TJMG 26/03/2021 -Fl. 15 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 26 de Março de 2021 – 15
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA
Polícia Militar de Minas Gerais – Comando de Policiamento Especializado (CPE) – Estado Maior do CPE – Seção de Orçamentos e Finanças
Mês/Ano
09/20
09/20
09/20
12/19
12/19
CNPJ
CNPJ: 07.296.219/0001-29
Razão Social
E R FELIX PRODUTOS AGROPECUARIOS ME
CNPJ: 26.525.513/0001-00
TURVOMED DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 03.541.496/0001-07
CESAR E ROCHA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP
CNPJ: 11.420.119/0001-30
INNEX COMERCIAL E SUPRIMENTOS LTDA
CATEGORIA II – FORNECIMENTO DE BENS
Data da exigibilidade
Justificativa
Valor
28/09/20
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Fornecimento de medicamento veterinário para os animais do CIA Independente de Policiamento com Cães – CIA PM IND P CAES). Emp. 1168/2020.
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
R$ 479,76
14/09/20
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Fornecimento de medicamento veterinário para os animais do CIA Independente de Policiamento com Cães – CIA PM IND P CAES). Emp. 1169/2020.
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
R$ 3.392,20
08/10/20
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Fornecimento de medicamento veterinário para os animais do CIA Independente de Policiamento com Cães – CIA PM IND P CAES). Emp. 1170/2020.
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das R$ 44.261,44
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
26/12/19
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Fornecimento de material de informática para Unidades do Comando de Policiamento
Especializado - CPE). Emp. 3827/2020.
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
R$ 3.816,00
26/12/19
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Fornecimento de material de informática para Unidades do Comando de Policiamento
Especializado - CPE). Emp. 3828/2029.
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
R$ 3.010,00
CNPJ: 11.777.618/0001-89
WALAS STORE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
12/20
CNPJ: 10.568.922/0001-53
BH VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRO-VETERINARIOS LTDA
21/12/20
11/20
CNPJ: 05.972.405/0001-05
GENES PECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA
06/10/20
10/20
CNPJ: 21.578.205/0001-29
PRAG MINAS COMERCIO AGROPECUARIO EIRELI
07/10/20
10/20
CNPJ: 17.970.151/0001-75
NIKITA SARA LIMA DA SILVA LINO 36366229864
28/10/20
10/20
CNPJ: 19.119.796/0001-24
BECAPE PERIFERICOS E MANUTENCAO DE COMPUTADORES EIRELI - ME
28/10/20
10/20
CNPJ: 27.520.617/0001-94
AUTENTICA DIAS COMERCIO LTDA - ME
28/10/20
09/20
CNPJ: 07.296.219/0001-29
E R FELIX PRODUTOS AGROPECUARIOS ME
28/09/20
09/20
CNPJ: 03.541.496/0001-07
CESAR E ROCHA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP
26/10/20
05/20
CNPJ: 08.228.010/0001-14
PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA
LTAD
07/05/20
05/20
CNPJ: 08.228.010/0001-14
PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA
LTAD
07/05/20
03/20
CNPJ: 10.568.922/0001-53
BH VET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRO-VETERINARIOS LTDA
20/03/20
11/20
CNPJ: 22.406.446/0001-53
DIVINO TRAÇO CONFECÇÕES LTDA
12/11/20
12/20
CNPJ: 21.899.992/0001-00
IVO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR EPP
15/12/20
05/20
CNPJ: 71.402.192/0001-00
DEPOSITO E ELETRICA INCONFIDENTES LTDA - ME
11/05/20
11/20
CNPJ: 22.654.909/0001-04
SERRALHERIA SANTA HELENA DA CRUS & MASTROMINAS EIRELI – EPP
03/12/20
11/20
CNPJ: 22.654.909/0001-04
SERRALHERIA SANTA HELENA DA CRUS & MASTROMINAS EIRELI – EPP
21/12/20
11/20
CNPJ: 03.541.496/0001-07
CESAR E ROCHA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP
19/11/20
11/20
CNPJ: 26.525.513/0001-00
TURVOMED DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS EIRELI
26/11/20
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Fornecimento de medicamento veterinário para os animais do Regimento de Cavalaria
Alferes Tiradentes - RCAT). Emp. 2125/2020.
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das R$ 3.594,00
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Fornecimento de medicamento veterinário para os animais do Regimento de Cavalaria
Alferes Tiradentes - RCAT). Emp. 1406/2020.
R$ 591,10
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Fornecimento de medicamento veterinário para os animais do CIA Independente de Policiamento com Cães – CIA PM IND P CAES). Emp. 1407/2020
R$ 661,84
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Fornecimento de material de informática para Unidades do Comando de Policiamento
Especializado - CPE). Emp. 1480/2020.
R$ 105,00
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Fornecimento de material de informática para Unidades do Comando de Policiamento
Especializado - CPE). Emp. 1482/2020.
R$ 38,00
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Fornecimento de material de informática para Unidades do Comando de Policiamento
Especializado - CPE). Emp. 1520/2020.
R$ 527,58
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Fornecimento de medicamento veterinário para os animais do Regimento de Cavalaria
Alferes Tiradentes - RCAT). Emp. 1171/2020.
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das R$ 8.937,40
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Fornecimento de medicamento veterinário para os animais do Regimento de Cavalaria
Alferes Tiradentes - RCAT). Emp. 1172/2020.
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das R$ 12.814,40
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Fornecimento de material para escritório para Unidades do Comando de Policiamento
Especializado - CPE). Emp. 577/2020
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das R$ 4.194,00
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Fornecimento de material para escritório para Unidades do Comando de Policiamento
Especializado - CPE). Emp. 579/2020
R$ 419,40
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Fornecimento de medicamento veterinário para os animais do Regimento de Cavalaria
Alferes Tiradentes - RCAT). Emp. 534/2020.
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das R$ 8.401,80
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco
de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Fornecimento de material cívico e educativo – bandeiras para Batalhão de Polícia de
Guardas – BPGd). Emp. 1537/2020
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das R$ 1.860,00
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Fornecimento de sal mineral para os animais do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes - RCAT). Emp. 1070/2020.
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das R$ 28.964,16
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Fornecimento de material de limpeza e higiene para Unidades do Comando de Policiamento Especializado - CPE). Emp. 578/2020.
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das R$ 1.170,00
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Serviço de instalação e montagem de platô/plataforma para bandeiras, Batalhão de Polícia
de Guardas – BPGd). Emp. 1577/2020.
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das R$ 5.100,00
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco
de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Aquisição de mastro para bandeiras para o Batalhão de Polícia de Guardas – BPGd).
Emp. 1578/2020.
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das R$ 7.168,00
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Fornecimento de medicamento veterinário para os animais do CIA Independente de Policiamento com Cães – CIA PM IND P CAES). Emp. 1564/2020.
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das R$ 40.369,41
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de
descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Fornecimento de produtos químicos, quaternário de amônia para a CIA Independente de
Policiamento com Cães – CIA PM IND P CAES). Emp. 1570/2020.
R$ 599,40
- Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das
atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou
cumprimento da missão institucional.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202103260029180115.