicial contida no Mandado de Segurança nº 1.0000.20.008649-4/000, em que foi julgado procedente o
pedido aviado na inicial, condenando o Estado de Minas Gerais a realizar a promoção por escolaridade da parte autora desconsiderando a trava temporal prevista na legislação.
Resolve:
Art. 1° - Conceder a segunda Promoção por Escolaridade Adicional, na carreira do servidor constante no anexo I desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, conforme Nota Técnica SCPRH/DCCR Nº 176/2017, em cumprimento ao supracitado Mandado de
Segurança.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 31 de março de 2021.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
MASP
1161420.3
ANEXO I
Promoção por escolaridade na carreira de Agente de Segurança Penitenciário.
DE
PARA
NOME DO SERVIDOR
CARREIRA
NÍVEL
GRAU
NÍVEL
GRAU
RAMON ALVES LIMA
ASP
III
C
IV
A
VIGÊNCIA
19.03.2021
31 1464262 - 1
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP Nº 73 de
14 de novembro de 2019, o servidor:
MASP 1453350-9, SAULO AUGUSTO LOPES, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doCOMPLEXO PENITENCIARIO DR. PIO CANEDO, para aPENITENCIÁRIA DE FORMIGA, conforme motivações constantes no Processo
Administrativo SEI n.º 1450.01.0022673/2021-61.
Belo Horizonte, 30 de março de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80 da lei nº 869, de
5/7/1952, e art. 3º, inciso I da Resolução SEJUSP Nº 73, de 14 de
novembro de 2019, aservidora:
MASP 1445797-2, FLAVIA ALVES DOS REIS, referente ao cargo
Efetivo AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, doCOMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO, para
oDEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DE MINAS GERAIS, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º
1450.01.0043153/2021-98.
Belo Horizonte, 30 de março de 2021.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
31 1464242 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 237/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais –
Criada pela RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 107 DE 03 DE MAIO DE 2020,
em cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, considerando o quadro de pandemia de COVID-19, CONVOCA e CITA o(a)
servidor(a) JOÃO ALFREDO DA FONSECA , CPF 257.664.656-53,
MASP: 900333-6 ou seu procurador, a manifestar enviando e-mail para
o endereço eletrônico: leonardo.nogueira@seguranca.mg.gov.br, no
prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação deste edital no
Diário Oficial de Minas Gerais, a fim de tomar conhecimento das notas
técnicas acrescentadas no Processo Administrativo 237/2018, acompanhar sua tramitação e apresentar recurso ao indeferimento da defesa. A
manifestação intempestiva ou ausência dela, sujeita o processo a pena
de revelia e aplicação do caput do art. 270 da Lei 869/52, “... a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à quinta parte de sua importância
líquida.”
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 234/2018
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais –
Criada pela RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 107 DE 03 DE MAIO DE 2020,
em cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, considerando o quadro de pandemia de COVID-19, CONVOCA e CITA o(a)
servidor(a) : LEONARDO JOSÉ DA SILVA, MASP: 1171696-6 ou
seu procurador para manifestar enviando e-mail para o endereço eletrônico leonardo.nogueira@seguranca.mg.gov.br, no prazo de 10 (dez)
dias a contar da data de publicação deste edital no Diário Oficial de
Minas Gerais, a fim de tomar conhecimento das notas técnicas acrescentadas no Processo Administrativo 234/2018, acompanhar sua tramitação e apresentar recurso ao indeferimento da defesa. A manifestação intempestiva ou ausência dela, sujeita o processo a pena de revelia
e aplicação do caput do art. 270 da Lei 869/52, “... a importância da
indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não
excedendo o desconto à quinta parte de sua importância líquida.”
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 068/2019
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais –
Criada pela RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 107 DE 03 DE MAIO DE 2020,
em cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, considerando o quadro de pandemia de COVID-19, CONVOCA e CITA o(a)
servidor(a) : EDSON AUGUSTO VELOSO, MASP: 904909-9 ou seu
procurador para manifestar enviando e-mail para o endereço eletrônico
leonardo.nogueira@seguranca.mg.gov.br, no prazo de 10 (dez) dias a
contar da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas
Gerais, a fim de tomar conhecimento das notas técnicas acrescentadas
no Processo Administrativo 068/2019, acompanhar sua tramitação e
apresentar recurso ao indeferimento da defesa. A manifestação intempestiva ou ausência dela, sujeita o processo a pena de revelia e aplicação do caput do art. 270 da Lei 869/52, “... a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não
excedendo o desconto à quinta parte de sua importância líquida.”
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 067/2019
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Publica de Minas Gerais –
Criada pela RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 107 DE 03 DE MAIO DE 2020,
em cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, considerando o quadro de pandemia de COVID-19, CONVOCA e CITA o(a)
servidor(a) : MAYKON ARIEL DA SILVA, MASP: 1172607-2 ou seu
procurador para manifestar enviando e-mail para o endereço eletrônico
leonardo.nogueira@seguranca.mg.gov.br, no prazo de 10 (dez) dias a
contar da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas
Gerais, a fim de tomar conhecimento das notas técnicas acrescentadas
no Processo Administrativo 067/2019, acompanhar sua tramitação e
apresentar recurso ao indeferimento da defesa. A manifestação intempestiva ou ausência dela, sujeita o processo a pena de revelia e aplicação do caput do art. 270 da Lei 869/52, “... a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não
excedendo o desconto à quinta parte de sua importância líquida.”
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 066/2019
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais –
Criada pela RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 107 DE 03 DE MAIO DE 2020,
em cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, considerando o quadro de pandemia de COVID-19, CONVOCA e CITA o(a)
servidor(a) : SONIA APARECIDA DINIZ, MASP: 905200-2 ou seu
procurador, para manifestar enviando e-mail para o endereço eletrônico leonardo.nogueira@seguranca.mg.gov.br, no prazo de 10 (dez)
dias a contar da data de publicação deste edital no Diário Oficial de
Minas Gerais, para que V.S.ª tenha ciência do inteiro teor do presente
processo e possa elaborar defesa e manifestar-se no Processo Administrativo 066/2019, acompanhar sua tramitação e apresentar recurso ao
indeferimento da defesa. A manifestação intempestiva ou ausência dela,
sujeita o processo a pena de revelia e aplicação do caput do art. 270 da
Lei 869/52, “... a importância da indenização poderá ser descontada do
vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à quinta parte
de sua importância líquida.”
EDITAL DE CHAMAMENTO – PROCESSO
ADMINISTRATIVO DE DÉBITO 062/2019
A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais –
Criada pela RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 107 DE 03 DE MAIO DE 2020,
em cumprimento ao §2º, artigo 8º da Resolução SEPLAG 37, considerando o quadro de pandemia de COVID-19, CONVOCA e CITA o(a)
servidor(a) : MARCOS VINICIUS CORTEZI, MASP: 380047-1ou seu
procurador, para manifestar enviando e-mail para o endereço eletrônico
leonardo.nogueira@seguranca.mg.gov.br, no prazo de 10 (dez) dias a
contar da data de publicação deste edital no Diário Oficial de Minas
Gerais, para que V.S.ª tenha ciência do inteiro teor do presente processo e possa elaborar defesa e manifestar-se no Processo Administrativo 062/2019. A manifestação intempestiva ou ausência dela, sujeita
o processo a pena de revelia e aplicação do caput do art. 270 da Lei
869/52, “... a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto à quinta parte de
sua importância líquida.”
Leonardo Bráulio Ferreira Nogueira
Presidente da Comissão de Recuperação de
Valores Pagos Indevidamente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança publica
29 1462368 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
162/2021 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº
174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, dos servidores:
MASP 13784236, NYCOLAS HIPOLITO OLIVEIRA ARMONDES,
ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau
C, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
25/03/2021.
MASP 13822234, BRUNO SANTOS AMARAL, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 30/03/2021.
MASP 11069911, HELDER SOARES VELOSO, ASP - AGENTE DE
SEGURANCA PENITENCIARIO, Nível III Grau D, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de 24/03/2021.
MASP 11044260, ROSENY DE MATOS IANSEN SILVA, ASP AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
26/03/2021.
MASP 1204374-1, WEDERSON COELHO COSTA DIAS, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-6, a partir de
24/03/2021.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
31 1464226 - 1
PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP –
SUBSTITUIÇÃO Nº 033/2021
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219
da Lei 869/52, DETERMINA: A substituição dos servidores outrora
designados, pelos servidores Marlúcio Magno dos Santos, Sérgio Luiz
Monteiro Dias de Medeiros e Alexandre Magno do Carmo, para, sob
a presidência do primeiro, comporem a comissão destinada a atuar no
seguinte expediente: PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº
556/2020.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de março 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP –
SUBSTITUIÇÃO Nº 034/2021
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da
Lei 869/52, DETERMINA: A substituição do servidor Luiz Fernando
Jacinto pelo servidor Rafael Sobral Cavalcanti, mantendo os demais
membros da comissão para atuar nos seguintes expedientes:
PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP/PAD Nºs. 121/2018, 173/2018,
176/2018, 016/2019, 017/2019, 021/2019. PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nºs. 026/2019, 028/2019, 035/2019, 160/2020,
161/2020, 167/2020, 176/2020, 243/2020, 249/2020, 251/2020,
256/2020, 262/2020, 360/2020, 362/2020, 389/2020, 396/2020,
412/2020, 457/2020, 472/2020, 487/2020, 489/2020, 490/2020,
491/2020, 492/2020, 020/2021. PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/
SAD Nºs. 003/2019, 006/2019, 014/2019, 017/2019. PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nºs. 060/2020, 122/2020, 141/2020,
146/2020.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de março 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP –
SUBSTITUIÇÃO Nº 035/2021
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219
da Lei 869/52, DETERMINA: A substituição dos servidores Lucival
dos Santos Mercês e Helberth Freire Coutinho pelos servidores Fernando Rodrigues Costa e Jeanmichel Silva Santos, mantendo o servidor
Warlen Fernandes Ferreira, como presidente, para, comporem a comissão destinada a atuar nos seguintes expedientes: PORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PAD Nºs. 009/2018, 010/2020, 011/2020, 012/2020,
014/2019, 051/2020, 054/2020, 060/2020, 067/2020, 079/2020,
141/2020, 142/2020, 185/2020, 187/2020, 188/2020, 200/2020,
202/2020, 207/2020, 216/2020, 229/2020, 241/2020, 253/2020,
255/2020, 284/2020, 296/2020, 307/2020, 338/2020, 393/2020,
027/2021. PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nºs. 003/2020,
039/2020, 050/2020, 053/2020, 062/2020, 106/2020, 113/2020.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de março 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
PORTARIA/NUCAD/CSET-SEJUSP – RETIFICAÇÃO Nº 011/2021
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219
da Lei 869/52, DETERMINA: A retificação do Extrato de Portaria/
NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 013/2021, publicado no “Diário Oficial” em 20/03/2021, nos seguintes termos: Onde se lê: “A.L.S.S. MaSP
1.325.536-9” Leia-se: “A.L.S.S. MaSP 1.050.384-5”.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de março 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 077/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: A.M.C. MaSP
1.450.253-8, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Joelson Fontes Dias; Membros: Luciana Cotta Vilena
e Elitra Alvino Amaral.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de março 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 078/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: B.P. MaSP
1.173.579-2, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Arthur Coutinho Silva; Membros: Savano Junger
Froede e Antônio Rodolpho Junger Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de março 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 079/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: W.O. MaSP
1.381.672-3, Agente de Segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Sheila Santos Osman; Membros: Katriane Carvalho
Vieira e Rafael Sobral Cavalcanti.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de março 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 080/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processados: I.A.C. MaSP
1.255.689-0, Assistente Executivo de Defesa Social, D.M.A.S.G. MaSP
1.079.623-3, Agente de Segurança Penitenciário,J.R.F. MaSP 384.774-6
e C.H.N.F. MaSP 1.081.306-1, ex-recrutamento amplo. Comissão Processante: Presidente: Késia Cristina Melo Avelar; Membros: Wanderson Silveira de Carvalho e Antônio Augusto Pereira Viana Filho.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de março 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/
CSET - SEJUSP/PAD Nº 081/2021
Processo Administrativo Disciplinar. Processado: R.G.O. MaSP
1.296.409-4, Agente de segurança Penitenciário. Comissão Processante: Presidente: Luciano Silva Marcílio; Membros: Celso Marques
da Silva Júnior e Leonardo Martins Parreira.
Belo Horizonte, SEJUSP, 30 de março 2021.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202104010116180113.