TJMG 28/01/2021 -Fl. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 – 19
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EXTRATO DE MATRÍCULA 02 NO CFSD/16ª RPM
O Major PM respondendo pelo Estado Maior da Décima Sexta Região
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições
legais prevista no artigo 72 da Resolução nº 4.739, de 26 de outubro
de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes da Educação da Polícia Militar de Minas Gerais – DEPM e considerando a publicação do Ato de
Convocação de Excedentes nr 13 para matrícula no Concurso Público
para admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar
de Minas Gerais (QPPM), para o ano de 2020 (CFSd/2020) – vagas
para o interior (4ª a 19ª RPM): 1. Resolve:1.1. Matricular de forma
regular a candidata abaixo relacionada, no Curso de Formação de Soldados (CFSd – QPPM/interior/2020), com base no Edital DRH/CRS
n.º 06/2018 de 29 de junho de 2018 e ato de convocação de candidatos excedentes para matrícula de 19 de janeiro de 2021, com efeitos
do início do curso previsto para o dia 22 de janeiro do corrente ano.
RG6511999-GO, Drylleny de Souza Araujo Macedo,1.2 Determinar à
Secretaria de Ensino Escolar da 16ª RPM a adoção das providências
decorrentes deste ato.Unai, 22 de janeiro de 2021.
4 cm -27 1440077 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO - PAP – 20-2020/IPSM
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos termos do art. 18, do Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/2011, c/c o art.
1º, inciso II, alínea “f” da Portaria nº 792/2019- DG/IPSM), tendo em
vista o descumprimento do contrato de credenciamento 99/2016, apurado em Processo Administrativo Punitivo – PAP n. 20/2020, aplica
à CONTRATADA CLÍNICA CENTRO ODONTOLÓGICO LTDA a
sanção de ADVERTÊNCIA, com base no art. 87, inciso I, da Lei Nacional nº. 8.666/93 c/c artigo 38, do Decreto nº 45.902/2012, em razão
do descumprimento da Cláusula Segunda e Cláusula Décima Segunda,
incisos I, III, V e VII do citado contrato e MULTA de 10% (dez por
cento) sobre o valor dos 3 (três) últimos faturamentos mensais liquidados, monetariamente corrigido pelo IPC-A, com base no art. 87, incisos
II, da Lei 8.666/93 c/c cláusula décima quinta, alínea b, do Contrato
de Prestação de Serviços nº 99/2016, em razão do descumprimento da
Cláusula Segunda e Cláusula Décima Segunda, incisos I, III, V e VII do
citado contrato. Data: 27/01/2021.
4 cm -27 1440334 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9270205/2021
DE FORNECIMENTO,
firmado entre o IPSM e o fornecedor(es) 02.587.480/0003-26 - PEDRA
GRANDE TRANSPORTES E COMERCIO DE LTDA -EPP, Processo
de compra nº 2121022 000088/2020, Pregão eletrônico. Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de água mineral
sem gás e com gás, em entrega parcelada, bem como o fornecimento
em regime de comodato de 60 garrafões de 20 litros e 30 bebedouros elétricos. Compra de garrafões (vasilhame) em policarbonato de
20 litros, para recomposição de danos e acidentes de trabalho para
suprir a demanda do IPSM. Valor total: R$ 64.877,50. Vigência: Até
31/12/2021, iniciando a partir da data de sua publicação. Dotação(oes)
Orçamentária(s) nº: 2121.09.122.705.2018.01.339030.08.0.60">0001.339030.08.0.60.1;21
21.10.122.705.2017.0001.339030.30.0.60.1;2121.10.122.705.2017.00
01.339030.08.0.60.1; 2121.09.122.705.2018.0001.339030.30.0.60.1.
Assinatura: 7/01/2021. Signatários: pela contratada Aline Scaler Ferri
Amaral, pelo contratante Paulo Vasconcelos Júnior, Cel. PM QOR.
4 cm -27 1440402 - 1
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO – PAP N. 70-2020/IPSM.
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM nos termos do art. 18, do Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/2011, c/c o art.
1º, inciso II, alínea “f” da Portaria nº 792/2019 - DG/IPSM, após apuração, DECIDE arquivar o processo administrativo punitivo – PAP aberto
em face do LABORATÓRIO BAETA NEVES (JACIRA ARAÚJO
BAETA NEVES), PAP nº 70/2020, tendo em vista a inexistência de
elementos que justifiquem o descumprimento contratual e, consequentemente, a aplicação de penalidade. Data: 26/01/2021.
3 cm -27 1440326 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO DE FINANÇAS
EXTRATOS DE CONTRATOS
1º TERMO ADITIVO AO ACT N.º43/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Alpinópolis/MG. Objeto:
Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica por 12 (doze)
meses, a contar de 01/01/2021, conforme previsão contida na cláusula
terceira do instrumento original. Valores: Estima-se a despesa global
por parte do Município em R$60.120,00 (sessenta mil cento e vinte
reais). Dotações Orçamentárias: 02 0202 02201 06 181 0601 2015
339030/339036/339039, 020206 15452 15012049 319011/319013. Da
Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos a partir
de 01/01/2021. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 22/01/2021.
Signatários: Roberto Alves Barbosa Junior (P/PCMG) e Rafael Henrique da Silva Freire (P/Pref.).
1º TERMO ADITIVO AO ACT N.º 184/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Águas Formosas/MG.
Objeto: Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica por
12 (doze) meses, a contar de 01/01/2021, conforme previsão contida
na cláusula terceira do instrumento original. Valores: Estima-se a despesa global por parte do Município em R$ 41.085,40 (quarenta e um
mil oitenta e cinco reais e quarenta centavos). Dotações Orçamentárias: 061810008. Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados
os atos e efeitos a partir de 01/01/2021. Do Foro: Belo Horizonte/MG.
Assinatura: 22/01/2021. Signatários: Roberto Alves Barbosa Junior (P/
PCMG) e Carlos Souza (P/Pref.).
1º TERMO ADITIVO AO ACT N.º 32/2019/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e a Câmara Municipal de Alpinópolis/MG.
Objeto: Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica por 12
(doze) meses, a contar de 01/01/2021, conforme previsão contida na
cláusula terceira do instrumento original. Valores: Estima-se a despesa
global por parte da Câmara Municipal em R$13.200,00 (treze mil e
duzentos reais). Dotações Orçamentárias: 01 03 1000 1400 5 - Manutenção das atividades da Câmara - 339036 - Outros serviços de terceiros - Pessoa Física - Ficha 16. Da Convalidação: Ficam convalidados e
ratificados os atos e efeitos a partir de 01/01/2021. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 22/01/2021. Signatários: Roberto Alves Barbosa Junior (P/PCMG) e Alex Cavalcante Goncalves (P/Câm.).
1º TERMO ADITIVO AO ACT N.º 214/2018/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Astolfo Dutra/MG. Objeto:
Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica por 12 (doze)
meses, a contar de 01/01/2021, conforme previsão contida na cláusula
terceira do instrumento original. Valores: Estima-se a despesa global por parte do Município em R$ 32.544,00 (trinta e dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais). Dotações Orçamentárias: 02.0206.122.003.2.0010. Da Convalidação: Ficam convalidados e ratificados
os atos e efeitos a partir de 01/01/2021. Do Foro: Belo Horizonte/MG.
Assinatura: 22/01/2021. Signatários: Roberto Alves Barbosa Junior (P/
PCMG) e Bruno Ribeiro (P/Pref.).
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO
CONTRATO Nº 9228882/2019
PROCESSO DE COMPRAS Nº 1511189-179/2019
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 1510.01.0128780/2019-89
Partes: EMG/Polícia Civil e a Pessoa Jurídica PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA. Do objeto: prestação de serviços de fornecimento de alimentação, refeição e lanches prontos, destinados aos acautelados, condenados e/ou aguardando julgamento, a fim de atender às necessidades
da Casa de Custódia da Polícia Civil de Minas Gerais. Foro: B.Hte/MG.
Assinatura: 25/01/2021. Signatários: Roberto Alves Barbosa Junior (P/
Contratante) e Eder Ribeiro Dias (P/ Contratada).
13 cm -27 1440467 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2018/2
ESCRIVÃO DE POLÍCIA I
PORTARIA Nº 3/GAB/PCMG/2021
Convoca candidato nomeado para apresentar os documentos preparatórios à posse, bem como para a realização do Exame Médico Admissional e dá outras providências.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22, inciso X, da Lei Complementar nº
129/2013, de 08 de novembro de 2013; e,
Considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 46.968, de 11 de
março de 2016;
Considerando o teor do Memorando nº 932/AJ-GAB/2017, datado de
22 de dezembro de 2017, oriundo da Assessoria Jurídica da Polícia
Civil de Minas Gerais;
Considerando a necessidade e conveniência de submissão dos candidatos excedentes do Concurso Público para o cargo de Escrivão de Polícia I a novos exames médicos, visando à atualização da condição de
aptidão de saúde como pressuposto à nomeação e posse, em razão do
considerável transcurso de tempo decorrido entre o certame e a presente data;
Considerando o relevante lapso temporal decorrido desde a realização
da avaliação médica prevista no Edital do Concurso, fator que impõe
como medida razoável a realização de novos Exames Médicos Admissionais, como resguardo de que os candidatos à nomeação e posse continuam aptos para o exercício das funções do cargo público em epígrafe, a teor do disposto no inciso VI, do artigo 13, do Estatuto dos
Servidores do Estado - Lei nº 869/52;
Considerando incumbir à Administração Pública zelar pelo provimento
do cargo público por pessoa que reúna as condições necessárias ao
desempenho da atividade policial, nos termos do Edital nº 01/2018 e
da Lei Complementar 129/2013, bem assim em observância aos princípios que regem a Administração Pública, coibindo-se a malversação
dos seus recursos;
Resolve:
Art. 1º Convocar os candidatos nomeados por ato publicado no Diário
Oficial de 23 de janeiro de 2021 para o cargo de Escrivão de Polícia
I, referente ao Concurso Público - Provimento 2018/2, para apresentar os documentos preparatórios à posse, bem como para a realização
do Exame Médico Admissional no Centro Bio Psicosocial/Hospital
da Polícia Civil, situado na Rua Barbacena , nº 473, 1º andar, Barro
Preto, em Belo Horizonte/MG, na data e horário conforme abaixo
relacionado:
9 de fevereiro de 2021 - Às 17 horas
Tulio Do Prado Magalhaes
Rodrigo De Paula Ferreira
Leticia Pyramides Garrido De Paiva
10 de fevereiro de 2021 - Às 14 horas
Monique Alves Amaral Da Silva
Bruna do Nascimento Crispim
Jessica Camila Correa Lourenco
Bruno Freire
Alessandra Da Silva Araujo
Samuelly Borges E Vieira
Tiago Figueiredo Ferreira
10 de fevereiro de 2021 - Às 15 horas
Jussara Klainy Coelho Moreira
Karina Bittencourt Mantovani
Danielle De Assis Silva
Camila Marques De Padua
Lucia Maria De Sousa Santos
Jaciara Lana Costa
10 de fevereiro de 2021 - Às 16 horas
Vitor Oliveira Caetano Da Silva
Kelly Liz Fernandes Martins
Luiza Iunes De Barros
Thais Rodrigues De Andrade Costa
Natalia Maria Moraes Souza
Renan Felipe Assis E Souza
10 de fevereiro de 2021 - Às 17 horas
Renata Sacht
Monique Goncalves Martins
Andreia da Fontoura Sordi
Eric Douglas Correa Ferreira
Rafael De Mello Danezzi
Nathanny Alves Sena
11 de fevereiro de 2021 - Às 14 horas
Luisa Soares Viana
Gustavo Lima Ferreira
Gabriela Saud Rezende Melo
Bianca Amorim De Oliveira Ferreira
Ariane Almeida Ludwig
Samira De Castro Gabriel
11 de fevereiro de 2021 - Às 15 horas
Angelica De Oliveira Santos
Eduardo Raposo Do Carmo
Michele Laine Viana
Renata Siqueira Carvalho
Vinicius Augusto Bechelaine Goncalves
Lucas Viana Ferreira
11 de fevereiro de 2021 - Às 16 horas
Jaqueline De Oliveira
Victor Silva Dutra
Lidia Garcia Rosa
Thiago Novais Miranda
Marcus Mota Crabbi
Mariana Bertolini De Andrade
11 de fevereiro de 2021 - Às 17 horas
Marina Bezerra Dos Santos
Beatriz Simas Teles Romano
Geovane Nascimento De Oliveira
Jouberth Maia Oliveira
Marcela Bueno De Moraes
Karine Aparecida Nogueira Silva
12 de fevereiro de 2021 - Às 14 horas
Lorenca Milagres La Pedraja Candido
Amanda Polastreli De Souza
Marcio Costa Do Nascimento
Tais Rangel De Lima
Leonardo De Freitas Silva
Julia Maysa Oliveira Dos Anjos
Resolve:
Art. 1º Convocar os candidatos nomeados por ato publicado no Diário
Oficial de 23 de janeiro de 2021 para o cargo de Delegado de Polícia Substituto, referente ao Concurso Público - Provimento 2018/1,
para apresentar os documentos preparatórios à posse, bem como para
a realização do Exame Médico Admissional no Centro Bio Psicosocial/Hospital da Polícia Civil, situado na Rua Barbacena , nº 473, 1º
andar, Barro Preto, em Belo Horizonte/MG, na data e horário , conforme abaixo relacionado:
12 de fevereiro de 2021 - Às 15 horas
Gabriela Carolina Dutra
Liza Freitas Chalub
Thiara Gabriela Moreira Vieira
Debora Patricia Leite De Oliveira
Laisy Miranda Rocha Souza
Frederico Augusto De Vasconcelos Ferreira
8 de fevereiro de 2021 - Às 14 horas
Ana Paula Lima da Silva
Fernando Henrique Rodrigues Varella
Paulo Henrique Rezende Chagas
Bruna Carla Alves
Julia do Espirito Santo Leitao
Andressa Fernandes Garrido
12 de fevereiro de 2021 - Às 16 horas
Silas Lemos Rangel
Tamara Cardoso Mota
Renan Alecrim De Pinho
Patricia Dos Santos
Lidia Carvalho De Souza
Ana Paula Souza Caetano
8 de fevereiro de 2021 - Às 15 horas
Adriano Miguel da Silva
Sergio Luiz Rossi Junior
Camila Resende de Souza Oliveira
Marcelo Fernandes de Nardi
Antonio Olinto Advincula de Araujo
Sabryna de Souza Freitas
12 de fevereiro de 2021 - Às 17 horas
Washington Sergio Oliveira Fernandes
Fabiano Junio Mota Alves
Shayene Souza Matos
Roberta Guimaraes Rezende
Adriana Ferreira Rabelo Thebit
Amanda Carvalho Santos
§1º Para submissão ao Exame Médico Admissional, o candidato nomeado deverá comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência, na
data, horário e local designados, munido do documento de identidade,
exames laboratoriais e complementares necessários, com trajes adequados e que facilitem a realização dos exames clínicos, a exemplo,
calçado de fácil retirada, short ou bermuda, camisa de malha e top de
ginástica para mulheres.
§2º O candidato nomeado deverá, ainda, apresentar laudo de avaliação
psiquiátrica, a ser preenchido pelo profissional, conforme modelo disponível no endereço eletrônico:
http://bit.ly/Modelo_de_laudo_de_avaliacao_psiquiatricaEPC
O laudo psiquiátrico deverá ser realizado por psiquiatra com título de
Especialização pela ABP - Associação Brasileira de Psiquiatria e/ou
Registro no CRM de Especialista em Psiquiatria.
Art. 2º Conforme determinação da Diretoria de Perícias Médicas, os
Exames Laboratoriais a serem realizados e apresentados são:
I. Teste ergométrico, com laudo;
II. Hemograma completo;
III. Glicemia de jejum;
IV. Gama GT
V. Urina rotina;
VI. Ureia e Creatinina.
§1º Os exames descritos no caput poderão ser realizados em laboratórios de livre escolha do candidato nomeado e somente terão validade se datarem de 90 (noventa) dias anteriores à marcação do Exame
Admissional.
§2º Nos resultados dos exames realizados deverão constar o número
de identidade do candidato nomeado e a identificação dos profissionais
que os realizaram.
§3º O material do exame previsto no inciso V deverá ser colhido no
próprio laboratório, sendo necessário que esta informação conste do
resultado do exame.
§4º Não serão aceitos resultados de exames emitidos pela Internet sem
assinatura digital, fotocopiados ou por facsímile (fax).
§5º Quando da realização do Exame Médico Admissional, o candidato
nomeado deverá responder ao questionário de antecedentes clínicos Boletim de Inspeção Médica.
Art. 3º Caso o candidato nomeado seja considerada inapto no Exame
Médico Admissional poderá recorrer da decisão à Diretoria de Perícias Médicas da Polícia Civil de Minas Gerais, no prazo máximo de
10 (dez) dias corridos, contados da data em que se der ciência do resultado da inaptidão.
§1º Decorrido o prazo sem a interposição do recurso ou sendo esse
indeferido, convola-se definitiva a condição de inapto do candidato
nomeado, restando seu ato de nomeação sem efeito.
§2º A interposição de recurso suspende o prazo legal para a posse do
candidato nomeado.
Art. 4º A apresentação de documentos preparatórios para a posse no
cargo de Escrivão de Polícia I, referente ao Concurso Público - Provimento 2018/2, ocorrerá na mesma data e local estabelecidos no §1º do
artigo 1º, após a submissão ao Exame Médico Admissional.
Art. 5º O candidato nomeado deve comparecer munido dos seguintes
documentos:
I. Carteira de identidade (original e cópia);
II. Carteira Nacional de Habilitação (original e cópia), se possuir;
III. Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição (original e cópia);
IV. Diploma de graduação (original e cópia);
V. Se do sexo masculino, comprovante de quitação com o serviço militar (original e cópia);
VI. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física
- CPF (original e cópia);
VII. Comprovante de cadastro no PIS/PASEP;
VIII. Comprovante de conta corrente no Banco do Brasil;
IX. Comprovante de endereço (original e cópia de conta de luz, água
ou telefone);
X. Uma foto 3x4 colorida e recente;
XI. Ficha de cadastro preenchida, disponível no endereço eletrônico:
https://acadepol.policiacivil.mg.gov.br/uploads/Image/Editais/Concurso%202018/FICHA_DE_CADASTRO.pdf
Art. 6º A não apresentação de quaisquer dos exames laboratoriais ou
dos documentos preparatórios para a posse torna o ato de nomeação
sem efeito e impede a posse.
Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2021.
Wagner Pinto de Souza
Chefe da Polícia Civil
55 cm -27 1440471 - 1
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2018/1
DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO
PORTARIA Nº 2/GAB/PCMG/2021
Convoca candidato nomeado para apresentar os documentos preparatórios à posse, bem como para a realização do Exame Médico Admissional e dá outras providências.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 22, inciso X, da Lei Complementar nº
129/2013, de 08 de novembro de 2013; e,
Considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 46.968, de 11 de
março de 2016;
Considerando o teor do Memorando nº 932/AJ-GAB/2017, datado de
22 de dezembro de 2017, oriundo da Assessoria Jurídica da Polícia
Civil de Minas Gerais;
Considerando a necessidade e conveniência de submissão dos candidatos excedentes do Concurso Público para o cargo de Delegado de
Polícia Substituto a novos exames médicos, visando à atualização da
condição de aptidão de saúde como pressuposto à nomeação e posse,
em razão do considerável transcurso de tempo decorrido entre o certame e a presente data;
Considerando o relevante lapso temporal decorrido desde a realização
da avaliação médica prevista no Edital do Concurso, fator que impõe
como medida razoável a realização de novos Exames Médicos Admissionais, como resguardo de que os candidatos à nomeação e posse continuam aptos para o exercício das funções do cargo público em epígrafe, a teor do disposto no inciso VI, do artigo 13, do Estatuto dos
Servidores do Estado - Lei nº 869/52;
Considerando incumbir à Administração Pública zelar pelo provimento
do cargo público por pessoa que reúna as condições necessárias ao
desempenho da atividade policial, nos termos do Edital nº 01/2018 e
da Lei Complementar 129/2013, bem assim em observância aos princípios que regem a Administração Pública, coibindo-se a malversação
dos seus recursos;
8 de fevereiro de 2021 - Às 16 horas
Matheus Tauan Volpi
Thais Guimaraes Vilela Gomes da Rocha
Roberto Nazario
Valquiria Carvalho Barreto
Debora Castro Paradela
Joao Martins Teixeira Barbosa
8 de fevereiro de 2021 - Às 17 horas
Daniela Martins Muritiba
Leandro Fernandes Araujo
Paulo Cesar Brambilla Costa
Lucas Pereira Scaramussa
Mariana Schlemper
Marcia Maximo de Faria Reis
9 de fevereiro de 2021 - Às 14 horas
Fernanda Pires Passarini
Bruno Chaves Lima de Paula
Lucas Damas Garlipp Provenzano
9 de fevereiro de 2021 - Às 15 horas
Caio Ribelato Vinha
Lucas Adalicio Teixeira Alves
Marconi Vieira Rocha
9 de fevereiro de 2021 - Às 16 horas
Arthur de Medeiros Brito
Andre Nunes Barbosa Brandao
Maria Luiza Torres Teixeira
§1º Para submissão ao Exame Médico Admissional, o candidato nomeado deverá comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência, na
data, horário e local designados, munido do documento de identidade,
exames laboratoriais e complementares necessários, com trajes adequados e que facilitem a realização dos exames clínicos, a exemplo,
calçado de fácil retirada, short ou bermuda, camisa de malha e top de
ginástica para mulheres.
§2º O candidato nomeado deverá, ainda, apresentar laudo de avaliação
psiquiátrica, a ser preenchido pelo profissional, conforme modelo disponível no endereço eletrônico: https://acadepol.policiacivil.mg.gov.
br/uploads/Image/Editais/Concurso%202018/Modelo_Atestado_
Medico_Psiquiatrico_2018_1.pdf
O laudo psiquiátrico deverá ser realizado por psiquiatra com título de
Especialização pela ABP - Associação Brasileira de Psiquiatria e/ou
Registro no CRM de Especialista em Psiquiatria.
Art. 2º Conforme determinação da Diretoria de Perícias Médicas, os
Exames Laboratoriais a serem realizados e apresentados são:
I. Teste ergométrico, com laudo;
II. Hemograma completo;
III. Glicemia de jejum;
IV. Gama GT
V. Urina rotina;
VI. Ureia e Creatinina.
§1º Os exames descritos no caput poderão ser realizados em laboratórios de livre escolha do candidato nomeado e somente terão validade se datarem de 90 (noventa) dias anteriores à marcação do Exame
Admissional.
§2º Nos resultados dos exames realizados deverão constar o número
de identidade do candidato nomeado e a identificação dos profissionais
que os realizaram.
§3º O material do exame previsto no inciso V deverá ser colhido no
próprio laboratório, sendo necessário que esta informação conste do
resultado do exame.
§4º Não serão aceitos resultados de exames emitidos pela Internet sem
assinatura digital, fotocopiados ou por facsímile (fax).
§5º Quando da realização do Exame Médico Admissional, o candidato
nomeado deverá responder ao questionário de antecedentes clínicos Boletim de Inspeção Médica.
Art. 3º Caso o candidato nomeado seja considerada inapto no Exame
Médico Admissional poderá recorrer da decisão à Diretoria de Perícias Médicas da Polícia Civil de Minas Gerais, no prazo máximo de
10 (dez) dias corridos, contados da data em que se der ciência do resultado da inaptidão.
§1º Decorrido o prazo sem a interposição do recurso ou sendo esse
indeferido, convola-se definitiva a condição de inapto do candidato
nomeado, restando seu ato de nomeação sem efeito.
§2º A interposição de recurso suspende o prazo legal para a posse do
candidato nomeado.
Art. 4º A apresentação de documentos preparatórios para a posse no
cargo de Delegado de Polícia Substituto, referente ao Concurso Público
- Provimento 2018/1, ocorrerá na mesma data e local estabelecidos no
§1º do artigo 1º, após a submissão ao Exame Médico Admissional.
Art. 5º O candidato nomeado deve comparecer munido dos seguintes
documentos:
I. Carteira de identidade (original e cópia);
II. Carteira Nacional de Habilitação (original e cópia), se possuir;
III. Título de eleitor e comprovante de votação da última eleição (original e cópia);
IV. Diploma de graduação (original e cópia);
V. Se do sexo masculino, comprovante de quitação com o serviço militar (original e cópia);
VI. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física
- CPF (original e cópia);
VII. Comprovante de cadastro no PIS/PASEP;
VIII. Comprovante de conta corrente no Banco do Brasil;
IX. Comprovante de endereço (original e cópia de conta de luz, água
ou telefone);
X. Uma foto 3x4 colorida e recente;
XI. Ficha de cadastro preenchida, disponível no endereço eletrônico:
https://acadepol.policiacivil.mg.gov.br/uploads/Image/Editais/Concurso%202018/FICHA_DE_CADASTRO.pdf
Art. 6º A não apresentação de quaisquer dos exames laboratoriais ou
dos documentos preparatórios para a posse torna o ato de nomeação
sem efeito e impede a posse.
Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2021.
Wagner Pinto de Souza
Chefe da Polícia Civil
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202101272303480119.
38 cm -27 1440468 - 1