TJMG 24/12/2020 -Fl. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 24 de Dezembro de 2020 – 11
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº
23.304/2019, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa instaurada por meio da PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/
SA Nº 035/2016, DECIDE pelo ARQUIVAMENTO dos autos tendo
em vista a perda da pretensão punitiva do Estado de Minas Gerais, por
incidência da prescrição, conforme fundamentado no Parecer nº 184/
CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2020.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de dezembro de 2020.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Secretário Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo Pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº
23.304/2019, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 107/2017, instaurada por meio da PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/SAD Nº 107/2017, em face de J.U.S.R - MASP:
1.120.976-4, na função de Agente de Segurança Penitenciário, com
extrato publicado no Diário Oficial do Executivo em 08/12/2017,
DECIDE pelo ARQUIVAMENTO dos autos por não restar comprovada a prática das condutas grafadas na portaria inaugural, fundamentado no PARECER/Cset/SEJUSP nº 193/2020.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP,23 de dezembro de 2020.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Secretário Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo Pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, com fulcro no art. 219 e 218 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei
nº 23.304/2019, tendo em vista a conclusão da Sindicância Administrativa Investigatória nº 024/2020, instaurada por meio da PORTARIA/
NUCAD/CSet - SEJUSP/SAI Nº 024/2020, publicada no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais do dia 28/05/2020, DECIDE pelo encerramento das apurações e o consequente ARQUIVAMENTO dos autos,
fundamentado no Relatório da Comissão Sindicante e no Parecer nº
161/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2020.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à Promotoria de Justiça de
Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - Área Infracional
da Comarca de Belo Horizonte.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de dezembro de 2020.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Secretário Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo Pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
DESPACHO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições, com fulcro no art. 219 da Lei nº 869/1952 c/c a Lei nº
23.304/2019, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 173/2017, instaurada por meio da PORTARIA/
NUCAD/USCI-SEAP/PAD N° 173/2017, em face de A.V.X.O - MASP
1.387.279-1, Agente de Segurança Penitenciário, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo em 08/12/2017, DECIDE pelo
ARQUIVAMENTO dos autos por incidência da prescrição da pretensão punitiva, fundamentado no Parecer nº 169/CGE/CSET_SEJUSP/
NUCAD_PROC./2020.
Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências.
Belo Horizonte, SEJUSP, 23 de dezembro de 2020.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Secretário Adjunto de Estado de Justiça e Segurança Pública
(Respondendo Pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública)
23 1431612 - 1
CONSELHO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA
CRIMINAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020
Aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro 2020, às 10h00, no Palácio da Justiça Rodrigues Campos - Sede Histórica, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, realizou-se a 2ª Sessão Ordinária do Conselho
de Criminologia e Política Criminal, sob a Presidência do Secretário
de Estado de Segurança Pública, General Mario Lucio Alves de Araujo
(por força regimental), presente o Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais Gustavo Henrique Wykrota Tostes, o
Presidente, Desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant, a VicePresidente, Desembargadora Márcia Milanez e, como convidados,
registradas as presenças do Supervisor do Grupo de Monitoramento e
Fiscalização do Sistema Penitenciário e Socioeducativo, Desembargador Júlio Cezar Gutierrez, do Diretor Geral do Departamento Penitenciário do Estado de Minas Gerais, Rodrigo Machado de Andrade e do
Superintendente de Atendimento ao Adolescente, Guilherme Rodrigues
Oliveira.
Presentes os Conselheiros: Dr. Carlos Augusto Canêdo Gonçalves, Procurador de Justiça; Dra. Andréa Maria Nessralla Bahury, Promotora
de Justiça; Dr. Anderson Alcântara Silva Melo, Delegado aposentado;
Dr. Jésus Trindade Barreto Junior, Delegado; Dra. Barbara Isadora
Santos Sabe Nardy, Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da
Comarca de Igarapé; Dra. Miriam Vaz Chagas, Juíza de Direito da Vara
de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves; Dra. Luziene
Medeiros do Nascimento Barbosa Lima, Juíza de Direito da Comarca
de Belo Horizonte; Dr. Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, Juiz de
Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Uberlândia; Dra.
Andrea Cristina Miranda Costa, Juíza de Direito da Comarca de Belo
Horizonte; Dr. Evaldo Elias Penna Gavazza, Juiz de Direito da Vara de
Execuções Penais de Juiz de Fora; Dr. Pedro de Araújo Maia, Policial
Penal do Estado de Minas Gerais; Dra. Emília Eunilce Alcaraz Castilho, Defensora Pública; Rodrigo Piassi do Nascimento, Coronel da
Policia Militar do Estado de Minas Gerias.
Ausências Justificadas: Dr.Michel Cristian de Freitas, Juiz de Direito
de Governador Valadares; Dr. Luiz Carlos Rezende e Santos, Juiz de
Direito da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte; José Luiz Reis
Júnior, Coronel da Policia Militar do Estado de Minas Gerias; Paulo
Moreira Ventura, Defensor Público, Dr. Bruno Cândido, Advogado.
Aberta a sessão, por força regimental, pelo Secretário de Segurança,
passou a palavra ao Presidente que cumprimentou a todos e colocou
em discussão e aprovação da ata da sessão anterior (06/11/2020). Em
seguida, solicitou que os conselheiros a serem empossados se aproximassem e realizou a assinatura do termo de posse e compromisso na
seguinte ordem: Dr. Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, Dra. Andréa
Maria Nessralla Bahury; Dr.Pedro de Araújo Maia; Dra. Andrea Cristina Miranda Costa; Dr. Evaldo Elias Penna Gavazza. Terminadas as
assinaturas, o Presidente parabenizou os conselheiros empossados e
exaltou as suas responsabilidades perante o novo cargo que ocupam.
Em seguida o Presidente passou a palavra para o Secretário de Estado,
que realizou uma apresentação preparada da estrutura Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, começando pelo organograma,
ressaltando que desde a reforma administrava a estrutura do Governo
de Minas passou a ter em sua estrutura organizacional somente a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, anteriormente dividia-se
em duas Secretarias, a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria
de Administração Prisional. O Secretário de Estado falou sobre as 04
(quatro) tarefas importantes a pasta da Sejusp, a saber: 1) Subsecretaria
de Inteligência e Atuação Integrada, que tem como atribuição realizar
a integração das forças de segurança do Estado; 2) Subsecretaria de
Prevenção a Criminalidade, possuindo como carro chefe o Programa
“Fica Vivo”, Programa de Inclusão de Egresso do Sistema Prisional,
Programa Mediação de Conflitos e as Centrais de Penas Alternativas;
3) Subsecretaria de Atendimento ao Socioeducativo; 4) Departamento
Penitenciário do Estado de Minas Gerais, apresentando assim uma
visão sistêmica da Sejusp. O Secretário de Estado ainda falou sobre
Secretaria Adjunta de Justiça e Segurança Pública, chefiada pelo Dr.
Gustavo Tostes; Secretaria Adjunta Executiva, chefiada pelo Dr. Alexandre Leão; Gabinete Integrado de Segurança Pública; Subsecretaria
de Infraestrutura, Logística e Tecnologia, responsável por toda estrutura
física, tecnológica e recursos humanos de toda secretaria.
Em seguida, passou a palavra para o Diretor do Departamento Penitenciário, Dr. Rodrigo Machado de Andrade, que apresentou uma visão
geral do Sistema Prisional, os projetos estratégicos de 2020, os resultados gerais e as ações implementadas em resposta ao Covid 19, enfatizando sobre a ampliação das unidades polos de monitoração eletrônica
no estado. Prosseguindo com a apresentação o Secretário de Estado
falou sobre a importância da Associação de Proteção e Assistência
aos Condenados (Apac), sendo enfatizado pelo Presidente, que destacou que é fundamental que o Juiz da Comarca se envolva e incentive a
metodologia apaquiana a fim de obter resultados positivos para ressocialização do individuo privado de liberdade, dando como exemplo no
ano de 2002 que se empenhou para implantação da Apac na Comarca
de Santa Luzia, na qual a população não aceitava, sendo feito um trabalho voltado para conscientização da sociedade e conseguindo por fim
instalar Apac na Comarca. Sequenciando, falou sobre a celebração do
Termo de Compromisso com a Vale S.A para construção de duas unidades prisionais, realização de reformas estruturais nas unidades prisionais médico penais, apoio ao mutirão remoto da situação jurídica
dos custodiados realizado pelo TJMG, apoio ao mutirão PAIPJ/TJMG,
confecção de texto de Resolução conjunta para normatizar a educação
prisional em Minas Gerais, ampliação da captação de livros para o projeto de remição pela leitura, confecção do Plano Estadual de Educação em Prisões, reestruturação das áreas de TI’s com distribuição de 99
notebooks às unidades prisionais com objetivo de auxiliar na realização das Classificações Técnicas. Na sequência, Dr. Rodrigo ressaltou
as ações implementadas em resposta ao Covid-19, com aprimoramento
do protocolo de desinfecção e limpeza das unidades prisionais, capacitação de pessoal junto ao Exército para desinfecção de ambientes,
suspensão das atividades de trabalhos, educação, visitas presenciais;
confecção de mascarás higiênicas por meio da mão de obra prisional;
definição de 30 unidades porta de entrada, para restrição na circulação
de Indivíduos Privados de Liberdade, sendo enfatizado pelo Secretário Adjunto, Dr. Gustavo Tostes que essas unidades definidas são os
Centro de Remanejamento Provisório, informando que o objetivo da
secretaria é de adotar essa politica a fim de que essas unidades permaneçam definitivamente como porta de entrada, considerando que elas
possuem características diferentes, onde o Individuo Privado de Liberdade é submetido a uma triagem. Em seguida, o conselheiro Evaldo
Elias Pena Gavazza ressaltou a importância da implantação das audiências de custódia regionalizada, tornando assim a politica mais efetiva
e menos penosa para o magistrado, considerando o grande volume de
pessoas presas em flagrante delito. Dra. Andréa Miranda reforçou sobre
a regionalização das audiências de custódia e em estrutura separada,
evitando assim as nulidades.
Em seguida, passou a palavra ao Superintendente de Atendimento
Socioeducativo, apresentou a visão geral do sistema socioeducativo,
informando sobre as 38 unidades socioeducativas com capacidade
autorizada para atender 1.421 adolescentes; os projetos estratégicos de
2020, desenvolvimento do Projeto Central de Vagas, Implementação
do Programa Descubra-BH em 15 unidades socioeducativas, implementação do “Projeto Acreditar!”, assinatura da 2º pactuação junto ao
MPMG para expansão do sistema, implementação da habilitação no
PNAISARI do município de Divinópolis; ações implementadas em resposta ao Covid19, Confecção de 52.000 máscaras higiênicas em oficinas nas unidades de internação, Publicação de Portaria Conjunta para
aplicação de medidas necessárias para o contingenciamento da pandemia no sistema, monitoramento diário dos casos de COVID-19 no sistema, disponibilização e distribuição nas unidades de mais de 8 mil
itens de insumos, capacitação de pessoal para desinfecção de ambientes
realizada pelo Exército. Em seguida, passou a palavra para o Secretário Adjunto de Justiça e Segurança Pública, Dr. Gustavo Tostes que
apresentou o projeto da Central Integrada de Medidas Extra Custódia.
Foi apresentado de forma sintética um Modelo de Governança Integrada, cujo objetivo é atender o público das audiências de custódia e em
cumprimento de medidas cautelares diversa da prisão ou de alternavas
penais, a fim de aprimorar a gestão de tais serviços, apoiar a aplicação correta da justiça e promover a responsabilidade, a inclusão, ressocialização e efetividade das medidas aplicadas, em estreita articulação
e colaboração entre todas as instituições envolvidas. O Secretário de
Estado de Justiça e Segurança Pública interviu e enfatizou a importância e a grande necessidade da implantação deste projeto, informando
que atualmente está sendo prospectado uma instalação que pertence
ao patrimônio da União, ressaltando a importância do apoio do CCPC
para buscar a solução e implementação desta estrutura. Terminadas as
três apresentações, o Presidente indagou ao Secretário de Estado sobre
custo operacional de cada adolescente, que informou ser um custo de
12 mil por mês no sistema comum e no método apaquiano R$1.100,00
por mês, valores referentes a cada adolescente. Sequenciando a pauta
o Presidente dado o adiantar da hora retirou de pauta a leitura do Regimento Interno, e apresentou o calendário do ano social de 2021 no qual
foi definida as datas das sessões ordinárias a serem realizadas sempre
na última segunda-feira de cada mês, determinando que fosse disponibilizado no Grupo de Whatsapp, de forma ilustrava, o calendário
do CCPC. O Presidente falou sobre o Museu do Crime e a Memória
Penitenciária como meta da atual gestão do CCPC o compromisso com
a história, buscando resgatar a Memória Criminal e Penitenciária do
Estado de Minas Gerais nos três períodos históricos (Colônia, Império
e República). Após, o Presidente passou a palavra a Vice-Presidente
que parabenizou os novos conselheiros empossados e afirmou que este
Conselho atuará de maneira efetiva, buscando atender as expectativas
da Sejusp. Em seguida, o Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública retomou a palavra, agradeceu a todos e ressaltou mais uma vez
a importância da participação do Conselho junto a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, declarando encerrada a sessão. Nada mais
havendo, encerra-se o presente que vai devidamente assinado pelo
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, pelo Secretário
Adjunto de Justiça e Segurança Pública, pelo Presidente e pela VicePresidente. Eu, Sabrina Machado, coordenadora e secretária designada,
o digitei. Belo Horizonte-MG, 14 de dezembro de 2020.
23 1431645 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Expediente
RESOLUÇÃO SEMAD N°3.032, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Instaura Tomada de Contas Especial em face do Município de Ibiaí, haja
vista as irregularidades constatadasno âmbito do convênionº 49/2010.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 93, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais e
tendo em vista o disposto no art. 47, inciso IV, da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e no artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado, econsiderando
os apontamentos no Relatório de Medidas Administrativas DIGEP nº
002/2019de 14/10/2019, emitido pela Diretoria de Gestão de Parcerias
da Semad, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que possa
resultar dano ao erário, no âmbito da prestação de contas referente ao
convênionº 49/2010 firmado entre a extintaSecretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e de Política Urbana eoMunicípio de Ibiaí.
Art. 2º A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela
Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial instituída por
meio da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2931 de
20 de janeiro de 2020, publicada em 29/01/2020, sendo conduzidapelos
servidores designados abaixo:
I - Débora de Viterbo dos Anjos Oliveira, MASP: 1.149.094-3, Analista Ambiental e
II -Bruna Felizardo Ribeiro, MASP: 1.377.518-4, Técnica Ambiental.
Art. 3º Esta Resoluçãoentra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2020.
Marília Carvalho de Melo
Secretária de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD
23 1431359 - 1
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de
Conduta do empreendimento abaixo identificado: VM5 Comércio e
Extração de Minerais Ltda., CNPJ n. 07.269.276/0001-19 – Extração
de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil – Japaraíba/MG – Classe 03. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da
assinatura: 23/12/2020.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
São Francisco, torna público que foi firmado Aditivo nº 04 ao Termo
de Ajustamento de Conduta TAC/ASF/16/2018 do processo abaixo
identificado: Concessionária da Rodovia MG 050 S.A., CNPJ n.
08.822.767/0001-08– Duplicação de rodovia; Pavimentação e/ou
melhoramento de rodovias – PA n. 29925/2014/004/2018. Divinópolis/
MG – Classe 03. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura: 09/12/2020.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto São
Francisco, torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento de
Conduta do processo abaixo identificado: Município de Pains – Estação de Tratamento de Esgotos (ETE), CNPJ n. 20.920.575/0001-30 –
Interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto; Estação de
tratamento de esgoto sanitário Processo SLA 2095/2020– Pains/MG –
Classe 02. Vigência: 12 (doze) meses, contados da data da assinatura:
23/12/2020.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Alto
São Francisco, torna público que foi firmado o Aditivo nº 03 ao
Termo de Ajustamento de Conduta TAC/ASF nº 21/2018 do processo abaixo identificado: Dibrita Britadora Divinópolis Ltda, CNPJ
n. 16.764.532/0001-35 – Extração de rocha para produção de britas;
Unidade de Tratamento de Minerais – UTM com tratamento a seco,
Pilhas de rejeito/estéril e Postos revendedores, postos ou pontos de
abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação– PA
n. 00024/1992/013/2014 - Divinópolis/MG – Classe 03. Vigência: 12
(doze) meses, contados da data da assinatura: 22/12/2020.
(a) Rafael Rezende Teixeira. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Alto São Francisco.
23 1431657 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro torna público o cancelamento da publicação de Indeferimento
Realizada no Diário Oficial de “MG” no dia 28/12/2019 - pág. 26, da
Licença Ambiental abaixo identificada: * Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS: 1) Maurício Baduy / Fazenda Medéia /
Cachoeirão – Mat. 42.702 SRI Ituiutaba. – Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo. – Ituiutaba/MG. - PA nº 03514/2011/002/2019. Classe 3. Motivo: controle de
legaldade ex officio.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro torna público que foram finalizadas as análises das
Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/RAS abaixo
identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade
é de 10 (dez) anos: Maurício Baduy / Fazenda Medéia / Cachoeirão
– Mat. 42.702 SRI Ituiutaba. – Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo. – Ituiutaba/
MG. - PA nº 03514/2011/002/2019. Classe 3. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
23 1431672 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de
Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Gorutuba Gás Eireli - Transporte rodoviário de produtos e resíduos
perigosos - Janaúba/MG - Protocolo nº 5736/2020. 2) Ana Carolina
de Carvalho Araújo / Fazenda Gameleira Gleba 2 - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura - Buritizeiro/MG - Protocolo nº 5718/2020. 3) Mendes
Comércio Transportes e Embalagens Eireli. - Transporte rodoviário de
produtos e resíduos perigosos - Janaúba/MG - Protocolo nº 5717/2020.
4) Joviano Ferreira da Silva Neto / Fazenda Tabua e Passagem do Falcão - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo e culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Bonito
de Minas/MG - Protocolo nº 5715/2020. 5) Osmar Pereira dos Santos
- Produção de óleos, gorduras e ceras em bruto, de óleos essenciais,
corantes vegetais e animais e outros produtos da destilação da madeira,
exceto refinação de óleos e gorduras alimentares - São João do Paraíso/
MG - Protocolo nº 5714/2020. 6) Rima Industrial S.A. - Usina solar
fotovoltaica - Capitão Enéas/MG - Protocolo nº 5701/2020. 7) Jodeir
Mendes Celestino / Fazenda Lago do Silêncio - Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo Jaíba/MG - Protocolo nº 5681/2020.
(a) Clésio Cândido Amaral. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
23 1431753 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, torna público o arquivamento dos processos abaixo
identificados:
1) Licença de Operação Corretiva: *Klaas Schoenmaker & Filhos Ltda
/ Fazenda Chapadão das Emas - Mat: 31.987 - Horticultura; Culturas
anuais; Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes; Barragem de irrigação ou de perenização para
agricultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos
e caprinos, em regime de confinamento; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo – Tapira/
MG – PA/ N.º 03636/2007/001/2007 - Classe 4. Motivo: não cumprimento das informações complementares. *Carnes Nelore Eireli – ME
- abate de animais de médio porte (suínos, ovinos, caprinos, etc); abate
de animais de grande porte (bovinos, equinos, bubalinos, muares,etc) –
Araxá/MG – PA/N° 20130/2016/001/2018 – Classe 5. Motivo: perda
de objeto.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
23 1431445 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, no uso de suas atribuições legais, torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada: 1) Licença de Operação Corretiva: * Virgílio Afonso Queiroz Cunha / Faz. Contendas matrículas. 48.676, 48.680, 65.373, 70.212 – Horticultura (floricultura,
olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas); Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Postos revendedores,
postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas,
postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação – Patos de Minas/MG - PA/N° 15214/2015/001/2019
- Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE:
10 (DEZ) ANOS.
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
23 1431380 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento, com validade: 10 (dez) anos: 1.
Paulo Henrique Barbosa/Fazenda Entre Rios – Mat. 2491 SRI Conceição das Alagoas - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Avicultura, Suinocultura- Conceição das Alagoas/MG - PA nº 5613/2020. 2. Vivaldo
Alves Garcia/Fazenda Samambaia – Mat. 5.380, 4.450, 5.162, 69.615
- Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo- Tupaciguara/
MG - PA nº 5620/2020. 3. Geralda Rodrigues da Rocha Bernardini/
Fazenda Morada dos Anjos - Mat. 135.489 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Uberlândia/MG - PA nº 5625/2020. 4. Elaine Regina Valentini/
Fazenda Monjolinho - Veneza I / Mat. 7.414 -7.413 - 16.066 - 14.131
- 16.067 - 16.264 - 37.524 -35.873 - 37.521 - 3.509 -16.163 - 6.758 5.597. - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, Criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de
confinamento, Aquicultura e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague, exceto tanque-rede- Gurinhatã/MG - PA nº 5628/2020. 5.
Central de Tratamento de Residuos Solidos, Industriais e Comerciais
de Chapeco Ltda - CETRIC - Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos- Uberlândia/MG PA nº 5630/2020. 6. Mineração Sal
Nascente Ltda/ANM nº 832.415/1992 - Extração de água mineral ou
potável de mesa- Cachoeira Dourada/MG - PA nº 5648/2020. 7. BRF
S.A./Fábrica de Ração - Formulação de rações balanceadas e de alimentos- Uberlândia/MG - Protocolo nº PA nº 5647/2020. 8. Maria das
Gracas Zandonadi Soares/Fazenda Douradinho Gleba B - Usina solar
fotovoltaica- Uberlândia/MG - PA nº 5670/2020. 9. Premoldados Garcia Ltda - Usinas de produção de concreto comum- Capinópolis/MG
- PA nº 5684/2020. 10. Fabio Badaro/Fazenda Rio das Pedras - Mat.
134.837, 134.873, 134.840, 134.876, 134.880 - Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo- Uberlândia/
MG - PA nº 5687/2020. 11. Delta Sucroenergia S.A/Fazenda Guaraci
III – Mat. 7110, 19860 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura- Conceição das
Alagoas/MG - PA nº 5702/2020. 12. Valdemar Augusto Bombonato/
Fazenda Água Vermelha e Quiçaça “Picanha” - Mat. 25.808 - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime extensivo- Iturama/MG - PA nº 5691/2020. 13. Lucimar Martins da Silva Oliveira/Fazenda Varginha “Barreiro Grande e Marrada”
- Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos,
em regime extensivo- União de Minas/MG - PA nº 5692/2020. 14.
Francisco dde Sales Resende Carvalho/Fazenda Rio Preto e Ferragem Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em
regime extensivo- Abadia dos Dourados/MG - PA nº 5694/2020. 15.
Jaff Estruturas Metalicas Ltda/TECSTEEL - Produção de soldas e ânodos, Jateamento e pintura, Fabricação de estruturas metálicas e artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos, sem tratamento
químico superficial, exceto móveis- Uberlândia/MG - PA nº 5695/2020.
16. Base Nutrição Animal Ltda - Formulação de rações balanceadas e
de alimentos- Patos de Minas/MG - PA nº 5696/2020.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
23 1431667 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
- LAS RAS: 1) Transgraças Ltda., Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, São Domingos do Prata/MG, PA/
Nº 5738/2020, Classe 3; 2) Mineração Lavra do Sapo Ltda., Lavra subterrânea pegmatitos e gemas; Disposição de estéril ou de rejeito inerte
e não inerte da mineração (classe II-A e IIB, segundo a NBR 10.004)
em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo, sem necessidade
de construção de barramento para contenção, Conselheiro Pena/MG,
PA/Nº 5739/2020, Classe 2; 3) Osvaldo Pedroso das Chagas, Lavra
subterrânea pegmatitos e gemas, São Domingos do Prata/MG, PA/Nº
5740/2020, Classe 2; 4) Auto Posto Boa União Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de
combustíveis de aviação, Itabirinha/MG, PA/Nº 5742/2020, Classe 2.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
23 1431703 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 22/12/2020 - pág.35)
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas as
DECISÕES determinadas pela 67ª Reunião Extraordinária da Câmara
de Atividades Minerárias (CMI), realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://www.
youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 18 de
dezembro de 2020, às 9h, a saber:
Onde se lê:
(...)
8. Processos Administrativos para exame de Licença de Operação: 8.1
Vale S.A. - Unidade de Tratamento de Minerais (UTM) - Nova Lima/
MG - PA/Nº 00237/1994/114/2014 - ANM: 931198/1985 - Classe 5.
Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Aprovada a alteração da Condicionante nº 07, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Dar
continuidade ao monitoramento hídrico e de afluentes do empreendimento, conforme estabelecido na licença vinculada ao PA/Nº
237/1994/097/2011 LP+LI.”.
(...)
9.3 Fundação Renova - Regularização Ambiental das Obras de Dragagem e Disposição de Rejeitos na Fazenda Floresta e Recuperação
das Margens e Setores da área denominada como Trecho 12 (Área do
Reservatório da UHE Risoleta Neves) - Pilhas de rejeito/estéril; dragagem para desassoreamento de corpos d’água; outras formas de destinação de resíduos não listadas ou não classificadas; mineroduto ou
rejeitoduto externo aos limites de empreendimentos minerários; extração de rocha para produção de britas e canalização e/ou retificação de
curso d’água - Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado/MG - PA/SLA/Nº
1496/2020 - Processos SEI nº 1370.01.0017260/2020-47 (Compensação de Mata Atlântica) e nº 1370.01.0004504/2020-12 (AIA) - Classe
6. Apresentação: Suppri. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES,
VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(...)
Leia-se
(...)
8. Processos Administrativos para exame de Licença de Operação: 8.1
Vale S.A. - Unidade de Tratamento de Minerais (UTM) - Nova Lima/
MG - PA/Nº 00237/1994/114/2014 - ANM: 931198/1985 - Classe 5.
Apresentação: Supram SM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. Aprovada a alteração da Condicionante nº 02, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Dar
continuidade ao monitoramento hídrico e de afluentes do empreendimento, conforme estabelecido na licença vinculada ao PA/Nº
237/1994/097/2011 LP+LI.”.
(...)
9.3 Fundação Renova - Regularização Ambiental das Obras de Dragagem e Disposição de Rejeitos na Fazenda Floresta e Recuperação
das Margens e Setores da área denominada como Trecho 12 (Área do
Reservatório da UHE Risoleta Neves) - Pilhas de rejeito/estéril; dragagem para desassoreamento de corpos d’água; outras formas de destinação de resíduos não listadas ou não classificadas; mineroduto ou
rejeitoduto externo aos limites de empreendimentos minerários; extração de rocha para produção de britas e canalização e/ou retificação de
curso d’água - Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado/MG - PA/SLA/Nº
1496/2020 - Processos SEI nº 1370.01.0017260/2020-47 (Compensação de Mata Atlântica) e nº 1370.01.0004504/2020-12 (AIA) - Classe 6.
Apresentação: Suppri. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, em
conformidade com os destaques aprovados pelo Conselho, realizados
durante a reunião. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(...)
*As demais informações permanecem inalteradas.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202012240202340111.